PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE.ARTIGO 70, DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGO 88 DO CDC. RECURSO IMPROVIDO. 1. A denunciação da lide é forma de intervenção de terceiros em processo em curso, provocada e ad adiuvandum tantum. É, pois, ação de garantia, para prevenir o reembolso dos prejuízos que uma das partes, a denunciante, possa vir a sofrer no processo, seja como autora, ao ver julgado improcedente seu pedido, seja o réu, ao ser julgado procedente o pedido contra si dirigido. 2. Não é caso de denunciação da lide (art. 70, III do CPC/73), quando a empresa não é parte integrante dos autos e inexiste prova a evidenciar que seus sócios estão obrigados, por lei ou contrato, a indenizar, em regresso, o prejuízo eventualmente ocasionado à empresa demandada. 3. Sendo de consumo a relação entabulada entre as partes, descabe a denunciação à lide, nos termos do art. 88, do CDC. 4. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE.ARTIGO 70, DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGO 88 DO CDC. RECURSO IMPROVIDO. 1. A denunciação da lide é forma de intervenção de terceiros em processo em curso, provocada e ad adiuvandum tantum. É, pois, ação de garantia, para prevenir o reembolso dos prejuízos que uma das partes, a denunciante, possa vir a sofrer no processo, seja como autora, ao ver julgado improcedente seu pedido, seja o réu, ao ser julgado procedente o pedido contra si dirig...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERATOCONE. OBRIGAÇÃO DE MEIO. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO DANO, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA CONDUTA DO MÉDICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MÉDICO E DO HOSPITAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Destarte, A responsabilidade pessoal do médico é regulada no Código de Defesa do Consumidor, sempre apurada mediante a verificação de culpa. É cediço que em casos de cirurgias de cunho não estéticos, como no presente caso, a obrigação do médico é de meio, devendo o Autor provar o erro grosseiro, imperícia, imprudência ou negligência do médico, demonstrado preferencialmente pela prova pericial Juiz Leandro Borges de Figueiredo). 2. Ao demais, deve-se prestigiar o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 130 da Lei Adjetiva, correspondente a íntima convicção do magistrado, o qual é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. 2.1 O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe decidir se elas se mostram aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. 2.2. Portanto, tendo o julgador considerado o conjunto probatório suficiente para formar a sua convicção não há se falar em nulidade da sentença. 3. Tendo o laudo pericial realizado por profissional habilitado concluído que a cirurgia realizada na autora foi corretamente indicada e que ocorreu dentro da técnica existente à época dos fatos e sem erros, correta a decisão que afastou suposta responsabilização do Hospital pelas mencionadas seqüelas cirúrgicas que a apelante alega ter sofrido. 4. A obrigação assumida pelo médico no momento em que realizou a cirurgia oftalmológica na autora era de meio e não de resultado, não podendo ele ser responsabilizado pelo fato de a cirurgia não ter apresentado o resultado esperado, mas somente se tivesse havido alguma intercorrência na qual ele tivesse agido com culpa (imprudência, negligência ou imperícia), o que não se verificou, consoante conclusão do Laudo Pericial acostado aos autos. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir o disposto no § 4º do art. 20 do CPC, de acordo com apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros transcritos nos § 3º, motivo pelo qual deve ser reduzida tal verba adequando-a às especificidades do caso. 6. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a verba honorária.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERATOCONE. OBRIGAÇÃO DE MEIO. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO DANO, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA CONDUTA DO MÉDICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MÉDICO E DO HOSPITAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Destarte, A responsabilidade pessoal do médico é regulada no Código de Defesa do Consumidor, sempre apurada mediante a verificação de culpa. É cediço que em casos de cirurgias de cunho não estéticos, como no presente caso, a obrigação do médico...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVA PERICIAL. NÃO COMPARECIMENTO AO ATO. PEDIDO DE NOVA DESIGNAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO DESFAVORÁVEL À AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelo contra sentença que julga improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. 1.1. Alegação de cerceamento de defesa porque julgada antecipadamente a lide e indeferida a produção de prova pericial. 2. Configura cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal o julgamento antecipado da lide sem a realização da prova pericial requerida com a finalidade de demonstrar a ocorrência de danos morais e materiais decorrentes de negligência médica. 3. Fere a razoabilidade a não apreciação de pedido de designação de nova data para a realização de perícia ante a justificativa de não comparecimento por dificuldades de locomoção. 4.1. É natural que pessoa idosa e beneficiária da justiça gratuita possua dificuldades de locomoção. 4.2. É dever do magistrado apreciar os pedidos e garantir o exercício da ampla defesa. 