PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. ART. 273, CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas mensais. 2. Preenchidas as exigências do art. 273, do CPC, cabível a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão do pagamento das prestações vincendas, sobretudo quando demonstrado o atraso na entrega da obra por parte da construtora e a explícita manifestação de vontade dos promitentes compradores em rescindir o contrato. 3. Precedente Turmário: (...). III - A antecipação de tutela, nos termos deferido pelo magistrado, mostra-se em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, porquanto há verossimilhança quanto às questões fáticas deduzidas pelo autor/agravado, principalmente quanto ao substancial atraso na entrega do empreendimento. De igual modo, resta patente o prejuízo do consumidor decorrente da necessidade de continuar pagando as parcelas mensais por imóvel que não mais deseja ou das restrições cadastrais decorrentes de eventual suspensão unilateral dos pagamentos das obrigações pactuadas. (...). (20150020007505AGI, Relatora: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 06/03/2015). 4. Agravo de instrumento provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. ART. 273, CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas mensais. 2. Preenchidas as exigências do art. 273, do CPC, cabível a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão do pagamento das prestações vincendas,...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ANÁLISE DA MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS DO DECRETO LEI 911/69, ARTIGO 3º. 1. Agravo de instrumento tirado contra interlocutória que, em ação de busca e apreensão, determinou a emenda da inicial para adequá-la ao rito comum ordinário, com base na teoria do adimplemento substancial. 2. A teoria do adimplemento substancial constitui matéria de defesa, sendo inviável o reconhecimento de ofício. 2.1. Na seara processual, prevalece o princípio da inércia, segundo o qual apenas questões de ordem pública podem ser acolhidas sem provocação, de ofício. 3. Segundo o art. 3º, do Decreto Lei nº911/69, o devedor fiduciário pode apresentar resposta, no prazo de quinze dias da execução da liminar, oportunidade em que poderá argüir as matérias que entender pertinentes, onde se inclui a tese do adimplemento substancial. 3.1. Além disso, conforme o art. 4º do mesmo diploma legal, a conversão da demanda é uma faculdade do credor, para situações em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. 4. Precedente: O pedido de aplicação da teoria do adimplemento substancial não pode ser conhecido, se a parte não utilizou esse argumento na contestação e, conseqüentemente, não foi objeto de apreciação pelo sentenciante, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição (20130710249076APC, Relator: Fátima Rafael, 2ª Turma Cível, DJE: 20/08/2014). 5. Agravo provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ANÁLISE DA MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS DO DECRETO LEI 911/69, ARTIGO 3º. 1. Agravo de instrumento tirado contra interlocutória que, em ação de busca e apreensão, determinou a emenda da inicial para adequá-la ao rito comum ordinário, com base na teoria do adimplemento substancial. 2. A teoria do adimplemento substancial constitui matéria de defesa, sendo inviável o reconhecimento de ofício. 2.1. Na seara processual,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. DIREITO SOCIAL À SAÚDE. QUADRO CLÍNICO DE ALERGIA ALIMENTAR MÚLTIPLA GRAVE.NECESSIDADE DE FÓRMULA DE AMINOÁCIDOS. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO RECONHECIDO. ADRENALINA INJETÁVEL. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. LIMITES. QUADRO DE ALERGIA. AUSÊNCIA DE QUADRO DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SITUAÇÃO QUE CONCLAMA A REUNIÃO DE ESFORÇOS EM VISTA DA VIGILÂNCIA DOS HÁBITOS ALIMENTARES DA CRIANÇA. REFORMA DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO FORNECIMENTO DE ADRENALINA INJETÁVEL. 1. O direito à saúde é um direito fundamental de segunda dimensão, constituindo-se como uma prestação a que o cidadão faz jus perante o Estado de Direito, sendo tal direito oponível quando há um quadro que reclame a proteção à saúde, dentro da concepção razoável proposta pela realidade da reserva do possível. Sendo assim, não é dado ao Estado providenciar toda e qualquer prestação reclamada pelos cidadãos, sob pena de, vilipendiado o erário, ficar comprometida a gestão de políticas públicas, as quais, para implementar a saúde em um aspecto macro, não podem ter mitigados os recursos que lhe são necessários. 