DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. LESÃO. GRAU DE REDUÇÃO DE FUNÇÃO DO MEMBRO. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. I - Celebrado contrato de seguro de vida com previsão de cobertura para o caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente, é devida a indenização proporcional ao grau de redução da função do membro lesionado. II - Não comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, consistentes na conduta ilícita da seguradora, no nexo de causalidade e na lesão à integridade psíquica, moral ou física da segurada, apta a gerar ofensa aos seus direitos de personalidade, não há se falar em compensação por danos morais. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. LESÃO. GRAU DE REDUÇÃO DE FUNÇÃO DO MEMBRO. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. I - Celebrado contrato de seguro de vida com previsão de cobertura para o caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente, é devida a indenização proporcional ao grau de redução da função do membro lesionado. II - Não comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, consistentes na conduta ilícita da seguradora, no nexo de causalidade e na lesão à integridade psíquica, moral ou física da...
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO INCONSISTENTE. CONTESTAÇÃO DA COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. I. A inclusão do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito por débito inconsistente, contestado pelo consumidor e objeto de estorno parcial pela operadora de cartão de crédito, resulta em ofensa à imagem e reputação, causando desconforto moral apto a ensejar compensação pecuniária, sendo dispensável a prova do prejuízo. II. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza, a extensão do dano, o caráter punitivo da medida e o não enriquecimento sem causa da parte ofendida. III. Negou-se provimento ao recurso.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO INCONSISTENTE. CONTESTAÇÃO DA COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. I. A inclusão do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito por débito inconsistente, contestado pelo consumidor e objeto de estorno parcial pela operadora de cartão de crédito, resulta em ofensa à imagem e reputação, causando desconforto moral apto a ensejar compensação pecuniária, sendo dispensável a prova do prejuízo. II. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, ob...
DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONTRATO DE SEGURO. PROVA. INEXISTÊNCIA. ART. 758, CC. I - A teor do disposto no art. 758 do Código Civil, a prova do contrato de seguro se dá pela exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. II - O Superior Tribunal de Justiça tem aceito, além dos meios indicados no já citado art. 758 do Código Civil, outras provas que demonstrem a relação securitária. No entanto, não se vislumbram, na hipótese, elementos contundentes e robustos a fundamentar a pretensão da autora, porquanto além de os documentos juntados terem sido produzidos de forma unilateral, a autora não justificou a ausência da apólice ou do comprovante de pagamento do prêmio, mormente considerando que a prova necessária poderia ser facilmente obtida a partir de seus bancos de dados, por extrato bancário ou até mesmo pelas cópias da segurada. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONTRATO DE SEGURO. PROVA. INEXISTÊNCIA. ART. 758, CC. I - A teor do disposto no art. 758 do Código Civil, a prova do contrato de seguro se dá pela exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. II - O Superior Tribunal de Justiça tem aceito, além dos meios indicados no já citado art. 758 do Código Civil, outras provas que demonstrem a relação securitária. No entanto, não se vislumbram, na hipótese, elementos contundentes e robustos a fundame...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRODUTO IMPORTADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. I - O comerciante é responsável quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados, ou o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador (art. 13, I e II, do CDC). II - Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço(art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973). III - Negou-se provimento a ambos os recursos.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRODUTO IMPORTADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. I - O comerciante é responsável quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados, ou o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador (art. 13, I e II, do CDC). II - Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância...
DIREITO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). II - O Estado deve garantir assistência médica, incluída a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo em hospital particular, quando o poder público não dispõe de leitos disponíveis. Nesse contexto, deve arcar com o pagamento das respectivas despesas medico-hospitalar. III - Negou-se provimento à remessa de ofício.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). II - O Estado deve garantir assistência médica, incluída a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo em hospital particular, quando o poder público não dispõe de leitos disponíveis. Nesse contexto, deve arcar com o pagamento das respectivas despesas medi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - Consoante precedente pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos alheios à vontade do autor, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. II - É lícita a exigência da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos previstos no contrato, como juros de mora e multa, bem como observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - Consoante precedente pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos alheios à vontade do autor, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. II - É lícita a exigência da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos previstos no contrato, como juros de mora e multa, bem como observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central, limitada à taxa de juro...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. ATRASO INJUSTIFICADO. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Escassez de mão-de-obra e materiais de construção e dificuldades para a expedição do Habite-se não constituem caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da parte ré, pois não se tratam de eventos imprevisíveis, constituindo risco inerente à atividade exercida pelas construtoras. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o pagamento de cláusual penal contratual. III - A indenização devida em decorrência de cláusula contratual de perdas e danos para o caso de atraso na entrega do imóvel não pode ser cumulada com a indenização a título de lucros cessantes, sob pena de bis in idem. IV - Deu-se provimento ao recurso dos autores e deu-se parcial provimento ao recurso da ré.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. ATRASO INJUSTIFICADO. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Escassez de mão-de-obra e materiais de construção e dificuldades para a expedição do Habite-se não constituem caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da parte ré, pois não se tratam de eventos imprevisíveis, constituindo risco inerente à atividade exercida pelas construtoras. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o pagamento de cláusual penal contrat...
