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Jurisprudência

TJDF RAG - 939735-20160020061197RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE DIREITO DE VISITAS. COMPANHEIRA DO APENADO QUE RESPONDE POR TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DA DECISÃO. O artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. O direito, contudo, não é absoluto e irrestrito, podendo ser limitado em situações excepcionais. Na hipótese dos autos, a companheira do apenado foi flagrada realizando tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, quando tentava entrar em presídio do...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 939734-20160020056989RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. FILHO DE CRIAÇÃO DO RECORRENTE. CRIANÇA DE TRÊS ANOS DE IDADE. INDEFERIMENTO. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE DO MENOR. Não afronta a lei federal ou a Constituição Federal a decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais que, observando o princípio da proporcionalidade, sobrepõe ao direito de ressocialização do preso o direito de um desenvolvimento mental saudável assegurado às crianças e adolescentes. Ressalvado o direito de convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade estabelecido no artigo 19, §4º, do Esta...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 939733-20130111040089APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESATENDIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. PORTADOR DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. AGIOTAGEM. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. I. Não se conhece do recurso na parte em que se deixa de atender ao princípio da dialeticidade previsto no artigo 514 do Código de Processo Civil. II. Ante a autonomia inerente a todo título de crédito, o cheque desprende-se do negócio jurídico em virtude do qual foi emitido a partir do momento em que entra em cir...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 939731-20150020305972AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPEÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSEGURANÇA QUANTO AO REAL VALOR DA CAUSA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. I. O artigo 2º da Lei 12.153/09 limita a competência do Juizado Especial Fazendário a causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. II. Segundo a inteligência do artigo 258 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao real e efetivo proveito econômico pretendido pelo autor da ação. III. Havendo indicativos de que...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 939730-20150020309637AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO. COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR. PROVA INEQUÍVOCA E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL CARACTERIZADOS. DECISÃO REFORMADA. I. O mecanismo do desconto em folha de pagamento ou em conta corrente favorece ambos os contratantes, haja vista que torna a concessão do crédito menos onerosa e representa fórmula segura de adimplemento. II. A partir do momento em que os descontos passam a comprometer a própria subsistência do consumidor, ante a au...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110401386APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 939728-20140510064872APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 939727-20140110316486APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DEDUZIDO NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LICITUDE. I. A legislação processual vigente não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir no plano recursal, dada a vedação contida no artigo 264 do Estatuto Processual Civil. II. Qualquer dedução petitória, pelo recorrido, alheia à manutenção da sentença, desborda dos parâmetros da resposta e demanda a interposição de recurso próprio, nos moldes dos artigos...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 939726-20130710220724APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE.RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA QUITADA. COBRANÇAS INDEVIDAS E VEXATÓRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte cujas razões são completamente dissociadas da sentença. II. O valor da compensação do dano moral envolve um alto teor de s...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 939725-20130410028349APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. MATÉRIA FÁTICA. PRECLUSÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO. I. Caracterizada a revelia e sedimentada a veracidade dos fatos articulados na causa de pedir, não se pode, em sede de apelação, revolver a matéria fática do litígio. II. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. III. A operadora do plano de a...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF RAG - 939724-20160020062503RAG
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 939723-20160020056618RAG
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 939722-20160020057083RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A VIDA E CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO EM NOVO E ATUAL EXAME CRIMINOLÓGICO. O apenado, condenado pela prática de crimes contra a vida e contra a dignidade sexual, cujo exame criminológico anterior detectou traços negativos de personalidade, deve ser submetido a novo exame criminológico, para que seja averiguado de forma segura e por profissionais habilitados, o preenchimento do requisito subjetivo, aferindo a sua real capacidade para o retorno à vida em sociedade. A existência de exame criminológico...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 939721-20140111980427APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DESCABIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO DO AUTOR. I. O artigo 558 do Código de Processo Civil não autoriza a antecipação dos efeitos da tutela recursal. II. Na ação de busca e apreensão, a ausência do cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação, a despeito da longa trajetória da relação processual, autoriza a extinção do processo na forma...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 939720-20150510093942APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. PLANILHA DE CÁLCULOS. REQUISITO FORMAL ATENDIDO. CONTROLE DE CONTEÚDO. INADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO QUE NÃO PODE SUBSISTIR. SENTENÇA ANULADA. I. A petição inicial da ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente deve ser instruída com o demonstrativo do débito. II. A aferição do demonstrativo dos cálculos, no juízo de admissibilidade da petição inicial, deve ficar restrita aos aspectos formais, sem incursão por questões afetas ao mérito da demanda e cuja cognição pressupõe o exercício do direito de defesa pelo...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 939718-20160020007657AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que se encontravam unidos pela relação jurídica base consistente na existência de depósitos de poupança junto ao Banco do Brasil...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 939717-20150020330383AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Durante a suspensão de que cuida o artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao cumprimento de sentença com amparo no artigo 475-R da mesma Lei, não há óbice ao envio dos autos a arquivo provisório, desde que em consonância com a estrutura organizacional do tribunal. II. O arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, não acarreta a extinção do processo, na medi...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 939716-20150020320903AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Ordinariamente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pressupõe o seu depósito integral, na esteira do que dispõe o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. II. A indicação de bem à penhora no contexto de exceção de pré-executividade não satisfaz a exigência legal para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos autos da ação anulatória. III. Sob a perspectiva da nulidad...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 939715-20150020309163AGI
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 939714-20150020316896AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AVAL. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. RETIRADA DO NOME DO CÔNJUGE DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. A mulher não tem legitimidade para postular em juízo a exclusão do nome de seu marido de cadastro de inadimplentes devido à suposta anulabilidade do aval por ele prestado sem a sua anuência. II. Até que o aval seja desconstituído judicialmente, o credor não pode ser impedido de adotar as providências compatíveis com a ordem jurídica vigente, dentre as quais a inscrição dos devedores inadimplentes em...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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