2. O quadro clínico de alergia alimentar múltipla grave importa severa restrição em relação aos alimentos que podem ser consumidos, motivo pelo qual a utilização de fórmula de aminoácidos evidencia-se adequada e necessária diante dessa realidade, revelando-se, destarte, acertado o deferimento da tutela antecipada neste particular. 3. A ausência de discernimento quanto a aspectos relativos à correta nutrição é própria de um ser humano em desenvolvimento, tanto é que o direito atribui à criança a condição de absolutamente incapaz. Nesse contexto, a situação vulnerável de uma criança não autoriza, por si só, o deferimento do pleito de antecipação de tutela para o fornecimento de adrenalina injetável, quando o afastamento do risco requer apenas a vigilância dos pais, bem como dos seus responsáveis nos períodos de ausência efêmera dos genitores, o que é próprio do ambiente de responsabilidade relativo a crianças com 7 (sete) e 11 (onze) anos, as quais podem ser orientadas, com linguagem própria a sua idade, a evitar determinados quitutes ou alimentos. 4. Não há inércia ou omissão do Estado quanto à disponibilização do medicamento (adrenalina injetável), quando a situação exige apenas vigilância quanto aos hábitos alimentares dos menores, o que, dentro do viso de preservação da criança, é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado (art. 227, da Carta Federal). Para tanto, devem os pais junto a Escola providenciar a regular cientificação de que, ao menor sinal de quadro de alergia, deve ser a criança levada de imediato a um hospital. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. DIREITO SOCIAL À SAÚDE. QUADRO CLÍNICO DE ALERGIA ALIMENTAR MÚLTIPLA GRAVE.NECESSIDADE DE FÓRMULA DE AMINOÁCIDOS. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO RECONHECIDO. ADRENALINA INJETÁVEL. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. LIMITES. QUADRO DE ALERGIA. AUSÊNCIA DE QUADRO DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SITUAÇÃO QUE CONCLAMA A REUNIÃO DE ESFORÇOS EM VISTA DA VIGILÂNCIA DOS HÁBITOS ALIMENTARES DA CRIANÇA. REFORMA DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO FORNECIMENTO DE ADRENALINA INJETÁVEL. 1. O direito à saúde é um direito fundamental de segunda dimensão,...
PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE PROVADA. TENTATIVA BRANCA OU INCRUENTA. PROVA TESTEMUNHAL RELEVANTE. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA. Na hipótese de a vítima de homicídio tentado não ter sido atingida por disparos de arma de fogo, classificando-se os fatos como tentativa branca ou incruenta, a materialidade delitiva, a fim de dar suporte à sentença de pronúncia, pode ser demonstrada pelos depoimentos da vítima e das testemunhas. Precedentes. Nos termos do artigo 413, § 1º, do Código de Processo Penal, comprovada a materialidade dos fatos e convencido o magistrado da existência de indícios suficientes de autoria, deve pronunciar o acusado e encaminhar o caso a julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo defeso nessa fase discutir acerca da credibilidade da prova oral, por referir-se ao mérito da causa, que deve ser dirimido pelo Tribunal Popular, pois frente a eventuais dúvidas na fase de formação da culpa, decide-se em prol da sociedade, tendo em vista o princípio do in dubio pro societate. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE PROVADA. TENTATIVA BRANCA OU INCRUENTA. PROVA TESTEMUNHAL RELEVANTE. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA. Na hipótese de a vítima de homicídio tentado não ter sido atingida por disparos de arma de fogo, classificando-se os fatos como tentativa branca ou incruenta, a materialidade delitiva, a fim de dar suporte à sentença de pronúncia, pode ser demonstrada pelos depoimentos da vítima e das testemunhas. Precedentes. Nos termos do artigo 413, § 1º...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Na fase de pronúncia, a qualificadora apontada na denúncia somente poderá ser excluída quando se encontrar totalmente dissociada do acervo probatório coligido nos autos. Não sendo esta a hipótese, deve ser submetida aos jurados a configuração da qualificadora do motivo torpe.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Na fase de pronúncia, a qualificadora apontada na denúncia somente poderá ser excluída quando se encontrar totalmente dissociada do acervo probatório coligido nos autos. Não sendo es...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DO APELO. RECADASTRAMENTO DOS CONDÔMINOS. REQUISITOS DEFINIDOS EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. LEGALIDADE APURADA EM AÇÃO DIVERSA. NÃO PREENCHIMENTO PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 333, I, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Se a apelação é interposta na pendência do julgamento dos embargos de declaração, não haverá que se falar em intempestividade do apelo quando não houver a alteração do julgado, em razão da rejeição liminar dos declaratórios, de modo que, sendo esse o caso, revelar-se-á desnecessária a ratificação das razões apresentadas antes do julgamento dos aludidos declaratórios. Interpretação em torno da Súmula nº 418 do STJ. Precedente desta e. 1ª Turma Cível. Preliminar formulada em contrarrazões rejeitada. 2. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. Preliminar de ilegitimidade passiva formulara em contrarrazões rejeitada. 3. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção da prova pericial apenas procrastinaria a solução para o litígio, podendo gerar custos desnecessários, não há que se falar em cerceamento de defesa, em decorrência do seu indeferimento. Agravo retido não provido. 4. As deliberações tomadas em assembleias condominiais possuem força de lei e obrigam a todos os condôminos, de forma que os interesses individuais devem ser subordinados aos interesses coletivos. 5. Apurada a legalidade de assembleia geral ordinária em ação diversa, não merece guarida a tese de que estaria eivada de nulidade. 6. Não se desincumbindo o autor de comprovar o fato constitutivo do direito invocado (CPC, art. 333, inciso I), ou seja, o preenchimento dos requisitos necessários ao recadastramento de condôminos, conforme deliberação em assembleia geral, em especial, sua adimplência, critério de maior peso, merece ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos. 7. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida. Agravo retido conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DO APELO. RECADASTRAMENTO DOS CONDÔMINOS. REQUISITOS DEFINIDOS EM ASSEMBLE...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ART. 206, §3º, V, CC. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TRÂNSITO EM JULGADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS À PERSONALIDADE DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ação de reparação civil prescreve em 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, V, do Código Civil. 2. Segundo a teoria da actio nata o curso da marcha prescricional apenas ocorre diante da inércia do titular da pretensão, a qual é depreendida no momento em que há a ciência inequívoca acerca da lesão. 3. A ciência inequívoca do ato lesivo para fins de ajuizamento da ação de reparação civil se dá com o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória, diante da inércia do corpo jurídico do sindicato da categoria. 4. A atitude desidiosa do sindicato que não promoveu ação executória dentro do prazo prescricional correspondente, ainda que acarrete danos de ordem material aos sindicalizados não é apta a ensejar, por si só, a reparação por dano moral. 5. Somente há dano moral quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Não se compreende que aborrecimentos, em situações a que todos estão sujeitos, possam causar dor íntima, com padecimento psicológico intenso, de forma a ensejar reparação a título de danos morais. 6. Apelações conhecidas, prejudicial de prescrição rejeitada, provido o apelo do réu. Prejudicado o apelo adesivo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ART. 206, §3º, V, CC. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TRÂNSITO EM JULGADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS À PERSONALIDADE DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ação de reparação civil prescreve em 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, V, do Código Civil. 2. Segundo a teoria da actio nata o curso da marcha prescricional apenas ocorre diante da inérc...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA QUE DESBORDA DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. NULIDADE. CONVOCAÇÃO PARA TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LEI DISTRITAL 1.327/96. TELEGRAMA. NORMA PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. REVOGAÇÃO PELA LEI 4.949/2012. APLICAÇÃO DO EDITAL E DA LEI EM VIGOR NA DATA DA PRÁTICA DO ATO CONVOCATÓRIO. LEGALIDADE. 1. Incorre em nulidade, por error in procedendo, a decisão que, a propósito de declarar os efeitos da antecipação de tutela anteriormente deferida, desborda dos limites objetivos da demanda, admitindo a discussão de matéria estranha ao pedido e causa de pedir postos na inicial e acaba por conceder um provimento antecipatório com efeitos mais amplos que aqueles que poderiam ser obtidos pelo deferimento da tutela final. 2. Se a causa de pedir e o pedido formulados na inicial referem-se especificamente à repetição da convocação para o exame de aptidão física, em vista de suposta ilegalidade na realização do ato (ausência de telegrama), com a garantia do prosseguimento ordinário nas demais fases do concurso, não se admite a introdução de discussão nova no processo, após a estabilização da demanda, relativa à legalidade do limite de idade de 28 anos para matrícula no curso de formação, sobretudo se a extrapolação dessa idade ocorreu muito antes da prática do ato acoimado de ilegal. 3. Não há que se falar em ilegalidade do ato de convocação de candidato para realização de teste de aptidão física por meio de publicação do edital no Diário Oficial e disponibilização no endereço eletrônico da organizadora do concurso se esse foi o meio expressamente previsto no edital para a comunicação dos atos e, sobretudo, se a convocação foi realizada após a revogação da Lei Distrital 1.327/96, que trazia norma de caráter procedimental, prevendo o envio de telegramas às residências dos candidatos. Aplicação do Princípio tempus regit actum. Precedentes desta Corte. 4. Recurso voluntário e reexame necessário conhecidos e providos.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA QUE DESBORDA DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. NULIDADE. CONVOCAÇÃO PARA TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LEI DISTRITAL 1.327/96. TELEGRAMA. NORMA PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. REVOGAÇÃO PELA LEI 4.949/2012. APLICAÇÃO DO EDITAL E DA LEI EM VIGOR NA DATA DA PRÁTICA DO ATO CONVOCATÓRIO. LEGALIDADE. 1. Incorre em nulidade, por error in procedendo, a decisão que, a propósito de declarar os efeitos da...
RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AGENTES DE SEGURANÇA. FÓRUM JÚLIO FABRINI MIRABETE. RECESSO FORENSE 2014/2015. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA OU DA SECRETARIA GERAL. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO. EXTENSÃO DA DATA LIMITE, DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO. 1. O funcionamento das unidades judiciais e das unidades administrativas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios durante o feriado forense de 20 de dezembro de 2014 a 6 de janeiro de 2015 foi regulamentado pela Portaria Conjunta nº 91/2014. 2. O quantitativo de servidores que trabalhariam no recesso forense seria definido, no âmbito da Presidência e de suas unidades subordinadas, pela Chefia de Gabinete da Presidência e pela Secretaria-Geral do Tribunal - SEG, o que não houve, no caso. 3. Diante do descumprimento de um dos requisitos exigidos pelo normativo interno, aliado ao fato de que o pagamento depende de dotação orçamentária, não é possível o pagamento do adicional de horas extraordinárias. 4. Tendo havido efetivamente a prestação do serviço, a falta de contraprestação pela administração importaria em enriquecimento sem causa desta, o que, além de ser vedado pela Lei nº 8.112/90, ainda encontra óbice nos princípios administrativos da moralidade, impessoalidade, isonomia e legalidade. 5. Conquanto a Portaria Conjunta nº 91/2014 tenha estabelecido como data limite para fruição da compensação o dia 19/12/2015, diante das peculiaridades do caso concreto, deve ser autorizada, excepcionalmente, a extensão desse prazo até o dia 19/12/2016. 6. Recurso administrativo conhecido e não provido.
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RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AGENTES DE SEGURANÇA. FÓRUM JÚLIO FABRINI MIRABETE. RECESSO FORENSE 2014/2015. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA OU DA SECRETARIA GERAL. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO. EXTENSÃO DA DATA LIMITE, DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO. 1. O funcionamento das unidades judiciais e das unidades administrativas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios durante o feriado forense de 20 de dezembro...
Data do Julgamento:29/04/2016
Data da Publicação:12/05/2016
Órgão Julgador:CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMBARGOS INFRIGENTES. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA POR CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. DATA DA SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO. PROLAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. 1. O termo final dos lucros cessantes, em ação que objetiva a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel em razão da mora da promitente vendedora em efetuar a entrega do bem, coincide com o momento em que desapareceu a obrigação da promitente vendedora de entregar o imóvel ao promissário comprador, ou, ao menos, o dever desse de arcar com o preço da compra, o que normalmente acontece com a prolação da sentença. Todavia, no caso, tendo havido o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, por meio da qual se suspendeu a obrigação do pagamento das parcelas pelo promitente comprador, deverá ser esse o marco final de incidência dos lucros cessantes. 2. Embargos infringentes conhecidos e parcialmente providos.
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EMBARGOS INFRIGENTES. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA POR CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. DATA DA SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO. PROLAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. 1. O termo final dos lucros cessantes, em ação que objetiva a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel em razão da mora da promitente vendedora em efetuar a entrega do bem, coincide com o momento em que desapareceu a obrigação da promitente vendedora de entregar o imóvel ao promissário comprador, ou, ao men...
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DA PROPRIEDADE. DESCABIMENTO. INCLUSÃO DA PROPRIETÁRIA NA LIDE ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. 1. Em ação possessória, discute-se apenas a situação jurídica de posse relativa às partes em litígio, sendo, por isso, estranha aos lindes da via eleita qualquer discussão que remeta à propriedade, o que é possível apenas quando ambos os litigantes discutem a posse com base na propriedade. Logo, a alegação de direito de propriedade sobre o imóvel não elide ou afasta a possibilidade de concessão de proteção possessória àquele que demonstra melhor posse (art. 1.210, § 2º, do CC). 2. O erro de fato, previsto no inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil, que enseja o juízo rescisório é definido na doutrina como erro de percepção do julgador sobre a solução do litígio. 3. Não há que se falar em erro de percepção se o acórdão rescindendo, de forma taxativa, refutou a necessidade de a proprietária do bem integrar a lide, sob o fundamento de tratar-se de ação possessória. 4.Ação rescisória julgada improcedente.
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AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DA PROPRIEDADE. DESCABIMENTO. INCLUSÃO DA PROPRIETÁRIA NA LIDE ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. 1. Em ação possessória, discute-se apenas a situação jurídica de posse relativa às partes em litígio, sendo, por isso, estranha aos lindes da via eleita qualquer discussão que remeta à propriedade, o que é possível apenas quando ambos os litigantes discutem a posse com base na propriedade. Logo, a alegação de direito de propriedade sobre o imóvel não elide ou afasta a possibilidade de c...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AGRAVO RETIDO. CHAMAMENTO DO PAI CURADOR AO PROCESSO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONTINUIDADE DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO AVÔ. CONFUSÃO COM O MÉRITO. ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não tendo o genitor e curador do autor interesses colidentes com o deste, e em face daquele prestar alimentos in natura ao requerente, mantendo-o sob seus cuidados, correto o indeferimento do pedido de chamamento do pai para compor o polo passivo da ação de alimentos. Agravo retido não provido. 2. Se a matéria alegada em preliminar confunde-se com o próprio mérito da apelação, deve ser com ele examinado. 