PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recursos desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e tamb...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA CONCLUSÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. MÉDIA ARITMÉTICA DOS VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES. 1. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. É cabível a concessão de indenização por lucros cessantes inclusive para as situações em que há pedido de rescisão contratual por culpa da vendedora, ante a inexistência de incompatibilidade entre aquele pleito e o pedido de rompimento contratual, eis que o exercício deste direito não lhe retira a possibilidade de lhe ser deferida aquela indenização. 3. Correto o valor a ser aplicado levando em consideração a média aritmética dos valores apresentados nos laudos de avaliação fornecidos pelas partes. 4. Recursos desprovidos.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA CONCLUSÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. MÉDIA ARITMÉTICA DOS VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES. 1. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. É cabível a concessão de indenização por lucros cessantes inclusive para as situações em que há pedido de re...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. 1. O recurso versa sobre sentença proferida nos autos de ação cautelar incidental, cujo pedido foi julgado procedente para determinar à empresa de telefonia a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes. 2. A fixação dos honorários advocatícios, quando não houver condenação, impõe a observância dos critérios expressos no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Considerando o trabalho do advogado, e em observância aos parâmetros legais, não se justifica o arbitramento de honorários em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ser reduzidos para R$ 1.000,00 (mil reais). 4. Recurso provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. 1. O recurso versa sobre sentença proferida nos autos de ação cautelar incidental, cujo pedido foi julgado procedente para determinar à empresa de telefonia a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes. 2. A fixação dos honorários advocatícios, quando não houver condenação, impõe a observância dos critérios expressos no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Considerando o trabalho do advogado, e em observância aos parâmetros legais, não se justifica o arbitramento de honorários em...
DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Havendo o descumprimento do prazo para entrega do empreendimento objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação ao pagamento da indenização prevista em cláusula penal. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 3. É possível a cumulação da multa moratória com os lucros cessantes, em razão da natureza jurídica diversa dos institutos, um possui caráter punitivo e o outro, indenizatório. 4.O inadimplemento contratual, embora enseje reparação por danos materiais, não ocasiona indenização por danos morais. Precedentes desta Casa e do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso dos autores e das rés parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Havendo o descumprimento do prazo para entrega do empreendimento objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação ao pagamento da indenização prevista em cláusula penal. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação pr...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. JUROS INCIDENTES. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O recurso foi interposto ainda sob a égide do Código de Processo Civil recém-revogado, de modo que seus requisitos de admissibilidade devem ser apreciados sob a perspectiva de tal legislação, consoante o disposto no art. 14 do novo CPC. 2. Tendo em vista que os juros de mora é obrigação acessória, como tal segue o destino da principal - cobrança de despesas condominiais - estando subordinada a esta, inclusive, no concernente à prescrição. 3. A despesa de condomínio se molda à definição de obrigação líquida constante em instrumento particular, na forma prevista no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, aplicando-se à espécie o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 4. Nos termos elencados no art. 21 do CPC/1973: Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 5. Apelação do autor parcialmente provida. Recurso do réu desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. JUROS INCIDENTES. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O recurso foi interposto ainda sob a égide do Código de Processo Civil recém-revogado, de modo que seus requisitos de admissibilidade devem ser apreciados sob a perspectiva de tal legislação, consoante o disposto no art. 14 do novo CPC. 2. Tendo em vista que os juros de mora é obrigação acessória, como tal segue o destino da principal - cobrança de despesas condominiais - estando subordinada a esta, inclusive, no concernente à...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INVERSÃO MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior os entraves burocráticos e administrativos consistentes na exigência de apresentação de Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), pois são situações plenamente previsíveis e inerentes ao negócio de incorporação imobiliária. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado aponta prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, a gerar renda com sua locação. 3. A utilização de cláusula prevendo sanção ao comprador em caso de atraso no pagamento das prestações não pode ter aplicação em relação à construtora, visto referir-se às parcelas em atraso, as quais são de responsabilidade do consumidor, não possuindo qualquer ligação com a vendedora, eis que esta não atrasa parcelas porque não há valores a serem adimplidos. 4. Eventual entendimento pela inversão desta cláusula, fatalmente, incidirá na criação de um novo item, não sendo atribuição do Judiciário intervir nas relações entre particulares 5. Recurso dos autores desprovido e da ré parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INVERSÃO MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior os entraves burocráticos e administrativos consistentes na exigência de apresentação de Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), pois são situações plenamente previsíveis e inerentes ao negócio de incorporação imobiliária. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado aponta prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessant...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESCISÃO. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR REDUZIDO. EQUILÍBRIO. BENFEITORIAS. RESTITUIÇÃO VEDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. Não há prescrição da pretensão de reparação civil consoante alegado pelo réu, pois a ação foi ajuizada antes de encerrar o prazo prescritivo de três anos, nos termos do art. 206 do Código Civil. Preliminar afastada. 2. A cláusula penal compensatória poderá ser reduzida equitativamente pelo magistrado se o montante for demasiadamente excessivo, contudo, o valor deve manter o equilíbrio contratual em face da necessidade de recompor os prejuízos suportados pela parte prejudicada ante a frustrada execução integral do contrato, precocemente resolvido por força do inadimplemento do réu. 3. A cláusula contratual que isentou o arrendante de pagar indenização por benfeitorias deve ser preservada tal como pactuada em atenção aos princípios da conservação dos contratos e da boa-fé objetiva. 4. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESCISÃO. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR REDUZIDO. EQUILÍBRIO. BENFEITORIAS. RESTITUIÇÃO VEDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. Não há prescrição da pretensão de reparação civil consoante alegado pelo réu, pois a ação foi ajuizada antes de encerrar o prazo prescritivo de três anos, nos termos do art. 206 do Código Civil. Preliminar afastada. 2. A cláusula penal compensatória poderá ser reduzida equitativamente pelo magistra...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INVERSÃO MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior os entraves burocráticos e administrativos consistentes na exigência de apresentação de Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), pois são situações plenamente previsíveis e inerentes ao negócio de incorporação imobiliária. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado aponta prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 3. A utilização de cláusula prevendo sanção ao comprador em caso de atraso no pagamento das prestações não pode ter aplicação em relação à construtora, visto referir-se às parcelas em atraso, as quais são de responsabilidade do consumidor, não possuindo qualquer ligação com a vendedora, eis que esta não atrasa parcelas porque não há valores a serem adimplidos. 4. Eventual entendimento pela inversão desta cláusula, fatalmente, incidirá na criação de um novo item, não sendo atribuição do Judiciário intervir nas relações entre particulares. 5. Recurso dos autores desprovido e da ré parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INVERSÃO MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior os entraves burocráticos e administrativos consistentes na exigência de apresentação de Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), pois são situações plenamente previsíveis e inerentes ao negócio de incorporação imobiliária. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado aponta prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessant...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas que foram levadas em consideração para considerar as provas dos autos aptas a configurar a autoria e a materialidade dos crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam apenas à rediscussão de matéria já julgada. 3. Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas que foram levadas em consideração para considerar as provas dos autos aptas a configurar a autoria e a materialidade dos crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualifica...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SUBTRAÇÃO DOS TELEFONES CELULARES DE DUAS VÍTIMAS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Invertida a posse do bem e cessada a violência ou grave ameaça, como ocorreu no caso em tela, configura-se a consumação do crime de roubo, mesmo que haja perseguição imediata e recuperação da res subtracta, sendo impossível a sua desclassificação para a modalidade tentada. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal às penas de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 40 (quarenta) dias-multa, no valor unitário mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SUBTRAÇÃO DOS TELEFONES CELULARES DE DUAS VÍTIMAS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Invertida a posse do bem e cessada a violência ou grave ameaça, como ocorreu no caso em tela, configura-se a consumação do crime de roubo, mesmo que haja perseguição imediata e recuperação da res subtracta, sendo impossível a sua desclassificação para a modalidade tentada. 2. Recurso conhecido e não provido par...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. Salvo em situações de extrema excepcionalidade, a teoria do fato consumado não tem vigor jurídico para emprestar irreversibilidade a atos administrativos lastreados em decisões judiciais provisórias. II. A teoria do fato consumado também não pode amparar a extinção do processo pelo simples fato de ter sido cumprida decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional. III. A decisão que concede a tutela antecipada não tem aptidão jurídica para solucionar o conflito de interesses, representando, por sua própria natureza, pronunciamento judicial provisório que tem limite processual definido: a sentença que a confirma ou revoga. IV. O direito à educação é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. V. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo de matrícula em creche ou pré-escola, independentemente da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. VI. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. VI. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com o direito à educação, que acaba criando o deficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. VII. A deficiência estrutural do ensino oriunda do descumprimento da Constituição Federal não pode ser utilizada para impedir a realização do direito fundamental à educação infantil. VIII. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. IX. Pedido julgado procedente na forma do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. Salvo em situações de extrema excepcionalidade, a teoria do fato consumado não tem vigor jurídico para emprestar irreversibilidade a atos administrativos lastreados em decisões judiciais provisórias. II. A teoria do fato consumado também não pode amparar a extinção do processo pelo simples fato de ter sido cumprida decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional. III. A decisão que concede a tut...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO REQUERIDA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. I Sem a provocação da parte não é processualmente admissível a atribuição da assistência judiciária gratuita. II. O réu revel está sujeito aos ônus da sucumbência e não pode ser beneficiado pela suspensão de que trata o artigo 12 da Lei 1.060/50. III. A condenação ao pagamento das verbas da sucumbência decorre do fato objetivo da derrota processual e de forma alguma é afetada pela postura ativa ou omissiva da parte que, ao final, restou vencida. III. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO REQUERIDA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. I Sem a provocação da parte não é processualmente admissível a atribuição da assistência judiciária gratuita. II. O réu revel está sujeito aos ônus da sucumbência e não pode ser beneficiado pela suspensão de que trata o artigo 12 da Lei 1.060/50. III. A condenação ao pagamento das verbas da sucumbência decorre do fato objetivo da derrota processual e de forma alguma é afetada pela postura ativa ou omissiva da parte que, ao final, restou vencida....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO. ARTIGO 792 DO CPC. I. Consoante o disposto no artigo 792 do Código de Processo Civil, o acordo realizado pelas partes com o intuito de possibilitar o pagamento da dívida, desprovido de animus novandi, conduz à suspensão da execução. II. A extinção prevista no inciso II do artigo 794 da Lei Instrumental Civil pressupõe remissão integral da dívida, ou seja, somente se caracteriza na hipótese em que o devedor é liberado do cumprimento da obrigação. III. Viola direito subjetivo processual das partes a sentença que ignora a suspensão da execução pelo prazo convencionado para o pagamento da dívida e extingue o processo. IV. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO. ARTIGO 792 DO CPC. I. Consoante o disposto no artigo 792 do Código de Processo Civil, o acordo realizado pelas partes com o intuito de possibilitar o pagamento da dívida, desprovido de animus novandi, conduz à suspensão da execução. II. A extinção prevista no inciso II do artigo 794 da Lei Instrumental Civil pressupõe remissão integral da dívida, ou seja, somente se caracteriza na hipótese em que o devedor é liberado do cumprimento da obrigação....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXEQUENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. De acordo com o artigo 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito por abandono quando o autor, intimado pessoalmente, não promove os atos e diligências que lhe competir. II. Sem a prévia intimação pessoal dos exequentes, desveste-se de legitimidade processual o decreto extintivo baseado no abandono da causa. III. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXEQUENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. De acordo com o artigo 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito por abandono quando o autor, intimado pessoalmente, não promove os atos e diligências que lhe competir. II. Sem a prévia intimação pessoal dos exequentes, desveste-se de legitimidade processual o decreto extintivo baseado no abandono da causa. III. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. ÁREA LOCALIZADA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. I. O reconhecimento da incompetência, seja absoluta ou relativa, não induz à extinção do processo, mas à remessa dos autos ao juízo competente, segundo se depreende dos artigos 113, § 2º, e 311 do Código de Processo Civil. II. Somente a incompetência internacional, por afetar a própria jurisdição do Poder Judiciário brasileiro, leva à extinção do processo. III. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, a ação de reintegração de posse deve ser julgada no foro da situação do imóvel litigioso. IV. ARegião Administrativa do Jardim Botânico está integrada à Circunscrição Judiciária de Brasília, nos termos do artigo 2º, § 1º, alínea h, daResolução 04/2008. V. Compete ao Juízo Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília julgar a ação possessória que tem por objeto imóvel localizado na Região Administrativa do Jardim Botânico. VI. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. ÁREA LOCALIZADA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. I. O reconhecimento da incompetência, seja absoluta ou relativa, não induz à extinção do processo, mas à remessa dos autos ao juízo competente, segundo se depreende dos artigos 113, § 2º, e 311 do Código de Processo Civil. II. Somente a incompetência internacional, por afetar a própria jurisdição do Poder...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESPESAS DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. LEITO DE UTI NEONATAL. HOSPITAL DA REDE PRIVADA SEM CONTRATO OU CONVÊNIO COM O DISTRITO FEDERAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO CONFORME ATABELA DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. As instituições privadas podem participar, de forma complementar e voluntária, o Sistema Único de Saúde (SUS), consoante o disposto no artigo 199, § 1º, da Constituição Federal. II. A prestação de serviços médico-hospitalares por força de determinação judicial, com vistas a suprir a ineficiência dos serviços públicos de saúde, não coloca a entidade privada como integrante do SUS. III. Se a internação não é realizada no contexto de contrato ou convênio, mas de cumprimento de ordem judicial, a Tabela do SUS não pode ser imposta como parâmetro para a remuneração dos serviços prestados. IV. Deve ser deduzido do valor do débito pagamento parcial devidamente comprovado nos autos. V. Remessa de ofício e recurso conhecidos e parcialmente providos.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESPESAS DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. LEITO DE UTI NEONATAL. HOSPITAL DA REDE PRIVADA SEM CONTRATO OU CONVÊNIO COM O DISTRITO FEDERAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO CONFORME ATABELA DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. As instituições privadas podem participar, de forma complementar e voluntária, o Sistema Único de Saúde (SUS), consoante o disposto no artigo 199, § 1º, da Constituição Federal. II. A prestação de serviços médico-hospitalares por força de dete...
DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. IDADE AVANÇADA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DEMONSTRADA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. REMUNERAÇÃO MODESTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. I. Com a dissolução do casamento pelo divórcio, o dever de assistência entre os cônjuges se convola em obrigação alimentar sempre que um deles não puder prover o próprio sustento devido às suas condições pessoais, consoante a inteligência dos artigos 1.695, 1.702 e 1.704 do Código Civil. II. Sobretudo nos casos em que a mulher se dedica exclusivamente à administração do lar comum e com isso abdica de qualquer engajamento ou aprimoramento profissional, a dissolução do matrimonio não exonera o ex-marido do dever de lhe prestar alimentos. III. Uma vez delineado o dever de prestar alimentos, a pensão respectiva deve ser dimensionada à luz do princípio da razoabilidade presente nos artigos 1.694 1.695. IV. Os alimentos não podem ser estipulados de maneira a comprometer a própria manutenção do alimentante ou inviabilizar a consecução de seus projetos existenciais, dentre os quais a constituição de nova família. V. Apelação conhecida e provida em parte.
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DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. IDADE AVANÇADA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DEMONSTRADA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. REMUNERAÇÃO MODESTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. I. Com a dissolução do casamento pelo divórcio, o dever de assistência entre os cônjuges se convola em obrigação alimentar sempre que um deles não puder prover o próprio sustento devido às suas condições pessoais, consoante a inteligência dos artigos 1.695, 1.702 e 1.704 do Código Civil. II. Sobretudo nos casos em que a mulher se dedica exclusivamente à administr...