EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 44, III, DO CÓDIGO PENAL. PARÂMETROS PARA CONCESSÃO DESCRITOS NOS ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42 DA LEI DE DROGAS. REGIME. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não preenchidos os requisitos do artigo 44, III, do Código Penal, e apresentando-se desfavoráveis as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, bem como o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas, torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a alteração para regime prisional mais brando. Ademais, tais benesses não se mostram socialmente recomendáveis e tampouco suficientes à prevenção e à repressão ao crime de tráfico de entorpecentes. 2. Recurso desprovido.
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EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 44, III, DO CÓDIGO PENAL. PARÂMETROS PARA CONCESSÃO DESCRITOS NOS ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42 DA LEI DE DROGAS. REGIME. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não preenchidos os requisitos do artigo 44, III, do Código Penal, e apresentando-se desfavoráveis as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, bem como o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas, torna-se inviáv...
HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. I - É da competência deste Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrados contra acórdãos prolatados pelas Turmas Recursais. No entanto, a ordem apenas pode ser admitida quando a ilegalidade no acórdão for manifesta e flagrante, sob pena de transformar o Tribunal em terceira instância. II - Incabível, em sede de habeas corpus, alterar acórdão de Turma Recursal que manteve condenação do paciente e que na segunda fase da dosimetria da pena, entendeu que a reincidência preponderava sobre a confissão espontânea, pois tal entendimento não é ilegal, e está em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. I - É da competência deste Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrados contra acórdãos prolatados pelas Turmas Recursais. No entanto, a ordem apenas pode ser admitida quando a ilegalidade no acórdão for manifesta e flagrante, sob pena de transformar o Tribunal em terceira instância. II - Incabível, em sede de habeas corpus, alterar acórdão de Turma Recursal q...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando o recurso para a mera reapreciação da lide. II - Devem ser desprovidos os embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido nos limites do pedido e das questões debatidas na origem, de forma motivada. III - Ausente a omissão, obscuridade e contradição, o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. IV - Embargos conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando o recurso para a mera reapreciação da lide. II - Devem ser desprovidos os embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido nos limites do pedido e das questões debatidas na origem, de forma motivada. III - Ausente a omissão, obscuridade e contradição, o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, acrescidos de indícios de autoria e da materialidade do crime, não há falar-se em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. II - Apesar de a prisão ser a última ratio, deve ela ser mantida quando as medidas cautelares previstas na Lei nº 12.403/2011 não se mostrarem adequadas ou suficientes para coibir o cometimento de novos crimes, como é o caso dos autos. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, acrescidos de indícios de autoria e da materialidade do crime, não há falar-se em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e conven...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 8.172/2013. REQUISITO OBJETIVO. SOMATÓRIO DAS PENAS. CRIMES DIVERSOS. TRÂNSITO EM JULGADO ATÉ 25/12/2013. DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I - As penas, referentes a crimes diversos, aplicadas ao condenado devem somar-se para a análise do cabimento do indulto e da comutação, ainda que tenham o trânsito apenas para a acusação até 25/12/2013. II - Condenações com trânsito em julgado em data anterior ao termo fixado no Decreto Presidencial devem ser consideradas no cálculo para análise do cabimento do benefício em questão, mesmo que distribuídas posteriormente à Vara de Execuções Penais. III - Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 8.172/2013. REQUISITO OBJETIVO. SOMATÓRIO DAS PENAS. CRIMES DIVERSOS. TRÂNSITO EM JULGADO ATÉ 25/12/2013. DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I - As penas, referentes a crimes diversos, aplicadas ao condenado devem somar-se para a análise do cabimento do indulto e da comutação, ainda que tenham o trânsito apenas para a acusação até 25/12/2013. II - Condenações com trânsito em julgado em data anterior ao termo fixado no Decreto Presidencial devem ser consideradas no cálculo para análise...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE. ART 42 DO REGIMENTO INTERNO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - RIEP/DF. I - A concessão do livramento condicional exige o preenchimento pelo apenado de requisitos objetivos e subjetivos, sendo certo que a comprovação do bom comportamento carcerário durante a execução da pena deve ser examinada, não apenas com base nos últimos seis meses, mas em sua conduta durante toda a sua vida carcerária. II - Demonstrado que o réu empreendeu fuga do presídio, conquanto tenha sido esta praticada há mais de seis meses, antes da data do indeferimento do benefício de livramento condicional, é conclusivo que seu comportamento carcerário não pode ser sopesado favoravelmente, pois evidenciado que ele ainda não está preparado para retornar ao convívio social. III - Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE. ART 42 DO REGIMENTO INTERNO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - RIEP/DF. I - A concessão do livramento condicional exige o preenchimento pelo apenado de requisitos objetivos e subjetivos, sendo certo que a comprovação do bom comportamento carcerário durante a execução da pena deve ser examinada, não apenas com base nos últimos seis meses, mas em sua conduta durante toda a sua vida carcerária. II - Demonstrado que o réu empreendeu fuga do presídio, conquanto...
