DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL. I. A incorporadora cumpre a sua obrigação obtendo a liberação do empreendimento imobiliário por meio da expedição e averbação da carta de habite-se. II. A entrega da unidade autônoma pressupõe a integralização do preço do imóvel pelo adquirente. III. À falta de responsabilidade da incorporadora pelo atraso na obtenção do financiamento, não pode subsistir a sua condenação ao pagamento de lucros cessantes. IV. Em razão do caráter propter rem da obrigação de pagamento das taxas condominiais indicado nos artigos 1.336, inciso I, e 1.345 do Código Civil, e da vinculação dominial do IPTU prescrita no artigo 156, inciso I, da Constituição Federal, não pode prevalecer, por manifesta abusividade, a cláusula contratual que atribui aos promitentes compradores a responsabilidade respectiva após a expedição do habite-se. V. É manifestamente iníqua e abusiva, à luz do artigo 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, a cláusula contratual que impõe ao consumidor o pagamento de débito relacionado a imóvel que ainda não é de sua propriedade e do qual sequer tem a posse. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL. I. A incorporadora cumpre a sua obrigação obtendo a liberação do empreendimento imobiliário por meio da expedição e averbação da carta de habite-se. II. A entrega da unidade autônoma pressupõe a integralização do preço do imóvel pelo adquirente. III. À falta de responsabilidade da incorporadora pelo atraso na obtenção do financiamento, não pode subsistir a...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO CARACTERIZADOS. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NOVO PROJETO URBANÍSTICO. REALOCAÇÃO DE FRAÇÃO INVIÁVEL. PERDAS E DANOS. VALOR DE MERCADO. I. Inexistindo interesse da União sob qualquer perspectiva processual, não pode ser reconhecida a competência da Justiça Federal para o julgamento de feito que envolve litígio entre particulares. II. Fora das hipóteses delineadas no art. 47 do Código de Processo Civil não se pode admitir a formação de litisconsórcio passivo necessário. III. Não havendo prova da viabilidade física e jurídica da realocação da fração adquirida no novo projeto urbanístico do empreendimento imobiliário, não se pode conferir ao contratante preterido tutela cominatória para o fim de que seja cumprida obrigação com esse objeto. IV. A inviabilidade de realocação do imóvel no atual projeto urbanístico do Condomínio Alto da Boa Vista impõe a condenação do empreendedor ao pagamento de indenização correspondente ao valor de imóvel similar dentro da nova realidade condominial. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO CARACTERIZADOS. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NOVO PROJETO URBANÍSTICO. REALOCAÇÃO DE FRAÇÃO INVIÁVEL. PERDAS E DANOS. VALOR DE MERCADO. I. Inexistindo interesse da União sob qualquer perspectiva processual, não pode ser reconhecida a competência da Justiça Federal para o julgamento de feito que envolve litígio entre particulares. II. Fora das hipóteses delineadas no art. 47 do Código de Processo Civil não se pode admitir...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PELA OPERADORA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. PARÂMETROS LEGAIS ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. I. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico e emocional causado pela recusa da operadora do plano de assistência à saúde em autorizar a realização de procedimento cirúrgico de caráter emergencial. II. Em atenção ao princípio da razoabilidade e às particularidades do caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) compensa adequadamente o dano moral suportado e não desborda para o enriquecimento injustificado. III. Deve ser mantida a verba honorária fixada em 10% do valor da condenação quando a demanda é solucionada em tempo razoável e não se revela juridicamente complexa, a despeito do bom nível técnico da atividade desenvolvida pelo advogado. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PELA OPERADORA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. PARÂMETROS LEGAIS ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. I. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico e emocional causado pela recusa da operadora do plano de assistência à saúde em autorizar a realização de procedimento cirúrgico de caráter emergencial. II. Em atenção ao princípio da razoabilidade e às partic...