PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO CONSUMADO PARA MODALIDADE TENTADA. TEORIA DA AMOTIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aaplicação do princípio da insignificância se sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausente qualquer um dos requisitos, inviável é o reconhecimento do crime de natureza bagatelar. 2. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas delitivas praticadas pelo acusado. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal. (Precedentes STF - HC102088/RS). 2. Não subsiste a tese de crime tentado se há fuga do agente com os bens subtraídos da vítima. A recuperação da res furtiva por vizinhos da vítima, ainda que em curto espaço de tempo, não descaracteriza a consumação do furto, que se deu com a inversão da posse dos bens subtraídos (Teoria da Amotio). 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO CONSUMADO PARA MODALIDADE TENTADA. TEORIA DA AMOTIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aaplicação do princípio da insignificância se sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausente qualquer um dos requisitos, inviável é o reconh...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. VÍTIMA COM 13 ANOS DE IDADE. VULNERABILIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Na hipótese, o réu não logrou comprovar que agiu enganado em relação à menoridade da vítima, porquanto, além de não haver nos autos qualquer elemento probatório demonstrativo de que a compleição física e o comportamento social da vítima inspiravam a percepção de maior idade, era perfeitamente possível certificar-se a respeito da idade dela, eis que acompanhada de uma amiga que convivia estreita e rotineiramente com a família, fatos que impõem o não acolhimento da tese de atipicidade da conduta por erro de tipo. 2. Comprovado em juízo que o réu manteve relações sexuais com a vítima, menor de 13 anos de idade, à época dos fatos, condição que deixa evidente a situação de vulnerabilidade desta, mostra-se irrelevante o consentimento, uma vez que a intenção do legislador é a proteção absoluta dos menores de 14 anos, no cenário sexual. 3.Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. VÍTIMA COM 13 ANOS DE IDADE. VULNERABILIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Na hipótese, o réu não logrou comprovar que agiu enganado em relação à menoridade da vítima, porquanto, além de não haver nos autos qualquer elemento probatório demonstrativo de que a compleição física e o comportamento social da vítima inspiravam a percepção de maior idade, era perfeitamente possível...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. CAUSA DE AUMENTO. ART.40, III, DA LAD. MANUTENÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito de desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) para o de uso (art. 28 da Lei nº 11.343/06), quando as provas dos autos, em especial o depoimento de policiais que participaram do flagrante, permitem concluir que a droga destinava-se à difusão ilícita e não ao consumo pessoal. 2. Os depoimentos dos agentes de polícia que realizaram a prisão em flagrante do acusado, inclusive após o monitoramento da região já conhecida pelo intenso tráfico de drogas, revestem-se de eficácia probatória e presunção de veracidade, porquanto são agentes públicos no exercício de sua função. 3. Recurso conhecido. NEGOU-SE PROVIMENTO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. CAUSA DE AUMENTO. ART.40, III, DA LAD. MANUTENÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito de desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) para o de uso (art. 28 da Lei nº 11.343/06), quando as provas dos autos, em especial o depoimento de policiais que participar...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. PRAZO RECURSAL SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CAUSAS DE AUMENTO COMPROVADAS. INVERSÃO DA POSSE DO BEM DA VÍTIMA. TENTATIVA. NÃO CABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Os núcleos de práticas jurídicas, na qualidade de advogados dativos, não são beneficiários da contagem do prazo em dobro assegurada à Defensoria Pública pelo art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, de conteúdo restritivo, que não pode ser ampliado mediante interpretação extensiva (Precedente do STJ e TJDFT). 2. Deve ser mantida a sentença condenatória quando o conjunto probatório é coerente e harmônico em comprovar a materialidade e autoria do delito narrado na denúncia. 3. Inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena referente à tentativa quando o acervo de provas demonstra que o iter criminis foi todo percorrido, tendo o delito se consumado com a inversão da posse do bem da vítima, ainda que por breve espaço de tempo. 4. Merece acolhimento o pleito de redimensionamento da pena aplicada na sentença quando se verifica que o magistrado sentenciante não observou os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso do segundo apelante não conhecido. Recurso do primeiro apelante conhecido e parcialmente provido para redimensionar a reprimenda.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. PRAZO RECURSAL SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CAUSAS DE AUMENTO COMPROVADAS. INVERSÃO DA POSSE DO BEM DA VÍTIMA. TENTATIVA. NÃO CABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Os núcleos de práticas jurídicas, na qualidade de advogados dativos, não são beneficiários da contagem do prazo em dobro assegurada à Defensoria Pública pelo art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, de conteúdo restritivo, que não pode ser ampl...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APLICÁVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. INAPLICÁVEL. SÚMULA 381 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. 1. Rejeitada a arguição de ilegitimidade passiva da ré, em razão que o compromisso de compra e venda reflete uma relação consumerista e que perante o consumidor todos os que participam da cadeia de fornecimento do serviço no caso concreto, em princípio, são solidariamente responsáveis, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Havendo inadimplência dos consumidores quanto ao pagamento das parcelas relativas ao financiamento do imóvel e estando a construtora dentro do prazo de entrega não há que falar em pedido de indenização por lucros cessantes. É cabível a aplicação da exceção do contrato não cumprido nessa hipótese. 3.Em face da inversão do ônus sucumbencial, impõe-se a condenação integral dos honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. 4. É vedado ao julgado conhecer de ofício de cláusulas contratuais, conforme Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APLICÁVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. INAPLICÁVEL. SÚMULA 381 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. 1. Rejeitada a arguição de ilegitimidade passiva da ré, em razão que o compromisso de compra e venda reflete uma relação consumerista e que perante o consumidor todos os que participam da cadeia de fornecimento do serviço no caso concreto, em princípio,...
CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO. VENDEDORES. INTERPRETAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. REAL INTENÇÃO. QUITAÇÃO. EXPRESSA E IRREVOGÁVEL DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 330, inciso I, do CPC/73, possibilita a prolação de sentença, em julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de prova em audiência, sendo desnecessária prévia análise da prova pleiteada via decisão interlocutória. 2. Desnecessária a produção de prova oral quando os documentos constantes do feito já fornecem subsídios suficientes para a resolução da lide. 3. Nos termos do artigo 112 do Código Civil, a interpretação do negócio jurídico deve ser realizada de acordo com a real intenção pretendida pelas partes. 4. Restando evidente que os verdadeiros alienantes das quotas referem-se aos sócios e não à própria pessoa jurídica qualificada no contrato como vendedora, resta descabida a alegação de vício na expressa declaração de quitação dada em relação ao comprador, em caráter irrevogável, em documento assinado pelas partes e registrado em Cartório, atendendo ao disposto no artigo 320, caput e parágrafo único, do Código Civil, inexistindo razões para a rescisão contratual por inadimplemento. 5. Em caso de inexistência de condenação, ante o julgamento de improcedência dos pedidos, os honorários devem, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas apenas as normas das alíneas a, b e c do §3º, inexistindo limitações a percentual mínimo ou máximo. 6. Razoável e equitativo o quantum de R$ 2.000,00 fixados a título de honorários sucumbenciais, visto não tratar a demanda de causa complexa, inexistir realização de audiências ou maior dilação probatória e ter o trâmite processual decorrido por curto tempo, sendo a atuação do advogado da parte ré exercida dentro dos parâmetros habituais. 7. Recursos conhecidos e não providos. Preliminar rejeitada.
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CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO. VENDEDORES. INTERPRETAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. REAL INTENÇÃO. QUITAÇÃO. EXPRESSA E IRREVOGÁVEL DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 330, inciso I, do CPC/73, possibilita a prolação de sentença, em julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de prova em audiência, sendo desnecessária prévia análise da prova pleiteada via decisão inter...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PELO PARTICULAR. RETENÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. No curso do procedimento licitatório, pode a Administração exigir a regularidade fiscal como requisito para habilitação e contratação do licitante vencedor. Todavia, após a execução dos serviços, não lhe é permitido alegar tal irregularidade para fins de suspensão de pagamento, sob pena de se prestigiar o enriquecimento indevido do Poder Público, que efetivamente recebeu os serviços prestados, mas não realizou a contraprestação contratada. 2. A retenção do pagamento de serviços já prestados, por mais que se dê a pretexto de preservar eventual interesse da Administração no que tange à responsabilidade por débitos previdenciários e fiscais, é destituído de razoabilidade, importando em flagrante prejuízo tanto à contratada quanto a seus empregados. 3. Remessa oficial e apelação conhecidas e não providas.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PELO PARTICULAR. RETENÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. No curso do procedimento licitatório, pode a Administração exigir a regularidade fiscal como requisito para habilitação e contratação do licitante vencedor. Todavia, após a execução dos serviços, não lhe é permitido alegar tal irregularidade para fins de suspensão de pagamento, sob pena de se prestigiar o enriquecimento indevido do Poder Público, que efetivamente recebeu os serviços prestados, mas não realizou a contraprestação...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEITADA. BENEFICIÁRIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. REQUISITO. CONVIVÊNCIA MARITAL. SEPARAÇÃO DE FATO. FINALIDADE PRINCIPAL DO BENEFÍCIO. PROTEÇÃO AOS DIRETAMENTE AFETADOS PELO EVENTO MORTE. 1. Se a sentença traz todos os fundamentos de suporte ao livre convencimento do julgador, depreende-se que cumpre o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não havendo que se falar em nulidade, a pretexto de ausência de fundamentação. 2. Para que reste configurada a qualidade de cônjuge beneficiário de seguro obrigatório (DPVAT), é necessária a convivência marital à data da ocorrência do sinistro. 3. Tendo o seguro DPVAT como finalidade principal a proteção dos diretamente afetados pelo evento morte, o cônjuge separado de fato e que não possui qualquer relação social com o falecido não merece qualquer benefício. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEITADA. BENEFICIÁRIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. REQUISITO. CONVIVÊNCIA MARITAL. SEPARAÇÃO DE FATO. FINALIDADE PRINCIPAL DO BENEFÍCIO. PROTEÇÃO AOS DIRETAMENTE AFETADOS PELO EVENTO MORTE. 1. Se a sentença traz todos os fundamentos de suporte ao livre convencimento do julgador, depreende-se que cumpre o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não havendo que se falar em nulidade, a pretexto de ausência de fundamentação. 2. Para que reste configurada a qualidade de cônjuge beneficiário de seguro obrigat...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EFICÁCIA DO TÍTULO PARA INSTRUIR O FEITO MONITÓRIO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. APRESENTADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 539, STJ. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSÁRIA. 1. Mostra-se hábil à utilização da Ação Monitória o contrato bancário acompanhado de extratos demonstrando o total da dívida, inexistindo inépcia da inicial, à luz da súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É admissível a capitalização de juros compostos, em periodicidade inferior a um ano, com base na Medida Provisória nº 2170-36/2001, que ratificou a MP 1.963-17/2000, válida nos termos da Emenda Constitucional n. 32/2001, até o julgamento definitivo da ADI n. 2316/DF STF. 3. Consoante a súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões e teses trazidas pelas partes, quando já encontrou fundamento suficiente para alicerçar seu convencimento. 5. APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EFICÁCIA DO TÍTULO PARA INSTRUIR O FEITO MONITÓRIO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. APRESENTADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 539, STJ. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSÁRIA. 1. Mostra-se hábil à utilização da Ação Monitória o contrato bancário acompanhado de extratos demonstrando o total da dívida, inexistindo inépcia da inicial, à luz da súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É admissível a capitalização de juros compostos, em periodicidade inferior a um ano, com base na Medida Pr...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADIN. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. INCABÍVEL. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 21 DO CPC. O interesse de agir reside no fato de ser o processo o meio adequado, necessário e útil à resolução da pendência surgida entre as partes, de modo que de outra maneira não teria como a autora obter a providência almejada em relação ao réu, o que não se verifica no presente caso em relação aos pedidos de obrigação de fazer e expedição de ofício ao CADIN. O valor dos danos morais deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares e o dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. Ademais, a autora não comprovou ter sofrido maiores abalos psíquicos, não havendo que se falar em majoração do valor. Não há que se falar em alteração de sucumbência, tendo em vista que o juiz de primeiro grau, ao fixar os honorários advocatícios observou o disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil, nos termos do qual, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADIN. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. INCABÍVEL. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 21 DO CPC. O interesse de agir reside no fato de ser o processo o meio adequado, necessário e útil à resolução da pendência surgida entre as partes, de modo que de outra maneira não teria como a autora obter a providência almejada em relação ao réu, o que não se verifica no presente caso em relação aos pedidos de obrigação de fazer e expedição de ofício ao CADIN. O valor dos danos morais deve ser fixado em patamar que observe os...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO MÉDICO. SUSPENSÃO REPENTINA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. GARANTIA DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SITUAÇÃO TRAUMÁTICA E AFLITIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. Trata-se de relação de consumo, visto que a seguradora de saúde se encontra abrangida pelo conceito de fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. A continuidade de tratamento para os pacientes que já o haviam iniciado deve ser garantida, motivo pelo o qual a sua suspensão configura violação à boa-fé contratual. 3. O art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998, determina que a substituição da entidade hospitalar é permitida caso cumprida a exigência de comunicação prévia ao consumidor e à Agência Nacional de Saúde - ANS - com 30 (trinta) dias de antecedência. 4. O descumprimento do dever de informação (descredenciamento da clínica médica de oncologia sem prévia comunicação) somado à situação traumática e aflitiva suportada pelo consumidor (interrupção repentina do tratamento quimioterápico com reflexos no estado de saúde), capaz de comprometer a sua integridade psíquica e física, ultrapassa o mero dissabor, sendo evidente o dano moral, que deverá ser compensado pela operadora de plano de saúde. 5. Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, deve-se utilizar os critérios gerais, bem como o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo e a natureza do direito violado, além dos critérios da compensação (extensão do dano) e da punição (valoração da conduta do agente, caráter pedagógico). 6. Os honorários advocatícios devem corresponder à remuneração proporcional e razoável do trabalho técnico realizado pelo patrono. A fixação dos honorários no percentual mínimo legal se encontra inserido nos princípios legais e na esfera de apreciação equitativa do juiz. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO MÉDICO. SUSPENSÃO REPENTINA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. GARANTIA DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SITUAÇÃO TRAUMÁTICA E AFLITIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. Trata-se de relação de consumo, visto que a seguradora de saúde se encontra abrangida pelo conceito de fornecedor estabelecido nos arti...
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PARTO DE URGÊNCIA. RISCO DE VIDA. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS MÉDICAS. DANO MORAL. 1 - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. Súmula 469 do e. STJ. 2 - A necessidade de intervenção cirúrgica para evitar a morte do seu filho caracteriza-se como situação de emergência, fazendo incidir o prazo de carência de 24 horas previsto nas condições gerais do contrato, em conformidade com os arts. 12, inc. V, alínea c e 35-C, inc. I, da Lei 9.656/98. 3 - A negativa de autorização para o tratamento da apelada/autora, cujo feto se encontrava em situação de risco de morte, extrapolou o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Ao contrário, gerou à segurada grande frustração e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional. 4 - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado na r. sentença. 5 - Apelação conhecida e não provida.
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AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PARTO DE URGÊNCIA. RISCO DE VIDA. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS MÉDICAS. DANO MORAL. 1 - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. Súmula 469 do e. STJ. 2 - A necessidade de intervenção cirúrgica para evitar a morte do seu filho caracteriza-se como situação de emergência, fazendo incidir o prazo de carência de 24 horas previsto nas con...
APELAÇÃO. REVISÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. CÁLCULO. ULTIMOS 36 SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL E ENRIQUECIMENTO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de perícia contábil atuarial quando desnecessária para o deslinde da controvérsia, que se refere à integralização das horas extras a permitir a revisão da complementação de aposentadoria, ante a suficiência do conjunto probatório carreado para dirimir a questão. 2. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido quando inexistente exclusão legalmente expressa quanto ao pedido formulado pelo autor. 3. Descabida a alegação de violação à coisa julgada ou a seus limites subjetivos e objetivos, visto que o pedido de complementação de aposentadoria, decorrente dos reflexos de reconhecimento de horas extras em âmbito trabalhista, deve ser postulada em face da entidade de previdência privada, perante o Juízo Cível. 4. Tratando-se a demanda de complementação de aposentadoria, deve ser observada a prescrição quinquenal, conforme disciplinado pelo artigo 75 da Lei Complementar n.º 109/2001 e Súmula 427 do STJ. 5. Não há que se falar em prescrição parcial da pretensão quando os recebimentos dos benefícios previdenciários mensais que se pretende complementar encontram-se inseridos no quinquênio anterior ao ajuizamento do feito. 6. As horas extras habituais, em razão de sua natureza remuneratória/salarial, incidem sobre o benefício previdenciário complementar, por integrar sua base de cálculo. 7. Descabido falar-se em desequilíbrio atuarial e financeiro ou enriquecimento sem causa quando já recolhidos, em favor da PREVI, as contribuições/custeios relativas ao participante e ao órgão patrocinador. 8. Apelação conhecida. Agravo retido improvido. Preliminares rejeitadas. Prejudicial de mérito rejeitada. No mérito, improvido.
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APELAÇÃO. REVISÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. CÁLCULO. ULTIMOS 36 SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL E ENRIQUECIMENTO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de perícia contábil atuarial quando desnecessária para o deslinde da controvérsia, que se refere à integralização das horas extras a pe...