DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. VALOR FIXADO EM DESCONFORMIDADE COM AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA. 1. O valor fixado para a reparação dos danos morais pelo D. Juízo de Primeiro Grau (R$ 3.000,00 - três mil reais) não atende às finalidades compensatória, punitiva e preventiva, e observa o grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais, repercussão do fato no meio social e natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelação provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. VALOR FIXADO EM DESCONFORMIDADE COM AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA. 1. O valor fixado para a reparação dos danos morais pelo D. Juízo de Primeiro Grau (R$ 3.000,00 - três mil reais) não atende às finalidades compensatória, punitiva e preventiva, e observa o grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais, repercussão do fato no meio social e natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual deve ser...
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte autora não cumpriu as determinações emanadas do d. Juízo de Primeiro Grau, a fim de promover a citação do réu, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil. 2. Para a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido processo, não se faz necessária prévia intimação da parte autora. Apelação desprovida.
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PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte autora não cumpriu as determinações emanadas do d. Juízo de Primeiro Grau, a fim de promover a citação do réu, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil. 2. Para a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido processo, não se fa...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR SEGURANÇAS DE EVENTO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE DO ORGANIZADOR DO EVENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Há responsabilidade do organizador do evento quando os seguranças de empresa contratada por ele agridem consumidores que relutavam contra a ordem de deixarem o local da festa. 2. Não há que se falar em alteração do valor da indenização por danos morais quando, levando em consideração o grau de lesividade do ato ilícito e a capacidade econômica da parte pagadora, a quantia arbitrada é suficiente para oferecer digna compensação aos autores e punir adequadamente os réus por sua conduta lesiva (No caso, R$ 20.000,00 e R$ 8.000,00). 3. Tendo em vista que o caso dos autos demandou a análise de fatos e a realização de audiência, a fixação dos honorários advocatícios em 15% do valor da condenação representa uma justa retribuição aos serviços prestados pelo advogado. 4. Negou-se provimento a ambos os apelos.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR SEGURANÇAS DE EVENTO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE DO ORGANIZADOR DO EVENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Há responsabilidade do organizador do evento quando os seguranças de empresa contratada por ele agridem consumidores que relutavam contra a ordem de deixarem o local da festa. 2. Não há que se falar em alteração do valor da indenização por danos morais quando, levando em consideração o grau de lesividade do ato ilícito e a capacidade econômica da parte pagado...
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRATAMENTO ESTÉTICO - BIOPLASTIA E RINOPLASTIA - SEQUELAS DISCRETAS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ESTÉTICA SIGNIFICATIVA - NÃO MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. Não tendo a vítima comprovado a ocorrência de maiores constrangimentos, e tendo o laudo pericial concluído que a seqüela decorrente do tratamento a que se submeteu a paciente é discreta, sem qualquer percepção visual ou repercussão estética, não há que se falar em majoração do valor da indenização por danos morais. 3. Negou-se provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRATAMENTO ESTÉTICO - BIOPLASTIA E RINOPLASTIA - SEQUELAS DISCRETAS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ESTÉTICA SIGNIFICATIVA - NÃO MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. Não tendo a vítima comprovado a ocorrência de maiores constrangimentos, e ten...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 E PROVIMENTO N. 09/2010 DO E. TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que antes de ser arquivado por ausência de bens penhoráveis, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC 2015, 921, III, §§ 1° e 2°), razão pela qual a Portaria n° 73/2010 e o Provimento n° 09/2010 deste E. TJDFT não são mais aplicáveis. 2. Deu-se provimento ao apelo da parte exeqüente para cassar a sentença e determinar a aplicação do CPC/2015.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 E PROVIMENTO N. 09/2010 DO E. TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que antes de ser arquivado por ausência de bens penhoráveis, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC 2015, 921, III, §§ 1° e 2°), razão pela qual a Portaria n° 73/2010 e o Provimento n° 09/2010 deste E. TJDFT não são mais...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FIANÇA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SE ESTENDE A TODOS. PROVIMENTO. 1. A notificação extrajudicial realizada pelo credor não é instrumento hábil para interromper a prescrição. 2. Tendo em vista a solidariedade entre os devedores (devedor principal e fiadores), expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, a interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário se estende aos demais e seus herdeiros (CC 204 § 1°). 3. Deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FIANÇA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SE ESTENDE A TODOS. PROVIMENTO. 1. A notificação extrajudicial realizada pelo credor não é instrumento hábil para interromper a prescrição. 2. Tendo em vista a solidariedade entre os devedores (devedor principal e fiadores), expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, a interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário se estende aos demais e seus herdeiros (CC 204 § 1...
