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Jurisprudência

TJDF APC - 939575-20130111614034APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO SUPERIOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. CERTIFICAÇÃO DIVERSA DA VEICULADA. FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. A instituição de ensino que veicula publicidade enganosa quanto à forma e ao conteúdo da certificação do curso superior divulgado responde pelos danos causados aos consumidores, segundo a inteligência dos arts. 6º, IV e VI, 30 e 37, § 1º, da Lei 8.078/90. II. A publicidade enganosa e a infidelidade contratual que frustra as expectativas legít...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 939574-20110111812988APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. II. Os critérios de gestão processual estab...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 939573-20130111866733APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO PERTINENTE AO MÉRITO. SUSPEIÇÃO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. MANIFESTO DESCABIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. INOBSERVÂNCIA DO HORÁRIO DE ENTREGA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME CONFORME O EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FECHAMENTO DOS PORTÕES ANTES DO HORÁRIO PREVISTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. I. A observância ou não das regras editalícias do certame diz respeito ao mérito da demanda e, assim, não pode ser enfocada à luz das nulidades processuais. II. A argüição de suspeição deve observar o prazo e a fo...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 939572-20140310219626APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 939571-20130111616948APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ETAPA DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO HORÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. DO CANDIDATO. ENGARRAFAMENTO. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. ELIMINAÇÃO MANTIDA I. Suposto engarrafamento não traduz caso fortuito ou força maior hábil a justificar o desatendimento ao horário de entrega dos documentos relativos à etapa de sindicância de vida pregressa e investigação social. II. A simples invocação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade é juridicamente i...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 939570-20150110547078APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE AUTOGESTÃO. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Os planos de saúde de autogestão, conquanto possuam algumas particularidades, não escapam à incidência da Lei 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor. II. Os contratos de planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva c...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 939569-20140110644905APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. III. Ante a ausência de citação, apesar das várias diligências empreendidas, do apoio judicial para a localização dos réus e do longo período de tramitação estéril da demanda, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 267, inciso...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 939567-20120710198433APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO PRIVADO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM UTI. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MATERIAL E MORAL, INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Não se submete a prazo de carência cobertura de internação de emergência decorrente de pneumonia grave, consoante prescrevem os artigos 12, inciso V, e 35-C, inciso II, da Lei 9.656/98. III. Devem ser ressarcidos pela seguradora...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 939566-20120111975837APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. CANDIDATO DO GÊNERO FEMININO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. I. No concurso público para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, a realização de testes para a averiguação da capacidade física dos candidatos tem amparo legal e editalício. II. Não há fundamento jurídico para excluir os candidatos do sexo feminino do teste de aptidão física do concurso público. III. A Polícia Militar do Distrito Federal é força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, raz...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APO - 939565-20130111918846APO
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NOTAS FISCAIS RECEBIDAS. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO ARGUIDO. PRETENSÃO MONITÓRIA ACOLHIDA. I. Não há incompatibilidade entre o procedimento monitório e a sistemática processual da execução contra a Fazenda Pública. II. Prova escrita consistente emcontrato e notas fiscais devidamente recebidas, por emprestar alto grau de convicção a respeito do fornecimento ajustado e da dívida consolidada, pode dar respaldo ao exercício da ação monitória. III. N...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF RSE - 939562-20140111791859RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Incabível a análise da absolvição do acusado, na fase processual da pronúncia, na qual não cabe ao magistrado aprofundar-se no direito material vindicado, devendo restringir-se à análise perfunctória dos fatos. H...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 939561-20140710339634APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONSTRANGIMENTO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. AUTORIA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. Comprovada a direção de veículo automotor, sob a influência de álcool acima do nível legalmente permitido, a condenação do acusado é medida que se impõe. A conduta do réu, narrada na denúncia, subsume-se ao tipo penal descrito no artigo 232, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 939560-20160020093726HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta do crime, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcion...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 939559-20160020092836HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO CONTRA A EX-COMPANHEIRA E SOGRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO NA FASE INQUISITORIAL. CABIMENTO NOS CRIMES SUBMETIDOS AO RITO DA LEI N.º 11.340/2006. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 311 do Código de Processo Penal apenas autoriza a decretação da prisão preventiva, de...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 939558-20160020096855HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AMEAÇA A TESTEMUNHA. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que, pronunciando o paciente, manteve sua prisão preventiva, com fundamento na gravidade concreta da conduta, na reiteração criminosa do paciente e na ameaça a testemunha, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública e da instrução criminal. 2. Justifica-se a segregação...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 939557-20160020093919HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/1990. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DO PARQUET E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Eventual...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20141210065556APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando os fundamentos que foram levados em consideração para rejeitar a substituição da pena corporal por restritiva de direito, suscitada pela Defesa, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam apenas...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 939555-20150810040662APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório demonstra claramente que o apelante, na companhia de dois adolescentes e outro indivíduo não identificado, subtraiu, mediante grave ameaça, o aparelho cel...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 939554-20130310169207APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE NOVA ANÁLISE SOBRE A APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO. 1. O regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença, qual seja, o fechado, deve ser mantido, ainda que se considere o tempo de prisão provisória até a data do julgamento da apelação, porquanto se cuida de condenação a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão, cujo réu é reincident...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 939552-20110310033434APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE DO CRIME DE RESISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser mantida a condenação nas sanções do artigo 310 da Lei 9.503/1997 e do artigo 329, caput, do Código Penal, uma vez que a prova dos autos revela que o recorrente entregou a direção de veículo automotor de sua propriedade a uma pessoa não habilitada para dirigir automóveis, bem como se opôs ao encaminhamen...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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