DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DEVEDORES NÃO CITADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão executória decorrente de cédula de crédito bancário. 2. O mero ajuizamento da ação executiva não interrompe a prescrição, a qual ocorrerá a partir do despacho que ordena a citação e caso a parte credora a promova no prazo previsto no art. 219 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DEVEDORES NÃO CITADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão executória decorrente de cédula de crédito bancário. 2. O mero ajuizamento da ação executiva não interrompe a prescrição, a qual ocorrerá a partir do despacho que ordena a citação e caso a parte credora a promova no prazo previsto no art. 219 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Apelação conhecida, mas não pro...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. FORMALIDADES OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aextinção do processo por abandono de causa, com base no art. 267, inciso III, do CPC de 1973, com correspondência no art. 485, inciso III, do novo Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal da parte credora para o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2. Cumprida a formalidade da dupla intimação para extinção do processo por abandono da causa, não merece qualquer reparo a sentença. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Sentença mantida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. FORMALIDADES OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aextinção do processo por abandono de causa, com base no art. 267, inciso III, do CPC de 1973, com correspondência no art. 485, inciso III, do novo Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal da parte credora para o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, por carta re...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. CITAÇÃO INVIABILIZADA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. ORDEM NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O não cumprimento da ordem de emenda à petição inicial para suprir a ausência de uma das condições da ação enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, não exigindo a prévia intimação da parte autora para que promova a movimentação do feito, em 48 horas, com a advertência de extinção. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. CITAÇÃO INVIABILIZADA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. ORDEM NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O não cumprimento da ordem de emenda à petição inicial para suprir a ausência de uma das condições da ação enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, não exigindo a prévia intimação da parte autora para que...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço indicado no contrato ou pelo protesto do título. 2. Anotificação extrajudicial sem a comprovação da entrega no endereço do destinatário é documento que não constitui o devedor em mora. 3. O descumprimento da determinação de emenda para a comprovação da mora enseja o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço indicado no contra...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. COBERTURA DE TODOS OS MATERIAIS UTILIZADOS NA CIRURGIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Anegativa de cobertura de cirurgia e fornecimento dos materiais necessários ao tratamento mostra-se abusiva, uma vez que cirurgias e internações clínicas são cobertas pela apólice de seguro. Se o plano de saúde autorizou a cirurgia deve também arcar com os materiais prescritos pelo médico do paciente já que não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis ao êxito do tratamento. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. COBERTURA DE TODOS OS MATERIAIS UTILIZADOS NA CIRURGIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Anegativa de cobertura de cirurgia e fornecimento dos materiais necessários ao tratamento mostra-se abusiva, uma vez que cirurgias e internações clínicas são cobertas pela apólice de seguro. Se o plano de saúde autorizou a cirurgia deve também arcar com os materiais prescritos pelo médico do paciente já que não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis ao êxi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1.As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Nos termos da Súmula 596 do STF, os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indicam abusividade, sendo válida a taxa livremente contratada. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 3. É admissível a cobrança de juros capitalizados em cédulas de crédito bancário, consoante prevê o art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04. 4. A desconstituição da mora depende da revisão de cláusulas contratuais que influenciam de modo direto e substancial no valor da prestação mensal, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1.As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Nos termos da Súmula 596 do STF, os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indicam abusividade, sendo válida a taxa livremente contratada. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a capitalização de juros com periodicidade in...
