PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CONCRETIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. IODOTERAPIA CONTRA O CÂNCER. INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto contra decisão que indeferiu pedido de seqüestro de verbas públicas, para a concretização de tratamento médico de iodoterapia contra câncer. 2. Para o seqüestro de bens públicos, ainda que haja risco à saúde, a constrição é uma exceção, restrita às situações de necessidade para concretizar medidas urgentes. 3. A presente execução contra a Fazenda Pública, à época do pedido de seqüestro de bens, estava sujeita ao rito do art. 730 do CPC de 1973 e ao art. 100 da Constituição Federal, que vedam a expropriação, mediante constrição de dinheiro ou de qualquer outro bem público. 4. No caso, há notícias nos autos de que a agravante, em razão do risco de morte, já vem realizando o tratamento em rede particular de saúde, assumindo as despesas integrais, ressalvando-lhe a possibilidade de ressarcir-se futuramente. 5. Considerando tal situação, conforme art. 499 do Código de Processo Civil de 2015, que substituiu o §1º do art. 461 do Código de Processo Civil de 1973, a obrigação se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. 5.1. Ou seja, a princípio, remanesce o dever da Administração Pública de ressarcir a recorrente por quaisquer despesas realizadas com o tratamento médico pleiteado. 6. Agravo improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CONCRETIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. IODOTERAPIA CONTRA O CÂNCER. INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto contra decisão que indeferiu pedido de seqüestro de verbas públicas, para a concretização de tratamento médico de iodoterapia contra câncer. 2. Para o seqüestro de bens públicos, ainda que haja risco à saúde, a constrição é uma exceção, restrita às situações de necess...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS, 11 (ONZE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS) FIRMADOS COM O BRB. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC/73. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, para limitar parcelas de empréstimos ao limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos. 2. Para o acolhimento do pedido de tutela provisória, o artigo 273 do Código de Processo Civil exige requisitos simultâneos - prova documental inequívoca e verossimilhança da alegação. Ambos devem estar apoiados na urgência, consubstanciada em fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou no abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 3. A norma inscrita no art. 10, do Decreto Distrital nº 28.195/07, que trata da margem consignável dos servidores da Administração, limita-se às consignações facultativas em folha de pagamento, não se sujeitando à limitação de 30% (trinta por cento), os financiamentos adquiridos com o uso de cheque especial, créditos diretos ao consumidor (CDCs), arrendamento mercantil (leasing), adiantamento de 13º e restituição de imposto de renda, porque são modalidades contratuais que não se confundem com a autorização de consignação. 4. Precedente da Turma: Nos contratos de consignação em folha de pagamento a lei expressamente veda a contratação em valor superior a 30% dos rendimentos líquidos do trabalhador. 2. A restrição de desconto da remuneração somente se aplica aos empréstimos consignados. Os débitos em conta corrente, porquanto livremente autorizados pelo correntista, não estão limitados ao percentual aludido. 3. Recurso desprovido. (20130110782078APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 24/03/2015). 5. Agravo improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS, 11 (ONZE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS) FIRMADOS COM O BRB. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC/73. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, para limitar parcelas de empréstimos ao limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos. 2. Para o acolhimento do pedido de tutela provisória, o artigo 273 do Código de Processo Civil exige requisitos simultâneos - prova documental ineq...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA UMA DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOR INCAPAZ. VEDAÇÃO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento tirado contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública do DF, que declinou da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. O art. 8º da Lei nº 9.099/95, aplicável de forma subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda (art. 27, Lei 12.153/09) obsta a possibilidade de incapaz ser parte no procedimento dos juizados. 2.1. Considerando que o agravante está, em virtude de sua condição clínica, incapacitado, ainda que temporariamente, de exprimir sua vontade (art. 3º, III, Código Civil), não poderá a demanda ser submetida aos Juizados Especiais da Fazenda. 2.2. Precedente: Estando a parte autora em grave situação de saúde, não podendo exprimir sua vontade, incide a incapacidade que afasta a competência dos juizados especiais, conforme dispõe o artigo 8º da Lei 9.099/95. Agravo provido. (20150020304439AGI, Relator: Ana Maria Duarte Amarante Brito, 6ª Turma Cível, DJE: 17/03/2016). 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA UMA DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOR INCAPAZ. VEDAÇÃO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento tirado contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública do DF, que declinou da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. O art. 8º da Lei nº 9.099/95, aplicável de forma subsidiária aos Juiza...