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. MODALIDADE NECESSÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUSTEAMENTO VOLUNTÁRIO PELA OPERADORA. CORTE ABRUPTO E NO MEIO DO TRATAMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EQUIVALÊNCIA. DIVISÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Se o contrato contempla a cobertura da doença que acomete o paciente, não pode prevalecer a exclusão do fornecimento da medicação para o tratamento domiciliar prescrito, sob pena de esvaziamento do próprio objeto do plano de saúde. III. A limitação contratual quanto ao tratamento domiciliar, inclusive por meio da aplicação de medicamento para doença grave, encontra conforto legal quando a prescrição médica objetiva atender razões de conveniência ou comodidade do paciente. IV. Nos casos em que a exclusão do ambiente hospitalar é vital para evitar a exposição do paciente a situações de risco, o tratamento por meio da aplicação de fármaco no contexto de atendimento domiciliar não pode ser arbitrariamente excluído da cobertura contratual. V. Não se pode tolerar a suspensão de determinada cobertura após a operadora do plano de saúde provê-la espontaneamente e assim gerar no consumidor a expectativa legítima de que o tratamento será devidamente custeado. VI. Interrupção dessa ordem atenta contra o princípio da confiança que inspira a legislação de proteção ao consumidor e que também encontra correspondência na proibição de comportamento contraditório embutida no princípio da boa-fé objetiva. VII.Em se tratando de suspensão do custeio de tratamento de Hepatite C que só é restabelecido por meio de decisão judicial, parece evidente a afetação de atributos da personalidade, na medida em que qualquer pessoa acometida de doença de tamanha gravidade e cujo tratamento é urgente e inadiável, encontra-se em situação de abatimento físico e emocional que é enormemente agravado pela conduta reticente do plano de assistência à saúde que se recusa a conceder o amparo contratual devido. VIII. Em atenção ao princípio da razoabilidade, o valor de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral, preserva o papel pedagógico da condenação e não desborda para o enriquecimento injustificado. IX. O consumidor deve ser ressarcido do valor despendido para o pagamento das despesas que deixaram de ser custeadas pela operadora do plano de saúde. X. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. MODALIDADE NECESSÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUSTEAMENTO VOLUNTÁRIO PELA OPERADORA. CORTE ABRUPTO E NO MEIO DO TRATAMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EQUIVALÊNCIA. DIVISÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complem...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. TAXA DE GRAVAME. NULIDADE. I. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro, desde que tipificada em ato normativo da autoridade monetária competente e prevista no contrato, pode ser cobrada do consumidor ao início da relação contratual. II. A juridicidade da tarifa de cadastro não interdita que se descortine, à luz do caso concreto, a abusividade do seu valor, na esteira do que prescrevem os artigos 6º, inciso V, 39, inciso V, e 51, § 1º, da Lei 8.078/90. III. A abusividade da tarifa de cadastro pressupõe a demonstração de que o seu valor destoa visceralmente do padrão adotado no mercado por instituições financeiras congêneres em operações também similares. IV. Não se pode limitar a tarifa de cadastro com base na escala de valores estipulada para os chamados bancos oficiais, instituições financeiras que atuam no mercado sob teto jurídico distinto e que não estão expostas, pelo menos em toda a sua amplitude, à concorrência a que estão submetidos os bancos privados. V. As tarifas bancárias denominadas registro de contrato, avaliação de bens e taxa de gravame por não conjugarem todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, previsão contratual clara e expressa e efetiva remuneração dos serviços -, não podem ser validamente cobradas do consumidor. VI. A autorização concedida pelo Conselho Monetário Nacional não alforria as instituições financeiras, à luz dos princípios da transparência, da informação, da lealdade e da boa-fé que permeiam as relações de consumo, do ônus de especificar no instrumento contratual os serviços a serem prestados e de comprovar o pagamento respectivo. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. TAXA DE GRAVAME. NULIDADE. I. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro, desde que tipificada em ato normativo da autoridade monetária competente e prevista no contrato, pode ser cobrada do consumidor ao início da relação contratual. II. A juridicidade da tarifa de cadastro não interdita que se descortine, à luz do caso concreto, a abusividade...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IGUALDADE E DA IMPESSOALIDADE. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, por se apoiar diretamente na Lei Maior, a sua proteção incondicional não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia, da igualdade e da impessoalidade. III. Havendo prescrição médica para a internação em UTI, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à saúde e o próprio direito à vida. IV. Estando em risco a própria vida, o aspecto individual do direito à saúde sobrepõe-se ao aspecto coletivo, já que em situações dessa natureza não há como estabelecer ponderações que possam resguardar minimamente o direito individual à vida e à saúde. V. Remessa obrigatória conhecida e desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IGUALDADE E DA IMPESSOALIDADE. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, por se apoiar diretamente na Lei Maior, a sua proteção incondicional não traduz qualquer tipo de vulneração à independência do...
