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Jurisprudência

TJDF RAG - 939641-20160020070530RAG
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DIAS REMIDOS PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. RESOLUÇÃO Nº 44 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONDENADO QUE JÁ POSSUÍA CURSO SUPERIOR E PÓS-GRADUAÇÃO ANTES DA PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O condenado que já possuía, antes de ser preso, curso em nível superior, não faz jus à remição de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, uma vez que a conclusão do ensino médio é etapa escolar por ele já ultrapassada, não ficando demonstrado esforço para elevação de sua escolaridade, o que desvirtua a finalidade da...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 939640-20150110710544APR
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM E CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Invertida a posse do bem e cessada a violência ou grave ameaça, como ocorreu no caso em tela, configura-se a consumação do crime de roubo, sendo impossível a sua desclassificação para a modalidade tentada. 2. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 939639-20140111966425APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 939638-20130910183767APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. A ausência de citação, após longo período de tramitação da demanda, legitima a extinção do processo com amparo no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do processo ocasionada pela falta do pressuposto da citação do réu. IV. Recurso conhecido...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 939637-20140111132074APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. ONUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. De acordo com o princípio da causalidade, contemplado no artigo 20 do Código de Processo Civil, independentemente do resultado do julgamento da lide os ônus da sucumbência devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. II. A instituição financeira que não se esquivou, judicial ou extrajudicialmente, em fornecer o documento alvo da...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APO - 939636-20140111848454APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA. SUCUMBÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL. PARTE CONTRÁRIA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. CONFUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Os artigos 5º, inciso LXXIV, e 134, caput, da Constituição Federal, reservaram à Defensoria Pública o relevante papel de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos, garantindo-lhes o acesso à Justiça. II. Sem o suporte jurídico da Defensoria Pública, a parcela mais carente...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 939635-20140710116892APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. PROVAS INCONSISTENTES. PLEITO REVISIONAL INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A majoração do encargo alimentar está adstrita à mudança da fortuna do alimentante ou da necessidade do alimentando, segundo prescreve o artigo 1.699 do Código Civil. II. O reforço dos alimentos somente ganha espaço ante a prova da expansão financeira daquele que os presta (alimentante) ou da ampliação das necessidades de quem os recebe (alimentando). III. Persistindo dúvida sobre o aumento da necessidade alimentar, dada a inconsistê...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 939633-20130110880818APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO ANTES DO SINISTRO. TRADIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVOLVIMENTO DO AUTOMÓVEL NA COLISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. I. De acordo com o artigo 1.267 do Código Civil, atransferência da propriedade de veículo automotor perfaz-se com a tradição, independentemente do registro da alienação junto ao órgão de trânsito encarregado da certificação dominial para fins administrativos. II. Não havendo prova de que o veículo que era ou havia sido de propriedade do réu esteve efetivamente e...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 939632-20130410099003APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal do recorrido. II. A quantia de R$ 3.500,00 não pode ser considerada exorbitante ou despro...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 939631-20140111483510APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.PARTE VENCEDORA DA DEMANDA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FALTA DE AMPARO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil não emprestam juridicidade à condenação da parte vencida ao ressarcimento dos honorários convencionados entre a parte vencedora e o advogado que a representou na relação processual. II. Pelo princípio da relatividade dos contratos, não pode ser considerado devedor, imediata ou mediatamente, aquele que não expressou positivamente sua manifestação de vontade quanto a determinado c...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 939630-20140110090342APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.DOCUMENTO. JUNTADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ADMISSÃO.EXCEPCIONALIDADE. DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO DE FAMÍLIA.ALIMENTOS. FILHO MENOR. DEVER DE SUSTENTO. NECESSIDADE PRESUMIDA. CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DEMONSTRADA. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Salvo motivo de força maior, após a sentença somente é admissível a juntada de documentos para comprovar fatos ocorridos posteriormente ou para contrapô-los a documentos aportados aos autos pela parte contrária. II.Uma vez modul...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 939629-20130110533166APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. EMENDA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. A inversão do ônus da prova autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não incide de maneira automática e irrefletida. II. Cabe ao devedor fiduciante a prova do pagamento das prestações do empréstimo contraído para a aquisição do veículo alienado fiduciariamente. III. Nos termos dos artigos 2º, § 3º, e 3º, § 2º...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 939628-20130310150817APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DO FILHO. GUARDA EXERCIDA A CONTENTO PELA MÃE. MUDANÇA DESPROVIDA DE EMBASAMENTO PROBATÓRIO. SITUAÇÃO JURÍDICA MANTIDA. I. De acordo com o artigo 1.584 do Código Civil, ressalvada a hipótese de compartilhamento, a guarda dos filhos menores deve ser atribuída ao genitor em melhores condições de exercê-la. II. É o interesse dos filhos o fator central e predominante da ponderação judicial sobre qual dos pais ostenta os predicados mais adequados ao desempenho da guarda. III. Se a mãe sempre exerceu a contento a guarda da filha sob os...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 939627-20120710291784APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. CONCUBINATO E UNIÃO ESTÁVEL. DISTINÇÃO. DIREITO À MEAÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.SENTENÇA MANTIDA. I. Antes do reconhecimento da união estável como entidade familiar pela Constituição de 1988, as uniões de fato entre homem e mulher à margem do casamento eram rotuladas como concubinato e tinham as suas repercussões jurídicas confinadas ao campo das obrigações. II. Oconcubinato, por si só, não induz à partilha de bens adquiridos por um dos concubinos, sendo de rigor aexistência de uma sociedade de fato marcada pela contribuição direta ou indireta do consorte, o mesmo se ver...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 939626-20120111155609APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. II. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 939625-20150710026249APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 939624-20100111110058APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ABANDONO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. A situação de abandono, oriunda da inércia do autor após sua intimação pessoal e do patrono constituído, legitima a extinção do processo nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. II. Permanecendo o processo parado por mais de 30 (trinta) dias devido à indiferença da demandante, a atividade processual apta a impedir a sua extinção é somente àquela que supre a falta identificada pelo juízo. III. Considera-se válida e regular a intimação pessoal do demandante enviada e...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 939623-20130111232219APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DE ESCOLA PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. LIMITES. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. I. Em situações devidamente justificadas, a intervenção judicial em políticas públicas não traduz vulneração à independência dos Poderes ou à discricionariedade administrativa. II. Somente a lesão a direitos sociais decorrente de omissão acintosa e injustificada da Administração Pública legitima a intercessão global ou pontual do Poder Judiciário, sob pena de desestruturação do equilíbrio repub...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 939622-20140810047667APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. A convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, pressupostos que o artigo 1.723 do Código Civil exige para a existência da união estável, no palco processual são aglutinados no fato constitutivo do direito do autor. II. Não obstante a possibilidade da existência de união estável sem a convivência no mesmo lar, o desígnio de constituir família é requisito nuclear para a sua configuração. III. Sem o propósito de estabe...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 939620-20120111236504APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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