RECEPTAÇÃO DOLOSA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CULPOSA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Incabível a desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa se o réu adquiriu o aparelho celular de desconhecido sem exigir qualquer documentação e por valor abaixo do preço de mercado, circunstâncias que constituem parâmetros para aferição do dolo. III - Recurso conhecido e desprovido.
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RECEPTAÇÃO DOLOSA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CULPOSA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Incabível a desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa se o réu adquiriu o aparelho celular de desconhecido sem exigir qualquer documentação e por valor abaixo do preço de mercado, circunstâncias que constituem parâmetros para aferição do dolo. III - Recurs...
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PROVAS SEGURAS. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL ADEQUADA. DESPROVIMENTO. I - Se as declarações da ofendida encontram-se lastreadas nos demais elementos probatórios dos autos, deve ser mantida a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 217-A do Código Penal. II - Mantém-se a análise desfavorável das consequências do crime se, em razão dele, a vítima teve que ser hospitalizada e apresentou mudanças de comportamento, devidamente comprovadas pela prova oral e documental produzidas. III - Recurso conhecido e desprovido.
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ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PROVAS SEGURAS. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL ADEQUADA. DESPROVIMENTO. I - Se as declarações da ofendida encontram-se lastreadas nos demais elementos probatórios dos autos, deve ser mantida a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 217-A do Código Penal. II - Mantém-se a análise desfavorável das consequências do crime se, em razão dele, a vítima teve que ser hospitalizada e apresentou mudanças de comportamento, devidamente comprovadas pela prova oral e documental produzidas. III - Recurso conh...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada no depoimento das vítimas, o qual, em crimes contra o patrimônio, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outras provas constantes nos autos. II - A apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis para a incidência da causa de aumento do crime de roubo se existentes outros meios de provas que demonstram a sua efetiva utilização. III - Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada no depoimento das vítimas, o qual, em crimes contra o patrimônio, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outras provas constantes nos autos. II - A apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis para a incidência da causa de aumento do crime de roubo...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Correta a condenação do réu pela prática dos delitos de roubo majorado e corrupção de menores, quando fundamentada na confissão do acusado e demais provas dos autos. II - O crime de corrupção de menores é formal, e por isso consuma-se com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa III - É ônus da Defesa comprovar a ocorrência do erro de tipo a fim de afastar o dolo para a prática do crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90. Precedentes desta Corte. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Correta a condenação do réu pela prática dos delitos de roubo majorado e corrupção de menores, quando fundamentada na confissão do acusado e demais provas dos autos. II - O crime de corrupção de menores é formal, e por isso consuma-se com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa III - É ônus da Defesa comprovar a ocorrência do erro de tipo a fim de afastar o dolo para a prática do crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90. Precedentes desta Corte. IV - Recurso c...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS À RECEPTAÇÃO E ROUBO QUALIFICADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Incabível o reconhecimento da atipicidade da conduta quanto ao ato infracional análogo ao crime de receptação se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o adolescente tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido. II - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socioeducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à socialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. III - Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que, além de ostentar outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, praticou atos infracionais análogos aos crimes de receptação e roubo qualificado. IV - Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS À RECEPTAÇÃO E ROUBO QUALIFICADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Incabível o reconhecimento da atipicidade da conduta quanto ao ato infracional análogo ao crime de receptação se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o adolescente tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido. II - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socioeducativa imposta, pois, nos procedi...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DOIS RÉUS. DOIS RECURSOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODALIDADE TENTADA. PRONÚNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MOTIVO TORPE. VINGANÇA. MEIO CRUEL. FOGO. EXCLUSÃO. QUALIFICADORAS. NÃO CABIMENTO. CRIME CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios de autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação dos acusados de que não praticaram os delitos, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - Somente é possível a exclusão das qualificadoras, na fase de pronúncia, quando elas estiverem totalmente dissonantes das provas até então produzidas, já que a análise dos motivos que ensejaram a prática do crime e dos meios utilizados em sua execução é de competência do Tribunal do Júri. IV - Havendo versões que indicam que os réus tentaram matar as vítimas por sentimento de vingança, em razão de suspeitas de que a uma delas tivesse abusado sexualmente de uma criança, bem como da possibilidade de existência do meio cruel, em razão de terem ateado fogo no barraco das vítimas, as qualificadoras devem ser mantidas. V - A apreensão da arma de fogo não é imprescindível para a configuração, em tese, do crime de porte ilegal de arma de fogo, quando estiverem comprovadas a materialidade e os indícios suficientes de autoria, devendo, por isso, tal delito conexo ao doloso contra a vida ser submetido ao Conselho de Sentença para julgamento. VI - Recursos conhecidos e desprovidos.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DOIS RÉUS. DOIS RECURSOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODALIDADE TENTADA. PRONÚNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MOTIVO TORPE. VINGANÇA. MEIO CRUEL. FOGO. EXCLUSÃO. QUALIFICADORAS. NÃO CABIMENTO. CRIME CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios de autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegaç...
FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FINAL DA EXECUÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA. FRAÇÃO MÍNIMA. ACERTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Inviável o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas quando a prova oral demonstra a ação conjunta da dupla de criminosos, não obstante a negativa dos réus quanto ao liame subjetivo que os unia. II - Nos crimes tentados, a fração de redução da pena é aplicada de acordo com o iter criminis percorrido pelos agentes. Quanto mais próximo ao final da execução, menor a redução da reprimenda. Tendo os réus se aproximado do final da execução, correta a aplicação da fração de redução de 1/3 (um terço) utilizada na sentença. III - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. Tendo sido fixada a pena privativa de liberdade no patamar mínimo legal e diminuída de 1/3 (um terço), a pena pecuniária deverá ser estabelecida em 6 (seis) dias-multa. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FINAL DA EXECUÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA. FRAÇÃO MÍNIMA. ACERTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Inviável o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas quando a prova oral demonstra a ação conjunta da dupla de criminosos, não obstante a negativa dos réus quanto ao liame subjetivo que os unia. II - Nos crimes tentados, a fração de redução da pena é aplicada de acordo com o iter criminis percorrido pelo...
LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REEXAME. MULTA. PROPORCIONALIDADE À PENA CORPORAL. REDUÇÃO. I - Inaplicável o princípio da consunção, quando constatado que o réu incidiu em condutas do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada em contexto fático diverso do delito de latrocínio, estando evidenciada a ocorrência autônoma de cada um desses delitos. II - Evidenciado que a conduta do réu é marcada por intenso grau de reprovabilidade, já que ele atirou em região letal, à curta-distância, de inopino e sem conceder qualquer oportunidade de defesa à vítima, que pedia calma durante a execução do delito, a valoração negativa da culpabilidade deve ser mantida. III - Se o fato de o crime ter sido perpetrado durante o período noturno não trouxe à vítima situação de vulnerabilidade, redundando na apreensão de que o horário do delito teve pouca ou nenhuma relevância para a concretização do ilícito, mister se faz reconhecer que o momento em que o crime foi praticado não traduz, por si só, motivo bastante para a exasperação da pena. IV - Não ensejam a majoração da reprimenda as consequências do crime que não transbordam aquelas normalmente esperadas para a espécie delitiva. V - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REEXAME. MULTA. PROPORCIONALIDADE À PENA CORPORAL. REDUÇÃO. I - Inaplicável o princípio da consunção, quando constatado que o réu incidiu em condutas do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada em contexto fático diverso do delito de latrocínio, estando evidenciada a ocorrência autônoma de cada um desses delitos. II - Evidenciado que a conduta do réu é marcada por in...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE UM DOS RÉUS. ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO. REGIME MAIS BRANDO FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Estando o sentenciado solto, o cômputo do prazo recursal se inicia com a intimação, via publicação, do seu procurador constituído. (art. 392, II, CPP). Provada nos autos a materialidade e a autoria, inclusive por meio da confissão espontânea, a condenação deve ser mantida. Resta prejudicado o pedido para estabelecimento do regime prisional aberto, quando, após fixar o regime inicial semiaberto, o Juiz a quo faz a detração do tempo de prisão provisória na sentença, para aplicar regime mais brando (art. 387, § 2º, CPP). É inviável a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o delito é praticado com grave ameaça e/ou violência contra a pessoa (art. 44, I, CP).
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE UM DOS RÉUS. ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO. REGIME MAIS BRANDO FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Estando o sentenciado solto, o cômputo do prazo recursal se inicia com a intimação, via publicação, do seu procurador constituído. (art. 392, II, CPP). Provada nos autos a materialidade e a autoria, inclusive por meio da confissão espontânea, a cond...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. VIAS DE FATO. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. Incabível falar-se em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática da contravenção de vias de fato perpetrada pelo acusado contra a vítima. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação, mormente quando o delito é praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, e corroborada por outros elementos de prova. A avaliação negativa dos antecedentes e a reincidência do réu justificam a fixação do regime de cumprimento de pena mais gravoso.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. VIAS DE FATO. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. Incabível falar-se em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática da contravenção de vias de fato perpetrada pelo acusado contra a vítima. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação, mormente quando o delito é praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, e corroborada por outros eleme...