PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não cabe a desclassificação para o artigo 28, da LAD. 2. O fato de o crime de tráfico ser equiparado a hediondo, ou de o réu ter cometido mais de uma figura prevista no tipo penal, no mesmo contexto fático, não autoriza a valoração negativa da culpabilidade. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando inerentes ao tipo penal, não se justificando o incremento da pena-base em razão de o tráfico de drogas ter sido efetuado em via publica e à luz do dia. 4. A natureza da droga apreendida (crack), deve ser analisada como circunstância especial do art. 42, da LAD, e não valorada na análise das conseqüências do crime. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não cabe a desclassificação para o artigo 28, da LAD. 2. O fato de o crime de tráfico ser equiparado a hediondo, ou de o réu ter cometido mais de uma figura prevista no tipo penal, no mesmo contexto fático, não autoriza a valoração negativa da culpabilidade. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando inerentes ao tipo penal, n...
PENAL E PROCESSO PENAL. DESACATO E INJÚRIA QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DE DESACATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas das vítimas, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório, sobretudo pelos depoimentos das testemunhas presenciais dos fatos, em contraponto à infundada negativa de autoria do réu. 2. Sendo a pena concreta aplicada para o crime de desacato inferior a um ano de reclusão e ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, se entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu prazo superior a três anos, à luz do artigo 107, inciso IV; do artigo 109, inciso V; do artigo 110, § 1º, e do artigo 119, todos do Código Penal. 3. Havendo fundamentação adequada para a valoração negativa das circunstâncias judiciais consideradas na primeira fase da dosimetria e majoração razoável e proporcional da pena-base, não existe razão para a reforma da reprimenda. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. DESACATO E INJÚRIA QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DE DESACATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas das vítimas, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório, sobretudo pelos depoimentos das testemunhas presenciais dos fatos, em contraponto à infundada negativa de autor...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. USO DE ARMA. UTILIZAÇÃO DEMONSTRADA. PALAVRA DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSUNÇÃO ENTRE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIMES COMETIDOS MEDIANTE AÇÃO ÚNICA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, desnecessária a apreensão da arma e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, inclusive pelo depoimento da vítima. 2. Se o réu incorreu nas figuras típicas do roubo e da corrupção de menores ao consumar o delito patrimonial na companhia de um adolescente, não é possível falar em crime único de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, pois nesse caso não há consunção ou absorção do crime de corrupção de menores pelo delito de roubo, mas concurso de crimes. 3. Entre os crimes de roubo e de corrupção de menores aplica- se o concurso formal próprio, se com uma única ação o réu praticou dois crimes diversos e não há comprovação de que tenha agido com desígnios autônomos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. USO DE ARMA. UTILIZAÇÃO DEMONSTRADA. PALAVRA DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSUNÇÃO ENTRE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIMES COMETIDOS MEDIANTE AÇÃO ÚNICA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, desnecessária a apreensão da arma e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, inclusive pelo depoimento da vítima. 2. Se o réu incorreu nas figuras tí...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não cabe efeito suspensivo ao recurso, conforme dispõe o artigo 215, ECA. 2. Não vinga o pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria de ato correlato a roubo circunstanciado, especialmente em razão das declarações consistentes da vítima e dos testemunhos policiais, corroborados pela apreensão e reconhecimento do adolescente logo após o cometimento da empreitada infracional e pela recuperação do objeto subtraído. 3. Para caracterizar o emprego de arma de fogo no ato infracional análogo ao roubo, é prescindível a apreensão e perícia do artefato, notadamente quando sua utilização é comprovada pelas palavras firmes e seguras da vítima e pelos depoimentos policiais. 