PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO COM USO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS EM APURAÇÃO. REVISÃO PROCEDENTE. 1 Requerente condenada por infringir o artigo 157, §2º, I e II, combinado com 71, do Código Penal, pretendendo na via revisional a exclusão do aumento da pena pela reincidência. 2 Os fatos em comento são anteriores ao trânsito em julgado de condenação considerada para a imposição da reincidência, de forma que a exclusão da agravante é medida que se impõe, procedendo-se à devida correção da dosimetria. 3 Revisão criminal procedente.
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PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO COM USO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS EM APURAÇÃO. REVISÃO PROCEDENTE. 1 Requerente condenada por infringir o artigo 157, §2º, I e II, combinado com 71, do Código Penal, pretendendo na via revisional a exclusão do aumento da pena pela reincidência. 2 Os fatos em comento são anteriores ao trânsito em julgado de condenação considerada para a imposição da reincidência, de forma que a exclusão da agravante é medida que se impõe, procedendo-se à devida correção da dosimetria....
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACRÉSCIMO DE UM SEXTO PELA REINCIDÊNCIA. RAZOABILIDADE DO CRITÉRIO. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II do Código Penal, com pena aumentada em um sexto pela reincidência. 2 A lei não prevê um critério matemático na definição do aumento ou diminuição de pena em razão de circunstâncias judiciais ou legais, cabendo ao Juiz defini-la, observando a proporcionalidade e a razoabilidade. Atende a esses pressupostos o aumento de um sexto, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores. 3 Embargos infringentes desprovidos.
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PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACRÉSCIMO DE UM SEXTO PELA REINCIDÊNCIA. RAZOABILIDADE DO CRITÉRIO. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II do Código Penal, com pena aumentada em um sexto pela reincidência. 2 A lei não prevê um critério matemático na definição do aumento ou diminuição de pena em razão de circunstâncias judiciais ou legais, cabendo ao Juiz defini-la, observando a proporcionalidade e a razoabilidade. Atende a esses pressupostos o aumento de um sexto, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores. 3 Embargos infringentes d...
PENAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. UTILIZAÇÃO DE UMA MAJORANTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E A SEGUNDA NA FASE FINAL. LICITUDE. QUANTIDADE DE AUMENTO PELA PREPONDERÂNCIA DA MULTIRREINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1 Réus condenados por infringirem duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Pretende-se a prevalência do voto minoritário que negava a possibilidade de migração da causa de aumento para a primeira fase da dosimetria e majorava a pena em menor extensão em virtude da preponderância da multirreincidência sobre a confissão espontânea. 2 É possível utilizar uma das causas de aumento para exasperar a pena-base, desde que não se configure bis in idem nem se desrespeite o percentual legal máximo, consoante entendimento dos Tribunais Superiores. 3 A quantidade de aumento pela preponderância da multirreincidência sobre a confissão espontânea deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como levar em consideração o número de crimes, cabendo ao Magistrado, dentro de sua discricionariedade vinculada, majorar a pena de modo adequado. 4 Embargos infringentes desprovidos.
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PENAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. UTILIZAÇÃO DE UMA MAJORANTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E A SEGUNDA NA FASE FINAL. LICITUDE. QUANTIDADE DE AUMENTO PELA PREPONDERÂNCIA DA MULTIRREINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1 Réus condenados por infringirem duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Pretende-se a prevalência do voto minoritário que negava a possibilidade de migração da causa de aumento para a primeira fase da dosimetria e majorava a pen...
PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1 Requerente condenado por infringir os artigos 33 e 35, combinados com artigo 40, inciso V, todos da Lei 11.343/2006, que pretende a rescisão de acórdão para reduzir a pena. 2 Não se altera a dosimetria da pena quando o Juiz atua dentro da discricionariedade regrada conferida pelo legislador e observa os limites da proporcionalidade ao exasperá-la. Não se presta a revisão criminal para a simples revisão do julgado mediante a repristinação dos mesmos fundamentos da apelação. 3 Revisão criminal julgada improcedente.
