CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. QUEDA DE PASSAGEIRA DE ÔNIBUS COLETIVO. EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA USUÁRIA. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REMANESCÊNCIA DE CICATRIZ. CARACTERIZAÇÃO DO DANO ESTÉTICO. DEVER DE INDENIZAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA MELHOR ATENDER AO CASO CONCRETO. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As sociedades integrantes dos grupos societários são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações advindas da relação de consumo (CDC, art. 28, § 2º). Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada.2. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras do serviço público de transporte respondem objetivamente pelos prejuízos ocasionados aos respectivos usuários (CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 732, 734 a 742, 927 e 932, III; CDC, art. 14 e 22), sendo desnecessário perquirir acerca da existência de culpa. Basta a prova do fato lesivo (ação/omissão do prestador de serviço público), da ocorrência dano e do nexo causal entre eles, para fins de responsabilização.3. Há hipóteses excludentes da responsabilidade, dentre elas a culpa exclusiva da vítima. Não se desincumbindo a empresa de transporte quanto à demonstração desse fato extintivo do direito postulado (CPC, art. 333, II), prepondera a dinâmica narrada na petição inicial - segundo a qual a usuária do serviço público, logo após adentrar em ônibus coletivo pertencente àquela, foi vítima de queda, tendo em vista que o condutor, ao realizar uma curva de forma brusca, não fechou a porta do veículo, fazendo com que ela fosse arremessada para fora do ônibus, causando-lhe traumatismo craniano e a realização de sutura (19 pontos) na região parietal (parte superior central do crânio) - e, por conseguinte, sua responsabilidade no caso concreto.4. Ainda que na contestação apresentada tenha a empresa de transporte alegado que autora ingressou no ônibus e, logo em seguida, após trafegar pequena distância, pediu para descer, motivo pelo qual o condutor parou o veículo para o desembarque, ocasião em que se desequilibrou e caiu, tais circunstâncias não são capazes de afastar a responsabilidade civil na espécie, mormente porque, sendo o movimento do veículo fato esperado e comum para a sua circulação, deveria o motorista esperar a integral descida ou subida da passageira para tão somente nesse momento fechar as portas. Ao fim e ao cabo, deve a empresa concessionária do serviço de transporte público tomar as providências/cautelas necessárias ao bom sucesso de suas atividades, velando sempre pela incolumidade do passageiro a evitar acontecimentos funestos dessa natureza (CDC, art. 22).5. O dano moral relaciona-se diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade (honra, imagem, integridade psicológica, etc.). Daí porque a violação de quaisquer dessas prerrogativas, afetas diretamente à dignidade do indivíduo, constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação por danos morais. Mero dissabor/aborrecimento exacerbado, por fazer parte do dia a dia da população, não se presta a tal finalidade. Na espécie, conquanto a usuária do transporte público tenha recebido atendimento médico, o dano ocasionado pelo incidente, consubstanciado em traumatismo craniano, acompanhada de sutura de 19 pontos, e no afastamento das atividades laborais por 15 dias, sem falar nas dores físicas sofridas e no período de restabelecimento, ultrapassa a esfera do mero dissabor, sendo capaz de ensejar abalo a atributos da personalidade.6. O dano estético, inicialmente, esteve ligado às deformidades físicas que provocam aleijão e repugnância. Aos poucos, passou-se a admitir essa espécie de dano também nos casos de marcas e outros defeitos físicos que causem à vítima desgosto ou complexo de inferioridade (CAVALIERI FILHO, Sergio., Programa de responsabilidade civil, p. 113). No caso, a cicatriz gerada pelo acidente, externada por 19 pontos na região parietal da cabeça (parte superior e central do crânio), é causa de evidente dano estético, uma vez que representa mácula à harmonia física, à higidez da saúde e à incolumidade das formas do corpo da passageira. Mesmo que acobertada pelos cabelos, ressalte-se que esta lesão não precisa estar visível para todos, bastando que esteja presente na intimidade da vítima.7. Demonstrado o evento danoso atrelado à empresa de transporte coletivo, bem assim evidenciado o prejuízo moral e estético experimentado pela usuária do serviço (cuja cumulação é possível - Súmula n. 387/STJ), o dever de indenizar é consequência lógica.8. O quantum indenizatório, à míngua