4. Praticada a conduta mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa, bem como verificada a reiteração infracional, e ainda diante das demais condições sociais e pessoais do adolescente, tem-se como adequada a imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. 5. Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não cabe efeito suspensivo ao recurso, conforme dispõe o artigo 215, ECA. 2. Não vinga o pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria de ato correlato a rou...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO E DE CITAÇÃO. ARTS. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E 267, INCISO IV, DO CPC DE 1973. ART. 240, § 2º, DO CPC DE 2015. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, diante da não conversão do feito em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, e da não citação da parte requerida, conforme art. 219, §2º, do mesmo Código. 2. Pacífico na jurisprudência desta Corte, o entendimento segundo o qual cabe ao autor a localização do endereço do réu, nos termos do art. 219, §§ 2º e 3º do CPC de 1973 (vigente à época da sentença) e do art. 240, § 2º, do CPC de 2015, promovendo todos os atos e diligências necessárias a sua citação, haja vista a citação válida ser um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza a extinção do feito, conforme disposição do art. 267, IV, do CPC de 1973 (aplicável ao processo) e do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. 2.1. É obrigação da parte autora indicar o endereço correto da parte ré para promover a citação, porquanto e na forma do art. 282, inciso II, do CPC de 1973, trata-se de requisito indissociável da petição inicial, comparecendo mesmo indispensável a citação do réu ou do executado, para a validade do processo. 2.2. No caso, a ação foi proposta há dois anos e, até o momento, não foram empreendidos atos satisfatórios para a localização da parte ré. 2.3. Não conseguindo o apelante promover a citação, correta é a sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, inc. IV, do CPC de 1973). 3. Ao contrário do alegado pelo apelante, não houve na sentença qualquer infringência ao art. 267, III, do CPC de 1973 (que trata de abandono de causa) e à Súmula nº 240 do STJ (que trata da necessidade de requerimento do réu), uma vez que o feito foi extinto com base no art. 267, IV, do CPC de 1973, que dispõe sobre a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Apelo improvido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO E DE CITAÇÃO. ARTS. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E 267, INCISO IV, DO CPC DE 1973. ART. 240, § 2º, DO CPC DE 2015. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, diante da não conversão do feito em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, e da não citação da parte requerida,...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SIMPLICIDADE DA CAUSA. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de locupletamento que objetiva o recebimento da importância, atualizada, de R$ 312,02 (trezentos e doze reais e dois centavos). 1.1. Recurso interposto pelo autor com o fito de reduzir a verba honorária, fixada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 2. O art. 20, §4º, do CPC estabelece que nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. 3. Considerando que o processo tramitou por exíguos 8 meses até ser sentenciado e diante das demais peculiaridades da lide que, além de não ter apresentado complexidade, não exigiu muitas intervenções do patrono da parte contrária, cuja participação limitou-se à apresentação de contestação, importa seja reduzida a verba honorária fixada, em observância ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SIMPLICIDADE DA CAUSA. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de locupletamento que objetiva o recebimento da importância, atualizada, de R$ 312,02 (trezentos e doze reais e dois centavos). 1.1. Recurso interposto pelo autor com o fito de reduzir a verba honorária, fixada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 2. O art. 20, §4º, do CPC estabelece que nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante aprec...
