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Jurisprudência

TJDF APR - 939235-20150130098425APR
Ementa
PENAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - IMPERTINÊNCIA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA À HIPÓTESE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Incensurável a sentença que impõe medida socioeducativa de internação ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, quando há provas reveladoras do elevado grau de comprometimento com o mundo da delinqüência. A gravidade do fato aliada ao contexto pessoal e social do representa...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 939234-20150710176726APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DIVISÃO DE TAREFAS. CRIME FORMAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável a absolvição do crime de corrupção de menores quando não restou dúvidas de que o acusado agiu em unidade de desígnios com o menor, mediante divisão de tarefas. 2. O crime de corrupção de menores é crime formal pois independe da prova efetiva da corrupção do menor. (Súmula 500 STJ). 3.Não se reconhece a atenuante da confissão espontânea, quando o réu afirma que não participou da empreitada criminosa, tendo atribuído exclus...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 939233-20140410112587APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. EXCLUSÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO EXPONTÂNEA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Consoante reiterada jurisprudência desta eg. Corte, a palavra da vítima merece especial credibilidade no tocante aos crimes contra o patrimônio. 2. Prevalece na jurisprudência pátria a teoria da amotio ou apprehensio, que fixa o momento da consumação no instante em que há a inversão da posse do bem, ainda que por pouc...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 11/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 939231-20150110176160APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, LAD. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Incabível a absolvição quando apreendida quantidade elevada de entorpecente e a prova oral colhida, bem como a aná...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 939230-20150610021362APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DECORRENTE DO PRIVILÉGIO (DOIS TERÇOS). MEDIDA ADEQUADA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA ÚNICA DE MULTA. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não subsiste a tese de ausência de dolo, quando as provas dos autos, em especial as imagens e os depoimentos colhidos, evidenciam a intenção clara da ré de subtrair para si a bolsa da vítima. 2. Aapreciação da aplicação do princípio da in...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 939229-20150310115872APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TERMO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO OU FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ainterposi...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF PET - 939228-20160020052390PET
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RECLAMAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR - VIABILIDADE - DECISÃO RECLAMADA MANTIDA. 1. Aaudiência designada pela douta magistrada reclamada visa propiciar aos envolvidos em situação de violência doméstica o atendimento multidisciplinar, com o exato objetivo de proteger a vítima. Tal agir não pode ser acoimado de ilegal apto a configurar erro de procedimento, já que a audiência em questão foi considerada indispensável pelo Juiz singular para, com o auxílio da equipe multidisciplinar (art. 30, Lei n. 11.340/06), verificar a real situação da família, visando oferecer proteção...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF PET - 939227-20160020017609PET
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RECLAMAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CHOQUE DA VERSÃO DA VÍTIMA COM OS TESTEMUNHOS DE VÁRIAS PESSOAS DA PRÓPRIA FAMÍLIA DA OFENDIDA - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL NA VÍTIMA, A CARGO DA SECRETARIA PSICOSSOCIAL JUDICIÁRIA, PARA IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE COMPORTAMENTO - POSSIBILIDADE DE O JUIZ ORDENAR A PRODUÇÃO DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO - DECISÃO RECLAMADA MANTIDA. 1. Adiligência determinada pelo Juiz reclamado teve origem em fundada dúvida sobre eventual desvio de comportamento da vítima, ca...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 939226-20130410129689APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO. PORTE DE ARMA DE FOGO. TERMO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos processos oriundos do Tribunal do Júri, a interposição do recurso de apelação devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria nele delimitada, por força do efeito devolutivo amplo, não figurando, portanto, como requisito indispensável o oferecimento das...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 939225-20140710084419APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTONOMOS. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas. 2. Se não há provas de que o agente agiu com desígnios autonomos quando mediante ação única atingiu dois patrimônios distintos, resta caracterizado o concurso formal próprio ou perfe...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 939224-20140110897387APR
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PENAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REJEIÇÃO - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. I. Inviável a absolvição por insuficiência de provas quando a sentença condenatória se ampara no acervo probatório produzido nos autos, em especial, na convincente palavra da vítima e da testemunha presencial. Deve-se conferir especial credibilidade à palavra da vítima em relação aos crimes contra o patrimônio, sobretudo quando carreados aos autos outros elementos de prova. 2. Acircunstância do em...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 939223-20150110655923APR
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PENAL - CORRUPÇÃO DE MENOR - PROVA DA MENORIDADE - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - SENTENÇA MANTIDA. I. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando, para a sua consumação, a prática do delito na companhia do menor. A menoridade do agente pode ser aferida por elementos de prova idôneos, tal como, na hipótese, os dados constantes na Ocorrência Policial bem como as declarações prestadas pelo adolescente perante a Delegacia da Criança e do Adolescente - DCA, sendo desnecessária a juntada da certidão de nascimento, identidade ou indicação do número de registro civil do menor. 2. Recurso con...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 939222-20150310194313APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. 1. Devidamente comprovada a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado, mantem-se a sentença condenatória. 2. Embora a oitiva da vítima tenha sido dispensada pelo Ministério Público e pela Defesa, as demais provas dos autos são suficientes para respaldar o decreto condenatório. 3. Na hipótese de múltipla incidência de qualificadoras no crime de roubo, é admissível a utilização de u...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 939221-20050910184817APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA 1. As provas produzidas nos autos evidenciam a materialidade e autoria da conduta criminosa narrada na denúncia, demonstrando de forma segura que o réu foi o autor do crime descrito na peça acusatória. Inviável a absolvição por insuficiência de provas quando a sentença se ampara no acervo probatório produzido nos autos. Precedentes. 2. Apalavra coerente da vítima, aliada aos demais elemen...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 939220-20150710230176APR
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DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. DEPOIMENTO DE POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os depoimentos dos policiais que participaram da diligência de prisão em flagrante do acusado revestem-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, sobretudo quando harmônicos e condizentes com os demais elementos de prova. 2. O conjunto probatório é satisfatório no sentido de...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 939218-20141010035027APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar sua licitude e boa procedência. Precedentes. Não existindo comprovação de que o bem objeto da denúncia era lícito, deve ser confirmada a sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, mostrando-se inviável o acolhimento...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 939217-20150710109697APR
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DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ELEMENTARES DO TIPO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevalece na jurisprudência a teoria da amotio ou apprehensio, segundo a qual o momento de consumação do crime de roubo ocorre quando a coisa alheia sai da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por pouco tempo. Precedentes. 2. Não subsiste a tese de crime tentado se há início d...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 939216-20120710386642APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE CD's E DVD's PIRATAS. ARTIGO 184, § 2º, CÓDIGO PENAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME. PLEITO ABSOLUTÓRIO REJEITADO. SÚMULA 502/STJ. DOSIMETRIA. ADEQUADA. PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Provada a contrafação dos DVD's apreendidos, e não trazendo a defesa qualquer prova apta a afastar a tipicidade da conduta, mantém-se a condenação da apelante. 2. Nos termos da súmula n. 502 do col. STJ, Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica,...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 939215-20130510146178APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO §2º, ART. 155, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo conjunto probatório carreado aos autos, inviável se mostra o acolhimento do pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas. 2. Incabível a aplicação do benefício do privilégio ao furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, quando a par da primariedade, o prejuízo causado pela conduta dos réus...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 939214-20140710308493APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. CRIME PERMANENTE DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1)Inviável a absolvição por atipicidade material da conduta. A posse de arma de fogo ou de munição, crime de perigo abstrato ou mera conduta, por sua potencialidade lesiva, oferece risco à paz social e à segurança pública, bens jurídicos protegidos por legislação específica, sendo prescindível que a conduta do acusado efetivamente exponha outra pessoa a risco. 2)Com...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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