DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO SUPERIOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. CERTIFICAÇÃO DIVERSA DA VEICULADA. FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. A instituição de ensino que veicula publicidade enganosa quanto à forma e ao conteúdo da certificação do curso superior divulgado responde pelos danos causados aos consumidores, segundo a inteligência dos arts. 6º, IV e VI, 30 e 37, § 1º, da Lei 8.078/90. II. A publicidade enganosa e a infidelidade contratual que frustra as expectativas legítimas do consumidor quanto à formação profissional do curso de graduação contratado ocasiona dano moral passível de compensação pecuniária. III. O arbitramento da compensação do dano moral deve ser orientado pela capacidade econômica do fornecedor, pela gravidade e repercussão do dano e pelo grau de reprovabilidade da conduta ilícita do agente. IV. Ante as peculiaridades do caso concreto, a importância de R$ 5.000,00 não desborda para o enriquecimento ilícito e compensa adequadamente o dano moral suportado. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO SUPERIOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. CERTIFICAÇÃO DIVERSA DA VEICULADA. FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. A instituição de ensino que veicula publicidade enganosa quanto à forma e ao conteúdo da certificação do curso superior divulgado responde pelos danos causados aos consumidores, segundo a inteligência dos arts. 6º, IV e VI, 30 e 37, § 1º, da Lei 8.078/90. II. A publicidade enganosa e a infidelidade contratual que frustra as expectativas legít...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. II. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. III. A Portaria Conjunta 73/2010 foi editada com a finalidade de facilitar a gestão processual das execuções cíveis e de oferecer ao credor alternativa juridicamente segura nas hipóteses em que restar evidenciada a inviabilidade do prosseguimento regular do processo pela falta de localização do devedor ou de bens passíveis de constrição. IV. O arquivamento preconizado na Portaria Conjunta 73/2010, ao mesmo tempo em que constitui instrumento válido para a eficaz administração judiciária, não acarreta propriamente a extinção do processo, na medida em que a qualquer tempo pode haver a retomada do curso da execução por meio de simples requerimento do exeqüente demonstrando a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. V. Do ponto de vista estritamente jurídico, a execução arquivada sem baixa na distribuição não tem o seu ciclo processual definitivamente encerrado, produzindo efeitos equivalentes à suspensão contemplada no artigo 791 do Código de Processo Civil. VI. À vista do cenário processual de esgotamento das medidas tendentes à viabilização da execução, a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 não pode ser considerada hostil à sistemática processual vigente, máxime porque não importa em prejuízo, uma vez que ao credor fica assegurada a intangibilidade de seu crédito, podendo a qualquer tempo indicar bens passíveis de constrição e com isso reativar a marcha executiva. VII. A extinção da execução com apoio na Portaria Conjunta 73/2010 prescinde de intimação pessoal do exequente. VIII. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. II. Os critérios de gestão processual estab...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO PERTINENTE AO MÉRITO. SUSPEIÇÃO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. MANIFESTO DESCABIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. INOBSERVÂNCIA DO HORÁRIO DE ENTREGA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME CONFORME O EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FECHAMENTO DOS PORTÕES ANTES DO HORÁRIO PREVISTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. I. A observância ou não das regras editalícias do certame diz respeito ao mérito da demanda e, assim, não pode ser enfocada à luz das nulidades processuais. II. A argüição de suspeição deve observar o prazo e a forma exigidos pela sistemática processual vigente, de maneira que a sua evocação no plano recursal veda o seu conhecimento. III. Não padece de ilegalidade a eliminação de candidato que descumpre o horário fixado no edital para a entrega de exames médicos. IV. Dentro do contexto do ônus probante, elementos de convencimento precários ou dúbios são insuficientes para demonstrar o fato constitutivo que é imprescindível à procedência do pedido. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO PERTINENTE AO MÉRITO. SUSPEIÇÃO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. MANIFESTO DESCABIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. INOBSERVÂNCIA DO HORÁRIO DE ENTREGA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME CONFORME O EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FECHAMENTO DOS PORTÕES ANTES DO HORÁRIO PREVISTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. I. A observância ou não das regras editalícias do certame diz respeito ao mérito da demanda e, assim, não pode ser enfocada à luz das nulidades processuais. II. A argüição de suspeição deve observar o prazo e a fo...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ETAPA DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO HORÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. DO CANDIDATO. ENGARRAFAMENTO. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. ELIMINAÇÃO MANTIDA I. Suposto engarrafamento não traduz caso fortuito ou força maior hábil a justificar o desatendimento ao horário de entrega dos documentos relativos à etapa de sindicância de vida pregressa e investigação social. II. A simples invocação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade é juridicamente inexpressiva para combater a eliminação do candidato à luz da lei e do edital que regem o concurso público. III. A observância do edital, longe de vulnerar o princípio da proporcionalidade, preserva os princípios da impessoalidade e da isonomia entre os participantes. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ETAPA DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO HORÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. DO CANDIDATO. ENGARRAFAMENTO. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. ELIMINAÇÃO MANTIDA I. Suposto engarrafamento não traduz caso fortuito ou força maior hábil a justificar o desatendimento ao horário de entrega dos documentos relativos à etapa de sindicância de vida pregressa e investigação social. II. A simples invocação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade é juridicamente i...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE AUTOGESTÃO. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Os planos de saúde de autogestão, conquanto possuam algumas particularidades, não escapam à incidência da Lei 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor. II. Os contratos de planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. III. Se o contrato contempla a cobertura da cirurgia prescrita para o paciente, não se pode consentir na exclusão dos materiais considerados adequados e indispensáveis pelos médicos que o assistem. IV. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária a angústia e a aflição causadas pela resistência injustificada da operadora do plano de assistência à saúde em autorizar material essencial à realização de procedimento cirúrgico necessário ao tratamento da doença que acomete o paciente. V. Em atenção ao princípio da razoabilidade e às particularidades do caso concreto, o valor de R$ 8.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado e não desborda para o enriquecimento injustificado. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE AUTOGESTÃO. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Os planos de saúde de autogestão, conquanto possuam algumas particularidades, não escapam à incidência da Lei 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor. II. Os contratos de planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. III. Ante a ausência de citação, apesar das várias diligências empreendidas, do apoio judicial para a localização dos réus e do longo período de tramitação estéril da demanda, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do processo ocasionada pela falta do pressuposto da citação do réu. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. III. Ante a ausência de citação, apesar das várias diligências empreendidas, do apoio judicial para a localização dos réus e do longo período de tramitação estéril da demanda, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 267, inciso...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO PRIVADO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM UTI. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MATERIAL E MORAL, INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Não se submete a prazo de carência cobertura de internação de emergência decorrente de pneumonia grave, consoante prescrevem os artigos 12, inciso V, e 35-C, inciso II, da Lei 9.656/98. III. Devem ser ressarcidos pela seguradora os prejuízos materiais resultantes do tratamento iniciado com a internação emergencial em Unidade de Terapia Intensiva. IV. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico e emocional causado pela recusa da operadora do plano de assistência à saúde em autorizar a internação de paciente pneumonia grave. V. Em atenção às particularidades do caso concreto, a quantia de R$ 20.000,00 compensa adequadamente o dano moral sofrido e não desborda para o enriquecimento injustificado. VI Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO PRIVADO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM UTI. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MATERIAL E MORAL, INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Não se submete a prazo de carência cobertura de internação de emergência decorrente de pneumonia grave, consoante prescrevem os artigos 12, inciso V, e 35-C, inciso II, da Lei 9.656/98. III. Devem ser ressarcidos pela seguradora...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. CANDIDATO DO GÊNERO FEMININO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. I. No concurso público para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, a realização de testes para a averiguação da capacidade física dos candidatos tem amparo legal e editalício. II. Não há fundamento jurídico para excluir os candidatos do sexo feminino do teste de aptidão física do concurso público. III. A Polícia Militar do Distrito Federal é força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, razão pela qual a aptidão física reveste-se de notória relevância inclusive para os candidatos às vagas destinadas a cargos de natureza técnica. IV. Não pode ser desconstituída judicialmente a exclusão da candidata que foi reprovada em teste físico aplicado de maneira uniforme e de conformidade com o edital. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. CANDIDATO DO GÊNERO FEMININO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. I. No concurso público para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, a realização de testes para a averiguação da capacidade física dos candidatos tem amparo legal e editalício. II. Não há fundamento jurídico para excluir os candidatos do sexo feminino do teste de aptidão física do concurso público. III. A Polícia Militar do Distrito Federal é força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, raz...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NOTAS FISCAIS RECEBIDAS. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO ARGUIDO. PRETENSÃO MONITÓRIA ACOLHIDA. I. Não há incompatibilidade entre o procedimento monitório e a sistemática processual da execução contra a Fazenda Pública. II. Prova escrita consistente emcontrato e notas fiscais devidamente recebidas, por emprestar alto grau de convicção a respeito do fornecimento ajustado e da dívida consolidada, pode dar respaldo ao exercício da ação monitória. III. Na ação monitória, o réu que suscita defesa indireta nos embargos atrai o ônus da prova respectiva, na esteira do que dispõe o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NOTAS FISCAIS RECEBIDAS. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO ARGUIDO. PRETENSÃO MONITÓRIA ACOLHIDA. I. Não há incompatibilidade entre o procedimento monitório e a sistemática processual da execução contra a Fazenda Pública. II. Prova escrita consistente emcontrato e notas fiscais devidamente recebidas, por emprestar alto grau de convicção a respeito do fornecimento ajustado e da dívida consolidada, pode dar respaldo ao exercício da ação monitória. III. N...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Incabível a análise da absolvição do acusado, na fase processual da pronúncia, na qual não cabe ao magistrado aprofundar-se no direito material vindicado, devendo restringir-se à análise perfunctória dos fatos. Havendo elementos que permitam indicar a autoria pelo acusado, deve ser mantida a pronúncia e garantida, ao Tribunal do Júri, a apreciação dos fatos.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Incabível a análise da absolvição do acusado, na fase processual da pronúncia, na qual não cabe ao magistrado aprofundar-se no direito material vindicado, devendo restringir-se à análise perfunctória dos fatos. H...