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE DE MILITAR - DIVISÃO ENTRE COMPANHEIRA/VIÚVA E FILHOS DO CASAL - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 7º E 9º DA LEI 3.765/60. 1. A Lei n. 10.482/02 permitiu em seu art. 36, §3º, I que o militar optasse por manter os benefícios previstos na Lei n. 3.765/60, relativos à pensão militar, desde que contribuísse com 1,5% de seus proventos. 2. A Lei 3.765/60, em sua redação original, não prevê que os filhos estejam na mesma ordem de prioridade da viúva ou companheira. 3. (...) II. A filha do militar falecido somente tem direito à percepção da pensão em concorrência com a viúva caso esta não seja sua genitora. Sendo filha do mesmo leito, apenas terá direito à pensão quando do falecimento da mãe (artigos 7º, I, a, e 9º, §2º, da Lei nº. 3.765/60).(...). (Acórdão n.661992, 20100111370254APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/03/2013, Publicado no DJE: 19/03/2013. Pág.: 158) 4. Deu-se provimento ao apelo do Distrito Federal e à remessa necessária para denegar a segurança.
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE DE MILITAR - DIVISÃO ENTRE COMPANHEIRA/VIÚVA E FILHOS DO CASAL - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 7º E 9º DA LEI 3.765/60. 1. A Lei n. 10.482/02 permitiu em seu art. 36, §3º, I que o militar optasse por manter os benefícios previstos na Lei n. 3.765/60, relativos à pensão militar, desde que contribuísse com 1,5% de seus proventos. 2. A Lei 3.765/60, em sua redação original, não prevê que os filhos estejam na mesma ordem de prioridade da viúva ou companheira. 3. (...) II. A filha do militar falecido somente tem direito à percepção da...
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO PREVISTO - INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇO CUMPRIDO - PEDIDO CONTRAPOSTO - FALTA DE PROVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não havendo o cumprimento dos serviços contratados dentro do prazo estipulado deve incidir a multa prevista no próprio contrato de pagamento de 20% (vinte por cento) do seu valor. 2. Improcede o pedido de restituição de setenta e cinco por cento do valor pago se não há prova do não cumprimento do contrato. 3. O pedido contraposto de condenação ao pagamento de valores em razão da prestação de outros serviços, não relacionados no contrato objeto da ação, demanda prova da contratação desses serviços. 4. Devem ser majorados os honorários advocatícios se o valor fixado na r. sentença não atende aos comandos previstos no artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO PREVISTO - INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇO CUMPRIDO - PEDIDO CONTRAPOSTO - FALTA DE PROVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não havendo o cumprimento dos serviços contratados dentro do prazo estipulado deve incidir a multa prevista no próprio contrato de pagamento de 20% (vinte por cento) do seu valor. 2. Improcede o pedido de restituição de setenta e cinco por cento do valor pago se não há prova do não cumprimento do contrato. 3. O pedido contraposto de condenação a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA BACENJUD - INCIDÊNCIA PARCIAL SOBRE VERBA SALARIAL - COMPROVAÇÃO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. É inadmissível a penhora, ainda que parcial, de valores depositados em conta destinada exclusivamente ao recebimento de salário (CPC 649 IV). Precedentes do STJ. 2. É ônus do assalariado provar que os recursos penhorados são oriundos exclusivamente de remuneração recebida em período imediatamente anterior ao da penhora (CPC 655-A § 2º). Precedentes do STJ. 3. Determina-se a desconstituição parcial da penhora que recaiu sobre valor comprovadamente relativo ao salário do agravante. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento do executado.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA BACENJUD - INCIDÊNCIA PARCIAL SOBRE VERBA SALARIAL - COMPROVAÇÃO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. É inadmissível a penhora, ainda que parcial, de valores depositados em conta destinada exclusivamente ao recebimento de salário (CPC 649 IV). Precedentes do STJ. 2. É ônus do assalariado provar que os recursos penhorados são oriundos exclusivamente de remuneração recebida em período imediatamente anterior ao da penhora (CPC 655-A § 2º). Precedentes do STJ. 3. Determina-se a desconstituição parcial da penhora...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. Há fortes indícios da materialidade delitiva, bem como da autoria do crime de roubo circunstanciado por concurso de pessoas e do crime de corrupção de menores. O crime foi cometido com dois agentes, sendo um deles adolescente, e mediante grave ameaça. Diante do contexto em que se deram os fatos, denota-se a gravidade em concreto da conduta e a periculosidade do agente, autorizando, assim, a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. A pena máxima prevista no artigo 157 ultrapassa o montante de quatro anos previsto no inciso I, do artigo 313, do Código de Processo. A alegada primariedade, residência fixa, ocupação lícita, além de outras condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. Há fortes indícios da materialidade delitiva, bem como da autoria do crime de roubo circunstanciado por concurso de pessoas e do crime de corrupção de menores. O crime foi cometido com dois agentes, sendo um deles adolescente, e mediante grave ameaça. Diant...