PENAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - IMPERTINÊNCIA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA À HIPÓTESE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Incensurável a sentença que impõe medida socioeducativa de internação ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, quando há provas reveladoras do elevado grau de comprometimento com o mundo da delinqüência. A gravidade do fato aliada ao contexto pessoal e social do representado não permite a aplicação de medida mais branda. 2. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - IMPERTINÊNCIA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA À HIPÓTESE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Incensurável a sentença que impõe medida socioeducativa de internação ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, quando há provas reveladoras do elevado grau de comprometimento com o mundo da delinqüência. A gravidade do fato aliada ao contexto pessoal e social do representa...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DIVISÃO DE TAREFAS. CRIME FORMAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável a absolvição do crime de corrupção de menores quando não restou dúvidas de que o acusado agiu em unidade de desígnios com o menor, mediante divisão de tarefas. 2. O crime de corrupção de menores é crime formal pois independe da prova efetiva da corrupção do menor. (Súmula 500 STJ). 3.Não se reconhece a atenuante da confissão espontânea, quando o réu afirma que não participou da empreitada criminosa, tendo atribuído exclusivamente ao adolescente o fato criminoso. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DIVISÃO DE TAREFAS. CRIME FORMAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável a absolvição do crime de corrupção de menores quando não restou dúvidas de que o acusado agiu em unidade de desígnios com o menor, mediante divisão de tarefas. 2. O crime de corrupção de menores é crime formal pois independe da prova efetiva da corrupção do menor. (Súmula 500 STJ). 3.Não se reconhece a atenuante da confissão espontânea, quando o réu afirma que não participou da empreitada criminosa, tendo atribuído exclus...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. EXCLUSÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO EXPONTÂNEA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Consoante reiterada jurisprudência desta eg. Corte, a palavra da vítima merece especial credibilidade no tocante aos crimes contra o patrimônio. 2. Prevalece na jurisprudência pátria a teoria da amotio ou apprehensio, que fixa o momento da consumação no instante em que há a inversão da posse do bem, ainda que por pouco tempo, afastando-se assim a tese de crime tentado. 3.Aconfissão espontânea colhida na fase extrajudicial, ainda que retratada na fase judicial, deve ser reconhecida na segunda fase da dosimetria sempre que se prestar ao fim de alicerçar o decreto condenatório. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. EXCLUSÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO EXPONTÂNEA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Consoante reiterada jurisprudência desta eg. Corte, a palavra da vítima merece especial credibilidade no tocante aos crimes contra o patrimônio. 2. Prevalece na jurisprudência pátria a teoria da amotio ou apprehensio, que fixa o momento da consumação no instante em que há a inversão da posse do bem, ainda que por pouc...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, LAD. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Incabível a absolvição quando apreendida quantidade elevada de entorpecente e a prova oral colhida, bem como a análise das circunstâncias descritas na denúncia, demonstram que a droga se destinava à mercancia ilícita. 2. O depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, em harmonia com as provas dos autos, é merecedor de credibilidade na medida em que provém de agente público no exercício de sua função, e são suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de entorpecentes narrado na denúncia. 3. Aquantidade elevada e a natureza deletéria das drogas apreendidas constituem fundamento idôneo à elevação da pena-base a título de circunstância especial desfavorável do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. 4. Inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena quando comprovado que não se tratava de traficante ocasional, ao contrário, o réu se dedicava a atividades criminosas, não preenchendo, pois, todos os requisitos do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 5. Afasta-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais que se revelam inerentes ao tipo penal ou que apresentem fundamento inidôneo. 6. Apena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. 7. O regime inicial de cumprimento de pena para o réu reincidente deve permanecer o fechado se a pena foi fixada em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 8. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIAMENTE PROVIDA.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, LAD. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Incabível a absolvição quando apreendida quantidade elevada de entorpecente e a prova oral colhida, bem como a aná...