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONSTRANGIMENTO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. AUTORIA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. Comprovada a direção de veículo automotor, sob a influência de álcool acima do nível legalmente permitido, a condenação do acusado é medida que se impõe. A conduta do réu, narrada na denúncia, subsume-se ao tipo penal descrito no artigo 232, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, além de corroborados pelas circunstâncias da prisão do acusado, que foi flagrado quando tentava entrar em um motel com a criança, após ter realizado proposta de programa sexual a uma prostituta, na presença da sua filha.
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PENAL E PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONSTRANGIMENTO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. AUTORIA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. Comprovada a direção de veículo automotor, sob a influência de álcool acima do nível legalmente permitido, a condenação do acusado é medida que se impõe. A conduta do réu, narrada na denúncia, subsume-se ao tipo penal descrito no artigo 232, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta do crime, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada sua gravidade concreta, pois indica a periculosidade do paciente, haja vista que o crime de roubo foi cometido em concurso de três agentes, subtraindo um veículo, um celular e diversos pertences, sendo que a vítima teve sua liberdade cerceada e foi deixada amarrada junto a uma estaca de concreto no meio de um matagal. Tais circunstâncias demonstram o destemor e a ousadia da conduta do paciente. 3. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta do crime, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcion...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO CONTRA A EX-COMPANHEIRA E SOGRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO NA FASE INQUISITORIAL. CABIMENTO NOS CRIMES SUBMETIDOS AO RITO DA LEI N.º 11.340/2006. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 311 do Código de Processo Penal apenas autoriza a decretação da prisão preventiva, de ofício, pelo juiz no curso da ação penal, sendo que, antes do recebimento da denúncia, o juiz somente pode agir, quanto à prisão cautelar, mediante provocação. Todavia, quanto aos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, aplica-se a Lei n.º 11.340/2006, cujo artigo 20, caput, prevê a decretação da prisão preventiva de ofício na fase inquisitorial. Dessa forma, ainda que a redação do artigo 311 do Código de Processo Penal seja posterior à Lei n.º 11.340/2006, esta última deve prevalecer, por se tratar de norma especial. 2. Cabível a prisão preventiva no caso concreto, com fundamento no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da necessidade de garantir a execução das medidas protetivas de urgência em razão de crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher. 3. Justificada a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública e para a preservação da integridade física e psíquica das vítimas, sobretudo diante da gravidade das acusações que recaem sobre o paciente e do fato de que sua ex-companheira compareceu à audiência de justificação com um edema no olho, o que foi devidamente observado pelo magistrado. O paciente reitera nas agressões contra a vítima, além de que a outra ofendida, sua ex-sogra, com medo do ofensor, chegou a ir ao Ministério Público para se retratar da representação. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que, de ofício, decretou a prisão preventiva do paciente.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO CONTRA A EX-COMPANHEIRA E SOGRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO NA FASE INQUISITORIAL. CABIMENTO NOS CRIMES SUBMETIDOS AO RITO DA LEI N.º 11.340/2006. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 311 do Código de Processo Penal apenas autoriza a decretação da prisão preventiva, de...
HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AMEAÇA A TESTEMUNHA. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que, pronunciando o paciente, manteve sua prisão preventiva, com fundamento na gravidade concreta da conduta, na reiteração criminosa do paciente e na ameaça a testemunha, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública e da instrução criminal. 2. Justifica-se a segregação cautelar do paciente, diante da sua periculosidade, extraída da gravidade concreta do delito, haja vista se tratar de homicídio qualificado pelo motivo torpe, em que o réu supostamente matou a vítima, com cinco disparos de arma de fogo, por desavenças quanto ao tráfico de drogas. Ademais, o Juízo de origem ressaltou que o paciente é o traficante mais temido da região e que, além de disseminar a insegurança no local, estaria tentando impor a lei do silêncio à população, de modo que se os moradores informarem algo acerca do tráfico de drogas é morto pelos traficantes locais. 3. Ademais, o paciente ostenta condenação transitada em julgado pela prática dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores e responde a ação penal pela prática do crime de tráfico de drogas, o que indica a sua reiteração criminosa e o risco que sua liberdade traz à sociedade. 4.Igualmente, está caracterizada a necessidade da prisão preventiva para garantia da instrução criminal e da ordem pública, pois consta dos autos que uma testemunha teria sido ameaçada de morte por três vezes pelo paciente e que este já tentou, inclusive, matá-la. 5. Ordem denegada, mantendo a decisão de pronúncia, na parte em que manteve a prisão preventiva do paciente.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AMEAÇA A TESTEMUNHA. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que, pronunciando o paciente, manteve sua prisão preventiva, com fundamento na gravidade concreta da conduta, na reiteração criminosa do paciente e na ameaça a testemunha, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública e da instrução criminal. 2. Justifica-se a segregação...
