PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. RESISTÊNCIA. DESACATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O risco de reiteração delitiva, observado a partir das peculiaridades do caso concreto e da folha penal do paciente, o qual já ostenta condenação anterior por crime contra o patrimônio, constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva, pois autoriza a prognose de periculosidade que serve de vetor ao magistrado no exame da necessidade da medida cautelar pessoal extrema. 2. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. RESISTÊNCIA. DESACATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O risco de reiteração delitiva, observado a partir das peculiaridades do caso concreto e da folha penal do paciente, o qual já ostenta condenação anterior por crime contra o patrimônio, constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva, pois autoriza a prognose de periculosidade que serve de vetor ao magistrado no exame da necessidade da medida cautelar pessoal extrema. 2. Ordem denega...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSUMAÇÃO DO DELITO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA 1. Segundo a teoria da apprehensio ou amotio, consuma-se o crime de roubo quando, presentes as elementares da violência ou da grave ameaça, ocorre a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período de tempo, sendo desnecessária a detenção mansa e tranquila da coisa. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça. 2. Presentes várias condenações com trânsito em julgado anteriores ao delito em exame, permite-se a utilização de algumas delas para macular os antecedentes e a personalidade do réu na primeira fase da dosimetria, permanecendo as remanescentes como geradoras de reincidência. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSUMAÇÃO DO DELITO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA 1. Segundo a teoria da apprehensio ou amotio, consuma-se o crime de roubo quando, presentes as elementares da violência ou da grave ameaça, ocorre a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período de tempo, sendo desnecessária a detenção mansa e tranquila da coisa. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça. 2. Presentes...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA COMPROVADA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Havendo prova de violência à pessoa, com Laudo de Exame de Corpo e Delito atestando a presença de lesões corporais na vítima, inviável a desclassificação do crime de roubo para furto. 3. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 4. Em se tratando de crime cometido com emprego de violência à pessoa, não é possível substituir nem suspender a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA COMPROVADA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Havendo prova de violência à pessoa, com Laudo de Exame d...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial, especialmente o reconhecimento fotográfico, são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3. O fato de o agente portar na cintura, ostensivamente, arma de fogo, de modo a intimidar o ofendido, caracteriza a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, ainda que a arma não seja apontada para a vítima. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial, especialmente o reconhecimento fotográfico, são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório har...
PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. TESTE DO BAFÔMETRO. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime do artigo 306, do CTB, com a redação da Lei 11.705/08, é de perigo abstrato, e para sua consumação basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor com quantidade de álcool igual ou superior a 0,6 gramas por litro de sangue, ou 0,3 miligramas por litro de ar expelido dos pulmões, presumindo-se o perigo à segurança viária e à incolumidade alheia. 2. Aconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, em especial do delito previsto no art. 306, CTB, já foi atestada pela Suprema Corte Superior. Não há que se falar em atipicidade da conduta de dirigir embriagado por inconstitucionalidade do tipo penal. Precedentes. 3. O procedimento administrativo efetuado por agentes públicos goza de presunção de legalidade, anulável somente por prova segura em sentido contrário. Se o teste do bafômetro foi realizado voluntariamente pelo condutor, não havendo provas de coação ou constrangimento por parte dos policiais militares, não há que se falar em ilicitude de prova. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. TESTE DO BAFÔMETRO. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime do artigo 306, do CTB, com a redação da Lei 11.705/08, é de perigo abstrato, e para sua consumação basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor com quantidade de álcool igual ou superior a 0,6 gramas por litro de sangue, ou 0,3 miligramas por litro de ar expelido dos pulmões, presumindo-se o perigo à segurança viária e à incolumidade alheia. 2. Aconstitucionalidade...
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos enseja a sua conversão em privativa de liberdade, conforme dispõe o art. 44, § 4º, do CP. 2. Se o apenado, por mais de uma vez, mesmo intimado para retomar o cumprimento da pena restritiva de direitos, deixou de acatar a ordem judicial, não tendo, na última oportunidade, apresentado qualquer justificativa para tanto, não se mostra razoável a decisão do juízo da VEPEMA que, após converter a pena em privativa de liberdade, determinou o recolhimento do mandado de prisão para a realização de diligências visando a localização do apenado, visto que a hipótese não é de desconhecimento do seu paradeiro. 3. Recurso de agravo conhecido e provido.
Ementa
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos enseja a sua conversão em privativa de liberdade, conforme dispõe o art. 44, § 4º, do CP. 2. Se o apenado, por mais de uma vez, mesmo intimado para retomar o cumprimento da pena restritiva de direitos, deixou de acatar a ordem judicial, não tendo, na última oportunidade, apresentado qualquer justi...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, CTB). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Incabível a absolvição sumária por atipicidade quando demonstrado, pelos elementos informativos constantes dos autos, a correta adequação típica da conduta, estribada em indícios de que o apeladoconduziu veículo automotor em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 2. Existente prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, mostra-se inviável, ao menos nessa etapa processual, a absolvição sumária do acusado. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, CTB). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Incabível a absolvição sumária por atipicidade quando demonstrado, pelos elementos informativos constantes dos autos, a correta adequação típica da conduta, estribada em indícios de que o apeladoconduziu veículo automotor em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 2. Existente prova da materialidade e indícios suficientes da...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS. FUNDAMENTAÇAO INIDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III, LAD. AFASTAMENTO. TRÁFICO INTERESTADUAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O rol previsto no art. 40, III, LAD, é taxativo. Embora o lugar onde o crime foi praticado seja caracterizado pela movimentação de grande número de pessoas, não pode ser reconhecido, por tal motivo, como local de trabalho coletivo para fins de aplicação da causa de aumento de pena. 2. Afasta-se a análise desfavorável dos motivos do crime quando inerentes ao tipo penal. Dificuldade financeira não é justificativa apta, de um lado, a descaracterizar o delito e, de outro, a exacerbar a pena-base. 3. Correto o reconhecimento da causa de aumento de pena do art. 40, V, LAD, quando evidenciado que o réu trazia consigo droga a fim de praticar a traficância entre o Distrito Federal e outra unidade da Federação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS. FUNDAMENTAÇAO INIDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III, LAD. AFASTAMENTO. TRÁFICO INTERESTADUAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O rol previsto no art. 40, III, LAD, é taxativo. Embora o lugar onde o crime foi praticado seja caracterizado pela movimentação de grande número de pessoas, não pode ser reconhecido, por tal motivo, como local de trabalho coletivo para fins de aplicação da causa de aumento de pena. 2. Afasta-se a análise desfavorável dos motivos do crime quando inerentes ao...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Adecisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o crime foi cometido pelo réu, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Constatado erro ou injustiça na aplicação da pena, impõe-se correção para patamar razoável e suficiente para prevenir e reprimir o crime. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Adecisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o crime foi cometido pelo réu, por moti...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não cabe a desclassificação para o artigo 28, da LAD. 2. A natureza e a quantidade da droga apreendida (crack) devem ser analisadas como circunstância especial do art. 42, da Lei de Drogas, permitindo-se o incremento na pena-base. 3. Inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser considerados para afastar a causa especial de diminuição de pena do § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, sob pena de ferir o princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não cabe a desclassificação para o artigo 28, da LAD. 2. A natureza e a quantidade da droga apreendida (crack) devem ser analisadas como circunstância especial do art. 42, da Lei de Drogas, permitindo-se o incremento na pena-base. 3. Inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser considerados para afastar a causa especial de dimin...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. NÃO APLICABILIDADE AO RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PARA A RÉ PRIMÁRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório por ausência de provas da autoria, quando os depoimentos das testemunhas atestam que os réus comercializavam drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. 3. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não há falar-se em desclassificação para o artigo 28, da LAD. 4. Constatada a existência de mais de três condenações definitivas, é possível a utilização de duas delas, na primeira fase da dosimetria, como maus antecedentes, e de outra na segunda etapa, como reincidência, sem incorrer em bis in idem. 5. Tendo a ré preenchido todos os requisitos do art. 44, Código Penal, faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Sendo a pena inferior a 04 anos e o réu reincidente, o regime inicial cabível é o semiaberto (art. 33, §2º, b e c, do CP). 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. NÃO APLICABILIDADE AO RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PARA A RÉ PRIMÁRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório por ausência de provas da autoria, quando os depoimentos das testemunhas atestam que os réus comercializavam drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Os depoimentos das testemunhas policia...