4. Precedente da Casa:(...) Configura-se cerceamento de defesa a supressão da produção de prova pericial expressamente requerida pelas partes quando necessária a realização de perícia médica para aquilatar o grau de comprometimento fisiológico do segurado, em caso de apontada invalidez permanente, mormente quando não há nos autos qualquer outro elemento de prova a confirmar o alegado. 2. Recurso conhecido, preliminar acolhida. Sentença cassada. (20100310180376APC, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, 22/11/2012, pág. 63). 5. Recurso provido. Sentença cassada. Agravo retido da parte recorrida julgado prejudicado.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVA PERICIAL. NÃO COMPARECIMENTO AO ATO. PEDIDO DE NOVA DESIGNAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO DESFAVORÁVEL À AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelo contra sentença que julga improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. 1.1. Alegação de cerceamento de defesa porque julgada antecipadamente a lide e indeferida a produção de prova pericial. 2. Configura cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal o julgamento antecipado da lide sem a realiza...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇ EM AÇÂO MONITÓRIA, AJUIZADA EM ABRIL DE 2011. PENHORA DE CRÉDITOS. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO ESPECIAL PENDENTE. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 542, § 2º DO CPC. SENTENÇA SUJEITO AO CUMPRIMENTO IMEDIATO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 542, § 2º do Código de Processo Civil confere efeito unicamente devolutivo ao Recurso Especial, de sorte que a sentença encontra-se sujeita a cumprimento imediato, tendo lugar, de forma efetiva, a atividade executória. 2. Considerando-se a integral quitação do débito exeqüendo por meio da penhora dos créditos, correta a extinção da execução, nos exatos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Precedentes da Casa: Considera-se efetivamente cumprida a obrigação com a satisfação integral do crédito dos autores. Nesse caso, oportuna a extinção da execução (artigo 794, I, do CPC), visto que o recurso pendente de julgamento reveste-se apenas de efeito devolutivo. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (20110110539676APC, Relator: Alfeu Machado, DJE: 26/11/2012). 3.1 (...) 1. Na atual sistemática, o prosseguimento do cumprimento de sentença (ainda mais com trânsito em julgado) deve ser priorizado, de modo a viabilizar a satisfação do credor de maneira mais célere, em homenagem à garantia constitucional da razoável duração do processo, mesmo que haja possibilidade de modificação posterior do valor da execução em sede de recurso especial, circunstância que não impede o prosseguimento da atividade executória. 2. Agravo conhecido e desprovido. (20140020139049AGI, Relator: Silva Lemos, 3ª Turma Cível, DJE: 04/12/2014). 4. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇ EM AÇÂO MONITÓRIA, AJUIZADA EM ABRIL DE 2011. PENHORA DE CRÉDITOS. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO ESPECIAL PENDENTE. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 542, § 2º DO CPC. SENTENÇA SUJEITO AO CUMPRIMENTO IMEDIATO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 542, § 2º do Código de Processo Civil confere efeito unicamente devolutivo ao Recurso Especial, de sorte que a sentença encontra-se sujeita a cumprimento imediato, tendo lugar, de forma efetiva, a atividade executória. 2. Considerando-se a integral quitação do débito exeqüendo por meio da penh...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIÇÃO. IRREGULARIDADE. PERÍCIA. REALIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO. ART. 129, § 7º, DA RESOLUÇÃO Nº 414 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA ACOMPANHAR A AVALIAÇÃO TÉCNICA. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, ajuizada por pessoa jurídica contra a CEB DISTRIBUIÇÃO S/A, com o objetivo de anular fatura de cobrança de energia elétrica supostamente consumida e não paga. 2. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. Dessa forma, quando houver a necessidade de retirada do medidor, para a realização de avaliação técnica, o consumidor deverá ser comunicado, por escrito, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, sobre o local, a data e a hora da realização da perícia, para que possa acompanha-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado (art. 129, § 7º, da Resolução nº 414 da ANEEL). 3. A falta de prova de notificação válida do consumidor, para acompanhar a perícia, implica a nulidade da cobrança, por inobservância ao devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88). 4. Precedente do TJ/MG: Configura violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório a realização de perícia administrativa sem que seja cientificada ao consumidor a data de aferição do medidor de energia elétrica. (TJ-MG - Acórdão 10105110295141001 MG, Relator: Marcelo Rodrigues, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2014). 5. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIÇÃO. IRREGULARIDADE. PERÍCIA. REALIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO. ART. 129, § 7º, DA RESOLUÇÃO Nº 414 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA ACOMPANHAR A AVALIAÇÃO TÉCNICA. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, ajuizada por pessoa jurídica contra a CEB DISTRIBUIÇÃO S/A, com o objetivo de anular fatura de cobrança de energia elétrica supostamente consumida e não paga. 2. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora de...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. DOENÇA PREEXISTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LIMITAÇÃO DE PRAZO. COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sinopse fática. 1.1 Cogita-se de ação ajuizada contra plano de saúde, na qual a usuária impugna a limitação imposta pela Sul América Seguro Saúde à cobertura de internação para tratamento psiquiátrico e psicoterápico, em contrariedade à indicação terapêutica prescrita pelo médico. 2. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o plano de saúde a custear integralmente a internação para recuperação e desintoxicação de paciente alcoólatra. 3. A relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. É dizer ainda: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469-STJ). 4. Aconstatação de doença preexistente e má-fé do segurado ao firmar o contrato depende de prova robusta. 4.1. Nesse particular, era ônus da seguradora fazer as devidas investigações e exames para testificar a existência de eventual doença preexistente. Se assim não o fez, não há se falar em má- fé ou doença preexistente, especialmente porque a doença do presente caso (alcoolismo) tem marco inicial indefinido. 5. Precedente: É ilícita a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro-saúde, se a Seguradora não submeteu a segurada a prévio exame de saúde e não comprovou má-fé. Precedentes. (AgRg no Ag 973.265/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes De Barros, DJe 17/03/2008). 6. Acláusula do contrato que limita o tempo de internação para tratamento psiquiátrico é abusiva, pois estabelece obrigação injusta e incompatível com a boa-fé e equidade, submetendo o consumidor a desvantagem manifestamente exagerada. 6.1. Inteligência da Súmula 302 do STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 6.2. Precedente: (...) 2. É nula a cláusula em contrato de plano de saúde que limita o tempo de cobertura para internação psiquiátrica, estabelecendo coparticipação após o trigésimo dia de internação. (AgRg no AREsp 654.792/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 22/05/2015). 7. Apelação desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. DOENÇA PREEXISTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LIMITAÇÃO DE PRAZO. COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sinopse fática. 1.1 Cogita-se de ação ajuizada contra plano de saúde, na qual a usuária impugna a limitação imposta pela Sul América Seguro Saúde à cobertura de internação para tratamento psiquiátrico e psicoterápico, em contrariedade à indicação terapêutica prescrita pelo médico. 2. Apelação interposta por operadora de plano de saúde c...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CC/1916. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 791, III, DO CPC. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 11 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Destarte, Abstrai-se que a suspensão sine die do processo foi deferida ao credor no dia 04/11/2003, e, desde então, passados 12 (doze) anos, o feito não foi impulsionado (Juiz João Batista Gonçalves da Silva). 2. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da ação de execução de título extrajudicial (contrato de locação residencial). 3. Ainda que a execução realize-se no interesse do credor, a suspensão do processo, com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III, do CPC), não pode perdurar indefinidamente sob pena de se eternizar o litígio, em contraposição à pacificação social e também à efetividade processuais, buscadas pelo processo civil. 4. Doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: A ausência de bens penhoráveis determina a suspensão da execução (art. 791, III, CPC). O Código de Processo Civil não prevê prazo máximo de suspensão. A suspensão, todavia, não pode ocorrer por prazo indeterminado. Assim, a suspensão da execução por prazo superior ao da exigibilidade do direito importa em prescrição intercorrente (in Código de Processo Civil comentado por artigo, Editora Revista dos Tribunais, ed. 2012). 5. Considerando que o prazo prescricional em relação ao contrato de locação residencial objeto dos autos é o previsto no CC/1916 (5 anos), por força da regra de transição estabelecida no art. 2.028 do CC/2002, e levando-se em conta que o processo permaneceu paralisado por mais de 11 anos, período em que suplanta, em muito, a exigibilidade do direito, incensurável a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 6. Precedente do STJ: 1. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação (Súmula 150/STF). 3. Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exeqüente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exeqüente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/10/2015). 7. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CC/1916. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 791, III, DO CPC. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 11 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Destarte, Abstrai-se que a suspensão sine die do processo foi deferida ao credor no dia 04/11/2003, e, desde então, passados 12 (doze) anos, o feito não foi impulsionado (Juiz João Batista Gonçalves da Silva). 2. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que visa proteger direito líquido e certo, assim considerado aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, aquela situação que permite ao autor da ação exibir desde logo os elementos de prova que conduzem à certeza e à liquidez dos fatos que amparam o direito. (José dos Santos Carvalho Filho in Manual de Direito Administrativo, ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2004). 2. Não há se falar em nulidade da intimação no processo administrativo fiscal, porque a intimação editalícia somente foi realizada após as tentativas frustradas de intimação por AR, nos exatos termos do art. 29 do Decreto Distrital 16.106/94, vigente à época dos fatos. 3. Inexiste direito líquido e certo a ser amparado quando se constata que os procedimentos adotados para efetivação da intimação do contribuinte foram corretamente empregados, em especial quando verificado que a impossibilidade de localização da impetrante se deu em razão de sua própria desídia em não atualizar seus dados junto ao órgão fazendário, conforme exige o art. 27 do Decreto 18.955/1997. 4. Recurso improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que visa proteger direito líquido e certo, assim considerado aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, aquela situação que permite ao autor da ação exibir desde logo os elementos de prova que conduzem à certeza e à liquidez dos fatos que amparam o direito. (José dos Santos Carvalho Filho in Manual de Dire...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALUGUEL. LEI 8.245/91. FIXAÇÃO DO ALUGUEL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. IRRLEVÂNCIA. PROVA PERICIAL REALIZADA. CONCLUSÃO DO EXPERTO QUE NÃO RESTOU INFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença lançada em ação revisional de aluguel que julgou parcialmente o pedido para acolher parecer de perito e fixar o aluguel mensal no valor de R$ 18.680,00. 1.1. Sustenta a apelante que as benfeitorias necessárias realizadas ao longo dos anos no imóvel devem ser consideradas para efeito de abatimento no valor da locação. 2. Nos termos do art. 35 da Lei 8.245/91, salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. 2.1. Assim, a existência de benfeitorias deve ser resolvida por eventual indenização ou exercício do direito de retenção, não como compensação de aluguel, especialmente diante da ausência de previsão legal para tanto. 3. No caso, a locatária destaca que as obras foram implementadas com a finalidade de adequar a instituição de ensino, que seria estabelecida no imóvel, às exigências legalmente demandadas pela Administração Pública. Contudo, a pretensão, que atende exclusivamente ao anseio da locatária, não deve ser suportado pelo locador que não anuiu com as reformas. 4. Precedentes: 4.1. (...) Caso haja divergência entre as partes litigantes em relação ao valor a ser fixado a título de aluguel, devem ser prestigiadas as conclusões alcançadas pelo perito judicial, na medida em que dotadas de imparcialidade e submetidas ao crivo do contraditório. (...) (20150610044330APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 22/09/2015, pág. 164). 4.2. A jurisprudência desta Corte tem assentado que o valor assentado em Laudo Judicial (elaborado por experto designado pelo Juízo) deve preponderar sobre os valores divergentes, apresentados pelas partes, na medida em que elaborado distante do interesse de qualquer das partes.(...) (20130111668974APC, Relator: Gilberto Pereira De Oliveira, 3ª Turma Cível, DJE: 10/08/2015, pág. 252). 5. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALUGUEL. LEI 8.245/91. FIXAÇÃO DO ALUGUEL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. IRRLEVÂNCIA. PROVA PERICIAL REALIZADA. CONCLUSÃO DO EXPERTO QUE NÃO RESTOU INFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença lançada em ação revisional de aluguel que julgou parcialmente o pedido para acolher parecer de perito e fixar o aluguel mensal no valor de R$ 18.680,00. 1.1. Sustenta a apelante que as benfeitorias necessárias realizadas ao longo dos anos no imóvel devem ser consideradas para efeito de abatimento no valor da locação. 2. Nos termos do art. 35 da Lei 8.2...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA 23% (VINTE E TRÊS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. MENOR COM DERMATITE ATÓPICA GRAVE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. BINÔMIO NECESSIDADE. 1. O genitor pede a redução dos alimentos de 50% (cinqüenta por cento) fixado na origem para 23% (vinte e três por cento) do salário mínimo. 2. Presume-se a necessidade dos filhos menores, sendo ainda certo que o exercício do poder familiar impõe aos genitores a manutenção integral de sua prole, estruturando-se, assim, uma obrigação alimentícia independentemente dos recursos do filho menor (in: Curso de Direito Civil, Cristiano Chaves, famílias, editora Juspodivm, Salvador). 3. Aalegação de que não tem condições de arcar com os alimentos no percentual arbitrado, não tem idoneidade para concluir pela incapacidade de arcar com o valor fixado, à míngua de prova em contrário. 3.1. Ao demais, a menor comprovou ser portadora de dermatite atópica grave, sendo necessário tratamento com medicação, gasto que influencia no percentual fixado na instância prima. 3.2. Os alimentos correspondem a menos de quatro dias de trabalho do recorrente, ao passo que a menor ainda precisará sobreviver todo o mês com a referida quantia. 4. Apelo improvido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA 23% (VINTE E TRÊS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. MENOR COM DERMATITE ATÓPICA GRAVE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. BINÔMIO NECESSIDADE. 