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IGUALDADE E DA IMPESSOALIDADE. I. Não há incompatibilidade entre o instituto da Remessa Necessária e a Constituição Federal. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. III. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, por se apoiar diretamente na Lei Maior, a sua proteção incondicional não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia, da igualdade e da impessoalidade. IV. À falta de vaga na rede pública, o Distrito Federal deve arcar com os custos da internação em UTI de hospital particular. V. Remessa obrigatória conhecida e desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IGUALDADE E DA IMPESSOALIDADE. I. Não há incompatibilidade entre o instituto da Remessa Necessária e a Constituição Federal. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. III. Dada a latitude e gabarito con...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias. II. Em se tratando de título executivo passível de circulação, como a cédula de crédito bancário, a petição inicial da execução deve ser instruída com o respectivo original. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias. II. Em se tratando de título executivo passível de circulação, como a cédula de crédito bancário, a petição inicial da execução deve ser instruída com o...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PROGRAMA HABITACIONAL. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (CODHAB). PRELIMINARES: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SUSTENTADA EM CONTRARRAZÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADO EM APELAÇÃO. REJETADAS. MÉRITO. HABILITAÇÃO NO PROGRAMA HABITACIONAL. RECUSA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DOINCISO III DO ART. 4º DA LEI DISTRITAL 3.877/2006. AUTORA PROMITENTE COMPROADORA DE IMÓVEL HÁ MAIS DE 30 ANOS. INTERPRETAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DE RECUSA DA HABILITAÇÃO AFASTADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFOMADA. 1. A configuração da carência da ação, consubstanciada na impossibilidade jurídica do pedido, somente ocorre quando a pretensão autoral for vedada pelo ordenamento jurídico. Precedentes deste E. Tribunal. 1.1. Na espécie, pretende a autora discutir em juízo a legítima aplicação do requisito considerado não atendido pela CODHAB (art. 4º, inciso III, da Lei 3.877/2006) à situação fática por ela narrada nos autos - isto é, pretende aferir a razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do requisito para o caso concreto. Preliminar rejeitada. Preliminar suscitada pelo réu rejeitada. 2. O indeferimento imotivado de produção de prova requerida pelas partes, a priori, implica ofensa ao devido processo legal; todavia, na espécie, a prova requerida pela parte autora destina-se à comprovação de fato tornado incontroverso no curso processual (qual seja, o fato de a autora ter deixado a condição de promitente compradora do indigitado imóvel no mesmo ano em que adquiriu tal condição, qual seja, em 1982), não havendo outros elementos nos autos a infirmar sua ocorrência. Portanto, a produção da prova mostra-se despicienda. Preliminar suscitada pela autora rejeitada. 3. O Poder Judiciário não pode se constituir como regular instância revisora imprópria dos atos administrativos ou das políticas públicas já existentes - salvo diante de ilegalidade ou abuso dos atos administrativos. 3.1. Na espécie, a CODHAB considerou que a autora não preencheu o requisito do inciso III do art. 4º da Lei Distrital 3.877/2006 (não ser, nem ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal), ainda que o fato de ela ter sido promitente compradora de imóvel tenha ocorrido em 1982 - isto é, há mais de 30 (trinta) anos -, por um período aproximado de 8 (oito) meses. 3.2. Ao não dispor sobre limitação temporal para o cumprimento do requisito do inciso III, a Lei conferiu a mesma condição no plano jurídico a situações desiguais no plano fático em matéria atinente a direito social - o que só é admissível quando se pretende reduzir disparidades neste plano, e não para mantê-las ou acirrá-las. 3.3. A aplicação da norma em seu sentido literal, portanto, mostra-se desprovida de razoabilidade, considerando que o escopo da política habitacional, qual seja, solucionar a carência habitacional para todos os segmentos sociais, com prioridade para a população de média e baixa renda (art. 2º da Lei). 3.4. O simples fato de a participante do programa habitacional ter sido promitente compradora de imóvel há mais de 30 (trinta) anos não é capaz de lhe subtrair a condição de pertencer ao segmento social abarcado pela política pública e tutelado pela lei. Precedentes desta c. Primeira Turma. 4. A aplicação da lei no caso concreto não pode resultar em situação desproporcional, devendo a exegese ultrapassar a lógica meramente formal - isto é, o rigor lógico da solução dada pelo intérprete não pode se revelar incompatível com o ordenamento jurídico. Ademais, [n]a aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5º, Decreto-Lei 4.657/1942). 