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DECORRENTE DO PRIVILÉGIO (DOIS TERÇOS). MEDIDA ADEQUADA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA ÚNICA DE MULTA. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não subsiste a tese de ausência de dolo, quando as provas dos autos, em especial as imagens e os depoimentos colhidos, evidenciam a intenção clara da ré de subtrair para si a bolsa da vítima. 2. Aapreciação da aplicação do princípio da insignificância deve partir da análise criteriosa de determinados requisitos cumulativos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de qualquer um dos requisitos mencionados impede o reconhecimento do crime de natureza bagatelar. 3. Na hipótese de furto privilegiado, o § 2º do art. 155 do CP confere ao julgador a discricionariedade de optar por substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuir a pena de 1 (um) a 2/3 (dois terços) ou aplicar somente a pena de multa. 4. Se a aplicação da pena de multa, como pena única, não se revela a mais adequada à sentenciada, deve ser mantida a redução de 2/3 (dois terços) determinada pelo julgador, sob pena de esvaziamento do duplo caráter repressivo e preventivo visado pelo sistema penal pátrio. 5. Justifica-se a redução da pena de multa quanto não observados os critérios ponderados quando da fixação da pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DECORRENTE DO PRIVILÉGIO (DOIS TERÇOS). MEDIDA ADEQUADA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA ÚNICA DE MULTA. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não subsiste a tese de ausência de dolo, quando as provas dos autos, em especial as imagens e os depoimentos colhidos, evidenciam a intenção clara da ré de subtrair para si a bolsa da vítima. 2. Aapreciação da aplicação do princípio da in...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TERMO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO OU FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ainterposição do recurso de apelação devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria anteriormente analisada, por força do efeito devolutivo amplo, não figurando, portanto, como requisito indispensável o oferecimento das razões recursais, nos termos do artigo 600, § 4º, c/c artigo 601, ambos do Código de Processo Penal. 2. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de roubo pelo farto conjunto probatório juntado aos autos, mostra-se incabível o pleito de absolvição por insuficiência de provas. 3. Se a subtração dos bens ocorre mediante violência ou grave ameaça, inviável a desclassificação do crime de roubo para furto. 4. O roubo se consuma com a simples inversão da posse do bem, não se exigindo seja ela mansa e pacífica, mostrando-se incabível a desclassificação para o crime em sua forma tentada se a contraversão restou provada. Precedentes. 5. O crime de corrupção de menores, por ser delito formal e de perigo abstrato ou presumido, prescinde de prova da efetiva corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da contribuição do adolescente na empreitada criminosa. 6. Para reconhecer a figura do erro de tipo é ônus da defesa demonstrar, com provas concretas, que o réu não tinha conhecimento sobre a menoridade do comparsa, não sendo suficiente para a absolvição a mera alegação. 7. Constatando-se uma só ação para a prática de dois crimes, é de se reconhecer o concurso formal próprio ou perfeito (primeira parte, art. 70, do Código Penal) entre os delitos de roubo e corrupção de menores, salvo se o cúmulo material for mais benéfico ao réu. Precedentes do colendo STJ e desta eg. Corte de Justiça. 8. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TERMO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO OU FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ainterposi...
RECLAMAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR - VIABILIDADE - DECISÃO RECLAMADA MANTIDA. 1. Aaudiência designada pela douta magistrada reclamada visa propiciar aos envolvidos em situação de violência doméstica o atendimento multidisciplinar, com o exato objetivo de proteger a vítima. Tal agir não pode ser acoimado de ilegal apto a configurar erro de procedimento, já que a audiência em questão foi considerada indispensável pelo Juiz singular para, com o auxílio da equipe multidisciplinar (art. 30, Lei n. 11.340/06), verificar a real situação da família, visando oferecer proteção adequada à vítima e seus dependentes, encaminhando todos os envolvidos, se o caso, à rede de apoio, providência de suma relevância no enfrentamento à violência doméstica, encontrando-se a atuação jurisdicional, na espécie, em consonância com as regras processuais e legais pertinentes. 2. Reclamação julgada improcedente.
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RECLAMAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR - VIABILIDADE - DECISÃO RECLAMADA MANTIDA. 1. Aaudiência designada pela douta magistrada reclamada visa propiciar aos envolvidos em situação de violência doméstica o atendimento multidisciplinar, com o exato objetivo de proteger a vítima. Tal agir não pode ser acoimado de ilegal apto a configurar erro de procedimento, já que a audiência em questão foi considerada indispensável pelo Juiz singular para, com o auxílio da equipe multidisciplinar (art. 30, Lei n. 11.340/06), verificar a real situação da família, visando oferecer proteção...
RECLAMAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CHOQUE DA VERSÃO DA VÍTIMA COM OS TESTEMUNHOS DE VÁRIAS PESSOAS DA PRÓPRIA FAMÍLIA DA OFENDIDA - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL NA VÍTIMA, A CARGO DA SECRETARIA PSICOSSOCIAL JUDICIÁRIA, PARA IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE COMPORTAMENTO - POSSIBILIDADE DE O JUIZ ORDENAR A PRODUÇÃO DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO - DECISÃO RECLAMADA MANTIDA. 1. Adiligência determinada pelo Juiz reclamado teve origem em fundada dúvida sobre eventual desvio de comportamento da vítima, capaz de comprometer a credibilidade de seus depoimentos, e não está orientada à produção de prova pró-Defesa, mas ao esclarecimento sobre a validade de uma prova já produzida, não se podendo afirmar que o magistrado a quo, ao determinar o encaminhamento da vítima para realização de estudo psicossocial, o tenha feito com o intuito de buscar prova para a absolvição do réu, pois o seu resultado se afigura absolutamente incerto e, rememore-se, visa tão somente a busca da verdade real, pautado na formação do seu livre convencimento, tal como permite o art. 156, inc. II, do CPP, sem que tal agir implique em qualquer erro de procedimento. 2. Cumpre salientar que a prova foi considerada indispensável pelo Juiz da causa, quando terão as partes a chance de sobre o laudo se manifestar antes da prolação de sentença, revelando-se a atuação jurisdicional em consonância com as regras constitucionais e processuais penais pertinentes. 3. Reclamação julgada improcedente.
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RECLAMAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CHOQUE DA VERSÃO DA VÍTIMA COM OS TESTEMUNHOS DE VÁRIAS PESSOAS DA PRÓPRIA FAMÍLIA DA OFENDIDA - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL NA VÍTIMA, A CARGO DA SECRETARIA PSICOSSOCIAL JUDICIÁRIA, PARA IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE COMPORTAMENTO - POSSIBILIDADE DE O JUIZ ORDENAR A PRODUÇÃO DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO - DECISÃO RECLAMADA MANTIDA. 1. Adiligência determinada pelo Juiz reclamado teve origem em fundada dúvida sobre eventual desvio de comportamento da vítima, ca...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO. PORTE DE ARMA DE FOGO. TERMO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos processos oriundos do Tribunal do Júri, a interposição do recurso de apelação devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria nele delimitada, por força do efeito devolutivo amplo, não figurando, portanto, como requisito indispensável o oferecimento das razões recursais, nos termos do artigo 600, § 4º, c/c artigo 601 e artigo 593, inciso III, alíneas c e d, todos do Código de Processo Penal. 2. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Aescolha do Tribunal do Júri pela versão apresentada pela acusação, amparada nos depoimentos prestados pelas testemunhas, não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 4. As penas privativas de liberdade impostas ao acusado, além de devidamente fundamentadas, se mostram necessária e suficiente para reprovar e prevenir os crimes pelos quais foi condenado. As valorações levadas a efeito pela magistrada sentenciante se mostram adequadas, pois não se afastam dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, encontrando respaldo em elementos concretos dos autos. 5. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO. PORTE DE ARMA DE FOGO. TERMO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos processos oriundos do Tribunal do Júri, a interposição do recurso de apelação devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria nele delimitada, por força do efeito devolutivo amplo, não figurando, portanto, como requisito indispensável o oferecimento das...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTONOMOS. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas. 2. Se não há provas de que o agente agiu com desígnios autonomos quando mediante ação única atingiu dois patrimônios distintos, resta caracterizado o concurso formal próprio ou perfeito. 3. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTONOMOS. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas. 2. Se não há provas de que o agente agiu com desígnios autonomos quando mediante ação única atingiu dois patrimônios distintos, resta caracterizado o concurso formal próprio ou perfe...
PENAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REJEIÇÃO - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. I. Inviável a absolvição por insuficiência de provas quando a sentença condenatória se ampara no acervo probatório produzido nos autos, em especial, na convincente palavra da vítima e da testemunha presencial. Deve-se conferir especial credibilidade à palavra da vítima em relação aos crimes contra o patrimônio, sobretudo quando carreados aos autos outros elementos de prova. 2. Acircunstância do emprego de arma pode ser comprovada com o depoimento da vítima e da testemunha presencial, sendo prescindível a apreensão do artefato para o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal. 3. Confirmada, durante a instrução criminal, a prática do delito mediante o concurso de agentes, através da prova oral, inviável o afastamento da mencionada majorante descrita no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal. 4. Calculada e fixada em observância ao art. 68 do Código Penal, nenhum reparo a de ser realizado no cálculo da pena efetivado pelo Juízo sentenciante. 5. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REJEIÇÃO - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. I. Inviável a absolvição por insuficiência de provas quando a sentença condenatória se ampara no acervo probatório produzido nos autos, em especial, na convincente palavra da vítima e da testemunha presencial. Deve-se conferir especial credibilidade à palavra da vítima em relação aos crimes contra o patrimônio, sobretudo quando carreados aos autos outros elementos de prova. 2. Acircunstância do em...
