RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DE COMPANHEIRA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Encontra-se consentânea com os ditames legais a decisão que nega autorização de visita de companheira que teve a sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e não retomou o seu cumprimento, demonstrando descaso com as ordens legais. 2. O direito dos internos de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista a possibilidade de sua suspensão ou restrição ante as circunstâncias do caso concreto. 3. Na espécie, merece prestígio a ponderação - razoável e adequada - efetivada pelo Juízo da Execução Penal, tendo em vista o risco de que tal contato prejudique a finalidade ressocializadora da sanção. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DE COMPANHEIRA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Encontra-se consentânea com os ditames legais a decisão que nega autorização de visita de companheira que teve a sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e não retomou o seu cumprimento, demonstrando descaso com as ordens legais. 2. O direito dos internos de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista a possibilidade...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UTI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DO PACIENTE. CRITÉRIO NÃO APLICÁVEL. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE. 1. A limitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.153/2009 aplica-se à ação proposta em desfavor do Distrito Federal em que se busca internação em leito de UTI de hospital público ou particular. Tendo a causa valor abaixo de 60 salários mínimos, a competência é dos Juizados da Fazenda Pública do Distrito Federal. 2. A incapacidade de a parte autora comparecer em juízo não se confunde com a retratada no art. 8º da Lei n. 9.099/95. 3. Conflito de Competência não acolhido. Maioria. Declarado competente o Juízo Suscitante.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UTI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DO PACIENTE. CRITÉRIO NÃO APLICÁVEL. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE. 1. A limitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.153/2009 aplica-se à ação proposta em desfavor do Distrito Federal em que se busca internação em leito de UTI de hospital público ou particular. Tendo a causa valor abaixo de 60 salários mínimos, a competência é dos Juizados da Fazenda Pública do Distrit...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO. DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. REQUISITOS INSUBSISTENTES. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Aduplicata tem natureza causal, porquanto representa uma operação de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço. 2. Não havendo entrega da mercadoria negociada revela-se indevido o protesto da duplicata correspondente. 3. Em se tratando de empresa de factoring, ainda que não tenha participado da emissão do título que lhe foi cedido, deve responder pelos danos decorrentes de protesto indevido. 4. O protesto indevido de título é ato ilícito apto a gerar a responsabilização da empresa sacadora e endossante, bem como da endossatária pelos danos que causar ao comprador. 5. Aindenização por danos morais deve ser aplicada com razoabilidade e proporcionalidade, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 6. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO. DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. REQUISITOS INSUBSISTENTES. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Aduplicata tem natureza causal, porquanto representa uma operação de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço. 2. Não havendo entrega da mercadoria negociada revela-se indevido o protesto da duplicata correspondente. 3. Em se tratando de empresa de factoring, ainda que não tenha participado da emissão do título que lhe foi cedido, deve responder pelos danos de...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIO A 12% AO ANO. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTN. 1. As instituições depositantes de cadernetas de poupança e todas aquelas que aplicaram os índices governamentais de inflação na correção de suas operações bancárias são legítimas para o polo passivo das ações propostas por seus clientes. 2. Se o prazo para contestar a ação foi reaberto por meio de decisão interlocutória não impugnada e o réu apresentou sua defesa dentro do prazo determinado, não incidem os efeitos da revelia. 3. No pedido revisional, o termo inicial da fluência do prazo prescricional é a data da emissão das cédulas de crédito rural. Quanto à repetição de indébito, é a data do efetivo prejuízo, nos termos do Enunciado 43 da Súmula do c. STJ. 4. Consoante reiterada jurisprudência, por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios estão sujeitos ao limite de 12% ao ano, nos casos de cédulas de crédito rural, industrial e comercial. 5. Os saldos devedores de empréstimos bancários, concernentes a crédito rural, devem ser corrigidos, no mês de março de 1990, pelo BTN, no percentual de 41,28%, e não pelo IPC. 6. Prescrição afastada. Apelação do Réu conhecida, mas não provida. Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIO A 12% AO ANO. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTN. 1. As instituições depositantes de cadernetas de poupança e todas aquelas que aplicaram os índices governamentais de inflação na correção de suas operações bancárias são legítimas para o polo passivo das ações propostas por seus clientes. 2. Se o prazo para contestar a ação foi reaberto por meio de decisão interlocutória não impugnada e o réu apresentou sua defesa dentro do...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.AÇÃO CAUTELAR INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPETÊNCIA PARA A TUTELA CAUTELAR. VALOR DA CAUSA NÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conforme dicção do art. 299 do novo Código de Processo Civil, correspondente ao art. 800 do Código de Processo Civil de 1973, a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. 2. Nas hipóteses em que o valor atribuído à causa não exceder o limite dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009) e que não estiverevidenciada nenhuma hipótese de exclusão da competência do órgão especial (art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009), deve ser resguardada a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, definida no art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/09. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.AÇÃO CAUTELAR INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPETÊNCIA PARA A TUTELA CAUTELAR. VALOR DA CAUSA NÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conforme dicção do art. 299 do novo Código de Processo Civil, correspondente ao art. 800 do Código de Processo Civil de 1973, a tutela provisória se...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO GAMA. JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. As regras referentes à competência que envolva relação de consumo não são absolutas, sendo necessário perquirir se há algum prejuízo ao direito de defesa do consumidor no processamento do feito em local diverso do seu domicílio. 