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO JURISDICIONAL. ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE ABUSO DE AUTORIDADE, EXCESSO DE PODER OU ARBITRARIEDADE POR PARTE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Emrelação aos atos jurisdicionais, o Estado somente responde civilmente nas duas situações específicas previstas no texto da Constituição: (I) erro judiciário e (II) excesso de prisão, de sorte que fora dessas hipóteses prepondera o princípio da irresponsabilidade, o que se justifica em razão da necessidade de se preservar a independência dos magistrados e de se resguardar a autoridade da coisa julgada. 2. No âmbito penal, o fato de o réu ter sido absolvido em grau de apelação por insuficiência de provas não conduz à necessária conclusão de que tenha direito à indenização por eventuais danos sofridos em razão da custódia provisória ou do ajuizamento da ação penal, salvo nos casos em que comprovado o erro judiciário. 3. O error in judicando, decorrente do equívoco na interpretação da lei e dos fatos relatados nos autos, e que é corrigível pela via recursal própria, não se confunde com o erro judiciário a ensejar a responsabilidade civil do Estado. 4. A caracterização do erro judiciário exige a prova da ocorrência deabuso de autoridade, excesso de poder ou qualquer arbitrariedade por parte do Estado no exercício do poder-dever de deflagrar e promover a persecução criminal. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO JURISDICIONAL. ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE ABUSO DE AUTORIDADE, EXCESSO DE PODER OU ARBITRARIEDADE POR PARTE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Emrelação aos atos jurisdicionais, o Estado somente responde civilmente nas duas situações específicas previstas no texto da Constituição: (I) erro judiciário e (II) excesso de prisão, de sorte que fora dessas hipóteses prepondera o princípio da irresponsabilidade, o que se justifica em razão da necessidade de se preservar a indepe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACORDO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E RENÚNCIA A DIREITOS. ATO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE RECEBER VALORES RENUNCIADOS. BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O acordo que envolve direito patrimonial disponível, firmado por partes maiores e capazes e homologado em juízo, é válido, nos termos do art. 104 do CC. 2. Não é possível receber o valor depositado pelo réu em juízo se, em acordo o autor desistiu da ação revisional de contrato bancário é expressamente renunciou eventual direito decorrente da lide. 3. A boa-fé objetiva veda o comportamento contraditório das partes em nome da legítima expectativa e da segurança jurídica. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACORDO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E RENÚNCIA A DIREITOS. ATO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE RECEBER VALORES RENUNCIADOS. BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O acordo que envolve direito patrimonial disponível, firmado por partes maiores e capazes e homologado em juízo, é válido, nos termos do art. 104 do CC. 2. Não é possível receber o valor depositado pelo réu em juízo se, em acordo o autor desistiu da ação revisional de contrato bancário é expressamente renunciou eventual direito decorrente da lide. 3. A...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não basta alegar que a avaliação não condiz com o valor dos bens penhorados. Pelo contrário, deve a parte executada apresentar documentos que comprovem que os bens penhorados foram subavaliados se comparados com o preço de venda no mercado, o que não ocorreu. 2. Se o laudo de avaliação preenche os requisitos previstos no artigo 681 do CPC de 1973 (artigo 872 do novo Código de Processo Civil) e a parte executada apenas impugna o valor dos bens penhorados, sem fazer prova dos requisitos previstos no artigo 683, incisos I e II, do mesmo diploma legal, deve prevalecer o valor indicado pelo Oficial de Justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não basta alegar que a avaliação não condiz com o valor dos bens penhorados. Pelo contrário, deve a parte executada apresentar documentos que comprovem que os bens penhorados foram subavaliados se comparados com o preço de venda no mercado, o que não ocorreu. 2. Se o laudo de avaliação preenche os requisitos previstos no artigo 681 do CPC de 1973 (artigo 872 do novo Código de Processo Civil) e...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD.PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO.ATO INCOMPATÍVEL COM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.DOCUMENTOS JUNTADOS DEPOIS DE APRESENTADA A IMPUGNAÇÃO. DESENTRANHAMENTO DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CREDORA. PENHORA DE SALDO DE CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVAÇÃO. 1.O recolhimento das custas processuais é manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade de justiça objeto do recurso, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com as custas processuais. 2. Desnecessário o desentranhamento de documentos extemporâneos e que deveriam ser apresentados juntamente com a impugnação, por ser a impenhorabilidade dos proventos matéria de ordem pública aferível a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que submetidos ao contraditório. 