PENAL - CORRUPÇÃO DE MENOR - PROVA DA MENORIDADE - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - SENTENÇA MANTIDA. I. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando, para a sua consumação, a prática do delito na companhia do menor. A menoridade do agente pode ser aferida por elementos de prova idôneos, tal como, na hipótese, os dados constantes na Ocorrência Policial bem como as declarações prestadas pelo adolescente perante a Delegacia da Criança e do Adolescente - DCA, sendo desnecessária a juntada da certidão de nascimento, identidade ou indicação do número de registro civil do menor. 2. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL - CORRUPÇÃO DE MENOR - PROVA DA MENORIDADE - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - SENTENÇA MANTIDA. I. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando, para a sua consumação, a prática do delito na companhia do menor. A menoridade do agente pode ser aferida por elementos de prova idôneos, tal como, na hipótese, os dados constantes na Ocorrência Policial bem como as declarações prestadas pelo adolescente perante a Delegacia da Criança e do Adolescente - DCA, sendo desnecessária a juntada da certidão de nascimento, identidade ou indicação do número de registro civil do menor. 2. Recurso con...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. 1. Devidamente comprovada a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado, mantem-se a sentença condenatória. 2. Embora a oitiva da vítima tenha sido dispensada pelo Ministério Público e pela Defesa, as demais provas dos autos são suficientes para respaldar o decreto condenatório. 3. Na hipótese de múltipla incidência de qualificadoras no crime de roubo, é admissível a utilização de uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial negativa para a fixação da pena-base, sem que configure ofensa ao sistema trifásico da dosimetria da pena. 4. Recurso da Defesa conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. 1. Devidamente comprovada a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado, mantem-se a sentença condenatória. 2. Embora a oitiva da vítima tenha sido dispensada pelo Ministério Público e pela Defesa, as demais provas dos autos são suficientes para respaldar o decreto condenatório. 3. Na hipótese de múltipla incidência de qualificadoras no crime de roubo, é admissível a utilização de u...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA 1. As provas produzidas nos autos evidenciam a materialidade e autoria da conduta criminosa narrada na denúncia, demonstrando de forma segura que o réu foi o autor do crime descrito na peça acusatória. Inviável a absolvição por insuficiência de provas quando a sentença se ampara no acervo probatório produzido nos autos. Precedentes. 2. Apalavra coerente da vítima, aliada aos demais elementos de prova, garante a condenação por crime contra o patrimônio. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA 1. As provas produzidas nos autos evidenciam a materialidade e autoria da conduta criminosa narrada na denúncia, demonstrando de forma segura que o réu foi o autor do crime descrito na peça acusatória. Inviável a absolvição por insuficiência de provas quando a sentença se ampara no acervo probatório produzido nos autos. Precedentes. 2. Apalavra coerente da vítima, aliada aos demais elemen...
DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. DEPOIMENTO DE POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os depoimentos dos policiais que participaram da diligência de prisão em flagrante do acusado revestem-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, sobretudo quando harmônicos e condizentes com os demais elementos de prova. 2. O conjunto probatório é satisfatório no sentido de que a arma apreendida foi portada pelo réu. Correta a condenação por incursão no art. 16 da Lei 10.826/2003. 3. Devidamente reconhecidos, os maus antecedentes e a reincidência inviabilizam a fixação da pena no mínimo legal. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. DEPOIMENTO DE POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os depoimentos dos policiais que participaram da diligência de prisão em flagrante do acusado revestem-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, sobretudo quando harmônicos e condizentes com os demais elementos de prova. 2. O conjunto probatório é satisfatório no sentido de...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar sua licitude e boa procedência. Precedentes. Não existindo comprovação de que o bem objeto da denúncia era lícito, deve ser confirmada a sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, mostrando-se inviável o acolhimento do pedido defensivo de absolvição. 2. As declarações prestadas pelos policiais que participaram da prisão em flagrante constituem meio de prova idônea a embasar o édito condenatório, por militar em favor dos agentes a presunção de veracidade. 3. Recurso conhecido e IMPROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar sua licitude e boa procedência. Precedentes. Não existindo comprovação de que o bem objeto da denúncia era lícito, deve ser confirmada a sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, mostrando-se inviável o acolhimento...