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ATRASO DE ENTREGA DE ÁREA COMUM EM EMPREENDIMENTO. LOTEAMENTO PORTO DO VALE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELA ANUAL. INTENÇÃO DE MANTER O CONTRATO. FALTA DE PLAUSIBILIDADE NO PEDIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em tutela antecipada, suspendeu a exigibilidade da prestação anual fixa, em razão de alegado atraso na conclusão da área comum do loteamento. 2. Para o acolhimento do pedido de tutela provisória, o artigo 273 do Código de Processo Civil, exige requisitos simultâneos - prova documental inequívoca e verossimilhança da alegação. Ambos devem estar apoiados na urgência, consubstanciada em fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou no abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 3. Como o autor, ora agravado, não pretende a rescisão do contrato, falta plausibilidade no pedido de suspensão do pagamento dos valores acordados para a aquisição. 3.1. Hipótese diferente é a que a parte autora pede a rescisão do contrato e, em antecipação, solicita a suspensão dos pagamentos. Nesses casos a jurisprudência desta Corte tem acolhido a pretensão antecipatória de forma satisfativa, na medida em que não pode ser o autor compelido a continuar pagando por um bem que não irá adquirir. 3.2. Além disto, também não há prova incontroversa quanto aos fatos narrados na exordial, tendo em vista que, segundo exposto em sede contestatória, o condomínio encontra-se em condições para ocupação, conforme escrituras juntadas aos autos. 4. Agravo provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ATRASO DE ENTREGA DE ÁREA COMUM EM EMPREENDIMENTO. LOTEAMENTO PORTO DO VALE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELA ANUAL. INTENÇÃO DE MANTER O CONTRATO. FALTA DE PLAUSIBILIDADE NO PEDIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em tutela antecipada, suspendeu a exigibilidade da prestação anual fixa, em razão de alegado atraso na conclusão da área comum do loteamento. 2. Para o acolhimento do pedido de tutela provisória, o artigo 273 do Código de Processo Civil, exige requisitos simultâneos - pr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ODONTOLÓGICO. ESCOLHA DE PROFISSIONAL FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE ÓBICE CONTRATUAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que obrigou, liminarmente, operadora de plano de saúde a autorizar procedimento cirúrgico odontológico, mas com profissional da rede credenciada. 2. Revela-se indevida a determinação de escolha de profissional entre os credenciados pelo plano de saúde, diante da ausência de óbice contratual à realização do procedimento por meio de médico não conveniado. Logo,não há porque impor que a segurada faça seu tratamento com profissional fora de sua confiança. 3. De acordo com o artigo 1º, inciso I, da Lei nº 9.656/98, cabe ao PlanoPrivado de Assistência à Saúde a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor. 4. Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ODONTOLÓGICO. ESCOLHA DE PROFISSIONAL FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE ÓBICE CONTRATUAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que obrigou, liminarmente, operadora de plano de saúde a autorizar procedimento cirúrgico odontológico, mas com profissional da rede credenciada. 2. Revela-se indevida a determinação de escolha de profissional entre os credenciados pelo plano de saúde, diante da ausência de óbice contratual à realização do pr...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. HOSPITAL PARTICULAR. ÓBITO DA PACIENTE. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO REQUERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. SUCESSORES. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto diante de decisão que indeferiu a habilitação requerida pelos filhos da autora na ação principal, como sucessores processuais, em decorrência do falecimento de sua genitora. 2. Nos termos do art. 43 do CPC/73, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. 2.1. Assim, ainda que tenha ocorrido a perda do interesse processual da vaga de UTI, subsiste o interesse processual dos recorrentes quanto à discussão das custas de internação da falecida no hospital particular. 3. Precedente da Casa. 3.1. (...) 1. Deferida a antecipação de tutela, o falecimento do autor não importa necessariamente na extinção do processo sem resolução de mérito, já que a internação na UTI pode ter gerado dívida, no caso de internação em Hospital da rede particular. 2. No caso de morte da parte, havendo despesas hospitalar do período de internação, deve-se oportunizar a habilitação dos herdeiros do de cujus a fim de regularizar a representação processual (CPC art. 13 c/c art. 43 e 265). 3. Não ocorrendo a sucessão processual, a Defensoria Pública não tem legitimidade para recorrer em nome do espólio ou do autor, já falecido. 4. Recurso não conhecido.(20100110107657APC, Relator: Cruz Macedo, Dje: 08/01/2013). 4. Agravo de instrumento provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. HOSPITAL PARTICULAR. ÓBITO DA PACIENTE. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO REQUERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. SUCESSORES. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto diante de decisão que indeferiu a habilitação requerida pelos filhos da autora na ação principal, como sucessores processuais, em decorrência do falecimento de sua genitora. 2. Nos termos do art. 43 do CPC/73, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus suces...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. LEI 12.153/09. VALOR DA CAUSA MAIOR QUE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZO FAZENDÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ NATURAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 2º). 