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Jurisprudência

TJDF APC - 939256-20140110936360APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. VALOR FIXADO EM DESCONFORMIDADE COM AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA. 1. O valor fixado para a reparação dos danos morais pelo D. Juízo de Primeiro Grau (R$ 3.000,00 - três mil reais) não atende às finalidades compensatória, punitiva e preventiva, e observa o grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais, repercussão do fato no meio social e natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual deve ser...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 939255-20140310177715APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte autora não cumpriu as determinações emanadas do d. Juízo de Primeiro Grau, a fim de promover a citação do réu, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil. 2. Para a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido processo, não se fa...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 939254-20130110272395APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 939253-20110112158343APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR SEGURANÇAS DE EVENTO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE DO ORGANIZADOR DO EVENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Há responsabilidade do organizador do evento quando os seguranças de empresa contratada por ele agridem consumidores que relutavam contra a ordem de deixarem o local da festa. 2. Não há que se falar em alteração do valor da indenização por danos morais quando, levando em consideração o grau de lesividade do ato ilícito e a capacidade econômica da parte pagado...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 939252-20080111673007APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRATAMENTO ESTÉTICO - BIOPLASTIA E RINOPLASTIA - SEQUELAS DISCRETAS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ESTÉTICA SIGNIFICATIVA - NÃO MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. Não tendo a vítima comprovado a ocorrência de maiores constrangimentos, e ten...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 939251-20090110222672APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 E PROVIMENTO N. 09/2010 DO E. TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que antes de ser arquivado por ausência de bens penhoráveis, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC 2015, 921, III, §§ 1° e 2°), razão pela qual a Portaria n° 73/2010 e o Provimento n° 09/2010 deste E. TJDFT não são mais...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 939250-20120111826209APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FIANÇA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SE ESTENDE A TODOS. PROVIMENTO. 1. A notificação extrajudicial realizada pelo credor não é instrumento hábil para interromper a prescrição. 2. Tendo em vista a solidariedade entre os devedores (devedor principal e fiadores), expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, a interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário se estende aos demais e seus herdeiros (CC 204 § 1...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 939249-20140111784979APO
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE DE MILITAR - DIVISÃO ENTRE COMPANHEIRA/VIÚVA E FILHOS DO CASAL - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 7º E 9º DA LEI 3.765/60. 1. A Lei n. 10.482/02 permitiu em seu art. 36, §3º, I que o militar optasse por manter os benefícios previstos na Lei n. 3.765/60, relativos à pensão militar, desde que contribuísse com 1,5% de seus proventos. 2. A Lei 3.765/60, em sua redação original, não prevê que os filhos estejam na mesma ordem de prioridade da viúva ou companheira. 3. (...) II. A filha do militar falecido somente tem direito à percepção da...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 939248-20150610052938APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 939247-20130111900382APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO PREVISTO - INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇO CUMPRIDO - PEDIDO CONTRAPOSTO - FALTA DE PROVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não havendo o cumprimento dos serviços contratados dentro do prazo estipulado deve incidir a multa prevista no próprio contrato de pagamento de 20% (vinte por cento) do seu valor. 2. Improcede o pedido de restituição de setenta e cinco por cento do valor pago se não há prova do não cumprimento do contrato. 3. O pedido contraposto de condenação a...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 939246-20150020288788AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA BACENJUD - INCIDÊNCIA PARCIAL SOBRE VERBA SALARIAL - COMPROVAÇÃO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. É inadmissível a penhora, ainda que parcial, de valores depositados em conta destinada exclusivamente ao recebimento de salário (CPC 649 IV). Precedentes do STJ. 2. É ônus do assalariado provar que os recursos penhorados são oriundos exclusivamente de remuneração recebida em período imediatamente anterior ao da penhora (CPC 655-A § 2º). Precedentes do STJ. 3. Determina-se a desconstituição parcial da penhora...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111042863APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111782400APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF HBC - 939242-20160020092828HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. Há fortes indícios da materialidade delitiva, bem como da autoria do crime de roubo circunstanciado por concurso de pessoas e do crime de corrupção de menores. O crime foi cometido com dois agentes, sendo um deles adolescente, e mediante grave ameaça. Diant...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 939241-20160020086323RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da continuidade delitiva, com a conseqüente unificação das penas, requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). Na hipótese vertente, e da análise detida dos cri...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 939240-20160020078504RAG
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 939239-20150910247954APR
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PENAL. APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ABRANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. REITERAÇÃO EM INFRAÇÃO GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável aos menores, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. As provas existentes nos autos são suficientes para...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 939238-20151210021940APR
Ementa
PENAL - DELITO DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a alteração legislativa introduzida pela Lei 12.760, de 2012, basta a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. A Lei n. 12.760/2012 acrescentou ser viável a verificação da embriaguez mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perí...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130111748207APR
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 939236-20140810002230APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a tese de absolvição quando as declarações da ofendida são coerentes, ratificadas em Juízo, sob o crivo do contraditório, e corroboradas por outras provas acostadas aos autos. Ademais, o crime de ameaça é formal, ou seja, a consumação independe do resultado naturalístico. 2. No tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, a palavra da vítima reveste-se...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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