PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. FRAUDE A CREDORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ADMINISTRADOR DE FATO. PRÁTICA DE ATOS PREJUDICIAIS AOS INTERESSES DOS CREDORES. MAJORANTE CARACTERIZADA. Nos termos do artigo 179, da Lei de Falências, o administrador de fato das sociedades empresárias equipara-se ao devedor ou ao falido, para todos os efeitos penais, na medida de sua culpabilidade. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito previsto no artigo 168, §1º, I, da Lei nº 11.101/05, inviável a absolvição do réu, que se utilizou do nome de terceira pessoa para administrar a sociedade empresária, tendo praticado atos prejudiciais aos interesses dos credores, antes e depois de decretada a falência.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. FRAUDE A CREDORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ADMINISTRADOR DE FATO. PRÁTICA DE ATOS PREJUDICIAIS AOS INTERESSES DOS CREDORES. MAJORANTE CARACTERIZADA. Nos termos do artigo 179, da Lei de Falências, o administrador de fato das sociedades empresárias equipara-se ao devedor ou ao falido, para todos os efeitos penais, na medida de sua culpabilidade. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito previsto no artigo 168, §1º, I, da Lei nº 11.101/05, inviável a absolvição do réu, que se utilizou do nome de terceira pessoa para administrar a soc...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. LAUDO PERICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. PERDÃO JUDICIAL IMPOSSIBILIDADE. As provas encartadas nos autos são firmes e seguras para elucidar os fatos pertinentes ao crime de trânsito, consistente no homicídio culposo na condução de veículo automotor. Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do motorista na direção do veículo automotor e o resultado morte das vítimas, a condenação é medida que se impõe. Não é aplicável o perdão judicial na hipótese em que o réu não mantinha relação de parentesco ou afinidade com a vítima, assim como as sequelas por ele suportadas não são de natureza gravíssima.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. LAUDO PERICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. PERDÃO JUDICIAL IMPOSSIBILIDADE. As provas encartadas nos autos são firmes e seguras para elucidar os fatos pertinentes ao crime de trânsito, consistente no homicídio culposo na condução de veículo automotor. Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do motorista na direção do veículo automotor e o resultado morte das vítimas, a condenação é medida que se impõe. Não é aplicável o perdão judicial na hipótese em...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Aferida a ocorrência de três circunstâncias judiciais negativas, o fato de o réu ser primário e possuir bons antecedentes não é suficiente para que a pena-base seja fixada no mínimo legal. Presentes duas atenuantes - menoridade relativa e confissão espontânea - a pena deve ser redimensionada, no segundo estágio da dosimetria, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Aferida a ocorrência de três circunstâncias judiciais negativas, o fato de o réu ser primário e possuir bons antecedentes não é suficiente para que a pena-base seja fixada no mínimo legal. Presentes duas atenuantes - menoridade relativa e confissão espontânea - a pena deve ser redimensionada, no segundo estágio da dosimetria, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e raz...
PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CARTEIRA DE IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA AFASTADA. A apresentação de carteira de identidade falsificada, mediante solicitação da autoridade policial no exercício de sua função, configura o crime de uso de documento público falso. Os depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram a abordagem do acusado, colhidos em Juízo nessa condição, revestem-se de presunção de veracidade e legitimidade, consubstanciando prova hábil para embasar a condenação, mormente quando em consonância com as demais provas arrostadas. Não há falar em falsificação grosseira, quando a constatação da falsidade somente ocorre na delegacia, em consulta a sistema de informação, bem como quando o laudo pericial atesta que o documento apresenta semelhança com os padrões legais.