CONSTITUCIONAL, CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS NA INTERNET. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NA PUBLICAÇÃO DAS MATÉRIA JORNALISTICA COM ÂNIMO DIFAMATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Demanda indenizatória movida por Deputado Federal, sob a alegação de veiculação, na internet, de publicações difamadoras e ofensivas à sua imagem. 1.1. Julgada antecipadamente a lide, o pedido foi julgado parcialmente procedente. 1.2. Apela o autor, suscitando preliminar de cerceamento de defesa, ante a exclusão da lide de um dos réus. No mérito, requer que a condenação recaia também sobre o terceiro réu. 2. O julgamento antecipado de mérito pressupõe que a questão seja unicamente de direito, ou, sendo também de fato, que não haja necessidade de produção de outras provas (art. 355 do NCPC). 2.1. No caso, a causa de pedir é amparada por prova documental, revelando-se desnecessária a produção de prova oral. 2.2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. As provas produzidas demonstram, suficientemente, que o terceiro réu participou do evento danoso, ao emitir opinião pessoal depreciativa acerca da parte autora, contribuindo com a publicação das matérias jornalísticas devendo, portanto, ser responsabilizado, solidariamente, pelos danos morais causados. 4.As matérias ultrapassam os limites da divulgação de informação, da expressão de opinião e da livre discussão de fatos, afrontando a honra e integridade moral do autor, ao lhe dirigir expressões difamatórias. Portanto, deve ser passível de reparação de ordem moral. 5. Apelo parcialmente provido.
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CONSTITUCIONAL, CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS NA INTERNET. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NA PUBLICAÇÃO DAS MATÉRIA JORNALISTICA COM ÂNIMO DIFAMATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Demanda indenizatória movida por Deputado Federal, sob a alegação de veiculação, na internet, de publicações difamadoras e ofensivas à sua imagem. 1.1. Julgada antecipadamente a lide, o pedido foi julgado parcialmente procedente. 1.2. Apela o autor, susci...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NEGÓCIO JURÍDICO DE CESSÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de cobrança julgada procedente, com exclusão da lide de 31 (trinta e uma) pessoas físicas e jurídicas, consideradas partes ilegítimas, porque não integrantes do negócio jurídico objeto da cobrança. 1.1. Apelo objetivando a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar pessoas físicas e jurídicas que integrariam grupo econômico. 2. Rejeitada a preliminar de inépcia recursal, suscitada em sede de contrarrazões, sob a alegação de falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença. 2.1. Embora o apelante repita argumentos utilizados na peça inicial, depreende-se do recurso nítida insurgência ao conteúdo do julgado, sem qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicada de acordo com o art. 50, do Código Civil, quando evidenciadas as hipóteses legais de abuso de personalidade, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3.1. O fato de haver um grupo empresarial ou existirem diversas cobranças e débitos em nome dos réus, por si só, não atesta o abuso da personalidade jurídica para, assim, dar respaldo à desconsideração da personalidade. 4.O reconhecimento da necessidade de desconsiderar a personalidade jurídica de todos os demandados teria como pressuposto, além da confusão patrimonial, o esgotamento dos meios para adimplemento da obrigação, o que não ocorrera na hipótese. 5.A sentença deve ser confirmada, em todos os seus termos, pois, acertadamente, rejeitou a desconsideração da personalidade e reconheceu a ilegitimidade passiva das demandadas que não fizeram parte do negócio jurídico objeto da ação de cobrança. 6. Apelo improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NEGÓCIO JURÍDICO DE CESSÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de cobrança julgada procedente, com exclusão da lide de 31 (trinta e uma) pessoas físicas e jurídicas, consideradas partes ilegítimas, porque não integrantes do negócio jurídico objeto da cobrança. 1.1. Apelo objetivando a desconsideração da personalidade jurídica para...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEBRÁS. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PRECEDENTES DA CASA E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de conhecimento objetivando o reconhecimento ao recebimento de resíduo acionário decorrente de celebração de contrato de participação financeira com Telebrasília, integrante do sistema Telebrás. 2. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva da OI S/A, pois, uma vez configurada a sucessão, as obrigações das empresas sucedidas são assumidas pela sociedade empresária sucessora, nos termos do artigo 229 § 1º, da Lei 6.404/76. 2.1. Precedente do STJ, em sede de Recurso Repetitivo: (...) A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. 