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da continuidade delitiva, com a conseqüente unificação das penas, requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). Na hipótese vertente, e da análise detida dos crimes contra o patrimônio perpetrados pelo sentenciado, é de se afastar a hipótese da ficção jurídica relativa ao crime continuado, configurando-se mera reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da continuidade delitiva, com a conseqüente unificação das penas, requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). Na hipótese vertente, e da análise detida dos cri...
PENAL. APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ABRANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. REITERAÇÃO EM INFRAÇÃO GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável aos menores, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência da pretensão deduzida na representação, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas na confissão dos adolescentes e nas declarações harmônicas e coerentes da vítima e das testemunhas. 3. Inviável o acolhimento do pedido de desclassificação do ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado para o equiparado ao roubo circunstanciado, quando o adolescente efetua disparos contra a vítima quando esta se encontrava deitada e sem oferecer resistência, evidenciado, pois, o animus necandi. 4. Nos feitos atinentes à apuração de atos infracionais, ainda que de forma indireta, não se aplicam as regras sobre dosimetria da pena previstas no Código Penal, notadamente em relação à incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, já que para crianças e adolescentes não há cominação de pena, mas aplicação de medidas protetivas e/ou socioeducativas, cujo caráter não é sancionatório ou punitivo. 5. Aineficácia da medida em meio aberto anteriormente aplicada, somada à gravidade da conduta infracional e aos aspectos sociais e pessoais dos adolescentes, recomendam a aplicação de medidas socioeducativas que sejam suficientes para a ressocialização e melhor acompanhamento dos menores. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ABRANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. REITERAÇÃO EM INFRAÇÃO GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável aos menores, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. As provas existentes nos autos são suficientes para...
PENAL - DELITO DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a alteração legislativa introduzida pela Lei 12.760, de 2012, basta a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. A Lei n. 12.760/2012 acrescentou ser viável a verificação da embriaguez mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora. 2. Aausência de habilitação por parte do réu foi corretamente considerada como agravante na individualização da pena do delito de embriaguez ao volante (art. 298, inc. III, do CTB). Do mesmo modo, para a imposição da agravante prevista no art. 298, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro, basta o dano potencial a pessoa ou o grande risco de grave dano ao patrimônio de terceiros, como no caso dos autos. 3. Na hipótese, o magistrado sentenciante não extrapolou a margem de discricionariedade que lhe é conferida pelo ordenamento jurídico, bem como observou os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da aplicação da pena. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL - DELITO DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a alteração legislativa introduzida pela Lei 12.760, de 2012, basta a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. A Lei n. 12.760/2012 acrescentou ser viável a verificação da embriaguez mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perí...
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a tese de absolvição quando as declarações da ofendida são coerentes, ratificadas em Juízo, sob o crivo do contraditório, e corroboradas por outras provas acostadas aos autos. Ademais, o crime de ameaça é formal, ou seja, a consumação independe do resultado naturalístico. 2. No tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, pois estes são cometidos, no mais das vezes, sem a presença de testemunhas oculares. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a tese de absolvição quando as declarações da ofendida são coerentes, ratificadas em Juízo, sob o crivo do contraditório, e corroboradas por outras provas acostadas aos autos. Ademais, o crime de ameaça é formal, ou seja, a consumação independe do resultado naturalístico. 2. No tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, a palavra da vítima reveste-se...