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Jurisprudência

TJDF APR - 939463-20150110951598APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. FRAUDE A CREDORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ADMINISTRADOR DE FATO. PRÁTICA DE ATOS PREJUDICIAIS AOS INTERESSES DOS CREDORES. MAJORANTE CARACTERIZADA. Nos termos do artigo 179, da Lei de Falências, o administrador de fato das sociedades empresárias equipara-se ao devedor ou ao falido, para todos os efeitos penais, na medida de sua culpabilidade. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito previsto no artigo 168, §1º, I, da Lei nº 11.101/05, inviável a absolvição do réu, que se utilizou do nome de terceira pessoa para administrar a soc...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 939462-20130210058637APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. LAUDO PERICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. PERDÃO JUDICIAL IMPOSSIBILIDADE. As provas encartadas nos autos são firmes e seguras para elucidar os fatos pertinentes ao crime de trânsito, consistente no homicídio culposo na condução de veículo automotor. Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do motorista na direção do veículo automotor e o resultado morte das vítimas, a condenação é medida que se impõe. Não é aplicável o perdão judicial na hipótese em...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 939461-20130910126786APR
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 939459-20130910277198APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Aferida a ocorrência de três circunstâncias judiciais negativas, o fato de o réu ser primário e possuir bons antecedentes não é suficiente para que a pena-base seja fixada no mínimo legal. Presentes duas atenuantes - menoridade relativa e confissão espontânea - a pena deve ser redimensionada, no segundo estágio da dosimetria, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e raz...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 939458-20110111882744APR
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 939457-20150310172476APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CARTEIRA DE IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA AFASTADA. A apresentação de carteira de identidade falsificada, mediante solicitação da autoridade policial no exercício de sua função, configura o crime de uso de documento público falso. Os depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram a abordagem do acusado, colhidos em Juízo nessa condição, revestem-se de presunção de veracidade e legitimidade, consubstanciando prova hábil para embasar a co...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 939456-20130710136486APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA MAJORAR A PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. Não há critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. Os antecedentes e a personalidade são circunstâncias aptas a serem valoradas negativamente se o acusado ostenta extenso número de condenações anteriores ao...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 939455-20140710411876APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. MODALIDADE CONSUMADA. EMENDATIO LIBELLI. INVIABILIDADE. DESCRIÇÃO INCOMPLETA DOS FATOS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INEXISTÊNCIA. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o decreto condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas juntadas. Segundo a teoria da amotio ou apreehensio a con...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 939454-20140810051596APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO PERIGOSA. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE. COERÊNCIA E HARMONIA. A palavra dos policiais condutores do flagrante, que descreveram a conduta com coesão, harmonia e riqueza de detalhes, na sua função pública e dotados de fé pública, são capazes de embasar um decreto condenatório, mormente quando existirem indícios confirmativos da versão por eles apresentada. A descrição dos fatos, que narra o acusado negando-se a obedecer à ordem de parada emanada por policiais que atuavam em uma blitz, fugindo...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 939453-20160020056224RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. APROVAÇÃO NOS EXAMES NACIONAIS QUE CERTIFICAM A CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO CUMPRIMENTO DA PENA. CARGA HORÁRIA DEFINIDA LEGALMENTE PARA CADA NÍVEL DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENCIADO VINCULADO A ATIVIDADES DE ENSINO NO INTERIOR DO PRESÍDIO. ACRÉSCIMO DE I/3 AO TEMPO DE ESTUDO. QUANTIDADE DE HORAS INFORMADAS DIVERGENTES. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. A remição da pena pelo estudo por conta própria, a teor do disposto no artigo 1º, inciso IV, da Recomendação nº 44 do CNJ, é...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 939452-20160020041105RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR FIXADO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU FATO NOVO. MAJORAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Hipótese na qual a sentença condenatória substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Juízo da Vara de Execuções aplicou a pena de prestação pecuniária, definindo o valor total da doação e o número de parcelas, após análise do questionário socioeconômico preenchido pela agravante. Decisão posterior proferida por Magistrado de mesma competência juris...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RSE - 939451-20140310267625RSE
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF PET - 939450-20160020013670PET
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PETIÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. Com natureza diversa daquela estabelecida no artigo 16, da Lei nº 11.340/2006, a audiência multidisciplinar visa propiciar aos envolvidos em situação de violência doméstica o atendimento multidisciplinar, com o objetivo de proteger a vítima e assegurar o contraditório ao ofendido. A audiência é realizada com a participação das assistentes sociais do Serviço de Assessoramento aos Juízes Criminais - SERAV e da Secretaria Psicossocial Judiciária - SEPSI, os quais...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140910016333APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estr...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140111876476APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório, se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estrei...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 939446-20160020094175HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de tráfico, tendo em vista a prisão em flagrante do paciente na posse de grande quantidade de entorpecentes (0,63 g de maconha, e, em sua residência, 75,94g de cocaína, 4,55g de maconha), bem como balança de precisão e R$ 150,00, em espécie. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quan...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 939445-20160020078096HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES PATRIMONIAIS. EXPLOSÕES DE CAIXAS ELETRÔNICOS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ROUBOS QUALIFICADOS MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO. EXPOSIÇÃO, POR EXPLOSÃO, A PERIGO COMUM EM LOCAL PÚBLICO, DO PATRIMÔNIO, VIDA E INTEGRIDADE DAS PESSOAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes é incontroversa, bem como estão presentes fortes indícios de autoria. O modus operandi empregado, inclusive com a utilização de artefatos explo...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 939444-20160020095869HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado, nas modalidades consumado e tentado, cuja pena máxima prevista ultrapassa quatro anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. A gravidade em concreto da conduta, evidenciada pelo modus operandi, pelo concurso de agente...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 939443-20150310195718APR
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF HBC - 939442-20160020098877HBC
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HABEAS CORPUS- CORRUPÇÃO ATIVA - INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES - CONCESSÃO PARCIAL. I.Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. Não há constrangimento ilegal. II. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal. III. A prisã...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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