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ELEMENTARES DO TIPO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevalece na jurisprudência a teoria da amotio ou apprehensio, segundo a qual o momento de consumação do crime de roubo ocorre quando a coisa alheia sai da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por pouco tempo. Precedentes. 2. Não subsiste a tese de crime tentado se há início de fuga do local do delito com o bem subtraído da vítima. A recuperação da res furtiva por policiais, em curto espaço de tempo, não descaracteriza a consumação do roubo, que se deu com a inversão da posse e cessação da grave ameaça. 3. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao réu condenado por crime de roubo, tendo em vista o disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal, que veda sua aplicação aos delitos cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa. (REsp n. 1.111.431/SE, Min. Jorge Mussi, 5ª T., DJe 3/8/09) 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ELEMENTARES DO TIPO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevalece na jurisprudência a teoria da amotio ou apprehensio, segundo a qual o momento de consumação do crime de roubo ocorre quando a coisa alheia sai da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por pouco tempo. Precedentes. 2. Não subsiste a tese de crime tentado se há início d...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE CD's E DVD's PIRATAS. ARTIGO 184, § 2º, CÓDIGO PENAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME. PLEITO ABSOLUTÓRIO REJEITADO. SÚMULA 502/STJ. DOSIMETRIA. ADEQUADA. PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Provada a contrafação dos DVD's apreendidos, e não trazendo a defesa qualquer prova apta a afastar a tipicidade da conduta, mantém-se a condenação da apelante. 2. Nos termos da súmula n. 502 do col. STJ, Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. 3. Não se pode admitir a tese de que comercialização de DVDs piratas é reconhecida e tolerada do ponto de vista social, pois geram inúmeros prejuízos aos titulares dos direitos autorais, à sociedade e ao Estado, não podendo ser considerada socialmente aceitável e, muito menos, adequada. 4. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, deve-se analisar a prescrição retroativa pela pena em concreto (art. 110, §1º, do CP). Na hipótese, a pena aplicada ao crime de violação de direito autoral foi igual a 02 (dois) anos, o que atrai o prazo prescricional de 04 (quatro) anos (art. 109, V, do CP), e a acusada era menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato, sendo de rigor a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP). Assim, com o decurso de período superior a 02 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia (23.04.2013) e a da publicação da sentença condenatória recorrível (02.12.2015), impõe-se a extinção da punibilidade pela prescrição (art. 107, IV, do CP). 5. Recurso conhecido e não provido. De ofício, declarada a extinção da punibilidade da acusada pela prescrição.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE CD's E DVD's PIRATAS. ARTIGO 184, § 2º, CÓDIGO PENAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME. PLEITO ABSOLUTÓRIO REJEITADO. SÚMULA 502/STJ. DOSIMETRIA. ADEQUADA. PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Provada a contrafação dos DVD's apreendidos, e não trazendo a defesa qualquer prova apta a afastar a tipicidade da conduta, mantém-se a condenação da apelante. 2. Nos termos da súmula n. 502 do col. STJ, Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica,...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO §2º, ART. 155, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo conjunto probatório carreado aos autos, inviável se mostra o acolhimento do pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas. 2. Incabível a aplicação do benefício do privilégio ao furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, quando a par da primariedade, o prejuízo causado pela conduta dos réus superar o valor do salário mínimo vigente à época do fato. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO §2º, ART. 155, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo conjunto probatório carreado aos autos, inviável se mostra o acolhimento do pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas. 2. Incabível a aplicação do benefício do privilégio ao furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, quando a par da primariedade, o prejuízo causado pela conduta dos réus...
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. CRIME PERMANENTE DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1)Inviável a absolvição por atipicidade material da conduta. A posse de arma de fogo ou de munição, crime de perigo abstrato ou mera conduta, por sua potencialidade lesiva, oferece risco à paz social e à segurança pública, bens jurídicos protegidos por legislação específica, sendo prescindível que a conduta do acusado efetivamente exponha outra pessoa a risco. 2)Comprovado que a posse da munição não ocorreu no período em que vigorava a abolitio criminis temporária, não cabe a absolvição. 3)Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. CRIME PERMANENTE DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1)Inviável a absolvição por atipicidade material da conduta. A posse de arma de fogo ou de munição, crime de perigo abstrato ou mera conduta, por sua potencialidade lesiva, oferece risco à paz social e à segurança pública, bens jurídicos protegidos por legislação específica, sendo prescindível que a conduta do acusado efetivamente exponha outra pessoa a risco. 2)Com...