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Jurisprudência

TJDF APR - 939530-20150110259608APR
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 939529-20160020086348RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DE COMPANHEIRA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Encontra-se consentânea com os ditames legais a decisão que nega autorização de visita de companheira que teve a sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e não retomou o seu cumprimento, demonstrando descaso com as ordens legais. 2. O direito dos internos de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista a possibilidade...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 939528-20130710338039APR
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF CCP - 939526-20160020001005CCP
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UTI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DO PACIENTE. CRITÉRIO NÃO APLICÁVEL. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE. 1. A limitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.153/2009 aplica-se à ação proposta em desfavor do Distrito Federal em que se busca internação em leito de UTI de hospital público ou particular. Tendo a causa valor abaixo de 60 salários mínimos, a competência é dos Juizados da Fazenda Pública do Distrit...
Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF AGI - 939525-20160020028709AGI
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 11/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 939524-20130110027494APC
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO. DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. REQUISITOS INSUBSISTENTES. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Aduplicata tem natureza causal, porquanto representa uma operação de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço. 2. Não havendo entrega da mercadoria negociada revela-se indevido o protesto da duplicata correspondente. 3. Em se tratando de empresa de factoring, ainda que não tenha participado da emissão do título que lhe foi cedido, deve responder pelos danos de...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 11/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 939523-20100110308658APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIO A 12% AO ANO. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTN. 1. As instituições depositantes de cadernetas de poupança e todas aquelas que aplicaram os índices governamentais de inflação na correção de suas operações bancárias são legítimas para o polo passivo das ações propostas por seus clientes. 2. Se o prazo para contestar a ação foi reaberto por meio de decisão interlocutória não impugnada e o réu apresentou sua defesa dentro do...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 11/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF CCP - 939522-20160020040289CCP
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.AÇÃO CAUTELAR INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPETÊNCIA PARA A TUTELA CAUTELAR. VALOR DA CAUSA NÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conforme dicção do art. 299 do novo Código de Processo Civil, correspondente ao art. 800 do Código de Processo Civil de 1973, a tutela provisória se...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF CCP - 939521-20160020080042CCP
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO GAMA. JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. As regras referentes à competência que envolva relação de consumo não são absolutas, sendo necessário perquirir se há algum prejuízo ao direito de defesa do consumidor no processamento do feito em local diverso do seu domicílio. 2. É regra geral de que a competência territorial, de natureza...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 939520-20160610000678APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI 11.232/05. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REPELE ANTERIOR ATO JURISDICIONAL CASSADO. AFRONTA AO ACÓRDÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A Lei nº 11.232/2005, que determinou que a fase do cumprimento de sentença fosse processada dentro dos próprios autos da ação de conhecimento, não revogou o disposto no artigo 732 do CPC de 1973, de forma que a defesa apresentada na ação de execução de alimentos ainda pode ser realizada por meio de embargos à execução. 2. Malgrado esse entendimento assentado no acó...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 939519-20110111247928APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS ANTES DA CITAÇÃO. ANÁLISE DO PEDIDO APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA SEM A OITIVA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 267, § 4º, do CPC de 1973, com correspondência no artigo 485, § 4º, do novo CPC, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, se decorrido o prazo para a resposta. 2. É desnecessária aanuência do réu antes de homologar a desistência da ação,...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 939518-20150110315207APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO NO ÂMBITO DA PMDF. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO ILEGAL ANULADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O ato administrativo que destitui o servidor público militar da reserva remunerada da tarefa por tempo certo fundamentado no afastamento por período superior a 30 (trinta) dias, sem a notificação e o devido processo legal, afronta as garantias fundamentais constitucionais do devido processo legal, que compreen...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 939517-20150310182733APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O AUTOR O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NÃO REALIZADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo por abandono da causa, com base no art. 267, inciso III, do CPC de 1973, (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015) exige a intimação pessoal...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 939516-20060110620435APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não constitui falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular, de modo que inviável extinção da ação de execução com fundamento nos artigos 267, inciso IV, e 598, ambos do CPC de 1973 (artigos 485, IV, e 771, parágrafo único, do CPC vigente), impondo-se a suspensão do curso processual, na forma do art. 9...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 939515-20140110507662APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR OUTROS RÉUS. EFEITOS DO ART. 319 DO CPC DE 1973 AFASTADOS. CONTRATO VERBAL NÃO COMPROVADO. CONTRATOESCRITO. INTENÇÃO DOS CONTRATANTES PREVALENTE AO SENTIDO LITERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 320 do CPC de 1973, a revelia não produz efeito se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. 2. Apesar de constar do contrato de prestação de serviços advocatícios tão somente o nome de pessoa física como con...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020259353AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao art. 1.022 do CPC de 2015, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unâ...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 939512-20140710285356APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO EMITENTE. JUROS DE MORA DECORRENTES DA LEI. 1. O art. 130 do Código de Processo Civil de 1973 permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lid...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 939511-20140710220747APC
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PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. RECUSA EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESSENCIAL AO TRATAMENTO.MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. EXCESSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se ilegítima a negativa de o plano de saúde cobrir as despesas de procedimento prescrito por médico necessár...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 939510-20140710319448APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 939509-20141010061687APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aextinção do processo por abandono de causa, com base no art. 267, inciso III, do CPC de 1973, com correspondência no art. 485, inciso III, do novo Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal da parte credora para o andamento do feito, no prazo de 48 horas, com advertência de extinção, por...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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