de parâmetro legislativo e dado o repúdio à tarifação dos prejuízos morais e estéticos, deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do juiz, balizado pelos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação dos danos ocasionados, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação da parte responsável pela lesão, a condição do polo ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos. O valor pecuniário a ser fixado não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Inteligência dos arts. 884 e 944 do CC. 9. Para melhor atender às peculiaridades da espécie (local da lesão bastante sensível; extensão que não pode ser aferida de pronto, podendo se manifestar futuramente; dores físicas; período de restabelecimento da saúde; incapacidade temporária para as funções habituais e a existência de cicatriz) e às finalidades relatadas, impõe-se a majoração do valor pecuniário arbitrado em Primeira Instância para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano estético. 10. A compensação entre o valor da indenização e o seguro obrigatório (DPVAT), nos termos da Súmula n. 246/STJ, somente é possível quando efetivamente demonstrado o recebimento da indenização pela vítima do sinistro, particularidade não evidenciada no caso vertente.11. Nos casos de indenização por responsabilidade contratual, a mora constitui-se a partir da citação e não da data do arbitramento do valor indenizatório (CPC, art. 219; CC, art. 405). Precedentes STJ.12. Recurso da parte ré conhecido, preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada, e, no mérito, desprovido. Recurso da autora conhecido e provido para majorar o valor dos danos moral e estético, mantido os demais termos da r. sentença impugnada.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A CONTESTAÇÃO ENCAMINHADA VIA FAX E A ORIGINAL APRESENTADA. REVELIA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO REALIZADO EXTEMPORANEAMENTE E DE FORMA DISTINTA DA ACORDADA. NÃO ENCAMINHAMENTO DO BOLETO PELO CREDOR. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS. ERRO MATERIAL NA CARTA DE ANUÊNCIA FORNECIDA. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Malgrado os documentos originais tenham sido protocolizados no quinquídio estabelecido pela Lei n. 9.800/99 (art. 2º), não há como afastar os efeitos da revelia quando a contestação encaminhada via fac-símile apresenta-se incompleta, sem qualquer correlação com a versão originária, uma vez que não observada a perfeita identidade entre os documentos (art. 4º). A juntada ulterior dos documentos originais não supre tal irregularidade, pois, a considerar-se dessa forma, bastaria que o réu encaminhasse parte de sua peça de defesa para a admissibilidade e apreciação das petições recebidas via fac-símile, o que desvirtuaria o próprio intuito da norma. A Lei n. 9.800/99, ao aproveitar os avanços tecnológicos e admitir a utilização do sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, em momento algum elidiu o dever da parte quanto ao fiel cumprimento das normas processuais, especialmente quanto ao momento oportuno para a apresentação de petições congruentes e completas, sob pena de preclusão. Agravo retido desprovido.2. O Código Civil, no artigo 186, estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo, ex vi do artigo 927 do mesmo Diploma legal. Desdobrando-se tal preceptivo legal, verifica-se que ele desenvolve os pressupostos elementares da responsabilidade aquiliana, a saber: a) o ato ilícito; b) a culpa em seu sentido lato sensu (que engloba o ato doloso e o culposo em sentido estrito); c) o nexo etiológico que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pela parte lesada; e d) o dano.3. No caso concreto, as explicações do polo devedor de que a demora de três dias e a diversidade do adimplemento da 2ª parcela da dívida ocorreram em função do não encaminhamento do boleto respectivo mostram-se verossímeis, sobretudo quando caracterizada a revelia no caso concreto, militando em favor daquele a presunção de veracidade dos fatos aduzidos (CPC, art. 319). Demais disso, a emissão de carta de anuência por parte do credor, noticiando o efetivo pagamento do título levado a protesto, constitui confissão extrajudicial e, por óbvio, corrobora o que foi narrado por aquele. Sob essa ótica, é de se reconhecer que a empresa credora foi negligente ao protestar título efetivamente quitado, ficando caracterizada sua responsabilidade pelo dano advindo dessa conduta.4. Suficiente não fosse, é de ser relevado que a respectiva carta de anuência emitida apresentava erro em sua confecção, pois constou a quitação de duplicada diversa, o que também impossibilitava o levantamento do protesto, nos moldes do art. 26 da Lei n. 9.492/97 (que definiu competência, regulamentou os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, além de outras providências). Dessa forma, data venia ao entendimento externado em Instância a quo, além da ilegalidade do protesto, não há falar que o credor ofereceu os meios necessários para que fosse providenciada a baixa do gravame, porquanto o seu equívoco ao redigir a respectiva carta de anuência obstou a adoção de qualquer medida nesse sentido. 