4.1. O ordenamento jurídico, em regra, veda que situações de estado de fato ou de direito se tornem qualificadoras de natureza perpétua quando se trata de obstar a concretização de outros direitos garantidos pelo Estado - notadamente quanto a direitos sociais. Portanto, a exigência do cumprimento de requisito sem limitador temporal se afigura abusiva, violando o princípio do devido processo legal em sua vertente substancial - admitindo, por conseqüência, a aferição do sentido e do alcance da regra no caso concreto. 5. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PROGRAMA HABITACIONAL. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (CODHAB). PRELIMINARES: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SUSTENTADA EM CONTRARRAZÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADO EM APELAÇÃO. REJETADAS. MÉRITO. HABILITAÇÃO NO PROGRAMA HABITACIONAL. RECUSA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DOINCISO III DO ART. 4º DA LEI DISTRITAL 3.877/2006. AUTORA PROMITENTE COMPROADORA DE IMÓVEL HÁ MAIS DE 30 ANOS. INTERPRETAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DE RECUSA DA HABILITAÇÃO AF...
DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Dessa forma, justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em creche/pré-escola pública ou conveniada próxima a residência dela, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízos, devendo ser garantido a ela o pleno acesso à educação infantil segundo a faixa etária que ostenta, situação a informar que a irresignação do apelante não merece guarida. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prev...
DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Dessa forma, justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em creche/pré-escola pública ou conveniada próxima a residência dela, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízos, devendo ser garantido a ela o pleno acesso à educação infantil segundo a faixa etária que ostenta, situação a informar que a irresignação do apelante não merece guarida. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prev...
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL PÚBLICO. TERRACAP. PREVISÃO CONTRATUAL DE ESTAR O IMÓVEL OCUPADO E NELE SIDO LEVANTADAS BENFEITORIAS. BEM INALIENÁVEL E INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. MERA TOLERÂNCIA DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE POSSE. SIMPLES DETENÇÃO DA COISA. AFASTAMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A despeito da previsão constante do edital de licitação realizado pela TERRACAP e da alegada boa-fé do réu/apelado na ocupação da área e em que pese ainda tenha havia tolerância do Poder Público no que tange à ocupação do imóvel e não obstante tenha a ré permanecido no local por longos anos, sobre ele não exerceu posse, por se tratar de bem inalienável e insuscetível de usucapião. Nesse sentido, a ocupação de área pública, por mera tolerância, caracteriza detenção, não induzindo à posse, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias e/ou direito à retenção. 2. Recurso Provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL PÚBLICO. TERRACAP. PREVISÃO CONTRATUAL DE ESTAR O IMÓVEL OCUPADO E NELE SIDO LEVANTADAS BENFEITORIAS. BEM INALIENÁVEL E INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. MERA TOLERÂNCIA DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE POSSE. SIMPLES DETENÇÃO DA COISA. AFASTAMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A despeito da previsão constante do edital de licitação realizado pela TERRACAP e da alegada boa-fé do réu/apelado na ocupação da área e em que pese ainda tenha havia tolerância do Poder Público no que tange à ocupação do imóvel e não obstante tenha a ré perma...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO ARTIGO 269, INCISO I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema referente à capitalização de juros ocorre com bastante constância em todas as Cortes de Justiça. Após análise de inúmeros recursos, o colendo Superior Tribunal de Justiça concluiu que, com a edição da MP 1.963-17/00 (atualmente MP 2.170-36/01), não há mais óbice para a prática de juros capitalizados em prazo inferior a um ano. Dessa forma, firmou-se entendimento de que, uma vez livremente pactuados entre as partes e respeitado o dever legal de informação, os juros capitalizados não violam as normas consumeristas. 2. Trata-se de matéria exaustivamente debatida no âmbito deste Tribunal. A aludida comissão de permanência visa remunerar a mora, motivo pelo qual, a eventual cobrança de outros encargos moratórios implicaria evidente bis in idem, o que acarreta vantagem excessiva à instituição financeira e consequente enriquecimento sem causa. 