2. É regra geral de que a competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício, segundo o que orienta a Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Conflito de competência acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitado - 20ª Vara Cível de Brasília. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO GAMA. JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. As regras referentes à competência que envolva relação de consumo não são absolutas, sendo necessário perquirir se há algum prejuízo ao direito de defesa do consumidor no processamento do feito em local diverso do seu domicílio. 2. É regra geral de que a competência territorial, de natureza...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI 11.232/05. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REPELE ANTERIOR ATO JURISDICIONAL CASSADO. AFRONTA AO ACÓRDÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A Lei nº 11.232/2005, que determinou que a fase do cumprimento de sentença fosse processada dentro dos próprios autos da ação de conhecimento, não revogou o disposto no artigo 732 do CPC de 1973, de forma que a defesa apresentada na ação de execução de alimentos ainda pode ser realizada por meio de embargos à execução. 2. Malgrado esse entendimento assentado no acórdão que deu provimento à anterior apelação, com o retorno dos autos à Vara de origem, foi proferida nova sentença, com os mesmos fundamentos da sentença cassada, e extintos os embargos à execução, por inadequação da via eleita, em afronta à decisão do egrégio Colegiado que determinou o seu processamento. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI 11.232/05. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REPELE ANTERIOR ATO JURISDICIONAL CASSADO. AFRONTA AO ACÓRDÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A Lei nº 11.232/2005, que determinou que a fase do cumprimento de sentença fosse processada dentro dos próprios autos da ação de conhecimento, não revogou o disposto no artigo 732 do CPC de 1973, de forma que a defesa apresentada na ação de execução de alimentos ainda pode ser realizada por meio de embargos à execução. 2. Malgrado esse entendimento assentado no acó...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS ANTES DA CITAÇÃO. ANÁLISE DO PEDIDO APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA SEM A OITIVA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 267, § 4º, do CPC de 1973, com correspondência no artigo 485, § 4º, do novo CPC, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, se decorrido o prazo para a resposta. 2. É desnecessária aanuência do réu antes de homologar a desistência da ação, se a petição da parte autora foi protocolada em data anterior à citação. 3. Não pode a parte autora ser penalizada pela morosidade imputada exclusivamente ao serviço judiciário na apreciação do pedido de desistência da ação formulado antes de o réu ter sido citado. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS ANTES DA CITAÇÃO. ANÁLISE DO PEDIDO APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA SEM A OITIVA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 267, § 4º, do CPC de 1973, com correspondência no artigo 485, § 4º, do novo CPC, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, se decorrido o prazo para a resposta. 2. É desnecessária aanuência do réu antes de homologar a desistência da ação,...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO NO ÂMBITO DA PMDF. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO ILEGAL ANULADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O ato administrativo que destitui o servidor público militar da reserva remunerada da tarefa por tempo certo fundamentado no afastamento por período superior a 30 (trinta) dias, sem a notificação e o devido processo legal, afronta as garantias fundamentais constitucionais do devido processo legal, que compreende o contraditório e a ampla defesa. 2. O ato administrativo de exoneração fere o Decreto Distrital nº 32.539/2010, porquanto neste há previsão de observância do devido processo legal quando couber exoneração de ofício, bem como a exoneração deve ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao servidor. 3. Há impossibilidade material de o Impetrante retornar às suas atividades, tendo em vista que todos os oficiais nomeados para a PTTC foram exonerados, pelo critério de conveniência e oportunidade, pelo Comandante-Geral da PMDF, em 28.2.2015. 4. Impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que destituiu o Impetrante, com eficácia da dispensa depois de transcorridos os 30 (trinta) dias da notificação, fazendo jus ao pagamento da remuneração até o final desse período. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Remessa Oficial não provida. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO NO ÂMBITO DA PMDF. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO ILEGAL ANULADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O ato administrativo que destitui o servidor público militar da reserva remunerada da tarefa por tempo certo fundamentado no afastamento por período superior a 30 (trinta) dias, sem a notificação e o devido processo legal, afronta as garantias fundamentais constitucionais do devido processo legal, que compreen...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O AUTOR O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NÃO REALIZADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo por abandono da causa, com base no art. 267, inciso III, do CPC de 1973, (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015) exige a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, sob pena de extinção, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2. Constatado que não ocorreu a intimação pessoal do autor pelos Correios ou por qualquer outro modo previsto na legislação processual, a cassação da sentença é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O AUTOR O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NÃO REALIZADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo por abandono da causa, com base no art. 267, inciso III, do CPC de 1973, (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015) exige a intimação pessoal...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não constitui falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular, de modo que inviável extinção da ação de execução com fundamento nos artigos 267, inciso IV, e 598, ambos do CPC de 1973 (artigos 485, IV, e 771, parágrafo único, do CPC vigente), impondo-se a suspensão do curso processual, na forma do art. 921, III, do CPC vigente. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não constitui falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular, de modo que inviável extinção da ação de execução com fundamento nos artigos 267, inciso IV, e 598, ambos do CPC de 1973 (artigos 485, IV, e 771, parágrafo único, do CPC vigente), impondo-se a suspensão do curso processual, na forma do art. 9...