5. Ainda que se trate de pessoa jurídica de direito privado, como proclama a Súmula n. 227 do Superior Tribunal de Justiça, é cediço que esta pode vir a sofrer dano moral, decorrente do abalo de sua honra objetiva (bom nome e/ou reputação, crédito, probidade comercial etc.). In casu, o dano moral exsurge do indevido protesto de débito quitado, bem assim da impossibilidade de baixa do gravame por conduta atribuída ao credor, cuja natureza jurídica é in re ipsa, ou seja, deriva do próprio ato ofensivo.6. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do lesante, a condição do lesado e a prevenção de comportamentos futuros análogos (Funções preventiva-pedagógica-reparadora-punitiva). O valor pecuniário a ser fixado não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Inteligência do artigo 944 do Código Civil, que trata da normativa da efetiva extensão do dano. Sopesando esses critérios, entende-se por suficiente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO DO AUTOR: DEVOLUÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. OBRIGAÇÃO DEVIDA. PEDIDO VISANDO CONDICIONAR A DEVOLUÇÃO DO VRG À COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO VISANDO DEVOLVER AO ARRENDATÁRIO VALOR DIVERSO DO VRG ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU: PRELIMINAR. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO E CONEXÃO. IMPERTINÊNCIA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INOVAÇÃO INADMISSÍVEL EM SEDE DE APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DEMANDA PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. NÃO CONHECIMENTO. LITISPENDÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. LICITUDE1. Não havendo o exercício da opção de compra pelo arrendatário, o mesmo faz jus à devolução do Valor Residual Garantido - VRG pago antecipadamente. Entretanto, se houver rescisão antecipada da avença em decorrência de seu inadimplemento, a devolução será devida apenas após a venda do bem, e poderá não ser integral, por ser lícito ao arrendador efetuar a compensação de débitos pendentes, e de outros prejuízos advindos do descumprimento contratual injustificado.2. Não merece conhecimento, por falta de interesse recursal, o pedido visando permitir a compensação do débito do apelado com o valor a ser restituído pelo apelante a título de VRG, por se tratar de pretensão que já foi conferida ao recorrente pela sentença resistida.3. É improcedente a pretensão de devolver ao arrendatário apenas o saldo obtido com a venda do bem à terceiro, abatidos eventuais débitos, por suprimir do devedor direito de reaver o Valor Residual Garantido - VRG pago antecipadamente, impondo-lhe a devolução de valor de natura diversa, com proveito economicamente incerto. 4. As limitações territoriais da delegação cartorária, impostas pela da Lei 8.935/94, são expressamente destinadas aos serviços notariais, de registro de imóveis e de registro civil de pessoas naturais, de forma que a limitação não engloba os oficiais de registro de títulos e documentos.5. Para a caracterização da mora, apta fundamentar a ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil, basta a remessa de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, e o recebimento da comunicação, ainda que por terceira pessoa, independente dos limites territoriais da delegação conferida ao oficial de registro de títulos e documentos responsável pelo ato.6. É de manifesta improcedência a prevenção alegada, pois tanto a ação de reintegração de posse em epígrafe, quanto à ação revisional mencionada no recurso, foram distribuídas, processadas e julgadas pelo mesmo Juízo de primeiro grau.7. De igual forma, é impertinente a reunião dos feitos por conexão, nos termos da súmula 235 do e. STJ, pois ambos já foram sentenciados, e está preclusa a oportunidade para o autor suscitar a ocorrência de conexão, nos termos do art. 301, inciso VII, do CPC. 8. Não se conhece do pedido de declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro, por representar pretensão inovadora em sede de apelação. Ademais, neste ponto não há interesse de agir por parte do apelante, pois o mesmo foi demandado no foro de seu domicílio. 