RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA - SAÍDA TEMPORÁRIA - REQUISITO TEMPORAL - NÃO PREENCHIMENTO. I. Não se pode confundir continuidade delitiva com crime repetido. O traço característico do delito continuado é poder ser ele objetivamente considerado como autêntica continuação dos anteriores, além de reunir todos aqueles outros pressupostos legais da conexão temporal, espacial, modo de execução etc. II. Inadmissível a outorga do benefício do art. 71 do CP quando se trata de habitualidade criminosa. III. O requisito objetivo, em caso de nova condenação por crime doloso, no curso da execução penal, deve pautar-se pela data do fato, como marco referencial para contagem de novo lapso temporal para concessão de saídas temporárias. IV. Ausente o requisito temporal exigido pelo artigo 123, inciso II, da LEP, é incabível a concessão de saídas temporárias. V. Agravo desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA - SAÍDA TEMPORÁRIA - REQUISITO TEMPORAL - NÃO PREENCHIMENTO. I. Não se pode confundir continuidade delitiva com crime repetido. O traço característico do delito continuado é poder ser ele objetivamente considerado como autêntica continuação dos anteriores, além de reunir todos aqueles outros pressupostos legais da conexão temporal, espacial, modo de execução etc. II. Inadmissível a outorga do benefício do art. 71 do CP quando se trata de habitualidade criminosa. III. O requisito objetivo, em caso de...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FEMINICÍDIO TENTADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INCLUSÃO DE QUALIFICADORA - MOTIVO FÚTIL -SUBMISSÃO AOS JURADOS. I. A Lei 13.104/15 inseriu o feminicídio no ordenamento jurídico. O art. 121, §2°-A, inciso I, do CP, trata dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Não são questionados os motivos do crime ou o elemento subjetivo do homicídio. A condição é objetiva, basta comprovar a existência das hipóteses arroladas no artigo 5º da Lei Maria da Penha. O motivo nesse caso, se fútil ou torpe, acarretará a incidência de nova qualificadora. II. Só as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova devem ser excluídas de plano pelo Juiz singular. III. Recurso provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FEMINICÍDIO TENTADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INCLUSÃO DE QUALIFICADORA - MOTIVO FÚTIL -SUBMISSÃO AOS JURADOS. I. A Lei 13.104/15 inseriu o feminicídio no ordenamento jurídico. O art. 121, §2°-A, inciso I, do CP, trata dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Não são questionados os motivos do crime ou o elemento subjetivo do homicídio. A condição é objetiva, basta comprovar a existência das hipóteses arroladas no artigo 5º da Lei Maria da Penha. O motivo nesse caso, se fútil ou torpe, acarretar...
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO - AFASTAMENTO DO SURSIS - SENTENÇA MANTIDA. I. Impossível a absolvição se a materialidade e autoria estão comprovadas nos autos pelo laudo de corpo de delito e demais elementos probatórios. II. A suspensão condicional da pena, observada a natureza jurídica de sanção alternativa de liberdade, não pode ser interpretada somente como benefício, mas uma resposta estatal à conduta delituosa. É só na audiência admonitória que o condenado poderá manifestar-se sobre a aceitação do sursis e optar pelo cumprimento da reprimenda. III. Negado provimento.
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PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO - AFASTAMENTO DO SURSIS - SENTENÇA MANTIDA. I. Impossível a absolvição se a materialidade e autoria estão comprovadas nos autos pelo laudo de corpo de delito e demais elementos probatórios. II. A suspensão condicional da pena, observada a natureza jurídica de sanção alternativa de liberdade, não pode ser interpretada somente como benefício, mas uma resposta estatal à conduta delituosa. É só na audiência admonitória que o condenado poderá manifestar-se sobre a aceitação do sursis e optar pelo cumprimento da reprimenda. III. Negado provim...
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO-ATIPICIDADE DA CONDUTA -AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA -SENTENÇA MANTIDA. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. II. O pedido de afastamento da suspensão condicional da pena carece de interesse recursal. O sentenciado poderá recusar as condições impostas perante a Vara de Execuções Penais. Caso as rejeite, o benefício perde o efeito e será executada a pena privativa de liberdade. III. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO-ATIPICIDADE DA CONDUTA -AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA -SENTENÇA MANTIDA. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. II. O pedido de afastamento da suspensão condicional da pena carece de interesse recursal. O sentenciado poderá recusar as condições impostas perante a Vara de Execuções Penais. Caso as rejeite, o benefício perde o efeito e será executada a p...
ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. PENHORA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS. CÓPIA DO SUBSTABELECIMENTO E DO PREPARO. HONORÁRIOS.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Não é necessária a apresentação do original ou cópia autenticada da procuração e do substabelecimento. 2. O CPC 511 não exige a apresentação do original do preparo, podendo o juiz, todavia, exigi-la em caso de dúvida sobre a autenticidade. 3. Não enseja a nulidade dos atos judiciais - penhora e adjudicação - a existência de promessas de compra e venda anteriores à execução que sequer foram registradas nas matrículas do imóveis. 4. Não se conhece de pedido de majoração de honorários formulado em contrarrazões. 5. O regular exercício do direito de defesa não configura litigância de má-fé.
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ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. PENHORA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS. CÓPIA DO SUBSTABELECIMENTO E DO PREPARO. HONORÁRIOS.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Não é necessária a apresentação do original ou cópia autenticada da procuração e do substabelecimento. 2. O CPC 511 não exige a apresentação do original do preparo, podendo o juiz, todavia, exigi-la em caso de dúvida sobre a autenticidade. 3. Não enseja a nulidade dos atos judiciais - penhora e adjudicação - a existência de promessas de compra e venda anteriores à execução que sequer foram registr...
MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA PARCELA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015. EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos casos em que a comprovação da alegada violação de direito líquido e certo depende de dilação probatória, porquanto incompatível com a via da ação mandamental. 2. No caso dos autos, a ausência de comprovação efetiva da existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira para realizar a despesa decorrente da implementação da última parcela do reajuste remuneratório previsto na Lei nº 5.190/2013 descaracteriza o ato omissivo apontado como ilegal e demonstra que a análise pretendida não se coaduna com a via do mandamus, pois o direito almejado não se apresenta manifesto em sua extensão, porquanto não demonstrada sua liquidez e certeza. 3. Segurança denegada, julgando a ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, c/c artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.
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MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA PARCELA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015. EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos casos em que a comprovação da alegada violação de direito líquido e certo depende de dilação probatória, porquanto incompatível com a via da ação...
PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. TESTE DO ETILÔMETRO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA MEDIDA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido preso em flagrante por conduzir automóvel com capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool. 2 Não há nulidade do teste de alcoolemia na falta de certificação de aferição anual do etilômetro pelo INMETRO. Incumbe a quem a lega o ônus de alegar e provar o mau funcionamento desse instrumento. 3 A materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante se reputam provadas quando há prisão em flagrante e submissão do suspeito ao teste de alcoolemia, com resultado positivo, havendo, ainda, testemunhos dos condutores do flagrante. 4 Conduzir caminhão em estado de embriaguez revela elevada intensidade dolosa, justificando a exacerbação da pena com base na moduladora de culpabilidade. 5 A necessidade de exercer atividade profissional não afasta a pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, a qual, todavia, deve ser proporcional ao tipo penal infringido, justificando o decote quando se mostre desproporcional. 6 Apelação provida parcialmente.
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PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. TESTE DO ETILÔMETRO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA MEDIDA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido preso em flagrante por conduzir automóvel com capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool. 2 Não há nulidade do teste de alcoolemia na falta de certificação de aferição anual do etilômetro pelo INMETRO. Incumbe a quem a lega o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. ARMAZENAMENTO E VENDA DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, DE PROCEDÊNCIA IGNORADA E SEM LICENÇA DA AUTORIDADE LEGAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO CONDUTOR E A DECISÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração alegando contradição no acórdão que proveu parcialmento a ação de revisão criminal para aplicar o preceito secundário do artigo 33, da Lei 11.343/06 à condenação pela infração ao artigo 273, §1º, do Código Penal. Alega-se que o julgamento se baseou em jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, que reputou inconstitucional o preceito secundário do artigo 273, §1º do Código Penal. Afastou-se, contudo, a possibilidade de aplicação da causa especial redutora de pena prevista para o tráfico de drogas, aplicada na espécie. 2 O reconhecimento da inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal e a aplicação do preceito secundário do artigo 33, da Lei 11.343/2006 não legitima a concessão da benesse prevista no artigo 33, § 4º, desta lei, pois não há previsão legal de causa de diminuição de pena para o crime do artigo 273 do Código Penal ou equiparados, sendo vedado ao julgador inovar no ordenamento jurídico para atribuir benefício não concedido pelo legislador. 3 Embargos acolhidos para sanar contradição, com efeitos infringentes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. ARMAZENAMENTO E VENDA DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, DE PROCEDÊNCIA IGNORADA E SEM LICENÇA DA AUTORIDADE LEGAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO CONDUTOR E A DECISÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração alegando contradição no acórdão que proveu parcialmento a ação de revisão criminal para aplicar o preceito secundário do artigo 33, da Lei 11.343/06 à condenação pela infração ao artigo 273, §1º, do Código Penal. Alega-se que o julgamento se baseou em jurisp...