1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial (...). (REsp 1322624/SC, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 25/06/2013). 3. A pretensão de complementação de ações deduzida por ação de descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal, razão pela está sujeita aos prazos prescricionais disciplinados pelo artigo 177 do Código Civil de 1916 e artigos 205 e 2.028 do CPC/1973. 3.1. Considerando que quando do ingresso em juízo, não havia sido implementado o lapso temporal prescritivo afasta-se a alegação deduzida a este viso. 3.2. É dizer: (...) Pacífica a jurisprudência deste STJ no sentido da natureza pessoal do direito à complementação de ações que deixaram de ser subscritas em virtude de contrato de participação financeira firmado com companhia telefônica, por conseguinte, a correspondente pretensão prescreve nos prazos estabelecidos pelos arts. 177 do Código Civil de 1916 e 205 do Código Civil de 2002. Precedentes. (STJ, 4ª Turma, Ag.Rg. nos EDcl. no Ag. nº 1.048.332-RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 7/10/2010). 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ainda em julgamento levado a efeito pela sistemática traçada pela Lei n° 11.672/08, que trata dos recursos repetitivos no âmbito daquela Corte, pacificou o entendimento sobre a matéria no sentido de que: A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007). III. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). IV. Recurso especial conhecido em parte e provido. (2ª Seção, REsp. nº 1.033.241-RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 05/11/2008). 4.1. Inteligência do enunciado nº 371, da Súmula do STJ: Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. 5.1. Diante da impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer, consubstanciada na subscrição e emissão de novas ações, converte-se a obrigação em perdas e danos. 4.2. O cálculo da indenização deve observar a sistemática de que, uma vez encontrado o valor patrimonial da ação - VPA, consoante cálculo realizado com baseno balancete do mês da integralização, a apuração da diferença do número de ações a serem convertidas em pecúnia deve observar a cotação da data em que as ações foram negociadas ou transferidas. 5. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEBRÁS. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PRECEDENTES DA CASA E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de conhecimento objetivando o reconhecimento ao recebimento de resíduo acionário decorrente de celebração de contrato de participação financeira com Telebrasília, integrante do sistema Telebrás. 2. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva da OI S/A, pois, uma vez configurada a sucessão, as obrigações das empresas sucedidas são assumidas pela so...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SINISTRO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA CONTRA INSTITUIÇÃO ARRENDADORA. POSSE DIRETA DO ARRENDATÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A empresa de arrendamento mercantil que figura como proprietária do veículo não é responsável pelos danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo o veículo arrendado. 2. Ajurisprudência é uniforme no sentido de que não responde a arrendadora pelos danos causados pelo arrendatário a terceiros. A empresa que opera com contratos de leasing atua como mera intermediária entre o fabricante e o arrendatário, sendo uma espécie de financiamento para aquisição do bem, não sendo possível determinar tal atividade como de risco para fins de aplicação do art. 927, Parágrafo Único, do Código Civil, como pretende a recorrente. 3. Aresponsabilidade civil não decorre da propriedade, mas sim da posse, que é exercida pelo arrendatário, ao fazer uso exclusivo do bem arrendado. 3.1. Assim, não há se cogitar em indenização por dano material e moral contra a ré arrendadora, pois não se pode imputar à mesma qualquer responsabilidade civil por tais danos. 4. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SINISTRO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA CONTRA INSTITUIÇÃO ARRENDADORA. POSSE DIRETA DO ARRENDATÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A empresa de arrendamento mercantil que figura como proprietária do veículo não é responsável pelos danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo o veículo arrendado. 2. Ajurisprudência é uniforme no sentido de que não responde a arrendadora pelos danos causados pelo arrendatário a terceiros. A empresa que opera com contratos de leasing atua como mera interm...