RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, POR ATIPICIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA EM FACE DA EMBRIAGUEZ. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance. Demonstrado nos autos que o recorrente ameaçou de morte a vítima (sua ex-companheira), não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. A embriaguez pelo álcool ou outra substância, voluntária ou culposa, não exclui o elemento subjetivo do tipo ou a imputabilidade do agente. Com efeito, nos termos do artigo 28 do Código Penal, somente excluiu a imputabilidade penal a embriaguez completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato ou de determinar-se segundo tal entendimento. 3. Havendo prova de que a embriaguez do apelante foi voluntária, inviável atender ao pedido de absolvição do crime de ameaça por atipicidade da conduta. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 147, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso III, ambos da Lei nº 11.340/06, extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, POR ATIPICIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA EM FACE DA EMBRIAGUEZ. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance. Demonstrado nos autos que o recorrente ameaçou de morte a vítima (sua ex-companheira), não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. A embriaguez pe...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - SEAP. REEXAME DE QUESTÃO E DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. ERRO MATERIAL EVIDENTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Somente é possível o reexame de questões de concurso público e de seus critérios de correção pelo Poder Judiciário, em situação excepcional, quando houver manifesta ilegalidade ou erro material de fácil constatação. É o caso. A própria Banca, no edital, vinculou-se a um autor. Há prova escrita de que o autor dá uma formulação para a questão que não corresponde ao gabarito da Banca, ficando demonstrado o erro material evidente. Segurança concedida.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - SEAP. REEXAME DE QUESTÃO E DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. ERRO MATERIAL EVIDENTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Somente é possível o reexame de questões de concurso público e de seus critérios de correção pelo Poder Judiciário, em situação excepcional, quando houver manifesta ilegalidade ou erro material de fácil constatação. É o caso. A própria Banca, no edital, vinculou-se a um autor. Há prova escrita de que o autor dá uma formulação para a questão que não corresponde ao gabarito da Banca, ficand...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 244-B DO ECA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo, praticado na companhia de adolescente, mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, mediante concurso de pessoas, circunstâncias que revelam a periculosidade da paciente. Nesse quadro, deve prevalecer a sua constrição, ainda que primária e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 244-B DO ECA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo, praticado na companhia de adolescente, mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, mediante concurso de pessoas, circunstâncias que revelam a periculosidade da paciente. Nesse quadro, deve prevalecer a sua constrição, ainda que primária e sem antecedentes...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo circunstanciado tentado, praticado mediante grave ameaça, em concurso de pessoas, onde os agentes, em uma motocicleta, armados de uma faca tipo peixeira, perseguiram, com manobras arriscadas, ônibus de transporte coletivo de passageiros, tentando fazer com que o motorista do transporte coletivo parasse para que fosse realizado o assalto, circunstâncias que revelam a sua acentuada periculosidade. Nesse quadro, deve prevalecer a constrição do agente, ainda que primários e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo circunstanciado tentado, praticado mediante grave ameaça, em concurso de pessoas, onde os agentes, em uma motocicleta, armados de uma faca tipo peixeira, perseguiram, com manobras arriscadas, ônibus de transporte coletivo...
HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 89, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 8.666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. EVIDÊNCIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE A ESFERA CÍVEL E A PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Para o trancamento da ação penal, exige-se falta de justa causa, o que, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. Os fatos descritos na denúncia, em tese, são típicos, apontando evidência da materialidade e indícios de autoria, não aflorando qualquer causa de extinção da punibilidade. Atende a peça acusatória, em exame inicial, aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, ensejando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o habeas corpus não é meio hábil para a apreciação de matéria de mérito a ser discutida no âmbito do processo regular. Eventual decisão proferida em favor do paciente na esfera cível não tem condão de obstaculizar o prosseguimento da presente ação penal, dada a independência entre as esferas cível e penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 89, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 8.666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. EVIDÊNCIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE A ESFERA CÍVEL E A PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Para o trancamento da ação penal, exige-se falta de justa causa, o que, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência d...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Inviável o trancamento da ação penal se o fato ainda está sob investigação policial, não havendo sequer denúncia. Se o crime de lesões corporais, em cenário de violência doméstica, é apurado mediante ação penal pública incondicionada, não há como reconhecer a extinção da punibilidade em face da decadência do direito de representação da vítima. Não existe constrangimento ilegal a manutenção de medida protetiva proibitiva de aproximação quando necessária para salvaguardar a vítima. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Inviável o trancamento da ação penal se o fato ainda está sob investigação policial, não havendo sequer denúncia. Se o crime de lesões corporais, em cenário de violência doméstica, é apurado mediante ação penal pública incondicionada, não há como reconhecer a extinção da punibilidade em face da decadência do direito de representação da vítima. Não existe constrangimen...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de porte ilegal de arma de fogo, onde um policial militar, que estava à paisana, observou alguns indivíduos em atitude suspeita, ocasião em que iniciou perseguição e na abordagem o paciente colocou a mão na cintura e puxou a arma, vindo o policial a efetuar um disparo de arma de fogo, que acertou o pneu da bicicleta do acusado. Em seguida, o paciente jogou o revólver no chão, sendo preso em flagrante. Ademais, o acusado possui uma condenação com transito em julgado pela prática do crime de receptação e registra outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de porte ilegal de arma de fogo, onde um policial militar, que estava à paisana, observou alguns indivíduos em atitude suspeita, ocasião em que iniciou perseguição e na abordagem o paciente colocou a mão na cintura e puxou a arma, vindo o policial a efetuar um disparo de arma de fogo,...
PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. CONTEXTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. A imprecisão do contexto em que inserida a conduta do acusado impede o provimento do recurso, sendo certo que a dúvida, em evidenciada, deve ser interpretada em favor deste, não se afigurando adequada a intervenção punitiva do Estado em não satisfeitos os elementos fáticos indispensáveis a sustentar uma decisão desfavorável. A declaração de atipicidade da conduta, no caso, requer prova inequívoca da ausência de dolo, o que, não se podendo afirmar com certeza, torna inviável o pedido. Apelações não providas.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. CONTEXTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. A imprecisão do contexto em que inserida a conduta do acusado impede o provimento do recurso, sendo certo que a dúvida, em evidenciada, deve ser interpretada em favor deste, não se afigurando adequada a intervenção punitiva do Estado em não satisfeitos os elementos fáticos indispensáveis a sustentar uma decisão desfavorável. A declaração de atipicidade da conduta, no caso, requer prova inequívoc...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ESTUPRO E AMEAÇA. PROVA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO. ANALOGIA COM A DELAÇÃO PREMIADA. INAPLICABILIDADE. Conjunto probatório que ampara a condenação pelos crimes de roubo, estupro e ameaça. Não é obrigatória a apreensão da arma e seu consequente laudo técnico, quando a prova oral mostra-se idônea a autorizar a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Sustentando a Defesa que se tratava de simulacro, o que poderia ocasionar o afastamento da majorante, cabia a ela provar fato modificativo do direito, apresentando a arma para ser periciada, ônus do qual não se desincumbiu. A aplicação analógica do instituto da delação premiada, objetivada a redução em 2/3 (dois terços) da pena com fundamento na confissão espontânea, encontra óbice no ordenamento legal em vigor, onde definida expressamente a confissão como circunstância atenuante - art. 65, inc. III, alínea d, do CP. Interpretação divergente implicaria negativa de vigência a texto legal não revogado. Apelo desprovido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ESTUPRO E AMEAÇA. PROVA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO. ANALOGIA COM A DELAÇÃO PREMIADA. INAPLICABILIDADE. Conjunto probatório que ampara a condenação pelos crimes de roubo, estupro e ameaça. Não é obrigatória a apreensão da arma e seu consequente laudo técnico, quando a prova oral mostra-se idônea a autorizar a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Sustentando a Defesa que se tratava de simulacro, o que poderia ocasionar o afastamento da majorante, cabia a ela provar fato mo...
PENAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA TRANQULIDADE. ATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO INCÔMODO. NATUREZA INEQUIVOCAMENTE LASCIVA. IMPOSSIBILIDADE. Em crimes comumente cometidos às ocultas, assume especial relevo a palavra da vítima, quando coerente e harmônica com os demais elementos de convicção, e aos quais se opõe com exclusividade a solitária negativa do réu. Largamente ultrapassados os limites do mero incômodo, comparecendo o ato inequivocamente lascivo, revestido de gravidade, resultando em abalo moral e psíquico a ofendida, inviável se faz a objetivada desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranqüilidade. Apelação não provida.
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PENAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA TRANQULIDADE. ATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO INCÔMODO. NATUREZA INEQUIVOCAMENTE LASCIVA. IMPOSSIBILIDADE. Em crimes comumente cometidos às ocultas, assume especial relevo a palavra da vítima, quando coerente e harmônica com os demais elementos de convicção, e aos quais se opõe com exclusividade a solitária negativa do réu. Largamente ultrapassados os limites do mero incômodo, comparecendo o ato inequivocamente lascivo, revestido de gravidade, resultando em a...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO, INCLUSIVE. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA EXPRESSÃO LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. REJEIÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INTRÍNSECA E PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INDÍCIOS PRESENTES. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. Clara a impossibilidade de se descobrir os acusados nos endereços constantes dos autos, a ausência do termo lugar incerto e não sabido na certidão que justificou a citação editalícia não se presta a inviabilizar sua legitimidade. Delineada a conduta dos acusados, pronunciados em conformidade com as razões constantes da decisão, improcede o apontado vício intrínseco de fundamentação. Adotada a tese apresentada na denúncia, não há que falar em ofensa ao princípio da congruência. O acervo probatório revela indícios de motivação fútil suficientes para respaldar a decisão de pronúncia. Recurso não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO, INCLUSIVE. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA EXPRESSÃO LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. REJEIÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INTRÍNSECA E PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INDÍCIOS PRESENTES. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. Clara a impossibilidade de se descobrir os acusados nos endereços constantes dos autos, a ausência do termo lugar incerto e não sabido na certidão que justificou a citação editalícia não se presta a inviabilizar...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A LESÃO CORPORAL. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUAÇÃO. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar. É o caso dos autos, mantido o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Adequada a imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida ao adolescente, diante das circunstâncias concretas do caso e de suas condições pessoais. Apelo desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A LESÃO CORPORAL. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUAÇÃO. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível inst...