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Jurisprudência

TJDF APR - 939354-20150110496440APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não cabe a desclassificação para o artigo 28, da LAD. 2. O fato de o crime de tráfico ser equiparado a hediondo, ou de o réu ter cometido mais de uma figura prevista no tipo penal, no mesmo contexto fático, não autoriza a valoração negativa da culpabilidade. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando inerentes ao tipo penal, n...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 939353-20100710155538APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. DESACATO E INJÚRIA QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DE DESACATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas das vítimas, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório, sobretudo pelos depoimentos das testemunhas presenciais dos fatos, em contraponto à infundada negativa de autor...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 939352-20150310129474APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. USO DE ARMA. UTILIZAÇÃO DEMONSTRADA. PALAVRA DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSUNÇÃO ENTRE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIMES COMETIDOS MEDIANTE AÇÃO ÚNICA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, desnecessária a apreensão da arma e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, inclusive pelo depoimento da vítima. 2. Se o réu incorreu nas figuras tí...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 939351-20150910076298APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não cabe efeito suspensivo ao recurso, conforme dispõe o artigo 215, ECA. 2. Não vinga o pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria de ato correlato a rou...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC - 939350-20140910086372APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO E DE CITAÇÃO. ARTS. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E 267, INCISO IV, DO CPC DE 1973. ART. 240, § 2º, DO CPC DE 2015. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, diante da não conversão do feito em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, e da não citação da parte requerida,...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 939349-20150910027368APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SIMPLICIDADE DA CAUSA. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de locupletamento que objetiva o recebimento da importância, atualizada, de R$ 312,02 (trezentos e doze reais e dois centavos). 1.1. Recurso interposto pelo autor com o fito de reduzir a verba honorária, fixada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 2. O art. 20, §4º, do CPC estabelece que nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante aprec...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 939348-20140111046665APC
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CONSTITUCIONAL, CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS NA INTERNET. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NA PUBLICAÇÃO DAS MATÉRIA JORNALISTICA COM ÂNIMO DIFAMATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Demanda indenizatória movida por Deputado Federal, sob a alegação de veiculação, na internet, de publicações difamadoras e ofensivas à sua imagem. 1.1. Julgada antecipadamente a lide, o pedido foi julgado parcialmente procedente. 1.2. Apela o autor, susci...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 939347-20100910102176APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NEGÓCIO JURÍDICO DE CESSÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de cobrança julgada procedente, com exclusão da lide de 31 (trinta e uma) pessoas físicas e jurídicas, consideradas partes ilegítimas, porque não integrantes do negócio jurídico objeto da cobrança. 1.1. Apelo objetivando a desconsideração da personalidade jurídica para...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 939346-20070110960522APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEBRÁS. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PRECEDENTES DA CASA E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de conhecimento objetivando o reconhecimento ao recebimento de resíduo acionário decorrente de celebração de contrato de participação financeira com Telebrasília, integrante do sistema Telebrás. 2. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva da OI S/A, pois, uma vez configurada a sucessão, as obrigações das empresas sucedidas são assumidas pela so...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 939345-20150610114922APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SINISTRO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA CONTRA INSTITUIÇÃO ARRENDADORA. POSSE DIRETA DO ARRENDATÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A empresa de arrendamento mercantil que figura como proprietária do veículo não é responsável pelos danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo o veículo arrendado. 2. Ajurisprudência é uniforme no sentido de que não responde a arrendadora pelos danos causados pelo arrendatário a terceiros. A empresa que opera com contratos de leasing atua como mera interm...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 939344-20150710225494APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida no curso de ação de cobrança que condenou a ré ao pagamento de taxas condominiais vencidas. 1.1. Recurso para reformar a sentença proferida, visando à transferência da responsabilidade de pagamento das taxas condominiais ao promitente comprador, em razão de contrato de compra e venda celebrado entre a incorpo...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 939342-20150710225566APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida no curso de ação de cobrança que condenou a ré ao pagamento de taxas condominiais vencidas. 1.1. Recurso para reformar a sentença proferida, visando à transferência da responsabilidade de pagamento das taxas condominiais ao promitente comprador, em razão de contrato de compra e venda celebrado entre a incorp...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 939341-20150110783093APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APÓLICE DE SEGURO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ENDOSSO. SINISTRO. RECUSA NA COBERTURA. DESNECESSIDADE DE VISTORIA PRÉVIA. CIRCULAR Nº 251/2004, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. OITIVA DE TESTEMUNHA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele a liberalidade de rejeitar pedido de instrução que repute desnecessário ao deslinde da controvérsia, quando entender que o acervo probatório já se encont...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 939340-20130111344249APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. DEPUTADA FEDERAL CONTRA SERVIDORA DO GABINETE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE TESTEMUNHAS. REGULARIDADE DOS ATAQUES E CLARA DETERMINAÇÃO DE CONSTRANGER. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de indenização por dano moral baseado em prática de assédio moral de deputada federal em desfavor de servidora de seu gabinete. 2. A autora sustentou, em suma, que, durante o tempo em que trabalhou com a deputada, foi obrigada a lhe dar uma parte de seu salário. Contou que sua resistência em cumprir com a determinação acarretou a prática de assédi...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 939339-20150710128815APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida no curso de ação de cobrança que condenou a ré ao pagamento de taxas condominiais vencidas. 1.1. Recurso para reformar a sentença proferida, visando à transferência da responsabilidade de pagamento das taxas condominiais ao promitente comprador, em razão de contrato de compra e venda celebrado entre a incorpo...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 939338-20150110083372APC
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CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que negou provimento ao pedido de matrícula, em creche da rede pública, na Asa Norte/DF. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à ri...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 939337-20090110971008APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. TAC. TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, ação de usucapião referente a imóvel inserido no Condomínio Porto Rico. 1.1. Recurso para cassar a sentença, sob o fundamento de haver perda do interesse de agir na demanda, além da ocorrência de descumprimento do TAC firmado pelo Poder Público e existência de assinaturas de p...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 939336-20150710128856APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida no curso de ação de cobrança que condenou a ré ao pagamento de taxas condominiais vencidas. 1.1. Recurso para reformar a sentença proferida, visando à transferência da responsabilidade de pagamento das taxas condominiais ao promitente comprador, em razão de contrato de compra e venda celebrado entre a incorpo...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 939335-20150710128823APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida no curso de ação de cobrança que condenou a ré ao pagamento de taxas condominiais vencidas. 1.1. Recurso para reformar a sentença proferida, visando à transferência da responsabilidade de pagamento das taxas condominiais ao promitente comprador, em razão de contrato de compra e venda celebrada entre a incorpo...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 939334-20150710128735APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida no curso de ação de cobrança que condenou a ré ao pagamento de taxas condominiais vencidas. 1.1. Recurso para reformar a sentença proferida, visando à transferência da responsabilidade de pagamento das taxas condominiais ao promitente comprador, em razão de contrato de compra e venda celebrado entre a incorpo...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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