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida no curso de ação de cobrança que condenou a ré ao pagamento de taxas condominiais vencidas. 1.1. Recurso para reformar a sentença proferida, visando à transferência da responsabilidade de pagamento das taxas condominiais ao promitente comprador, em razão de contrato de compra e venda celebrado entre a incorporadora e terceiro. 2. A dívida em cobrança é oriunda de obrigação propter rem, ou seja, em razão da coisa, como a própria expressão revela (art. 1345, CC). São obrigações que surgem em função do direito real de propriedade; logo, não há como desconsiderar a legitimidade passiva de quem detém o domínio. 2.1. Destarte, somente seria afastada a obrigação da construtora se, comprovada a efetiva posse do imóvel por terceiro mediante a entrega das chaves, fosse demonstrado nos autos que o condomínio apelado detinha ciência inequívoca da promessa de compra e venda, o que inexiste na espécie. 3. A cláusula contratual que desonere o proprietário dopagamento, constante em promessa de compra e vendacelebrada entre a incorporadora proprietária e o adquirente, por meio de instrumento particular, sem que tenha sido inserido no cartório imobiliário para ter eficácia em relação a terceiros, não é oponível ao condomínio. 4. Doutrina. 4.1 Não resta dúvida de que as obrigações do titular da unidade autônoma em condomínio edilício têm natureza propter rem, ou seja, existem quando um titular de um direito real é obrigado, devido a essa condição, a satisfazer determinada prestação. Em termos diretos, a pessoa do devedor se individualiza pela titularidade do direito real. (Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência.Coord. Cezar Peluso. 5. ed. São Paulo: Manole, 2011, p. 1396). 5. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida no curso de ação de cobrança que condenou a ré ao pagamento de taxas condominiais vencidas. 1.1. Recurso para reformar a sentença proferida, visando à transferência da responsabilidade de pagamento das taxas condominiais ao promitente comprador, em razão de contrato de compra e venda celebrado entre a incorpo...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida no curso de ação de cobrança que condenou a ré ao pagamento de taxas condominiais vencidas. 1.1. Recurso para reformar a sentença proferida, visando à transferência da responsabilidade de pagamento das taxas condominiais ao promitente comprador, em razão de contrato de compra e venda celebrado entre a incorporadora e terceiro. 2. Adívida em cobrança é oriunda de obrigação propter rem, ou seja, em razão da coisa, como a própria expressão revela (art. 1345, CC). São obrigações que surgem em função do direito real de propriedade; logo, não há como desconsiderar a legitimidade passiva de quem detém o domínio. 2.1. Destarte, somente seria afastada a obrigação da construtora se, comprovada a efetiva posse do imóvel por terceiro mediante a entrega das chaves, fosse demonstrado nos autos que o condomínio apelado detinha ciência inequívoca da promessa de compra e venda, o que inexiste na espécie. 3. Acláusula contratual que desonere o proprietário dopagamento, constante em promessa de compra e vendacelebrada entre a incorporadora proprietária e o adquirente, por meio de instrumento particular, sem que tenha sido inserido no cartório imobiliário para ter eficácia em relação a terceiros, não é oponível ao condomínio. 4. Enfim e como sinalado pelo douto magistrado sentenciante: ... não qualquer prova de que a ré tenha efetivamente passo a posse do imóvel a terceiros e não havendo a entrega das chaves do imóvel nem a efetiva imissão na posse do promitente comprador, a responsabilidade pelo pagamento é do proprietário registrado na matrícula do imóvel (fls. 128v/129). 5. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida no curso de ação de cobrança que condenou a ré ao pagamento de taxas condominiais vencidas. 1.1. Recurso para reformar a sentença proferida, visando à transferência da responsabilidade de pagamento das taxas condominiais ao promitente comprador, em razão de contrato de compra e venda celebrado entre a incorp...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APÓLICE DE SEGURO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ENDOSSO. SINISTRO. RECUSA NA COBERTURA. DESNECESSIDADE DE VISTORIA PRÉVIA. CIRCULAR Nº 251/2004, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. OITIVA DE TESTEMUNHA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele a liberalidade de rejeitar pedido de instrução que repute desnecessário ao deslinde da controvérsia, quando entender que o acervo probatório já se encontra suficientemente instruído para decidir, na forma do artigo 130 do CPC. 1.1. Estando a matéria fática suficientemente produzida para amparar a decisão final, desnecessária a produção de prova oral, pena de malferimento aos princípios da duração razoável do processo, economia e celeridade processuais. 2. Não há justificativa para a recusa da seguradora, ao pagamento da cobertura securitária. Tal circunstância vem de encontro às normas do Código de Defesa do Consumidor, ao disposto no art. 763 do Código Civil e, principalmente, ao princípio da boa-fé objetiva. 3. Se a seguradora, devidamente cientificada de que se tratava de veículo zero quilômetro, recebe o pagamento do prêmio complementar e concorda com a proposta de substituição de veículo na apólice, aceita está a proposta de alteração do veículo, passando ele a ser garantido. 4. Ora, não havendo controvérsia entre os litigantes acerca do pagamento das parcelas do prêmio, por força da alteração do veículo segurado e, forte no entendimento de que a apólice relativa ao endosso é segmento do contrato originariamente celebrado, resulta impositivo que, ocorrido o sinistro, devido o pagamento da indenização contratada. 5. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APÓLICE DE SEGURO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ENDOSSO. SINISTRO. RECUSA NA COBERTURA. DESNECESSIDADE DE VISTORIA PRÉVIA. CIRCULAR Nº 251/2004, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. OITIVA DE TESTEMUNHA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele a liberalidade de rejeitar pedido de instrução que repute desnecessário ao deslinde da controvérsia, quando entender que o acervo probatório já se encont...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. DEPUTADA FEDERAL CONTRA SERVIDORA DO GABINETE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE TESTEMUNHAS. REGULARIDADE DOS ATAQUES E CLARA DETERMINAÇÃO DE CONSTRANGER. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de indenização por dano moral baseado em prática de assédio moral de deputada federal em desfavor de servidora de seu gabinete. 2. A autora sustentou, em suma, que, durante o tempo em que trabalhou com a deputada, foi obrigada a lhe dar uma parte de seu salário. Contou que sua resistência em cumprir com a determinação acarretou a prática de assédio moral pela ré contra sua pessoa e que lhe causou sérios problemas de saúde. 3. O assédio moral tem assento no princípio da dignidade da pessoa humana, princípio basilar previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Decorre também do direito à saúde, mais especificamente, à saúde mental, abrangida na proteção conferida pelo art. 6º e o direito à honra, previsto no art. 5º, inciso X, ambos da Carta Magna. 4. Restaram configurados dois aspectos essenciais: a regularidade dos ataques - dado o constrangimento sistemático e que se prolongou no tempo - e a clara determinação de desestabilizar emocionalmente a vítima e levá-la a pedir demissão ou praticar determinado ato, no caso, a ilícita entrega de parte de seu salário. 5. Confirmada a sentença que, acertadamente, condenou a ré a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. 6. Apelo improvido.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. DEPUTADA FEDERAL CONTRA SERVIDORA DO GABINETE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE TESTEMUNHAS. REGULARIDADE DOS ATAQUES E CLARA DETERMINAÇÃO DE CONSTRANGER. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de indenização por dano moral baseado em prática de assédio moral de deputada federal em desfavor de servidora de seu gabinete. 2. A autora sustentou, em suma, que, durante o tempo em que trabalhou com a deputada, foi obrigada a lhe dar uma parte de seu salário. Contou que sua resistência em cumprir com a determinação acarretou a prática de assédi...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida no curso de ação de cobrança que condenou a ré ao pagamento de taxas condominiais vencidas. 1.1. Recurso para reformar a sentença proferida, visando à transferência da responsabilidade de pagamento das taxas condominiais ao promitente comprador, em razão de contrato de compra e venda celebrado entre a incorporadora e terceiro. 2. A dívida em cobrança é oriunda de obrigação propter rem, ou seja, em razão da coisa, como a própria expressão revela (art. 1345, CC). São obrigações que surgem em função do direito real de propriedade; logo, não há como desconsiderar a legitimidade passiva de quem detém o domínio. 2.1. Destarte, somente seria afastada a obrigação da construtora se, comprovada a efetiva posse do imóvel por terceiro mediante a entrega das chaves, fosse demonstrado nos autos que o condomínio apelado detinha ciência inequívoca da promessa de compra e venda, o que inexiste na espécie. 