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Jurisprudência

TJDF APR - 939441-20140110544988APR
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 939440-20140710061417APR
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 939439-20110110146904APR
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 939438-20160020032092RAG
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 939437-20160020053089RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA - SAÍDA TEMPORÁRIA - REQUISITO TEMPORAL - NÃO PREENCHIMENTO. I. Não se pode confundir continuidade delitiva com crime repetido. O traço característico do delito continuado é poder ser ele objetivamente considerado como autêntica continuação dos anteriores, além de reunir todos aqueles outros pressupostos legais da conexão temporal, espacial, modo de execução etc. II. Inadmissível a outorga do benefício do art. 71 do CP quando se trata de habitualidade criminosa. III. O requisito objetivo, em caso de...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 939436-20160020056997RAG
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 939435-20160710045455RSE
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 939433-20160020056378RAG
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 939432-20150310129458RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FEMINICÍDIO TENTADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INCLUSÃO DE QUALIFICADORA - MOTIVO FÚTIL -SUBMISSÃO AOS JURADOS. I. A Lei 13.104/15 inseriu o feminicídio no ordenamento jurídico. O art. 121, §2°-A, inciso I, do CP, trata dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Não são questionados os motivos do crime ou o elemento subjetivo do homicídio. A condição é objetiva, basta comprovar a existência das hipóteses arroladas no artigo 5º da Lei Maria da Penha. O motivo nesse caso, se fútil ou torpe, acarretar...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 939431-20140810057379APR
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 939430-20130910268497APR
Ementa
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO - AFASTAMENTO DO SURSIS - SENTENÇA MANTIDA. I. Impossível a absolvição se a materialidade e autoria estão comprovadas nos autos pelo laudo de corpo de delito e demais elementos probatórios. II. A suspensão condicional da pena, observada a natureza jurídica de sanção alternativa de liberdade, não pode ser interpretada somente como benefício, mas uma resposta estatal à conduta delituosa. É só na audiência admonitória que o condenado poderá manifestar-se sobre a aceitação do sursis e optar pelo cumprimento da reprimenda. III. Negado provim...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 939429-20130210034962APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO-ATIPICIDADE DA CONDUTA -AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA -SENTENÇA MANTIDA. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. II. O pedido de afastamento da suspensão condicional da pena carece de interesse recursal. O sentenciado poderá recusar as condições impostas perante a Vara de Execuções Penais. Caso as rejeite, o benefício perde o efeito e será executada a p...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 939428-20140510026335APR
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 939427-20151010055203APR
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 939426-20140410020534APR
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC - 939425-20090110928699APC
Ementa
ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. PENHORA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS. CÓPIA DO SUBSTABELECIMENTO E DO PREPARO. HONORÁRIOS.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Não é necessária a apresentação do original ou cópia autenticada da procuração e do substabelecimento. 2. O CPC 511 não exige a apresentação do original do preparo, podendo o juiz, todavia, exigi-la em caso de dúvida sobre a autenticidade. 3. Não enseja a nulidade dos atos judiciais - penhora e adjudicação - a existência de promessas de compra e venda anteriores à execução que sequer foram registr...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF MSG - 939424-20150020291577MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA PARCELA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015. EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos casos em que a comprovação da alegada violação de direito líquido e certo depende de dilação probatória, porquanto incompatível com a via da ação...
Data do Julgamento : 03/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 939423-20131010020883APR
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 939422-20140410058647APR
Ementa
PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. TESTE DO ETILÔMETRO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA MEDIDA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido preso em flagrante por conduzir automóvel com capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool. 2 Não há nulidade do teste de alcoolemia na falta de certificação de aferição anual do etilômetro pelo INMETRO. Incumbe a quem a lega o...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RVC / Embargos de Declaração no(a) Revisão Criminal-20150020300524RVC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. ARMAZENAMENTO E VENDA DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, DE PROCEDÊNCIA IGNORADA E SEM LICENÇA DA AUTORIDADE LEGAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO CONDUTOR E A DECISÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração alegando contradição no acórdão que proveu parcialmento a ação de revisão criminal para aplicar o preceito secundário do artigo 33, da Lei 11.343/06 à condenação pela infração ao artigo 273, §1º, do Código Penal. Alega-se que o julgamento se baseou em jurisp...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 11/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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