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PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1 Requerente condenado por infringir os artigos 33 e 35, combinados com artigo 40, inciso V, todos da Lei 11.343/2006, que pretende a rescisão de acórdão para reduzir a pena. 2 Não se altera a dosimetria da pena quando o Juiz atua dentro da discricionariedade regrada conferida pelo legislador e observa os limites da proporcionalidade ao exasperá-la. Não se presta a revisão criminal para a simples revisão do julgado mediante a repristinação dos mesmos fundam...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE PRORROGA O PRAZO DE ENTREGA INDEFINIDAMENTE. ILEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis pelo período de atraso. II - A cláusula contratual que estabelece prazo de tolerância para a entrega do imóvel não é abusiva, uma vez que eventuais atrasos na construção civil são admissíveis diante da ocorrência de eventos imprevisíveis e inevitáveis. III - É abusiva a disposição contratual que prorroga o prazo de conclusão da obra sem estipular data certa para o cumprimento da obrigação. IV - A multa moratória, embora prevista no ajuste apenas para o caso de mora do consumidor é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíbrio contratual, pois não é razoável responsabilizar somente uma das partes pelo ônus do inadimplemento. V - Negou-se provimento aos recursos.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE PRORROGA O PRAZO DE ENTREGA INDEFINIDAMENTE. ILEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis pelo período de atraso. II - A cláusula contratual que estabelece prazo de tolerância para a entrega do imóvel não é...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. I - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis, os quais são devidos até a data da rescisão. III - Não se aplica a teoria do adimplemento substancial no caso de atraso injustificável na entrega da obra, pois a promitente vendedora não atuou dentro dos parâmetros exigidos para a configuração da boa-fé objetiva até o momento do inadimplemento contratual. IV - As obrigações condominiais possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade da unidade que se insere no imóvel (art. 1345 do CC). Assim, o pagamento dos respectivos valores somente é devido pelo adquirente a partir da disponibilização do imóvel. V - Negou-se provimento ao recurso das rés e deu-se provimento ao recurso da autora.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. I - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. II - O atraso injustificado na en...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. II - Havendo previsão contratual de indenização para o caso de atraso na entrega do imóvel, incabível a reparação por lucros cessantes, sob pena de bis in idem. III - Deu-se parcial provimento ao recurso da ré e provimento ao recurso dos autores.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. II - Havendo previsão contratual de indenização para o caso de atraso na entrega do imóvel, incabível...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. FUNCEF. REVISÃO DO BENEFÍCIO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA VERBA INTITULADA COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - A controvérsia acerca da necessidade de inclusão de parcela CTVA no cálculo do benefício previdenciário constitui matéria exclusivamente de direito, envolvendo apenas a interpretação de cláusulas contratuais, cuja prova se faz por documentos. Logo, não se faz necessária a produção de prova pericial. II - O prazo prescricional para deduzir cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria de planos de previdência privada é de 05 anos, contados do recebimento do benefício em montante inferior ao que se entende devido. III - O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência complementar e seu participante. IV - Evidenciado que a participante aderiu livremente ao Novo Plano de Benefício Previdenciário Complementar,não há nulidade na cláusula que prevê a quitação plena, irrevogável e irretratável sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores do REG/REPLAN. V - Ademais, não havendo a CTVA integrado o salário de participação que serve de base de cálculo do benefício previdenciário saldado, não cabe impor a sua revisão para considerá-la, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da participante em detrimento dos demais integrantes do plano. VI - Negou-se provimento ao recurso de apelação.