3. A cláusula contratual que desonere o proprietário dopagamento, constante em promessa de compra e vendacelebrada entre a incorporadora proprietária e o adquirente, por meio de instrumento particular, sem que tenha sido inserido no cartório imobiliário para ter eficácia em relação a terceiros, não é oponível ao condomínio. 4. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida no curso de ação de cobrança que condenou a ré ao pagamento de taxas condominiais vencidas. 1.1. Recurso para reformar a sentença proferida, visando à transferência da responsabilidade de pagamento das taxas condominiais ao promitente comprador, em razão de contrato de compra e venda celebrado entre a incorpo...
CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que negou provimento ao pedido de matrícula, em creche da rede pública, na Asa Norte/DF. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional.2. Apelação desprovida. (20150110100059APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 09/10/2015). 5. Apelo improvido.
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CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que negou provimento ao pedido de matrícula, em creche da rede pública, na Asa Norte/DF. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à ri...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. TAC. TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, ação de usucapião referente a imóvel inserido no Condomínio Porto Rico. 1.1. Recurso para cassar a sentença, sob o fundamento de haver perda do interesse de agir na demanda, além da ocorrência de descumprimento do TAC firmado pelo Poder Público e existência de assinaturas de partes estranhas ao referido termo de ajustamento. 2. Incasu, constata-se a perda superveniente do interesse processual, diante da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta no qual os proprietários da área, de livre e espontânea vontade, obrigaram-se a transferir o imóvel ao Distrito Federal, para fins de regularização fundiária, mediante a devida contrapartida estatal. 3. Quando homologado em juízo, o Termo de Ajustamento de Conduta adquire o status de título executivo judicial (art. 475- N, V, CPC), cujo inadimplemento enseja a sua execução e não a sua desconstituição. 4. Apelo improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. TAC. TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, ação de usucapião referente a imóvel inserido no Condomínio Porto Rico. 1.1. Recurso para cassar a sentença, sob o fundamento de haver perda do interesse de agir na demanda, além da ocorrência de descumprimento do TAC firmado pelo Poder Público e existência de assinaturas de p...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida no curso de ação de cobrança que condenou a ré ao pagamento de taxas condominiais vencidas. 1.1. Recurso para reformar a sentença proferida, visando à transferência da responsabilidade de pagamento das taxas condominiais ao promitente comprador, em razão de contrato de compra e venda celebrado entre a incorporadora e terceiro. 2. A dívida em cobrança é oriunda de obrigação propter rem, ou seja, em razão da coisa, como a própria expressão revela (art. 1345, CC). São obrigações que surgem em função do direito real de propriedade; logo, não há como desconsiderar a legitimidade passiva de quem detém o domínio. 2.1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, só seria afastada a obrigação da construtora se, comprovada a efetiva posse do imóvel por terceiro mediante a entrega das chaves, fosse demonstrado nos autos que o condomínio apelado detinha ciência inequívoca da promessa de compra e venda, o que inexiste na espécie. 3. A cláusula contratual que desonere o proprietário dopagamento, constante em promessa de compra e vendacelebrada entre a incorporadora proprietária e o adquirente, por meio de instrumento particular, sem que tenha sido inserido no cartório imobiliário para ter eficácia em relação a terceiros, não é oponível ao condomínio. 4. Precedente da Casa. 4.1 (...) 1. É dever do condômino arcar com as despesas de manutenção e conservação do patrimônio de todos, em face da existência de direitos conjuntos sobre a coisa comum. 2. A obrigação de pagar as taxas condominiais, enquanto não tem o condomínio conhecimento acerca da transferência do imóvel, permanece com a pessoa que figura no registro imobiliário como proprietário. [...] 4. Recurso desprovido. (20110110380553APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJE: 14/11/2012). 5. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida no curso de ação de cobrança que condenou a ré ao pagamento de taxas condominiais vencidas. 1.1. Recurso para reformar a sentença proferida, visando à transferência da responsabilidade de pagamento das taxas condominiais ao promitente comprador, em razão de contrato de compra e venda celebrado entre a incorpo...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida no curso de ação de cobrança que condenou a ré ao pagamento de taxas condominiais vencidas. 1.1. Recurso para reformar a sentença proferida, visando à transferência da responsabilidade de pagamento das taxas condominiais ao promitente comprador, em razão de contrato de compra e venda celebrada entre a incorporadora e terceiro. 2. A dívida em cobrança é oriunda de obrigação propter rem, ou seja, em razão da coisa, como a própria expressão revela (art. 1345, CC). São obrigações que surgem em função do direito real de propriedade; logo, não há como desconsiderar a legitimidade passiva de quem detém o domínio. 2.1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, só seria afastada a obrigação da construtora se, comprovada a efetiva posse do imóvel por terceiro mediante a entrega das chaves, fosse demonstrado nos autos que o condomínio apelado detinha ciência inequívoca da promessa de compra e venda, o que inexiste na espécie. 3. Doutrina. 3.1 Não resta dúvida de que as obrigações do titular da unidade autônoma em condomínio edilício têm natureza propter rem, ou seja, existem quando um titular de um direito real é obrigado, devido a essa condição, a satisfazer determinada prestação. Em termos diretos, a pessoa do devedor se individualiza pela titularidade do direito real. (Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência.Coord. Cezar Peluso. 5. ed. São Paulo: Manole, 2011, p. 1396). 4. A cláusula contratual que desonere o proprietário dopagamento, constante em promessa de compra e vendacelebrada entre a incorporadora proprietária e o adquirente, por meio de instrumento particular, sem que tenha sido inserido no cartório imobiliário para ter eficácia em relação a terceiros, não é oponível ao condomínio. 4. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida no curso de ação de cobrança que condenou a ré ao pagamento de taxas condominiais vencidas. 1.1. Recurso para reformar a sentença proferida, visando à transferência da responsabilidade de pagamento das taxas condominiais ao promitente comprador, em razão de contrato de compra e venda celebrada entre a incorpo...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida no curso de ação de cobrança que condenou a ré ao pagamento de taxas condominiais vencidas. 1.1. Recurso para reformar a sentença proferida, visando à transferência da responsabilidade de pagamento das taxas condominiais ao promitente comprador, em razão de contrato de compra e venda celebrado entre a incorporadora e terceiro. 2. A dívida em cobrança é oriunda de obrigação propter rem, ou seja, em razão da coisa, como a própria expressão revela (art. 1345, CC). São obrigações que surgem em função do direito real de propriedade; logo, não há como desconsiderar a legitimidade passiva de quem detém o domínio. 2.1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, só seria afastada a obrigação da construtora se, comprovada a efetiva posse do imóvel por terceiro mediante a entrega das chaves, fosse demonstrado nos autos que o condomínio apelado detinha ciência inequívoca da promessa de compra e venda, o que inexiste na espécie. 3. A cláusula contratual que desonere o proprietário dopagamento, constante em promessa de compra e vendacelebrada entre a incorporadora proprietária e o adquirente, por meio de instrumento particular, sem que tenha sido inserido no cartório imobiliário para ter eficácia em relação a terceiros, não é oponível ao condomínio. 4. Precedente STJ. 4.1 (...) 1. Aefetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais.2. No caso vertente, é incontroverso que o embargante está sofrendo cobrança de duas cotas condominiais referentes a período anterior à entrega das chaves. 3. Embargos de divergência providos. (EREsp 489.647/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). 5. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida no curso de ação de cobrança que condenou a ré ao pagamento de taxas condominiais vencidas. 1.1. Recurso para reformar a sentença proferida, visando à transferência da responsabilidade de pagamento das taxas condominiais ao promitente comprador, em razão de contrato de compra e venda celebrado entre a incorpo...