3. Por fim, quanto à alegação de ausência de mora, não há razão para acolher o pleito, em virtude de a autora não estar imbuída de razão em qualquer de suas argumentações anteriores. Não configurado excesso na cobrança dos encargos moratórios, vencido o débito e não pago no prazo acertado, dar-se-á a mora. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO ARTIGO 269, INCISO I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema referente à capitalização de juros ocorre com bastante constância em todas as Cortes de Justiça. Após análise de inúmeros recursos, o colendo Superior Tribunal de Justiça concluiu que, com a edição da MP 1.963-17/00 (atualmente MP 2.170-36/01), não há mais óbice para a prática de juros capitalizados em prazo inferior a um ano. Dessa forma, firmou-se entendimento de que, uma vez livrem...
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. TARIFA DE CADASTRO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MP 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, as razões do inconformismo devem estar associadas aos fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Conforme definido pelo STJ, permanece válida a Tarifa de Cadastro, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Acompanhando essa orientação do colendo STJ, considera-se legal a exigência da tarifa de cadastro, não havendo nos autos prova de que a parte autora detinha relacionamento anterior com a instituição financeira. 3. A tarifa de contratação cobrada, revelando-se excessiva, merece ser adequada à tarifa média de cadastro para pessoas físicas em bancos privados de acordo com a média declarada pelo relatório do Banco Central. 4. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 5. A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 6. Não havendo previsão de incidência de comissão de permanência no contrato objeto da demanda, tampouco a planilha de evolução do débito elenca a cobrança, não há como ser reconhecida eventual abusividade da cobrança do referido encargo com juros moratórios e multa. O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, desse ônus não se desincumbiu o réu (art. 333, II, do Código de Processo Civil). 7. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida.
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. TARIFA DE CADASTRO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MP 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, as razões do inconformismo devem estar associadas aos fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Conforme definido pelo STJ, permanece...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A presença de atenuante na segunda fase da dosimetria da pena não justifica a redução da reprimenda para aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 70, caput, ambos do Código Penal, à pena 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 26 (vinte e seis) dias-multa, calculados à razão mínima.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A presença de atenuante na segunda fase da dosimetria da pena não justifica a redução da reprimenda para aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 7...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS CELULARES DE DUAS VÍTIMAS, EM VIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO TENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS FIRMES E SEGUROS DAS VÍTIMAS. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. CONSUMAÇÃO DO CRIME, AINDA QUE POR BREVE LAPSO TEMPORAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ARTIGO 28, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem especial relevo probatório. No caso dos autos, as duas vítimas apontaram o recorrente como sendo o autor do crime, o que foi confirmado pelo policial militar responsável pela prisão em flagrante, de forma que não há que se falar em insuficiência probatória para a condenação. 2. A simulação de porte de arma de fogo é suficiente para incutir temor nas vítimas, razão pela qual configura a grave ameaça elementar do crime de roubo, tornando-se inviável a desclassificação para o crime de furto. 3. A embriaguez pelo uso de álcool ou substância de efeitos análogos capaz de excluir a imputabilidade penal é a completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato, ou de determinar-se segundo tal entendimento. A embriaguez voluntária, ao contrário, não tem o condão de excluir a imputabilidade. 4. Invertida a posse dos bens e cessada a violência ou grave ameaça, como ocorreu no caso em tela, configura-se a consumação do crime de roubo, sendo impossível a sua desclassificação para a modalidade tentada. 5. Tendo o recorrente confessado parcialmente os fatos narrados na denúncia e o Juiz sentenciante utilizado a referida confissão para fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante da confissão espontânea. 6. Deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa se o réu, na data do crime, possuía menos de 21 (vinte e um) anos de idade. 