3. A teor do que dispõem os arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil, a obrigação de prestar alimentos recai primeiramente sobre os genitores dos filhos, repassando-se aos avós apenas na hipótese de ausência de capacidade de contribuição dos pais, em observância ao princípio da solidariedade familiar. 4. É dever de ambos os genitores, portanto a manutenção da prole, sendo a obrigação avoenga meramente subsidiária e complementar, não sendo razoável imputar ao avô materno o ônusque é, primeiramente, dos pais. 5. Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos avoengos, além de considerado o seu caráter subsidiário e complementar, mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizadas as pretensões recursais de modificação do quantum fixado. 6. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte. 7. Apelação do autor conhecida e não provida. Apelo e agravo retido do réu conhecidos e não providos.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AGRAVO RETIDO. CHAMAMENTO DO PAI CURADOR AO PROCESSO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONTINUIDADE DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO AVÔ. CONFUSÃO COM O MÉRITO. ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não tendo o genitor e curador do autor interesses colidentes com o deste, e em face daquele prestar alimentos in natura ao requerente, mantendo-o sob seus cuidados, correto o indeferimento do pedido de chamamento do pai para c...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MULTA DIÁRIA FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO PAN S.A. REJEIÇÃO. HABILITAÇÃO VOLUNTÁRIA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PENHORA REALIZADA. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE GRUPOS ECONÔMICOS DISTINTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, II, DO CPC/73. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. NÃO ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 475-I, § 1°, CPC/73. 1. A insurgência em fase recursal quanto à multa diária fixada em antecipação de tutela não se mostra condizente com a inércia da parte quando da prolação da decisão, pois não aviou, a tempo, o recurso cabível contra o ato. Assim, estando a matéria abarcada pela preclusão temporal, o apelo não merece ser conhecido quanto ao ponto. 2. Embora tenha sido realizada penhora anterior, a constrição dos bens do BANCO PAN S.A somente ocorreu quando efetivado o segundo bloqueio. Assim, nos moldes do disposto no artigo 475-J, § 1°, do CPC/73, o prazo para apresentação da impugnação iniciou-se com a intimação do devedor acerca da segunda penhora efetivada, razão pela qual se mostra tempestiva a impugnação apresentada. 3. Em virtude do princípio do nemo potest venire contra factum proprium, não pode a parte criar e valer-se de situação contraditória, agindo de um modo, quando lhe for conveniente e vantajoso, e posteriormente sustentar ilegitimidade passiva, em confronto com suas próprias atitudes. 4. Não tendo o réu se desincumbido do ônus de comprovaros fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, consoante a determinação contida no artigo 333, inciso II, do CPC/73 e, em atenção ao princípio do nemo postest venire contra factum proprium, o qual veda comportamento contraditório, há de se concluir pela legalidade da penhora realizada nas contas vinculadas ao BANCO PAN S.A para cumprimento da obrigação. 5. É legal o prosseguimento na execução provisória, consoante preceitua o artigo 475-I, § 1°, do CPC/73, quando não for atribuído efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. 6. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MULTA DIÁRIA FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO PAN S.A. REJEIÇÃO. HABILITAÇÃO VOLUNTÁRIA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PENHORA REALIZADA. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE GRUPOS ECONÔMICOS DISTINTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, II, DO CPC/73. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LE...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL POR DESINTERESSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. CARÁTER DÚPLICE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não tendo a parte autora, promitente compradora, trazido aos autos provas aptas a demonstrar que houve descumprimento contratual por parte da construtora, consistente na entrega da unidade imobiliária com diversas irregularidades em sua construção, não há como prosperar o pedido de indenização formulado, vez que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto (CPC/1973, art. 333, I - atual CPC/2015, art. 373, I) de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Impossível acolher o pedido de reconhecimento de resilição contratual por desinteresse do promissário comprador formulado em sede de apelação, em razão da inexistência de caráter dúplice da ação de rescisão contratual. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL POR DESINTERESSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. CARÁTER DÚPLICE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ROUBO. EXIGÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Não há se falar em ausência de interesse de agir, na modalidade interesse-necessidade, quando a autora, considerando-se titular de um direito (recebimento da indenização securitária) lesado ou ameaçado (mediante a recusa da seguradora em realizar o pagamento), vê-se obrigada a ir a juízo em busca de sua tutela. 2. Se a segurada cumpriu com as exigências trazidas no manual de procedimentos em caso de sinistro da seguradora, que lhe exigia a apresentação de documentos iniciais para, posteriormente, haver o pagamento, pela seguradora, de parte da indenização securitária objetivando a liquidação do financiamento e a obtenção dos documentos finais relativos à baixa do gravame, deveria a seguradora ter seguido as regras do aludido manual, abstendo-se de exigir, em momento único e anterior ao cumprimento de sua obrigação, a totalidade da documentação. 3. Vislumbra-se abusividade na recusa, por parte da seguradora, em dar cumprimento à obrigação principal prevista no contrato de seguro (pagamento da indenização securitária mediante a ocorrência de sinistro previsto na cobertura), quando a segurada também cumpriu com sua obrigação de pagar o prêmio, trazendo como óbice a ausência de levantamento de gravame do veículo, sob o fundamento que essa situação poderia gerar eventual dificuldade para a seguradora futuramente vir a se apropriar do bem (salvado), caso seja ele localizado e recuperado. Indenização devida. Precedentes. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ROUBO. EXIGÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Não há se falar em ausência de interesse de agir, na modalidade interesse-necessidade, quando a autora, considerando-se titular de um direito (recebimento da indenização securitária) lesado ou ameaçado (mediante a recusa da seguradora em realizar o pagamento), vê-se obrigada a ir a juízo em busca de sua tutela....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. INCC. INCIDÊNCIA ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DO INCC PARA LIQUIDAÇÃO DO VALOR DA MULTA PENAL COMPENSATÓRIA IMPOSTA NO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA DO ART. 20, §3º, DO CPC 1. O descumprimento contratual consistente em atraso na entrega do imóvel, sem justificativa hábil da construtora, gera direito aos compradores de pleitearem, em seu favor, a aplicação de cláusula penal compensatória prevista no ajuste, revelando-se hígida a incidência da multa de 0,5% (meio cento) ao mês do valor atualizado do imóvel. 2. A cláusula penal compensatória tem como finalidade indenizar o prejuízo decorrente da inexecução total ou parcial daquilo que foi ajustado entre as partes, em substituição à prestação não cumprida, sendo incabível o pagamento de indenização suplementar, por lucros cessantes, na forma de alugueis, quando não convencionado pelos contratantes. 3. A cláusula contratual que dispõe que todas as parcelas serão corrigidas mensalmente pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil) até a entrega do imóvel e que as parcelas vincendas após a entrega do imóvel serão corrigidas pelo IGPM e acrescidas de juros de 1% ao mês, deve ser aplicada da forma como pactuada, a fim de calcular o valor do contrato de imóvel cujas chaves ainda não foram entregues, para fins da incidência de multa penal compensatória prevista em favor do promissário comprador. Nao tendo ainda ocorrido a entrega do imóvel ao promissário comprador, o valor atualizado do contrato deve ser calculado apenas com a incidência de correção com base no INCC. 4. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é permitida apenas em casos excepcionais, previstos no §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Em se tratando de condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos os itens previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. INCC. INCIDÊNCIA ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DO INCC PARA LIQUIDAÇÃO DO VALOR DA MULTA PENAL COMPENSATÓRIA IMPOSTA NO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REG...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. ITCD - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 3.804/2006. NÃO OBSERVÃNCIA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR PELO CONTRIBUINTE. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Transitada em julgado a sentença que reconheceu a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal para processar e julgar a ação, é defeso a prolação de nova decisão sobre o tema. 2. Segundo o artigo 7º, § § 1º e 2º e incisos, da Lei nº 3.804/2006, a base de cálculo do ITCD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, sobre bens imóveis corresponderá ao valor venal determinado pela administração tributária por meio de elementos de que dispuser e na declaração do sujeito passivo, levando em conta a forma, dimensão e utilidade do imóvel, sua localização e estado de conservação, os valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, o custo unitário de construção e, por fim, o preço do imóvel aferido no mercado imobiliário. 