2. Como a apuração de valores eventualmente devidos, em caso de acolhimento da pretensão inicial, excederá 60 (sessenta) salários mínimos estabelecidos como teto para definir a competência dos juizados especiais fazendários, a competência para o julgamento do feito deve permanecer a cargo do Juízo da Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. 3. Levando em consideração que o julgador a quo não emitiu nenhum juízo de valor acerca do pedido de antecipação da tutela recursal para determinar ao requerido que disponibilize o medicamento ao agravante, não há lugar para a concessão ou não do pleito antecipatório neste particular, pois se assim agisse, o Tribunal estaria usurpando a competência do juiz natural, com inadmissível supressão de um grau de jurisdição. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. LEI 12.153/09. VALOR DA CAUSA MAIOR QUE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZO FAZENDÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ NATURAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu requerimento de cumprimento de sentença direcionado ao recebimento de quantia em dinheiro, objeto de homologação de acordo em divórcio consensual cumulada com partilha de bens. 2. O Juízo de Família é competente para processar cumprimento de sentença que homologou acordo de partilha de bens em divórcio consensual, na forma no artigo 475-P, II, do CPC. 3. Admite-se a apresentação de pedido de cumprimento de sentença no Juízo de origem porque a pretensão ao recebimento de dinheiro não representa extinção de condomínio, formado sobre o imóvel comum do ex-casal. Dinheiro é bem essencialmente divisível e, portanto, incompatível com o instituto do condomínio. 4.Precedente da Casa:(...) 01. Uma vez que a causa foi decidida pela 2ª Vara de Família de Brasília tem esta competência para a fase do cumprimento da sentença, conforme estabelece o artigo 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil. 02. Conflito provido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Família. Unânime. (3ª Câmara Cível, CCP nº 2006.00.2.015121-6, rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva, DJ de 29/3/2007, p. 102) 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu requerimento de cumprimento de sentença direcionado ao recebimento de quantia em dinheiro, objeto de homologação de acordo em divórcio consensual cumulada com partilha de bens. 2. O Juízo de Família é competente para processar cumprimento de sentença que homologou acordo de partilha de bens em divórcio consensual, na forma no artigo 475-...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A LATROCÍNIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCABIMENTO. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215, do ECA. 2. A alegação de inexigibilidade de conduta diversa depende de demonstração inequívoca de sua ocorrência, o que não se dá quando a atitude do representado mostra-se demasiadamente desproporcional, sendo exigível dele outras formas de agir ao ataque supostamente sofrido. 3. Verificadas a gravidade e as circunstâncias do ato infracional, análogo ao latrocínio, bem como as condições pessoais e sociais do adolescente, dentre elas a evidente situação de risco em que se encontra, correta a aplicação da medida de internação. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A LATROCÍNIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCABIMENTO. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215, do ECA. 2. A alegação de inexigibilidade de conduta diversa depende de demonstração inequívoca de sua ocorrência, o que não se dá quando a atitude do representado mostra-se demasiadamente desproporcional, sendo exigível dele outras formas de a...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. REITERAÇÃO INFRACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, descabe falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme dispõe o artigo 215, ECA. 2. A confissão da prática de ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatível com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena, medida retributiva do Direito Penal. 3. Praticada a conduta infracional mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa, bem como verificada a reiteração infracional, e ainda diante das demais condições sociais e pessoais do adolescente, tem-se como adequada a imposição de medida de internação. 4. Recurso desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. REITERAÇÃO INFRACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, descabe falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme dispõe o artigo 215, ECA. 2. A confissão da prática de ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatível com as finalidades reedu...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ: PEDIDO DE EXAME FORMULADO PELA PARTE AUTORA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADO EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. MORTE DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1.Não há como ser reconhecido o interesse da parte autora quanto ao exame do agravo retido interposto pela parte contrária. 2.Não deve ser conhecido o Agravo Retido nos casos em que a parte agravante deixa de requerer o seu exame por ocasião da interposição do recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões. 3. O indeferimento de produção de prova testemunhal e documental desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 4. Verificado que a sentença exarada apresentou fundamentação suficiente e idônea, não há como ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 5.Tratando-se de pretensão indenizatória fundamentada em falha na prestação de serviços públicos, a controvérsia deve ser dirimida sob a ótica da responsabilidade subjetiva do Estado, fazendo-se necessária a demonstração da ocorrência de negligência, imprudência ou imperícia por parte do agente público. 