1. O genitor pede a redução dos alimentos de 50% (cinqüenta por cento) fixado na origem para 23% (vinte e três por cento) do salário mínimo. 2. Presume-se a necessidade dos filhos menores, sendo ainda certo que o exercício do poder familiar impõe aos genitores a manutenção integral de sua prole, estruturando-se, assim, uma obrigação alimentícia independentemente d...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE 15 DIAS À EUROPA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA AÉREA, DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA SEGURADORA. VALORES ARBITRADOS EM PATAMARES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelos interpostos por agência de viagens e seguradora contra sentença que as condenou, juntamente com companhia aérea, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de extravio de bagagem do consumidor, em viagem de 15 (quinze) dias à Europa. 2.A agência contratada para fornecer pacote de viagem, incluindo passagens aéreas e hospedagens, responde, solidariamente, pela perda da bagagem do contratante, por força dosartigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC.2.1. Precedente do STJ: Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote (REsp n° 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011). 2.2 Noutras palavras: é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na sua prestação, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Inteligência do art. 14 da Lei nº 8.078/90 e art. 734 do Código Civil. 3.A seguradora também responde pelos prejuízos suportados pelo consumidor porque embora tenha recebido a comunicação a respeito do extravio da bagagem, não cumpriu com a cobertura prometida. 3.1. O serviço prestado pela seguradora se mostrou defeituoso porque não ofereceu a segurança que o consumidor dele poderia esperar (art. 14. § 1º do Código de Defesa do Consumidor). 3.2. Reconhece-se que a indenização por danos materiais estipulada pelo julgador monocrático não ultrapassa o limite da apólice. 4.Os inúmeros embaraços causados pelos fornecedores para o pagamento de indenização referente ao incontroverso extravio da bagagem são suficientes para ensejar a sua responsabilização pelos danos morais sofridos. 5.O valor da indenização por danos morais na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) atende aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade, ante o abalo sofrido pelo consumidor que ficou durante toda a sua viagem à Europa, durante 15 (quinze) dias, sem os seus pertences. 6.Apelos improvidos.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE 15 DIAS À EUROPA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA AÉREA, DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA SEGURADORA. VALORES ARBITRADOS EM PATAMARES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelos interpostos por agência de viagens e seguradora contra sentença que as condenou, juntamente com companhia aérea, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de extravio de bagagem do consumidor, em viagem de 15 (quinze) dias à Europa. 2.A agência contratada para fornecer pacote de viagem, incluindo passagens...
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA NO ART. 585, II CPC/73. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO CONTRATO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INÉRCIA DA PARTE E DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PARA O DESATE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução. 1.1. Alegação de cerceamento de defesa porque não realizada prova pericial destinada a demonstrar suposta falsidade do contrato de honorários advocatícios, requerida na inicial e não reiterada quando oportunizada a manifestação da parte. 2. Embora o embargante tenha requerido na inicial, genericamente, a realização de perícia, imperiosa é a conclusão de que deixou transcorrer in albis a oportunidade para a sua produção, operando-se a preclusão, por força do artigo 473 do CPC de 1973. 2.1 No caso dos autos a preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo estabelecido para a prática do ato. 3. Anão realização da prova pericial, por si só, não implica em cerceamento de defesa, seja porque oferecidas todas as oportunidades para o exercício de tal direito, seja porque a perícia se revelava desnecessária em vista à prova documental produzida(artigo 420, inciso II, do CPC de 1973). 3.1 A respeito de prova pericial supérflua colha-se o exemplo de Pontes de Miranda: se, tendo havido a confissão do réu de que deve, por culpa sua, os três meses de aluguel, A requer que o perito verifique se os recibos juntados foram lidos pelo réu, que nele deixou suas impressões digitais, a fim de provar a mora (Comentários CPC/73, t. IV, p. 478). 4. Apelo improvido.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA NO ART. 585, II CPC/73. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO CONTRATO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INÉRCIA DA PARTE E DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PARA O DESATE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução. 1.1. Alegação de cerceamento de defesa porque não realizada prova pericial destinada a demonstrar suposta falsidade do contrato de honorários advocatícios, requerida na inicial e não reiterada quando opo...