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR OUTROS RÉUS. EFEITOS DO ART. 319 DO CPC DE 1973 AFASTADOS. CONTRATO VERBAL NÃO COMPROVADO. CONTRATOESCRITO. INTENÇÃO DOS CONTRATANTES PREVALENTE AO SENTIDO LITERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 320 do CPC de 1973, a revelia não produz efeito se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. 2. Apesar de constar do contrato de prestação de serviços advocatícios tão somente o nome de pessoa física como contratante, é razoável crer que esteja relacionado aos serviços de pessoa jurídica, uma vez que faz referência expressa aos sócios. O que se infere do contrato é que quem contrata é uma sociedade empresária, e não a pessoa física que o assinou, pois somente assim poderia o objeto ser estendido aos sócios. 3. Há que se privilegiar a intenção das partes no contrato, conforme o art. 112 do Código Civil ao dispor que nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida, sem modificação da parte dispositiva da sentença. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR OUTROS RÉUS. EFEITOS DO ART. 319 DO CPC DE 1973 AFASTADOS. CONTRATO VERBAL NÃO COMPROVADO. CONTRATOESCRITO. INTENÇÃO DOS CONTRATANTES PREVALENTE AO SENTIDO LITERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 320 do CPC de 1973, a revelia não produz efeito se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. 2. Apesar de constar do contrato de prestação de serviços advocatícios tão somente o nome de pessoa física como con...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao art. 1.022 do CPC de 2015, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao art. 1.022 do CPC de 2015, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unâ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO EMITENTE. JUROS DE MORA DECORRENTES DA LEI. 1. O art. 130 do Código de Processo Civil de 1973 permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. Na hipótese, o Embargante não logrou êxito em demonstrar qualquer indício de falsidade apto a justificar a necessidade da realização da perícia grafotécnica. 2. A aquisição de produtos agrícolas pelo produtor rural não configura relação jurídica de consumo, tendo em vista que a mercadoria foi adquirida para ser utilizada nas atividades próprias. Não constitui relação de consumo a compra e venda de produtos para incremento da atividade agrícola. 3. A ausência de assinatura do emitente não retira a força executiva das duplicatas, quando evidenciado que foram expedidas pelo próprio exequente. 4. A exigência da assinatura deve ser dispensada com o fim de garantir a satisfação do crédito, especialmente quando evidenciado que a obrigação foi expressamente assumida pelo executado. 5. Nos termos do art. 15, I, da Lei 5.474/68, para a cobrança judicial da duplicata, basta o aceite. Apenas exige-se o protesto e a apresentação de outros documentos quando ausente o aceite. 6. Nos termos do art. 395 do Código Civil, a incidência dos juros independe de previsão na duplicata, pois é imposta pela própria mora do devedor que não cumpriu a obrigação na data do vencimento. 7. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO EMITENTE. JUROS DE MORA DECORRENTES DA LEI. 1. O art. 130 do Código de Processo Civil de 1973 permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lid...
PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. RECUSA EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESSENCIAL AO TRATAMENTO.MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. EXCESSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se ilegítima a negativa de o plano de saúde cobrir as despesas de procedimento prescrito por médico necessário ao tratamento de saúde do paciente. 2. Na obrigação de fazer, é adequada a imposição de multa cominatória como forma de compelir a parte devedora a cumprir o que lhe fora determinado, podendo ser arbitrada de ofício ou a requerimento da parte. 3. No arbitramento das astreintes devem ser observadas a natureza da obrigação exigida e a importância do bem jurídico tutelado, não podendo ser ínfimas, sob pena de não surtirem o caráter intimidatório esperado. 4. A responsabilidade da seguradora pelos danos que causar ao consumidor é objetiva, na forma dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A indenização por danos morais em decorrência da conduta reprovável deve ser condizente com as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano e ser arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, mediante o exame do caso concreto. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. RECUSA EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESSENCIAL AO TRATAMENTO.MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. EXCESSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se ilegítima a negativa de o plano de saúde cobrir as despesas de procedimento prescrito por médico necessár...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aextinção do processo por abandono de causa, com base no art. 267, inciso III, do CPC de 1973, com correspondência no art. 485, inciso III, do novo Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal da parte credora para o andamento do feito, no prazo de 48 horas, com advertência de extinção, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2. Cumprida a formalidade essencial da dupla intimação, não merece qualquer reparo a sentença que extingue o processo por abandono da causa. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Sentença mantida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aextinção do processo por abandono de causa, com base no art. 267, inciso III, do CPC de 1973, com correspondência no art. 485, inciso III, do novo Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal da parte credora para o andamento do feito, no prazo de 48 horas, com advertência de extinção, por...