6. Evidenciada, do acervo probatório constante dos autos, a inexistência de falha no atendimento prestado em unidade hospitalar da rede pública de saúde do Distrito Federal, tem-se por não caracterizado o nexo de causalidade entre a atividade estatal e a morte da filha da parte autora, de modo a justificar o acolhimento da acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos materiais e morais. 7.Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ: PEDIDO DE EXAME FORMULADO PELA PARTE AUTORA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADO EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. MORTE DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1.Não há como ser reconhecido o...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE MULTA POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. NÃO CABIMENTO. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÃNCIA DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. A responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do bem imóvel não pode ser afastada em razão da ocorrência de chuvas, de greves do serviço de transporte, nem tampouco por atraso na concessão do habite-se pela Administração Pública, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior capaz de excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância previsto contratualmente. 2. Tratando-se de hipótese de inadimplemento contratual por parte da construtora/ré e não de desistência por parte do promitente comprador, não se mostra cabível a retenção de valores a título de multa por parte da promitente vendedora. 3. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, no qual não há cláusula de arrependimento, o sinal dado apresenta natureza de arras confirmatórias e, nesta condição, não está sujeito à devolução em dobro em caso de rescisão contratual por culpa do promitente vendedor. 4. Os honorários de sucumbência, nas causas de natureza desconstitutiva, devem ser fixados de forma equitativa, na forma prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observados o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o deslinde da demanda. 5. Ficando evidenciada a sucumbência recíproca entre as partes, deve ser observada a regra inserta no caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, segundo o qual se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 6. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida e não provida. Recurso Adesivo interposto pelas rés conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE MULTA POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. NÃO CABIMENTO. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÃNCIA DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. A responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do bem imóvel não pode ser afastada...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇAO REJEITADA. MÉRITO: MÉRITO: CELEBRAÇAO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL. 1.A legitimidade passiva da empresa BRASIL TELECOM S/A, sucessora da Telebrás, que incorporou a Telebrasília S/A por ocasião do processo de desestatização e cisão, decorre da celebração do contrato de participação financeira com o escopo de sucedê-la em direito e obrigações. 2.De acordo com a Súmula nº 389 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A comprovação do pagamento do 'custo do serviço', referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima. 3.A falta de comprovação do pagamento do custo do serviço acarreta a impossibilidade do deferimento do pedido incidental de exibição de documentos, não se tratando de circunstância apta a dar ensejo à extinção da Ação de Conhecimento proposta com a finalidade de obter a complementação da subscrição de ações. 4.Conforme entendimento pacificado pela 2ª Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, não tem aplicação o prazo de prescrição fixado no art. 287, II, 'g' da Lei nº 6.404/76, introduzido pela Lei nº 10.303/2001, porquanto o direito pleiteado a título de subscrição suplementar de ações não constitui obrigação de caráter societário, mas direito de natureza pessoal obrigacional. Assim, em face da regra de transição descrita no artigo 2.028 do Código Civil, aplica-se, in casu, o lapso prescricional de 20 (vinte) anos, contado da data de assinatura do contrato. 5.Deixando a parteautora de apresentar documento apto a demonstrar a celebração de contrato de participação financeira e a subscrição de ações em número inferior ao efetivamente devido, mostra-se impositivo o julgamento de improcedência do pedido de suplementação de ações. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminares e prejudicial de prescrição rejeitadas. No mérito, recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇAO REJEITADA. MÉRITO: MÉRITO: CELEBRAÇAO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL. 1.A legitimidade passiva da empresa BRASIL TELECOM S/A, sucessora da Telebrás, que incorporou a Telebrasília S/A por ocasião do processo de desestatização e cisão, decorre da celebração do contrato de participação financeira com o escopo de suce...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ESBULHO POSSESSÓRIO, PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO, RECEPTAÇÃO E AMEAÇA. INQUÉRITO POLICIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO, DIANTE DO SIGILO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACESSO AOS ATOS JÁ DOCUMENTADOS. MANUTENÇÃO DO SIGILO QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS EM CURSO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A Súmula Vinculante n.º 14 dispõe que é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. 