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONDUÇÃO AO CARGO DE PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. ART. 37 DA LEI COMPLEMENTAR 840/2011, A QUAL DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DISTRITAIS. VACÂNCIA E RECONDUÇÃO. DISTINÇÃO. CASO DE RECONDUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente pedido de recondução da autora ao cargo de professora da Secretaria de Educação do Distrito Federal. 2. Vacância e recondução. Distinção. 2.1 A Lei Complementar 840/2011, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, exige, para a recondução de servidor, os requisitos previstos em seu art. 37 daquele diploma legal, inexistindo qualquer menção à necessidade de pedido de vacância para a pretensão autoral. 2.2 Por outro lado, instituto distinto é a vacância do cargo, que consiste na desvinculação do servidor que até então naquele (cargo) se encontrava legalmente investido, em decorrência de atos voluntários ou não. 2.3 Tendo em vista que a autora era estável quando requereu vacância do cargo de professora junto à SEEDF e desistiu de estágio probatório do outro emprego antes do prazo de três anos para aquisição de estabilidade, correta a sentença que determinou a sua recondução. 3. Doutrina de José dos Santos Carvalho Filho: O que não se pode admitir, por não apresentar um mínimo sentido de justiça, é que o servidor, aprovado em novo concurso e mobilizado para galgar novos degraus no serviço público, seja pressionado a não aceitar a nova investidura por temor da perda irreversível de sua situação funcional anterior. Não tem cabimento exigir-lhe que se exonere do cargo anterior como condição para a posse no novo cargo; isso é o mesmo que obrigá-lo a trocar situação de estabilidade por outra de instabilidade, Afinal, só merecem aplausos o esforço do servidor concursado na busca de cargos melhores. (in Manual de Direito Administrativo. 25. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2012. p. 661). 4. Recurso e remessa necessária improvidos.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONDUÇÃO AO CARGO DE PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. ART. 37 DA LEI COMPLEMENTAR 840/2011, A QUAL DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DISTRITAIS. VACÂNCIA E RECONDUÇÃO. DISTINÇÃO. CASO DE RECONDUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente pedido de recondução da autora ao cargo de professora da Secretaria de Educação do Distrito Federal. 2. Vacâ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, FORMULADAS EM CONTRARAZÕES E REJEITADAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ARTIGOS 926 DO CPC/73 E 560 DO DE 2015. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de reintegração de posse de imóveis submetidos ao contrato de gerenciamento de empreendimento hoteleiro, arrendamento e outras avenças. 1.1 Sustentam os agravantes que sofreram esbulho mediante inadimplemento contratual por parte dos agravados. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2.1. Diante da correspondência entre as partes da relação jurídica material e processual, patente a legitimidade de Garvey Park Hotel Ltda para figurar no pólo passivo da ação. 3. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. 3.1. A presente ação de reintegração de posse é distinta da de conhecimento 2016.01.1.012726-2, cujo pedido é a rescisão de contrato e cobrança. 4. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. 4.1. O pedido de reintegração de posse em caso de esbulho é autorizado no artigo 926 do CPC/73, repetido no artigo 560 do CPC/2015, que nenhuma novidade trouxe acerca do direito de ser mantido ou reintegrado na posse conforme o caso. 5. Apretensão antecipatória não está amparada por prova do esbulho praticado pelo demandado, conforme exigência legal, tendo em vista que o descumprimento contratual somente pode ser aferido em sede de cognição exauriente. 5.1. Somente após maior incursão probatória, por intermédio do contraditório e da ampla defesa, será possível constatar a veracidade das alegações da recorrente, conforme assentado pelo nobre magistrado prolator da decisão recorrida: Diante de tais fatos, tem-se que não restou suficientemente demonstrado o esbulho que justificaria a concessão do provimento liminar ora vindicado, havendo a necessidade de instauração do contraditório para a devida análise dos fatos narrados na petição inicial. 6. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, FORMULADAS EM CONTRARAZÕES E REJEITADAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ARTIGOS 926 DO CPC/73 E 560 DO DE 2015. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de reintegração de posse de imóveis submetidos ao contrato de gerenciamento de empreendimento hoteleiro, arrendamento e outras avenças. 1.1 Sustentam os agravantes que sofreram...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 70, III, DO CPC DE 1973. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ART. 130, AINDA DO CPC REVOGADO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1009, § 1º, NCPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 842. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide, bem como o de produção de prova oral. 3. Na hipótese dos autos, não há qualquer demonstração efetiva da existência de relação jurídica indicativa de que a empresa Brasilian Express (que seria a denunciada), estaria obrigada, por lei ou contrato, a indenizar, em regresso, o prejuízo eventualmente experimentado pela agravante, nos termos do artigo 70, III, do CPC de 1973. 2.1 Aliás, a ação de garantia não se caracteriza como mero direito genérico de regresso, isto é, fundada em garantia imprópria. Este não enseja a denunciação da lide, pena de malferimento aos princípios da duração razoável do processo, economia e celeridade processuais. 2.2 Assim, por direito de regresso, autorizador da denunciação da lide com fundamento no art. 70, III do Código Buzaid, deve-se entender aquele fundado em garantia própria. 4. Destarte, A denunciação a lide, fora das hipóteses dos incisos I e II do art. 70 do Código de Processo Civil, somente é cabível quando há efetivo direito de garantia decorrente de lei ou de contrato, sub-rogando-se o denunciado no lugar do demandado, não bastando a mera vinculação lógica e formal entre os contratos firmados entre demandante e demandado e entre demandado e denunciado (ED no REsp 681.881, Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 7/11/2011). 5. Outrossim e quanto aos antigos sócios da agravante, a responsabilização dos sócios só é necessária quando o patrimônio da pessoa jurídica não é suficiente para fazer frente às obrigações, sendo certo que há separação entre o patrimônio afetado às atividades empresariais e o dos sócios (Juiz de Direito Redivaldo Dias Barbosa). 6. Em relação à oitiva de testemunhas requerida, deve-se esclarecer que o juiz é o destinatário da prova e nesta posição, é quem defere ou ordena, de ofício, a sua realização para firmar o seu convencimento. Para tanto, pode e deve, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, indeferir aquelas provas que entenda inúteis e desnecessárias ao julgamento da ação. 6.1 Na hipótese, o julgador declinou as razões que o levaram a rejeitar a prova oral, não se verificando, neste exame, ilegalidade ou teratologia no referido ato judicial. 7. Agravo improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 70, III, DO CPC DE 1973. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ART. 130, AINDA DO CPC REVOGADO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes doi...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REALIZAÇÃO DE NOVO PSICOTÉCNICO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal contra acórdão que assegurou o prosseguimento da autora no concurso púbico para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal (Edital 41/2012), tendo em vista que foi considerada recomendada em novo exame psicotécnico. 1.1. O embargante alega omissão quanto ao princípio constitucional da isonomia; quanto aos artigos 11 da Lei 7298/84 e 37 caput e incisos I e II da Constituição e pede o prequestionamento da matéria. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, pois a alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REALIZAÇÃO DE NOVO PSICOTÉCNICO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal contra acórdão que assegurou o prosseguimento da autora no concurso púbico para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal (Edital 41/2012), tendo em vista que foi considerada recomendada em novo exame psicotécnico. 1.1. O embargante alega omissão quanto ao princípio constitucional da isonomia; quanto aos artigos 11 da Le...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELO. ART. 538 CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de devolução de prazo para interposição de apelo. 2. Conforme dispõe o artigo 538 do CPC/73, diploma legal aplicável ao caso, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. 2.1. Publicada a decisão proferida nos declaratórios, volta a fluir o prazo para a interposição de recurso de apelação. 3. Ainda que o julgador tenha acolhido os declaratórios para admitir o processamento de agravo retido, não há plausibilidade na tese de que seria necessária nova decisão e reabertura do prazo para o apelo. 3.1. A partir da publicação da decisão proferida nos embargos declaratórios começou a fluir, concomitantemente, o prazo para as contrarrazões ao agravo retido e para a interposição de apelo, for força do disposto no artigo 538 do CPC. 4. Agravo de instrumento improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELO. ART. 538 CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de devolução de prazo para interposição de apelo. 2. Conforme dispõe o artigo 538 do CPC/73, diploma legal aplicável ao caso, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. 2.1. Publicada a decisão proferida nos declaratórios, volta a fluir o prazo para a interpo...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. CONDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ARTIGO 192, DO CTN E ARTIGO 1.031, § 2º, DO CPC/73. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA E TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ADIMPLEMENTO DE UMA PARCELA. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 158, DO CTN. RECURSOIMPROVIDO. 1. É cediço que no procedimento de arrolamento sumário, regido pelo artigo 1.031, caput, e § 2º, do CPC/73 c/c artigo 192 do CTN, a expedição de formal de partilha fica condicionada à demonstração da quitação de todos os tributos devidos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, e, ainda, aos eventuais débitos tributários vincendos parcelados. 2. A cobrança de débito de natureza não tributária, mesmo inscrito em dívida ativa, não se configura óbice à expedição de formal de partilha, pois que a norma de regência (CTN, 192 c/c CPC, 1.031, § 2º) exige a prova da quitação de todos os tributos. 