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Jurisprudência

TJDF AGI - 939333-20160020029094AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE.ARTIGO 70, DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGO 88 DO CDC. RECURSO IMPROVIDO. 1. A denunciação da lide é forma de intervenção de terceiros em processo em curso, provocada e ad adiuvandum tantum. É, pois, ação de garantia, para prevenir o reembolso dos prejuízos que uma das partes, a denunciante, possa vir a sofrer no processo, seja como autora, ao ver julgado improcedente seu pedido, seja o réu, ao ser julgado procedente o pedido contra si dirig...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 939332-20090111734124APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERATOCONE. OBRIGAÇÃO DE MEIO. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO DANO, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA CONDUTA DO MÉDICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MÉDICO E DO HOSPITAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Destarte, A responsabilidade pessoal do médico é regulada no Código de Defesa do Consumidor, sempre apurada mediante a verificação de culpa. É cediço que em casos de cirurgias de cunho não estéticos, como no presente caso, a obrigação do médico...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 939331-20120110624923APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVA PERICIAL. NÃO COMPARECIMENTO AO ATO. PEDIDO DE NOVA DESIGNAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO DESFAVORÁVEL À AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelo contra sentença que julga improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. 1.1. Alegação de cerceamento de defesa porque julgada antecipadamente a lide e indeferida a produção de prova pericial. 2. Configura cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal o julgamento antecipado da lide sem a realiza...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 939329-20110110615043APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇ EM AÇÂO MONITÓRIA, AJUIZADA EM ABRIL DE 2011. PENHORA DE CRÉDITOS. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO ESPECIAL PENDENTE. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 542, § 2º DO CPC. SENTENÇA SUJEITO AO CUMPRIMENTO IMEDIATO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 542, § 2º do Código de Processo Civil confere efeito unicamente devolutivo ao Recurso Especial, de sorte que a sentença encontra-se sujeita a cumprimento imediato, tendo lugar, de forma efetiva, a atividade executória. 2. Considerando-se a integral quitação do débito exeqüendo por meio da penh...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 939328-20120111900384APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIÇÃO. IRREGULARIDADE. PERÍCIA. REALIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO. ART. 129, § 7º, DA RESOLUÇÃO Nº 414 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA ACOMPANHAR A AVALIAÇÃO TÉCNICA. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, ajuizada por pessoa jurídica contra a CEB DISTRIBUIÇÃO S/A, com o objetivo de anular fatura de cobrança de energia elétrica supostamente consumida e não paga. 2. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora de...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 939327-20140111914247APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. DOENÇA PREEXISTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LIMITAÇÃO DE PRAZO. COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sinopse fática. 1.1 Cogita-se de ação ajuizada contra plano de saúde, na qual a usuária impugna a limitação imposta pela Sul América Seguro Saúde à cobertura de internação para tratamento psiquiátrico e psicoterápico, em contrariedade à indicação terapêutica prescrita pelo médico. 2. Apelação interposta por operadora de plano de saúde c...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 939326-20010710034472APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CC/1916. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 791, III, DO CPC. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 11 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Destarte, Abstrai-se que a suspensão sine die do processo foi deferida ao credor no dia 04/11/2003, e, desde então, passados 12 (doze) anos, o feito não foi impulsionado (Juiz João Batista Gonçalves da Silva). 2. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 939325-20140111247560APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que visa proteger direito líquido e certo, assim considerado aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, aquela situação que permite ao autor da ação exibir desde logo os elementos de prova que conduzem à certeza e à liquidez dos fatos que amparam o direito. (José dos Santos Carvalho Filho in Manual de Dire...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 939324-20130111878715APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALUGUEL. LEI 8.245/91. FIXAÇÃO DO ALUGUEL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. IRRLEVÂNCIA. PROVA PERICIAL REALIZADA. CONCLUSÃO DO EXPERTO QUE NÃO RESTOU INFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença lançada em ação revisional de aluguel que julgou parcialmente o pedido para acolher parecer de perito e fixar o aluguel mensal no valor de R$ 18.680,00. 1.1. Sustenta a apelante que as benfeitorias necessárias realizadas ao longo dos anos no imóvel devem ser consideradas para efeito de abatimento no valor da locação. 2. Nos termos do art. 35 da Lei 8.2...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 939323-20150810058363APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA 23% (VINTE E TRÊS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. MENOR COM DERMATITE ATÓPICA GRAVE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. BINÔMIO NECESSIDADE. 1. O genitor pede a redução dos alimentos de 50% (cinqüenta por cento) fixado na origem para 23% (vinte e três por cento) do salário mínimo. 2. Presume-se a necessidade dos filhos menores, sendo ainda certo que o exercício do poder familiar impõe aos genitores a manutenção integral de sua prole, estruturando-se, assim, uma obrigação alimentícia independentemente d...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 939322-20140610159370APC
