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Jurisprudência

TJDF APR - 939551-20150310236802APR
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, POR ATIPICIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA EM FACE DA EMBRIAGUEZ. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance. Demonstrado nos autos que o recorrente ameaçou de morte a vítima (sua ex-companheira), não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. A embriaguez pe...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF MSG - 939550-20150020268920MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - SEAP. REEXAME DE QUESTÃO E DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. ERRO MATERIAL EVIDENTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Somente é possível o reexame de questões de concurso público e de seus critérios de correção pelo Poder Judiciário, em situação excepcional, quando houver manifesta ilegalidade ou erro material de fácil constatação. É o caso. A própria Banca, no edital, vinculou-se a um autor. Há prova escrita de que o autor dá uma formulação para a questão que não corresponde ao gabarito da Banca, ficand...
Data do Julgamento : 26/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 939549-20160020075625HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 244-B DO ECA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo, praticado na companhia de adolescente, mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, mediante concurso de pessoas, circunstâncias que revelam a periculosidade da paciente. Nesse quadro, deve prevalecer a sua constrição, ainda que primária e sem antecedentes...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 939548-20160020078970HBC
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo circunstanciado tentado, praticado mediante grave ameaça, em concurso de pessoas, onde os agentes, em uma motocicleta, armados de uma faca tipo peixeira, perseguiram, com manobras arriscadas, ônibus de transporte coletivo...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 939547-20160020081053HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 89, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 8.666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. EVIDÊNCIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE A ESFERA CÍVEL E A PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Para o trancamento da ação penal, exige-se falta de justa causa, o que, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência d...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 939546-20160020080276HBC
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Inviável o trancamento da ação penal se o fato ainda está sob investigação policial, não havendo sequer denúncia. Se o crime de lesões corporais, em cenário de violência doméstica, é apurado mediante ação penal pública incondicionada, não há como reconhecer a extinção da punibilidade em face da decadência do direito de representação da vítima. Não existe constrangimen...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF MSG - 939545-20150020300493MSG
Data do Julgamento : 03/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 939544-20160020020880EME
Data do Julgamento : 03/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 939543-20160020100219HBC
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de porte ilegal de arma de fogo, onde um policial militar, que estava à paisana, observou alguns indivíduos em atitude suspeita, ocasião em que iniciou perseguição e na abordagem o paciente colocou a mão na cintura e puxou a arma, vindo o policial a efetuar um disparo de arma de fogo,...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20030910023532APR
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 939541-20140610104964APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. CONTEXTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. A imprecisão do contexto em que inserida a conduta do acusado impede o provimento do recurso, sendo certo que a dúvida, em evidenciada, deve ser interpretada em favor deste, não se afigurando adequada a intervenção punitiva do Estado em não satisfeitos os elementos fáticos indispensáveis a sustentar uma decisão desfavorável. A declaração de atipicidade da conduta, no caso, requer prova inequívoc...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 939539-20160020010413RAG
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 939538-20160020002400RAG
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 939537-20150110005539APR
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 939536-20140410058165APR
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 939535-20150510073514APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ESTUPRO E AMEAÇA. PROVA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO. ANALOGIA COM A DELAÇÃO PREMIADA. INAPLICABILIDADE. Conjunto probatório que ampara a condenação pelos crimes de roubo, estupro e ameaça. Não é obrigatória a apreensão da arma e seu consequente laudo técnico, quando a prova oral mostra-se idônea a autorizar a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Sustentando a Defesa que se tratava de simulacro, o que poderia ocasionar o afastamento da majorante, cabia a ela provar fato mo...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 939534-20130910230335APR
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PENAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA TRANQULIDADE. ATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO INCÔMODO. NATUREZA INEQUIVOCAMENTE LASCIVA. IMPOSSIBILIDADE. Em crimes comumente cometidos às ocultas, assume especial relevo a palavra da vítima, quando coerente e harmônica com os demais elementos de convicção, e aos quais se opõe com exclusividade a solitária negativa do réu. Largamente ultrapassados os limites do mero incômodo, comparecendo o ato inequivocamente lascivo, revestido de gravidade, resultando em a...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 939533-20151410034497APR
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RSE - 939532-20000810019607RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO, INCLUSIVE. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA EXPRESSÃO LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. REJEIÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INTRÍNSECA E PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INDÍCIOS PRESENTES. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. Clara a impossibilidade de se descobrir os acusados nos endereços constantes dos autos, a ausência do termo lugar incerto e não sabido na certidão que justificou a citação editalícia não se presta a inviabilizar...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 939531-20130130062715APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A LESÃO CORPORAL. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUAÇÃO. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível inst...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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