3. Se o autor, por meio de prova robusta, se desincumbiu do seu ônus comprovando sua alegação quanto ao excesso do valor de mercado do bem imóvel fixado pela Administração Tributária para fins de base de cálculo para a incidência do ITCD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis(art. 333, I, do CPC) e a parte contrária não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC), impõe-se a manutenção da r. sentença que condenou o ente público a restituir a quantia paga a maior pelo contribuinte. 4. Apelação e remessa necessárias conhecidas e não providas.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. ITCD - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 3.804/2006. NÃO OBSERVÃNCIA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR PELO CONTRIBUINTE. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Transitada em julgado a sentença que reconheceu a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal para processar e julgar a ação, é defeso a prolação de nova d...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FALECIMENTO DO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE DO GARANTE. AVAL. INSTITUTO DE DIREITO CAMBIÁRIO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DO AVALISTA. FIANÇA. ARTIGOS 837 A 839 DO CÓDIGO CIVIL. SUBSISTENCIA DA OBRIGAÇÃO DO FIADOR. DANO MORAL. ATO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O aval constitui espécie de garantia pessoal peculiar ao direito cambiário, consubstanciando-se em declaração unilateral aposta ao título de crédito pelo qual o avalista se compromete ao pagamento da obrigação creditícia nas mesmas condições do originariamente obrigado, nomeado avalizado. 2. Ante a natureza pessoal, abstrata e autônoma do aval, que garante o adimplemento de obrigação insculpida em título de crédito, o falecimento do avalizado não tem o condão de desconstituir a obrigação assumida pelo avalista, solidariamente responsável pela obrigação cambial. 3. A fiança é uma espécie de contrato através do qual o fiador garante com seu patrimônio a satisfação de um credor, caso o devedor principal, que contraiu a dívida, não a solva em seu vencimento. 4. A extinção da fiança ocorre nas hipóteses previstas nos artigos 837 a 839 do Código Civil, não sendo a morte uma delas. 5. Sendo regular a confissão de dívida firmada pela devedora e, assim, os débitos realizados na sua conta corrente pela instituição bancária, não há que se falar em compensação por danos morais, ante a inexistência de ato ilícito. 6. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FALECIMENTO DO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE DO GARANTE. AVAL. INSTITUTO DE DIREITO CAMBIÁRIO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DO AVALISTA. FIANÇA. ARTIGOS 837 A 839 DO CÓDIGO CIVIL. SUBSISTENCIA DA OBRIGAÇÃO DO FIADOR. DANO MORAL. ATO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O aval constitui espécie de garantia pessoal peculiar ao direito cam...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC/73. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento, sendo desnecessário, inclusive, a menção expressa aos dispositivos legais suscitados. 3. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício integrativo, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC/73. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ADVERTÊNCIA QUANTO À SUBSISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO PROCESSUAL PROCRASTINATÓRIO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Configura inovação recursal a veiculação de matéria não abordada no bojo da peça de agravo de instrumento, a qual, portanto, não pode ser aventada em embargos de declaração, ainda que a título de suposta omissão do acórdão objurgado, pois os embargos de declaração não evidenciam nova oportunidade de aditamento do agravo de instrumento. 3. A insistente dedução de perspectivas jurídicas não vislumbradas quando da elaboração da peça de agravo de instrumento a título de vício integrativo evidencia nítido intuito de procrastinação, pois o recorrente busca retardar a preclusão do recurso. Logo, acaso sobrevenha novo recurso de embargos de declaração, será imperativa a aplicação da sanção processual cabível por comportamento processual contrário à garantia da razoável duração do processo. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ADVERTÊNCIA QUANTO À SUBSISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO PROCESSUAL PROCRASTINATÓRIO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Configura inovação recursal a veiculação de matéria não abordada no bojo da peça...