2. Não há ilegalidade no indeferimento de acesso a autos sigilosos, quando pendente diligência. Todavia, em relação à prisão preventiva do paciente, esta já foi cumprida e o acesso à referida decisão constitui direito do paciente, a fim de que conheça seu teor e possa exercitar seu direito de defesa, inclusive submetendo-a à apreciação da instância superior. Igualmente, a Defesa tem direito a acessar os atos já documentados nos autos, quando não pendente diligência sigilosa. 3. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento no artigo 312 e artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti eda gravidade concreta das condutas delitivas, a demonstrar a necessidade da sua prisão para a garantia da ordem pública. 4. Revela-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, haja vista que os delitos foram praticados com ameaça a uma das vítimas, utilizando-se de arma de fogo e na companhia de dois adolescentes. Ademais, há notícias de que o paciente é investigado por crimes semelhantes em outras ocorrências policiais. 5. Ordem parcialmente concedida para, confirmando-se a liminar, determinar ao Juízo a quo que conceda aos impetrantes cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do correspondente requerimento ministerial, bem como acesso aos atos já documentados nos autos, riscando-se as partes do texto que eventualmente contenham informações acerca de diligências ainda em andamento, da forma como lhe aprouver, de modo que não se comprometa o sigilo. Mantida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ESBULHO POSSESSÓRIO, PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO, RECEPTAÇÃO E AMEAÇA. INQUÉRITO POLICIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO, DIANTE DO SIGILO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACESSO AOS ATOS JÁ DOCUMENTADOS. MANUTENÇÃO DO SIGILO QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS EM CURSO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A Súmula Vinculante n.º...
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, TESTEMUNHOS POLICIAIS E LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. COERÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROIBIÇÃO LEGAL, EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE PENA EXCLUSIVAMENTE PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos da vítima foram consonantes entre si e condizentes com os demais testemunhos e com o laudo de lesões corporais, o que atesta a validade da palavra da ofendida e afasta a alegação da Defesa de insuficiência de provas. 2. O princípio da consunção só pode ser empregado quando o conjunto fático-probatório apontar que um dos crimes foi cometido somente para a concretização de um delito-fim, de modo que o segundo absorveria o primeiro. Não é a hipótese dos autos, em que a contravenção penal de vias de fato foi praticada em contexto fático diverso do crime de lesões corporais, com desígnios autônomos. 3. Mantida a valoração negativa da circunstância judicial dos motivos do crime, pois idoneamente fundamentada, reduz-se a pena-base estabelecida quando esta se mostrar desproporcional com a pena mínima cominada ao delito. 4.Tratando-se de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação somente de pena pecuniária, nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.340/2006. 5. Recursos conhecidos. Recurso da Defesa parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso nas sanções dos artigos 129, § 9º; 147, caput, ambos do Código Penal (lesão corporal contra companheira e ameaça), e 21, caput, da Lei das Contravenções Penais (vias de fato), todos na forma do artigo 5º, incisos II e III, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), diminuir a pena-base do crime de lesão corporal fixada na sentença. Recurso do Ministério Público provido para fixar pena privativa de liberdade no crime de ameaça. Alteração das penas de 05 (cinco) meses de detenção e 35 (trinta e cinco) dias-multa para 05 (cinco) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa, calculados à razão mínima, mantidos o regime aberto e a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, TESTEMUNHOS POLICIAIS E LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. COERÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROIBIÇÃO LEGAL, EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE PENA EXCLUSIVAMENTE PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MPDFT. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça pelo conjunto probatório carreado aos autos, a condenação do réu é medida que se impõe. 2. No tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, pois estes são cometidos, no mais das vezes, sem a presença de testemunhas oculares. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MPDFT. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça pelo conjunto probatório carreado aos autos, a condenação do réu é medida que se impõe. 2. No tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, pois estes são cometidos, no mais das vezes, sem a presença de testemunhas oculares. 4. Recurso conheci...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente na modalidade de lucros cessantes, que não pode ultrapassar o valor contratado. Precedentes. 2. É abusiva a cobrança de taxas condominiais do promitente-comprador antes que seja ele imitido na posse do imóvel, pois é a partir de então que estará configurado o uso da unidade autônoma. 3. Recurso da ré conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente na modalidade de lucros cessantes, que não pode ultrapassar o valor contratado. Precedentes. 2. É abusiva a cobrança de taxas condominiais do promitente-comprador antes que seja ele imitido na posse do imóvel, pois é a partir de então que estará configurado o uso da unidade autônoma. 3. Recurso...