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. FUNCEF. REVISÃO DO BENEFÍCIO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA VERBA INTITULADA COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - A controvérsia acerca da necessidade de inclusão de parcela CTVA no cálculo do benefício previdenciário constitui matéria exclusivamente de direito, envolvendo apenas a interpretação de cláusulas contratuais, cuja prova se faz por documentos. Logo, não se faz necessária a produção de prova pericial. II - O prazo prescricional para deduzir cobrança d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO. JUSTIÇA FEDERAL. I - Consoante o art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para a processar e julgar as matérias que envolvam interesses da União, de autarquias ou empresas públicas federais, inclusive quando atuar como interessada ou na condição de autora, ré, assistente ou opoente, é da Justiça Federal. II - Celebrado contrato de financiamento imobiliário, com alienação fiduciária em garantia, entre os promitentes compradores e a Caixa Econômica Federal, há transferência da propriedade resolúvel do imóvel à instituição financeira. III - Assim, a pretensão de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, com restituição de todos os valores pagos à construtora, é capaz de atingir, diretamente, a esfera jurídica da Caixa Econômica Federal, o que demonstra a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal para que se decida sobre a efetiva existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da empresa pública (súmula 150 do STJ). IV - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO. JUSTIÇA FEDERAL. I - Consoante o art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para a processar e julgar as matérias que envolvam interesses da União, de autarquias ou empresas públicas federais, inclusive quando atuar como interessada ou na condição de autora, ré, assistente ou opoente, é da Justiça Federal. II - Celebrado contrato de financiamento imobiliário, com alienação fiduciária em garanti...
DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO TELEFONIA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA. COBRANÇA E SUSPENSÃO INDEVIDAS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA. PESSOA FÍSICA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I - Comprovada a defeituosa prestação de serviços de telefonia móvel que impede a sua utilização para os fins esperados, bem como a cobrança de valores superiores ao contratado, correta a condenação à restituição dos valores indevidamente cobrados. II - A pessoa jurídica somente pode ser compensada por dano moral se houver lesão na honra objetiva, pois a honra subjetiva é conceito aplicável apenas à pessoa natural. III - Configurou-se o dano moral em relação à pessoa do sócio, pois em face do ocorrido, viu-se numa situação não apenas incômoda e constrangedora, sem que tenha de qualquer forma contribuído para tanto. Além de se ver em dificuldades de comunicação, foi cobrado por dívida inexistente. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso do segundo autor e da ré. Negou-se provimento ao recurso da primeira autora.
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DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO TELEFONIA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA. COBRANÇA E SUSPENSÃO INDEVIDAS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA. PESSOA FÍSICA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I - Comprovada a defeituosa prestação de serviços de telefonia móvel que impede a sua utilização para os fins esperados, bem como a cobrança de valores superiores ao contratado, correta a condenação à restituição dos valores indevidamente cobrados. II - A pessoa jurídica somente pode ser compensada por dano moral se houver lesão na honra objetiva, pois a honra subjetiva é conceito aplicável a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão, obscuridade ou erro material a serem sanados. Todavia, não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da matéria. II - Mostra-se nítido o fato de os embargantes não se conformarem com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão, obscuridade ou erro material a serem sanados. Todavia, não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da matéria. II - Mostra-se nítido o fato de os embargantes não se conformarem com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. III - Negou-se provimento ao re...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. I. Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. II. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico para assegurar o direito à saúde do autor não resulta na inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 8.088/90, portanto, não é necessária a observância da reserva de plenário. III. Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. I. Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. II. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico para assegurar o direito à saúde do autor não resulta na inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 8.088/90, portanto, não é necessária a observância da reserva de plenário. III. Negou-se provimento ao recurso.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. I - Nos termos do enunciado da súmula nº 421 do STJ os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. II - A parte autora foi patrocinada pela Defensoria Pública. Os honorários advocatícios destinam-se ao próprio Estado. Logo, há nítida confusão entre credor e devedor. Portanto, não é cabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que se considere a autonomia do referido órgão. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. I - Nos termos do enunciado da súmula nº 421 do STJ os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. II - A parte autora foi patrocinada pela Defensoria Pública. Os honorários advocatícios destinam-se ao próprio Estado. Logo, há nítida confusão entre credor e devedor. Portanto, não é cabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorári...