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Jurisprudência

TJDF RVC - 939419-20160020033005RVC
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO COM USO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS EM APURAÇÃO. REVISÃO PROCEDENTE. 1 Requerente condenada por infringir o artigo 157, §2º, I e II, combinado com 71, do Código Penal, pretendendo na via revisional a exclusão do aumento da pena pela reincidência. 2 Os fatos em comento são anteriores ao trânsito em julgado de condenação considerada para a imposição da reincidência, de forma que a exclusão da agravante é medida que se impõe, procedendo-se à devida correção da dosimetria....
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF EIR - 939418-20130710291330EIR
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PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACRÉSCIMO DE UM SEXTO PELA REINCIDÊNCIA. RAZOABILIDADE DO CRITÉRIO. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II do Código Penal, com pena aumentada em um sexto pela reincidência. 2 A lei não prevê um critério matemático na definição do aumento ou diminuição de pena em razão de circunstâncias judiciais ou legais, cabendo ao Juiz defini-la, observando a proporcionalidade e a razoabilidade. Atende a esses pressupostos o aumento de um sexto, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores. 3 Embargos infringentes d...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF EIR - 939417-20150310089046EIR
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PENAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. UTILIZAÇÃO DE UMA MAJORANTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E A SEGUNDA NA FASE FINAL. LICITUDE. QUANTIDADE DE AUMENTO PELA PREPONDERÂNCIA DA MULTIRREINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1 Réus condenados por infringirem duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Pretende-se a prevalência do voto minoritário que negava a possibilidade de migração da causa de aumento para a primeira fase da dosimetria e majorava a pen...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RVC - 939416-20160020028155RVC
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PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1 Requerente condenado por infringir os artigos 33 e 35, combinados com artigo 40, inciso V, todos da Lei 11.343/2006, que pretende a rescisão de acórdão para reduzir a pena. 2 Não se altera a dosimetria da pena quando o Juiz atua dentro da discricionariedade regrada conferida pelo legislador e observa os limites da proporcionalidade ao exasperá-la. Não se presta a revisão criminal para a simples revisão do julgado mediante a repristinação dos mesmos fundam...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC - 939415-20140710403663APC
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE PRORROGA O PRAZO DE ENTREGA INDEFINIDAMENTE. ILEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis pelo período de atraso. II - A cláusula contratual que estabelece prazo de tolerância para a entrega do imóvel não é...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 939414-20150110818820APC
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. I - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. II - O atraso injustificado na en...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 939413-20140910294614APC
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. II - Havendo previsão contratual de indenização para o caso de atraso na entrega do imóvel, incabível...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 939412-20130111685783APC
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. FUNCEF. REVISÃO DO BENEFÍCIO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA VERBA INTITULADA COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - A controvérsia acerca da necessidade de inclusão de parcela CTVA no cálculo do benefício previdenciário constitui matéria exclusivamente de direito, envolvendo apenas a interpretação de cláusulas contratuais, cuja prova se faz por documentos. Logo, não se faz necessária a produção de prova pericial. II - O prazo prescricional para deduzir cobrança d...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 939411-20140710386340APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO. JUSTIÇA FEDERAL. I - Consoante o art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para a processar e julgar as matérias que envolvam interesses da União, de autarquias ou empresas públicas federais, inclusive quando atuar como interessada ou na condição de autora, ré, assistente ou opoente, é da Justiça Federal. II - Celebrado contrato de financiamento imobiliário, com alienação fiduciária em garanti...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 939410-20140111593979APC
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DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO TELEFONIA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA. COBRANÇA E SUSPENSÃO INDEVIDAS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA. PESSOA FÍSICA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I - Comprovada a defeituosa prestação de serviços de telefonia móvel que impede a sua utilização para os fins esperados, bem como a cobrança de valores superiores ao contratado, correta a condenação à restituição dos valores indevidamente cobrados. II - A pessoa jurídica somente pode ser compensada por dano moral se houver lesão na honra objetiva, pois a honra subjetiva é conceito aplicável a...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110582674APO
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020000092AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão, obscuridade ou erro material a serem sanados. Todavia, não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da matéria. II - Mostra-se nítido o fato de os embargantes não se conformarem com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. III - Negou-se provimento ao re...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110754100APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111749107APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20100111167764APO
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110931387APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110979984APO
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. I. Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. II. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico para assegurar o direito à saúde do autor não resulta na inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 8.088/90, portanto, não é necessária a observância da reserva de plenário. III. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 939401-20130111117352APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 939400-20120510097147APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 939399-20150110442395APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. I - Nos termos do enunciado da súmula nº 421 do STJ os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. II - A parte autora foi patrocinada pela Defensoria Pública. Os honorários advocatícios destinam-se ao próprio Estado. Logo, há nítida confusão entre credor e devedor. Portanto, não é cabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorári...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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