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. I - É dever legal do condômino contribuir com o custeio das despesas de manutenção do condomínio (Art. 1.336 do Código Civil), estando o encargo previsto em convenção e nas respectivas assembleias gerais. II - A mera alegação de dificuldade financeira não é capaz de afastar a obrigação do condômino de pagar as taxas extraordinárias aprovadas em assembleia geral. III - A declaração de insuficiência de recursos goza de presunção de veracidade juris tantum, que pode ser ilidida por prova em sentido contrário, suscetível de cognição de ofício pelo magistrado. IV - Ausente elementos que permitam concluir que a situação financeira do interessado suporta o pagamento das custas processuais e de eventual verba de sucumbência, sem implicar a redução na capacidade de seu sustento, não há motivo para infirmar o alegado estado de hipossuficiência. V - Deu-se parcial provimento ao recurso do autor e provimento ao recurso do réu.
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. I - É dever legal do condômino contribuir com o custeio das despesas de manutenção do condomínio (Art. 1.336 do Código Civil), estando o encargo previsto em convenção e nas respectivas assembleias gerais. II - A mera alegação de dificuldade financeira não é capaz de afastar a obrigação do condômino de pagar as taxas extraordinárias aprovadas em assembleia geral. III - A declaração de insuficiência de recursos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEI N.º 11.419/06. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. A Lei nº 11.419/06 (art. 4º, §3º) disciplina os prazos processuais referentes aos atos judiciais e administrativos publicados no Diário Eletrônico, estabelecendo como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico. Logo, os prazos processuais têm início no primeiro dia útil subsequente àquele considerado como data da publicação. II. Protocolizada a petição recursal além do prazo estabelecido no art. 508 do Código de Processo Civil de 1973, a apelação é manifestamente intempestiva. III. Não se conheceu do recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEI N.º 11.419/06. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. A Lei nº 11.419/06 (art. 4º, §3º) disciplina os prazos processuais referentes aos atos judiciais e administrativos publicados no Diário Eletrônico, estabelecendo como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico. Logo, os prazos processuais têm início no primeiro dia útil subsequente àquele considerado como data da publicação. II. Protocolizada a petição recursal além do prazo estabelecido no art. 508 do Código de Processo Civil d...
EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA A FIM DE EXCLUIR A QUALIFICADORA. PEDIDO PROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. NOVO ACÓRDÃO EXCLUI A QUALIFICADORA E MANTÉM A PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. RECURSO DA DEFESA PARA DIMINUIR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO LIMITADO À MATÉRIA DEVOLVIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR. PRECLUSÃO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça recebeu Recurso Especial contra acórdão desta Câmara Criminal que tratava exclusivamente de pedido defensivo no sentido de excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto praticado pelo recorrente. O Tribunal da Cidadania acatou o pleito da Defesa e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem com a única finalidade de afastar a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que efetue nova dosimetria da pena, respeitados os demais parâmetros firmados nas instâncias ordinárias. 2. Se não consta do Recurso Especial interposto pela Defesa a irresignação com a fixação da pena-base, não há como se efetuar nova dosimetria da primeira fase da pena, pois o acórdão que cumpriu a determinação do Superior Tribunal de Justiça está limitado à questão devolvida pelo Tribunal Superior, ocorrendo a preclusão da matéria. 3. Embargos infringentes conhecidos e não providos, mantendo o acórdão que cumpriu integralmente a decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou a exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto praticado pelo recorrente
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EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA A FIM DE EXCLUIR A QUALIFICADORA. PEDIDO PROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. NOVO ACÓRDÃO EXCLUI A QUALIFICADORA E MANTÉM A PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. RECURSO DA DEFESA PARA DIMINUIR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO LIMITADO À MATÉRIA DEVOLVIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR. PRECLUSÃO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça...
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS E DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. ARevisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. Embora exista hipóteses em que se faz possível analisar a aplicação da pena por meio de revisão criminal, somente é viável adequar a reprimenda quando o exagero signifique contrariedade expressa ao texto da lei, não sendo a hipótese em tela. Incasu, o requerente pretende a revisão da pena por mero inconformismo com as fundamentações apresentadas, buscando a rediscussão de questões protegidas pela coisa julgada, sem que tenha havido no julgado ofensa à lei ou à evidência dos autos. 3. Revisão criminal julgada improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS E DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. ARevisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. Embora exista hipóteses em que se faz possível analisar a aplicação da pena por meio de...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Verifica-se que o acórdão não incorreu em omissão e se pronunciou devidamente quanto à aplicação do art. 178, §1º, da Lei Distrital 2.105/98, assim como a do art. 4º da Lei 12.651/2012. 2. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria já julgada, quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a ser sanadas, sendo excepcional a concessão de efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Verifica-se que o acórdão não incorreu em omissão e se pronunciou devidamente quanto à aplicação do art. 178, §1º, da Lei Distrital 2.105/98, assim como a do art. 4º da Lei 12.651/2012. 2. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria já julgada, quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a ser sanadas, sendo excepcional a concessão de efeitos infringentes. 3. Embargos de declaraç...
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO DE JUÍZES DE DIREITO DE PRIMEIRO GRAU NA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA A MAGISTRATURA. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. 1. A participação dos Juízes de Direito nas bancas dos concursos públicos para a magistratura do Distrito Federal fomenta a pluralidade de ideias e colabora em apontar conhecimentos e características úteis ao exercício do cargo a serem requeridos dos candidatos, contribuindo para o aprimoramento da prestação jurisdicional de primeira instância. 2. A normatização requerida vai ao encontro dos objetivos estratégicos definidos pela Resolução n.º 194, de 26/05/2014, do Conselho Nacional de Justiça, à medida que reforça a linha de atuação de Governança Colaborativa, a fim de fomentar a participação de magistrados na governança da instituição, favorecendo a descentralização administrativa, a democratização interna e o comprometimento dos resultados institucionais (Artigo 2º, inciso V, da Resolução n.º 194/CNJ). 3. Proposta de Resolução que dispõe sobre a participação de pelo menos 01 (um) Juiz de Direito de primeiro grau na Comissão Examinadora nos processos de seleção para o cargo de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal, observando-se, sempre que possível, a alternância entre os membros.
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO DE JUÍZES DE DIREITO DE PRIMEIRO GRAU NA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA A MAGISTRATURA. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. 1. A participação dos Juízes de Direito nas bancas dos concursos públicos para a magistratura do Distrito Federal fomenta a pluralidade de ideias e colabora em apontar conhecimentos e características úteis ao exercício do cargo a serem requeridos dos candidatos, contribuindo para o aprimoramento da prestação jurisdicional de primeira instância. 2. A normatização requerida vai ao encontro dos objetivos estratégicos definidos...
Data do Julgamento:29/04/2016
Data da Publicação:12/05/2016
Órgão Julgador:CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 44, DO CPP. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO NA PROCURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O art. 44 do CPP exige a descrição, ainda que sucinta, do fato criminoso no instrumento de representação, não sendo suficiente a mera indicação do tipo penal a que a conduta do querelado, em tese, se subsume. Precedentes da Suprema Corte. 2. Eventual nulidade deve ser sanada dentro do prazo de 6 (seis) meses previsto no art. 38, do CPP, sob pena de decadência e extinção da punibilidade do querelado. 3. Recurso conhecido. Preliminar de decadência acolhida. Declarada extinta a punibilidade.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 44, DO CPP. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO NA PROCURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O art. 44 do CPP exige a descrição, ainda que sucinta, do fato criminoso no instrumento de representação, não sendo suficiente a mera indicação do tipo penal a que a conduta do querelado, em tese, se subsume. Precedentes da Suprema Corte. 2. Eventual nulidade deve ser sanada dentro do prazo de 6 (seis) meses previsto no art. 38, do CPP, sob pena de decadência e extinção da...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 34, DA LEI 11.343/03. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. EXAME PERICIAL INCONCLUSIVO. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DO ART. 312, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não sendo possível identificar, por meio do exame pericial preliminar, a composição das substâncias apreendidas, não restando demonstrada, pelo menos de forma preambular, a materialidade do delito atribuído ao paciente, resta configurado o constrangimento ilegal, porquanto ausente um dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 2. Ordem concedida.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 34, DA LEI 11.343/03. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. EXAME PERICIAL INCONCLUSIVO. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DO ART. 312, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não sendo possível identificar, por meio do exame pericial preliminar, a composição das substâncias apreendidas, não restando demonstrada, pelo menos de forma preambular, a materialidade do delito atribuído ao paciente, resta configurado o constrangimento ilegal, porquanto ausente um dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 2. Ordem concedida.