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE 15 DIAS À EUROPA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA AÉREA, DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA SEGURADORA. VALORES ARBITRADOS EM PATAMARES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelos interpostos por agência de viagens e seguradora contra sentença que as condenou, juntamente com companhia aérea, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de extravio de bagagem do consumidor, em viagem de 15 (quinze) dias à Europa. 2.A agência contratada para fornecer pacote de viagem, incluindo passagens...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 939321-20140110241515APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA NO ART. 585, II CPC/73. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO CONTRATO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INÉRCIA DA PARTE E DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PARA O DESATE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução. 1.1. Alegação de cerceamento de defesa porque não realizada prova pericial destinada a demonstrar suposta falsidade do contrato de honorários advocatícios, requerida na inicial e não reiterada quando opo...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO - 939320-20150110565009APO
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONDUÇÃO AO CARGO DE PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. ART. 37 DA LEI COMPLEMENTAR 840/2011, A QUAL DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DISTRITAIS. VACÂNCIA E RECONDUÇÃO. DISTINÇÃO. CASO DE RECONDUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente pedido de recondução da autora ao cargo de professora da Secretaria de Educação do Distrito Federal. 2. Vacâ...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 939319-20160020015860AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, FORMULADAS EM CONTRARAZÕES E REJEITADAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ARTIGOS 926 DO CPC/73 E 560 DO DE 2015. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de reintegração de posse de imóveis submetidos ao contrato de gerenciamento de empreendimento hoteleiro, arrendamento e outras avenças. 1.1 Sustentam os agravantes que sofreram...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 939318-20160020030680AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 70, III, DO CPC DE 1973. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ART. 130, AINDA DO CPC REVOGADO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes doi...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110346005APO
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REALIZAÇÃO DE NOVO PSICOTÉCNICO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal contra acórdão que assegurou o prosseguimento da autora no concurso púbico para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal (Edital 41/2012), tendo em vista que foi considerada recomendada em novo exame psicotécnico. 1.1. O embargante alega omissão quanto ao princípio constitucional da isonomia; quanto aos artigos 11 da Le...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 939315-20160020035228AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELO. ART. 538 CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de devolução de prazo para interposição de apelo. 2. Conforme dispõe o artigo 538 do CPC/73, diploma legal aplicável ao caso, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. 2.1. Publicada a decisão proferida nos declaratórios, volta a fluir o prazo para a interpo...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 939314-20160020047974AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. CONDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ARTIGO 192, DO CTN E ARTIGO 1.031, § 2º, DO CPC/73. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA E TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ADIMPLEMENTO DE UMA PARCELA. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 158, DO CTN. RECURSOIMPROVIDO. 1. É cediço que no procedimento de arrolamento sumário, regido pelo artigo 1.031, caput, e § 2º, do CPC/73 c/c artigo 192 do CTN, a expedição de formal de partilha fica condicionada à demonstração da quitação d...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 939313-20160020036657AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÁLCULOS ARITIMÉTICOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALORES DEPOSITADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em fase de liquidação de sentença de ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento imobiliário. 2. É desnecessária a realização de prova pericial, quando a liquidação da sentença depender de simples cálculos aritméticos. 2.1. Precedente: Verificando o juiz da causa que a apuração do...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 939312-20160020039680AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ALUNOS MENORES DE 18 ANOS. CONCLUSÃO DO SEGUNDO ANO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO INGRESSO NO TERCEIRO ANO. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados lig...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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