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Jurisprudência

TJDF AGI - 939311-20160020003687AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CONCRETIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. IODOTERAPIA CONTRA O CÂNCER. INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto contra decisão que indeferiu pedido de seqüestro de verbas públicas, para a concretização de tratamento médico de iodoterapia contra câncer. 2. Para o seqüestro de bens públicos, ainda que haja risco à saúde, a constrição é uma exceção, restrita às situações de necess...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 939310-20160020030899AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS, 11 (ONZE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS) FIRMADOS COM O BRB. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC/73. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, para limitar parcelas de empréstimos ao limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos. 2. Para o acolhimento do pedido de tutela provisória, o artigo 273 do Código de Processo Civil exige requisitos simultâneos - prova documental ineq...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 939309-20150020333978AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA UMA DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOR INCAPAZ. VEDAÇÃO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento tirado contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública do DF, que declinou da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. O art. 8º da Lei nº 9.099/95, aplicável de forma subsidiária aos Juiza...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 939308-20160020016928AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ATRASO DE ENTREGA DE ÁREA COMUM EM EMPREENDIMENTO. LOTEAMENTO PORTO DO VALE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELA ANUAL. INTENÇÃO DE MANTER O CONTRATO. FALTA DE PLAUSIBILIDADE NO PEDIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em tutela antecipada, suspendeu a exigibilidade da prestação anual fixa, em razão de alegado atraso na conclusão da área comum do loteamento. 2. Para o acolhimento do pedido de tutela provisória, o artigo 273 do Código de Processo Civil, exige requisitos simultâneos - pr...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 939307-20160020009695AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ODONTOLÓGICO. ESCOLHA DE PROFISSIONAL FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE ÓBICE CONTRATUAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que obrigou, liminarmente, operadora de plano de saúde a autorizar procedimento cirúrgico odontológico, mas com profissional da rede credenciada. 2. Revela-se indevida a determinação de escolha de profissional entre os credenciados pelo plano de saúde, diante da ausência de óbice contratual à realização do pr...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 939306-20150020334706AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. HOSPITAL PARTICULAR. ÓBITO DA PACIENTE. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO REQUERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. SUCESSORES. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto diante de decisão que indeferiu a habilitação requerida pelos filhos da autora na ação principal, como sucessores processuais, em decorrência do falecimento de sua genitora. 2. Nos termos do art. 43 do CPC/73, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus suces...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 939305-20160020031998AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. LEI 12.153/09. VALOR DA CAUSA MAIOR QUE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZO FAZENDÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ NATURAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar,...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 939303-20160020000950AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu requerimento de cumprimento de sentença direcionado ao recebimento de quantia em dinheiro, objeto de homologação de acordo em divórcio consensual cumulada com partilha de bens. 2. O Juízo de Família é competente para processar cumprimento de sentença que homologou acordo de partilha de bens em divórcio consensual, na forma no artigo 475-...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APR - 939302-20150910260744APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A LATROCÍNIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCABIMENTO. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215, do ECA. 2. A alegação de inexigibilidade de conduta diversa depende de demonstração inequívoca de sua ocorrência, o que não se dá quando a atitude do representado mostra-se demasiadamente desproporcional, sendo exigível dele outras formas de a...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 939301-20150910282003APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. REITERAÇÃO INFRACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, descabe falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme dispõe o artigo 215, ECA. 2. A confissão da prática de ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatível com as finalidades reedu...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 939300-20150310223473APR
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC - 939299-20140110092436APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ: PEDIDO DE EXAME FORMULADO PELA PARTE AUTORA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADO EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. MORTE DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1.Não há como ser reconhecido o...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 939298-20140111693205APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE MULTA POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. NÃO CABIMENTO. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÃNCIA DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. A responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do bem imóvel não pode ser afastada...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 939297-20130110025995APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇAO REJEITADA. MÉRITO: MÉRITO: CELEBRAÇAO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL. 1.A legitimidade passiva da empresa BRASIL TELECOM S/A, sucessora da Telebrás, que incorporou a Telebrasília S/A por ocasião do processo de desestatização e cisão, decorre da celebração do contrato de participação financeira com o escopo de suce...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF HBC - 939296-20160020074575HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ESBULHO POSSESSÓRIO, PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO, RECEPTAÇÃO E AMEAÇA. INQUÉRITO POLICIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO, DIANTE DO SIGILO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACESSO AOS ATOS JÁ DOCUMENTADOS. MANUTENÇÃO DO SIGILO QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS EM CURSO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A Súmula Vinculante n.º...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 939295-20150910131737APR
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, TESTEMUNHOS POLICIAIS E LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. COERÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROIBIÇÃO LEGAL, EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE PENA EXCLUSIVAMENTE PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 939294-20141110025559APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MPDFT. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça pelo conjunto probatório carreado aos autos, a condenação do réu é medida que se impõe. 2. No tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, pois estes são cometidos, no mais das vezes, sem a presença de testemunhas oculares. 4. Recurso conheci...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 939293-20140810073835APR
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20120020035942EME
Data do Julgamento : 26/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 939290-20140110617373APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente na modalidade de lucros cessantes, que não pode ultrapassar o valor contratado. Precedentes. 2. É abusiva a cobrança de taxas condominiais do promitente-comprador antes que seja ele imitido na posse do imóvel, pois é a partir de então que estará configurado o uso da unidade autônoma. 3. Recurso...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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