7. Mantém-se o concurso formal de crimes quando, com uma única conduta, o acusado atinge patrimônio de mais de uma vítima. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, caput (por duas vezes), combinado com o artigo 70 do Código Penal, reconhecer as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, mas sem alterar a pena estabelecida em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS CELULARES DE DUAS VÍTIMAS, EM VIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO TENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS FIRMES E SEGUROS DAS VÍTIMAS. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. CONSUMAÇÃO DO CRIME, AINDA QUE POR BREVE LAPSO TEMPORAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ARTIGO 28, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. RECURSO...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ROBUSTA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA COAUTORIA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE E DOS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO DO EXAME NEGATIVO DA CONDUTA SOCIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável atender ao pleito absolutório, pois, de acordo com os depoimentos das vítimas e das testemunhas, as apelantes, com unidade de desígnios e divisão de tarefas, praticaram os furtos narrados na denúncia. Pelas mesmas razões, inviável acolher o pedido de desclassificação para furto simples. 2. Impossível o reconhecimento de participação de menor importância, quando constatada a atuação efetiva da primeira apelante na conduta delitiva como coautora. 3. A jurisprudência majoritária permite a avaliação desfavorável dos antecedentes e da personalidade, além da incidência da agravante da reincidência, diante da existência de condenações definitivas por fatos anteriores ao que se examina, desde que se tratem de condenações distintas. 4. A circunstância judicial da conduta social deve ser avaliada observando o papel da ré na comunidade, inserido no contexto da família, vizinhança e outras mais, não se relacionando à prática de delitos. Se não foi investigada de forma aprofundada a atuação da ré no seio de sua família e de sua comunidade, tendo o juiz sentenciante se utilizado do envolvimento do acusado em prática delituosa anterior, não pode militar em seu desfavor a referida circunstância judicial. 5. A pena pecuniária deve seguir os mesmos critérios adotados para fixação da pena privativa de liberdade. Além disso, o valor unitário do dia-multa deve observar as condições financeiras das rés. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou as rés como incursas nas penas do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (duas vezes), na forma do artigo 71 do mesmo diploma legal, em relação à primeira apelante, alterar o quantum de diminuição da pena em razão da atenuante da confissão espontânea, diminuindo a reprimenda de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, fixados no menor valor legal, mantido o regime aberto, e, em relação à segunda apelante, afastar a análise negativa da circunstância judicial da conduta social, diminuindo a pena de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa para 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, fixados no menor valor legal, mantido o regime aberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ROBUSTA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA COAUTORIA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE E DOS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO DO EXAME NEGATIVO DA CONDUTA SOCIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALM...
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. COMPANHEIRA DO SENTENCIADO CONDENADA POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO RAZOÁVEL. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PESSOAL E DO AMBIENTE CARCERÁRIO. ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura ao preso o direito fundamental de assistência familiar (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). 2. O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar para maior efetividade da reinserção social, podendo sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto. 3. Na espécie, o Magistrado indeferiu o pedido de visita pelo fato de a interessada, companheira do agravante, ter sido condenada definitivamente por tráfico de drogas, estando aguardando o início do cumprindo da pena, mostrando-se razoável o fundamento, a teor do que dispõe parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de autorização de visitas.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. COMPANHEIRA DO SENTENCIADO CONDENADA POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO RAZOÁVEL. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PESSOAL E DO AMBIENTE CARCERÁRIO. ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41,...