3. A informação de que existe débito tributário (IPVA) relativo ao espólio do autor da herança, constitui impedimento à pretensão de expedição de formal de partilha, nos termos do artigo 1.031, caput, e § 2º, do CPC/73 c/c artigo 192 do CTN. 4. Precedente da Corte: (...) 1. De acordo com o artigo 192 do CTN c/c o artigo 1.031, § 2º do CPC, faz-se necessária a prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas, para expedição do competente formal de partilha [...]. (1ª Turma Cível, AGI nº 2014.00.2.020959-2, rel. Des. Rômulo de Araujo Mendes, DJe de 29/5/2015, p. 100). 5. Segundo o preceptivo inserto no artigo 158 do CTN o pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;. 5.1. Deste modo, ainda que o adimplemento de uma parcela, por força de parcelamento dê ensejo à suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, 151, VI), tal não se confunde com a quitação, que implica na extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156, I, do CTN, não autorizando, pois, o acolhimento da pretensão de expedição de formal de partilha. 6. Doutrina. 6.1 O juiz só poderá determinar a expedição do formal de partilha ou adjudicação, ou de alvará relativo a um dos bens por eles abrangidos, depois de a parte comprovar o recolhimento de todos os tributos decorrentes da partilha ou da adjudicação. Além disso, a efetiva expedição dependerá da prévia ouvida da Fazenda Pública federal, estadual ou municipal, dependendo da natureza do tributo. (NERY, Nelson Junior e Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado: Legislação Extravagante. 9ª ed. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo/SP. 2006. p. 1028). 7. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. CONDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ARTIGO 192, DO CTN E ARTIGO 1.031, § 2º, DO CPC/73. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA E TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ADIMPLEMENTO DE UMA PARCELA. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 158, DO CTN. RECURSOIMPROVIDO. 1. É cediço que no procedimento de arrolamento sumário, regido pelo artigo 1.031, caput, e § 2º, do CPC/73 c/c artigo 192 do CTN, a expedição de formal de partilha fica condicionada à demonstração da quitação d...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÁLCULOS ARITIMÉTICOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALORES DEPOSITADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em fase de liquidação de sentença de ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento imobiliário. 2. É desnecessária a realização de prova pericial, quando a liquidação da sentença depender de simples cálculos aritméticos. 2.1. Precedente: Verificando o juiz da causa que a apuração do saldo devedor depende de simples cálculos aritméticos, não se justifica a realização de prova pericial. II. Recurso conhecido e desprovido (TJDFT, 4ª Turma Cível, AGI 2015.00.2.014443-6, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, DJe 21/9/2015). 3. Incide correção monetária sobre os valores depositados em juízo, em ação de consignação em pagamento (art. 890, § 1º, do CPC/73). 3.1 Outrossim, a discussão em torno do índice aplicável não foi objeto de análise na decisão agravada, sendo, por isso, inviável qualquer manifestação nesse sentido, pena de supressão de instância. 4. Agravo improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÁLCULOS ARITIMÉTICOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALORES DEPOSITADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em fase de liquidação de sentença de ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento imobiliário. 2. É desnecessária a realização de prova pericial, quando a liquidação da sentença depender de simples cálculos aritméticos. 2.1. Precedente: Verificando o juiz da causa que a apuração do...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ALUNOS MENORES DE 18 ANOS. CONCLUSÃO DO SEGUNDO ANO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO INGRESSO NO TERCEIRO ANO. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1009, § 1º, NCPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 822. 2. Apretensão de submissão ao ensino supletivo, por alunos menores de 18 anos, que pretendem encerrar o ensino médio para poderem se matricular em curso superior, ante a aprovação em vestibular, não se confunde com outras situações similares, onde a jurisprudência desta egrégia Corte tem assegurado a mitigação da norma legal, quanto ao limite de 18 anos em cursos supletivos. 3. Embora seja inegável que os agravantes tenham demonstrado capacidade intelectual acima do esperado, é preciso levar em conta que não cursaram sequer o início do terceiro ano e seu ingresso prematuro no ensino superior tolhe o ciclo de aprendizado previsto na Lei de Diretrizes da Educação, que, a rigor, prevê a conclusão do ensino médio em 3 (três) anos. 4. Conquanto seja louvável a aprovação no vestibular em hipóteses como a dos autos, incabível o acolhimento do pedido para permitir a matrícula no ensino supletivo, quando da análise do caso concreto indica que o ingresso precoce no ensino superior, com a supressão do último ano do ensino médio, deve ser vista com bastante reserva, não se podendo transformar, entre outras coisas, em uma estratégia para simplesmente se alcançar o diploma do ensino médio. 5. Recurso improvido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ALUNOS MENORES DE 18 ANOS. CONCLUSÃO DO SEGUNDO ANO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO INGRESSO NO TERCEIRO ANO. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados lig...