HABEAS CORPUS. CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/1990. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DO PARQUET E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Eventual disposição na sentença condenatória quanto à execução da pena aplicada não integra a parte dispositiva, de forma que não tem o condão de formar coisa julgada, por se tratar de providência de natureza meramente administrativa. 2. Estando a decisão impugnada amparada em recente entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do HC nº 126292/SP, no sentido de que deve haver o cumprimento imediato da pena após a sentença condenatória ter sido confirmada em segundo grau, caso dos autos, e não havendo real perspectiva de conhecimento e de provimento do recurso especial interposto, não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente de expedição de carta de guia de execução provisória da pena e de mandado de prisão em desfavor do paciente. 3. O não conhecimento do agravo de instrumento no recurso especial pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada e a pendência de julgamento do agravo regimental interposto contra essa decisão, indicam não ser o caso de obstar a execução provisória da pena, por não estar evidenciada a probabilidade de conhecimento e de provimento do recurso especial. 4. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a decisão que determinou a expedição de carta de guia de execução provisória da pena e de mandado de prisão em desfavor do paciente.
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HABEAS CORPUS. CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/1990. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DO PARQUET E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Eventual...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando os fundamentos que foram levados em consideração para rejeitar a substituição da pena corporal por restritiva de direito, suscitada pela Defesa, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam apenas à rediscussão de matéria já julgada. 3. Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando os fundamentos que foram levados em consideração para rejeitar a substituição da pena corporal por restritiva de direito, suscitada pela Defesa, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam apenas...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório demonstra claramente que o apelante, na companhia de dois adolescentes e outro indivíduo não identificado, subtraiu, mediante grave ameaça, o aparelho celular da vítima, sendo preso em flagrante logo após o crime com o chip do celular. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, por duas vezes, em concurso formal, à pena de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório demonstra claramente que o apelante, na companhia de dois adolescentes e outro indivíduo não identificado, subtraiu, mediante grave ameaça, o aparelho cel...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE NOVA ANÁLISE SOBRE A APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO. 1. O regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença, qual seja, o fechado, deve ser mantido, ainda que se considere o tempo de prisão provisória até a data do julgamento da apelação, porquanto se cuida de condenação a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão, cujo réu é reincidente. 2. Cumprida a determinação do Superior Tribunal de Justiça para realizar nova aplicação do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, mas sem alteração do regime inicial de cumprimento da pena, estabelecido no fechado.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE NOVA ANÁLISE SOBRE A APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO. 1. O regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença, qual seja, o fechado, deve ser mantido, ainda que se considere o tempo de prisão provisória até a data do julgamento da apelação, porquanto se cuida de condenação a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão, cujo réu é reincident...
APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE DO CRIME DE RESISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser mantida a condenação nas sanções do artigo 310 da Lei 9.503/1997 e do artigo 329, caput, do Código Penal, uma vez que a prova dos autos revela que o recorrente entregou a direção de veículo automotor de sua propriedade a uma pessoa não habilitada para dirigir automóveis, bem como se opôs ao encaminhamento à Delegacia do condutor inabilitado, empurrando os policiais. 2. O quantum de aumento na primeira fase da dosimetria da pena deve guardar proporcionalidade com a sanção cominada em abstrato. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 310da Lei nº 9.503/1997 (entrega da direção de veículo automotor a pessoa não habilitada), e do artigo 329, caput, do Código Penal (resistência), diminuir a pena-base do crime de resistência, reduzindo a pena total de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção para 01 (um) ano de detenção, no regime inicial semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE DO CRIME DE RESISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser mantida a condenação nas sanções do artigo 310 da Lei 9.503/1997 e do artigo 329, caput, do Código Penal, uma vez que a prova dos autos revela que o recorrente entregou a direção de veículo automotor de sua propriedade a uma pessoa não habilitada para dirigir automóveis, bem como se opôs ao encaminhamen...