3. Nos termos do artigo 655-A, § 2º, do CPC de 1973, é ônus do devedor demonstrar que a quantia bloqueada/penhorada corresponde às hipóteses de impenhorabilidade prescritas no artigo 649, IV e X, do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no artigo 833, IV e X, do vigente Código de Processo Civil. 4. Não comprovado nos autos a impenhorabilidade da verba penhorada/bloqueada, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de liberação. 5. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD.PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO.ATO INCOMPATÍVEL COM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.DOCUMENTOS JUNTADOS DEPOIS DE APRESENTADA A IMPUGNAÇÃO. DESENTRANHAMENTO DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CREDORA. PENHORA DE SALDO DE CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVAÇÃO. 1.O recolhimento das custas processuais é manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade de justiça objeto do recurso, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com as...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. IMÓVEL COMERCIAL. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL INDEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. OFERECIMENTO DE GARANTIA. DECISÃO REFORMADA. 1.Para que seja concedida liminar em ação de despejo por falta de pagamento, é imprescindível o depósito da caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos exatos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. 2.Constatado que não há no contrato qualquer garantia locatícia e que o locador deu em caução um veículo com valor superior ao exigido na legislação de regência, deve ser concedida liminar para a desocupação do imóvel. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. IMÓVEL COMERCIAL. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL INDEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. OFERECIMENTO DE GARANTIA. DECISÃO REFORMADA. 1.Para que seja concedida liminar em ação de despejo por falta de pagamento, é imprescindível o depósito da caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos exatos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. 2.Constatado que não há no contrato qualquer garantia locatícia e que o locador deu em caução um veículo com valor su...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DECLARATÓRIO ACOLHIDO NA SENTENÇA. COBRANÇAS TELEFÔNICAS INDEVIDAS. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. 1. A cobrança inoportuna por meio de ligações telefônicas não é capaz, por si só, de configurar dano moral indenizável. 2. Constatado que os fatos narrados nos autos configuram simples aborrecimento e ausente a comprovação do abuso nos meios empregados na cobrança ou de outras consequências capazes de violar o direito de personalidade da consumidora, não há dano moral indenizável. 3. Não há danos morais a serem reparados se ocorreu mera cobrança indevida. 4. Apelação da Autora conhecida, mas não provida. Agravo Retido interposto pelo Banco Honda não conhecido. Preliminar rejeitada. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DECLARATÓRIO ACOLHIDO NA SENTENÇA. COBRANÇAS TELEFÔNICAS INDEVIDAS. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. 1. A cobrança inoportuna por meio de ligações telefônicas não é capaz, por si só, de configurar dano moral indenizável. 2. Constatado que os fatos narrados nos autos configuram simples aborrecimento e ausente a comprovação do abuso nos meios empregados na cobrança ou de outras consequências capazes de violar o...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSTRUTORA. TERMO FINAL DA MORA. CLÁUSULA DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, com correspondência no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Mesmo rejeitados os embargos de declaração, por não ostentar a decisão agravada nenhum vício a ser sanado, a matéria ventilada nos autos será considerada prequestionada, caso o tribunal superior entenda existente erro, omissão, obscuridade ou contradição, conforme prevê o art. 1.025 do novo Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSTRUTORA. TERMO FINAL DA MORA. CLÁUSULA DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, com correspondência no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. O descontentamento com o resu...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do novo Código de Processo Civil, a matéria ventilada nos autos será considerada prequestionada, ainda que rejeitados os embargos de declaração, caso o tribunal superior entenda existente algum dos vícios que justificariam a oposição do recurso integrativo. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentament...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DETAXAS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. NULIDADE DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E DA ASSEMBLEIA QUE INSTITUIU A TAXA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTENTES OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal não enseja embargos de declaração. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DETAXAS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. NULIDADE DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E DA ASSEMBLEIA QUE INSTITUIU A TAXA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTENTES OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontent...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Os atos processuais são classificados pelo seu conteúdo e não pela denominação a eles atribuída. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Constatado que a parte interpôs embargos de declaração com o nítido propósito de ver reconsiderada a decisão, o prazo para interposição do agravo começa a correr da intimação do ato impugnado. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Os atos processuais são classificados pelo seu conteúdo e não pela denominação a eles atribuída. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Constatado que a parte interpôs embargos de declaração com o nítido propósito de ver reconsiderada a decisão, o prazo para interposição do agravo começa a correr da intimação do ato impugnado. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO EM SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO DO MÊS DE JANEIRO DE 1991. MATÉRIA PRECLUSA. JUROS DE MORA DE 1% APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REsp 1111117/PR JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO. VERBA AUTÔNOMA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS HONORÁRIOS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. É inadmissível que questões novas sejam trazidas nas razões de apelação, uma vez que o recurso não reabre prazo para discussão não apresentada no momento oportuno, em decorrência da preclusão temporal. 2. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova.(REsp 1111117/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 02/09/2010) 3. As contribuições vertidas ao plano de previdência privada devem ser corrigidas monetariamente a contar do efetivo desembolso quando da restituição, nos termos da sentença proferida na ação de cobrança, sob pena de ofensa à coisa julgada, e para que haja a recomposição do valor da moeda, conforme orienta a Súmula n° 289 do STJ. 4. Os embargos à execução constituem ação autônoma de impugnação e não um mero incidente processual, de modo que em caso de procedência devem ser fixados honorários advocatícios em favor da parte embargante, independentemente da verba honorária arbitrada na execução. 5. Apelação da Embargante parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Apelação dos Embargados conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO EM SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO DO MÊS DE JANEIRO DE 1991. MATÉRIA PRECLUSA. JUROS DE MORA DE 1% APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REsp 1111117/PR JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO. VERBA AUTÔNOMA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS HONORÁRIOS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. É inadmissível que questões novas sejam trazidas nas razões de apelação, uma vez que o recurso não reabre...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. ÂMBITO DOMÉSTICO. PRELIMINAR. DEPOIMENTO DE INFORMANTE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. RECONCILIAÇÃO POSTERIOR ENTRE OFENSOR E VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. O valor probatório do depoimento de informante, nos termos do artigo 206, do Código de Processo Penal, deve ser ponderado pelo magistrado, em conformidade com as demais provas colacionadas, em decisão sempre fundamentada e de acordo com o seu livre e justo convencimento motivado. A Lei nº 11.340/2006 visa assegurar proteção à mulher em situação de vulnerabilidade no âmbito doméstico e familiar, a despeito da vontade da vítima. Uma vez oferecida a representação pela vítima (art. 147, parágrafo único, CP), a ação penal tramitará independentemente da reconciliação dos conviventes. Incabível falar-se em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de ameaça e vias de fato (este reconhecido em sentença). Mitigado o princípio da não culpabilidade, é permitido o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedente do Pretório Excelso e do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. ÂMBITO DOMÉSTICO. PRELIMINAR. DEPOIMENTO DE INFORMANTE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. RECONCILIAÇÃO POSTERIOR ENTRE OFENSOR E VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. O valor probatório do depoimento de informante, nos termos do artigo 206, do Código de Processo Penal, deve ser ponderado pelo magistrado, em conformidade com as demais provas colacionadas, em decisão sempre fundamentada e de acordo com o seu livre e justo convencimento motivado. A Lei nº 11.340/2006 visa assegurar proteção à mulher em situação...
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. INCONFORMISMO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Revisão Criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo previsto no artigo 621, do Código de Processo Penal. 2. O acolhimento da pretensão da defesa, amparada no inciso I, do referido dispositivo legal, somente encontra guarida no ordenamento jurisprudencial quando o decisum vergastado é teratológico, totalmente divorciado das evidências coligidas aos autos. 3. Não se desincumbido a defesa em demonstrar novos elementos probatórios que desfaçam o fundamento da pena imposta, ou a violação literal ao texto de lei, inviável a sua alteração, pela via excepcional da revisão criminal. 4. Revisão Criminal julgada improcedente.
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PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. INCONFORMISMO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Revisão Criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo previsto no artigo 621, do Código de Processo Penal. 2. O acolhimento da pretensão da defesa, amparada no inciso I, do referido dispositivo legal, somente encontra guarida no ordenamento jurisprudencial quando o decisum vergastado é teratológico, totalmente divorciado das evidências...