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PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CARTEIRA DE IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA AFASTADA. A apresentação de carteira de identidade falsificada, mediante solicitação da autoridade policial no exercício de sua função, configura o crime de uso de documento público falso. Os depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram a abordagem do acusado, colhidos em Juízo nessa condição, revestem-se de presunção de veracidade e legitimidade, consubstanciando prova hábil para embasar a co...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA MAJORAR A PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. Não há critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. Os antecedentes e a personalidade são circunstâncias aptas a serem valoradas negativamente se o acusado ostenta extenso número de condenações anteriores ao delito. Uma das qualificadoras do crime de furto (concurso de pessoas) pode ser considerada, na primeira fase da dosimetria da pena, como circunstância judicial apta a exasperar a pena-base acima do mínimo legal.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA MAJORAR A PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. Não há critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. Os antecedentes e a personalidade são circunstâncias aptas a serem valoradas negativamente se o acusado ostenta extenso número de condenações anteriores ao...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. MODALIDADE CONSUMADA. EMENDATIO LIBELLI. INVIABILIDADE. DESCRIÇÃO INCOMPLETA DOS FATOS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INEXISTÊNCIA. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o decreto condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas juntadas. Segundo a teoria da amotio ou apreehensio a consumação do crime de roubo ocorre, tão somente, com a inversão da posse do bem, até então com a vítima, para o poder do agente criminoso, sendo prescindível a posse mansa e pacífica do bem subtraído. Se a denúncia não descreve adequadamente os fatos criminosos e suas circunstâncias, não é possível a aplicação da emendatio libelli. Dessa forma, competia ao Ministério Público, durante o processamento da ação penal, emendar a peça acusatória para corrigir essa falha (mutatio libelli), o que não se verificou na hipótese em apreço. O cometimento do delito em concurso de pessoas, conforme resta provado pela palavra da vítima e do policial condutor do flagrante, justifica a aplicação da causa de aumento de pena. Inviável o reconhecimento do concurso formal impróprio entre os crimes de roubo circunstanciado e os de corrupção de menores, se as provas coligidas nos autos não indicam a existência de desígnios autônomos, para demonstrar que o acusado intentava, de forma dolosa, a produção de resultados diversos. Aplica-se a regra do concurso formal próprio se o acusado, mediante uma única ação, em um mesmo contexto fático, praticou crimes contra o patrimônio na companhia de adolescentes.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. MODALIDADE CONSUMADA. EMENDATIO LIBELLI. INVIABILIDADE. DESCRIÇÃO INCOMPLETA DOS FATOS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INEXISTÊNCIA. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o decreto condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas juntadas. Segundo a teoria da amotio ou apreehensio a con...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO PERIGOSA. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE. COERÊNCIA E HARMONIA. A palavra dos policiais condutores do flagrante, que descreveram a conduta com coesão, harmonia e riqueza de detalhes, na sua função pública e dotados de fé pública, são capazes de embasar um decreto condenatório, mormente quando existirem indícios confirmativos da versão por eles apresentada. A descrição dos fatos, que narra o acusado negando-se a obedecer à ordem de parada emanada por policiais que atuavam em uma blitz, fugindo em alta velocidade e quase atropelando uma senhora na faixa de pedestre, gerando risco de perigo concreto, subsume-se ao delito tipificado no artigo 311, do Código de Trânsito Brasileiro, não havendo que falar em desclassificação.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO PERIGOSA. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE. COERÊNCIA E HARMONIA. A palavra dos policiais condutores do flagrante, que descreveram a conduta com coesão, harmonia e riqueza de detalhes, na sua função pública e dotados de fé pública, são capazes de embasar um decreto condenatório, mormente quando existirem indícios confirmativos da versão por eles apresentada. A descrição dos fatos, que narra o acusado negando-se a obedecer à ordem de parada emanada por policiais que atuavam em uma blitz, fugindo...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. APROVAÇÃO NOS EXAMES NACIONAIS QUE CERTIFICAM A CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO CUMPRIMENTO DA PENA. CARGA HORÁRIA DEFINIDA LEGALMENTE PARA CADA NÍVEL DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENCIADO VINCULADO A ATIVIDADES DE ENSINO NO INTERIOR DO PRESÍDIO. ACRÉSCIMO DE I/3 AO TEMPO DE ESTUDO. QUANTIDADE DE HORAS INFORMADAS DIVERGENTES. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. A remição da pena pelo estudo por conta própria, a teor do disposto no artigo 1º, inciso IV, da Recomendação nº 44 do CNJ, é destinada àquele que possui vínculo com instituição de ensino dentro da unidade prisional. O artigo 126, § 5º, da LEP estabelece um acréscimo na remição da pena ao condenado que além de frequentar as aulas, conclui cada nível de ensino, desde que certificado pelo órgão competente de educação.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. APROVAÇÃO NOS EXAMES NACIONAIS QUE CERTIFICAM A CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO CUMPRIMENTO DA PENA. CARGA HORÁRIA DEFINIDA LEGALMENTE PARA CADA NÍVEL DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENCIADO VINCULADO A ATIVIDADES DE ENSINO NO INTERIOR DO PRESÍDIO. ACRÉSCIMO DE I/3 AO TEMPO DE ESTUDO. QUANTIDADE DE HORAS INFORMADAS DIVERGENTES. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. A remição da pena pelo estudo por conta própria, a teor do disposto no artigo 1º, inciso IV, da Recomendação nº 44 do CNJ, é...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR FIXADO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU FATO NOVO. MAJORAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Hipótese na qual a sentença condenatória substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Juízo da Vara de Execuções aplicou a pena de prestação pecuniária, definindo o valor total da doação e o número de parcelas, após análise do questionário socioeconômico preenchido pela agravante. Decisão posterior proferida por Magistrado de mesma competência jurisdicional do prolator da primeira, de ofício, majorou o valor da prestação pecuniária anteriormente fixada, para ajustá-lo à capacidade financeira da sentenciada, sem que houvesse manifestação ministerial nesse sentido ou demonstração de alteração na situação financeira. A revisão de decisão proferida por juiz de primeira instância é atividade inerente à atuação de órgão de segunda instância. O direito processual brasileiro veda a modificação de decisão pelo mesmo juízo que a proferiu, devido à preclusão que impede idêntica discussão no mesmo processo, exceto nas questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR FIXADO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU FATO NOVO. MAJORAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Hipótese na qual a sentença condenatória substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Juízo da Vara de Execuções aplicou a pena de prestação pecuniária, definindo o valor total da doação e o número de parcelas, após análise do questionário socioeconômico preenchido pela agravante. Decisão posterior proferida por Magistrado de mesma competência juris...
PETIÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. Com natureza diversa daquela estabelecida no artigo 16, da Lei nº 11.340/2006, a audiência multidisciplinar visa propiciar aos envolvidos em situação de violência doméstica o atendimento multidisciplinar, com o objetivo de proteger a vítima e assegurar o contraditório ao ofendido. A audiência é realizada com a participação das assistentes sociais do Serviço de Assessoramento aos Juízes Criminais - SERAV e da Secretaria Psicossocial Judiciária - SEPSI, os quais, nos termos dos artigos 30 e 31, da Lei nº 11.340/2006, subsidiará o Juiz, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Não se vislumbra prejuízo à vítima ou tumulto processual a justificar a não realização da audiência multidisciplinar determinada pelo Juízo a quo.
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PETIÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. Com natureza diversa daquela estabelecida no artigo 16, da Lei nº 11.340/2006, a audiência multidisciplinar visa propiciar aos envolvidos em situação de violência doméstica o atendimento multidisciplinar, com o objetivo de proteger a vítima e assegurar o contraditório ao ofendido. A audiência é realizada com a participação das assistentes sociais do Serviço de Assessoramento aos Juízes Criminais - SERAV e da Secretaria Psicossocial Judiciária - SEPSI, os quais...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório, se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. Ainda que aviados com o fim específico de prequestionar normas legais, é necessária a presença dos seus pressupostos. Embargos declaratórios rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório, se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estrei...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de tráfico, tendo em vista a prisão em flagrante do paciente na posse de grande quantidade de entorpecentes (0,63 g de maconha, e, em sua residência, 75,94g de cocaína, 4,55g de maconha), bem como balança de precisão e R$ 150,00, em espécie. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. A soltura da paciente, conquanto possível, dada a declaração de inconstitucionalidade do artigo 44, da Lei de Drogas, pelo Pretório Excelso, não se mostra prudente, na hipótese, uma vez que, além do risco da reiteração da conduta criminosa, a concessão da liberdade provisória contribuiria para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de tráfico, tendo em vista a prisão em flagrante do paciente na posse de grande quantidade de entorpecentes (0,63 g de maconha, e, em sua residência, 75,94g de cocaína, 4,55g de maconha), bem como balança de precisão e R$ 150,00, em espécie. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quan...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES PATRIMONIAIS. EXPLOSÕES DE CAIXAS ELETRÔNICOS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ROUBOS QUALIFICADOS MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO. EXPOSIÇÃO, POR EXPLOSÃO, A PERIGO COMUM EM LOCAL PÚBLICO, DO PATRIMÔNIO, VIDA E INTEGRIDADE DAS PESSOAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes é incontroversa, bem como estão presentes fortes indícios de autoria. O modus operandi empregado, inclusive com a utilização de artefatos explosivos em estações de autoatendimento instaladas em diversas edificações, ressalta o periculum libertatis, legitimando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. As condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para a decretação da prisão preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto. Ao paciente, que ocupava posto de destaque na organização criminosa, voltada para a prática de crimes patrimoniais mediante o uso de explosivos e com o emprego de armas de fogo, não se mostra recomendável a substituição da prisão cautelar por outras medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES PATRIMONIAIS. EXPLOSÕES DE CAIXAS ELETRÔNICOS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ROUBOS QUALIFICADOS MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO. EXPOSIÇÃO, POR EXPLOSÃO, A PERIGO COMUM EM LOCAL PÚBLICO, DO PATRIMÔNIO, VIDA E INTEGRIDADE DAS PESSOAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes é incontroversa, bem como estão presentes fortes indícios de autoria. O modus operandi empregado, inclusive com a utilização de artefatos explo...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado, nas modalidades consumado e tentado, cuja pena máxima prevista ultrapassa quatro anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. A gravidade em concreto da conduta, evidenciada pelo modus operandi, pelo concurso de agentes e pelo uso de arma de fogo, tendo o paciente, inclusive, disparado diversas vezes, em via pública, sem se preocupar com a possibilidade de atingir terceiros, reforça a necessidade da manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado, nas modalidades consumado e tentado, cuja pena máxima prevista ultrapassa quatro anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. A gravidade em concreto da conduta, evidenciada pelo modus operandi, pelo concurso de agente...
HABEAS CORPUS- CORRUPÇÃO ATIVA - INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES - CONCESSÃO PARCIAL. I.Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. Não há constrangimento ilegal. II. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal. III. A prisão cautelar é uma exceção e, na hipótese, as medidas de restrição de liberdade alternativas ao cárcere podem atingir o desiderato de manter o paciente sob vigilância. IV. Ordem concedida parcialmente.
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HABEAS CORPUS- CORRUPÇÃO ATIVA - INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES - CONCESSÃO PARCIAL. I.Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. Não há constrangimento ilegal. II. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal. III. A prisã...