9. Não há como se conhecer da pretensão visando afastar a incidência de juros capitalizados no contrato objeto da lide, ante ao que dispõe o art. 301, §1º, do CPC, pois trata-se de insurgência relativa à matéria que está sendo debatida em outro feito, o que importa no reconhecimento da litispendência.10. Não há ilegalidade na cláusula que prevê o vencimento antecipado da avença, em caso de inadimplemento contratual do arrendatário, tratando-se de disposição que encontra previsão legal expressa no art. 474 do Código Civil.11. Recursos parcialmente conhecidos, rejeitada a preliminar suscitada pelo réu e, no mérito, negado provimento aos apelos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS MORATOÓRIS. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ARTIGO 285-A DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios visam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 1.1. A estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados.2. A alegação de contradição e omissão no acórdão atacado por supostamente entender que a matéria em foco não é somente de direito, pois ainda restaria matéria fática, sendo necessária a realização de produção de prova pericial, foi devidamente apreciada quando do julgamento do apelo, como se infere do seguinte trecho: ...firmo que a matéria acerca da existência da capitalização mensal de juros é exclusivamente de direito, pois o contrato de cédula de crédito bancário foi pactuado após a MP 2.170-36/01 e Lei 10.931/04, que autorizam a capitalização de juros. Ademais, qualquer produção de prova neste sentido se mostra dispendiosa e desnecessária, ensejando o julgamento antecipado da lide, sem que haja sombra de cerceamento de defesa.3. Os embargos de declaração não constituem o caminho processual próprio a reexaminar matéria já analisada na sentença ou acórdão recorrido.4. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 1.1. A estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados.2. A omissão, para os fins de provimento dos declaratórios, ocorre quando a decisão se omite sobre ponto que se deveria pronunciar par resolver a questão. (...). De si só, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011).3. Inconformismo que não configura omissão suscetível à oposição de embargos de declaração, por referir-se a questões enfrentadas no julgamento colegiado. 3.1. A matéria apontada como omissa (ausência de prova cabal de responsabilidade no acidente e indenização por danos estéticos em valor elevado) foi exaustivamente debatida no julgamento embargado, tendo a Turma, por unanimidade, concluído pela manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.4. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4.1. O julgador somente está obrigado a manifestar-se acerca dos dispositivos legais pertinentes ao julgamento da causa, o que, por certo, não incluiu todas as alegações feitas pelas partes.5. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 330, INCISO I, DO CPC. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/01. CONSTITUCIONALIDADE. PERÍODO DE CAPITALIZAÇÃO. PRAZO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. SEGURO DO VEÍCULO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.1. O juiz, que figura como destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 131 da Lei Processual Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República.2. Nos termos dos artigos 326 e 327 do CPC, apenas quando o réu suscitar questão preliminar ou reconhecer o fato em que se funda a pretensão inicial, opondo-lhe fato impeditivo, modificativo ou extintivo, é que o autor deverá ser ouvido, em réplica, no prazo de 10 (dez) dias.3. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem que tenha sido oportunizada a apresentação de réplica, quando a matéria discutida é eminentemente de direito e em contestação o réu não argúi qualquer matéria prevista no artigo 301 do Código de Processo Civil, nem opõe fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.4. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297.5. Em Cédula de Crédito Bancário deve ser observado o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004, quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano.6. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada.7. Por expressamente pactuada deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).8. O período de capitalização inferior a um ano, constante do artigo 5º da MP 2.170-36/01, não deve ser confundido com o período de financiamento. Enquanto o primeiro representa o intervalo que deve ser observado para a incorporação dos juros ao principal, o segundo se refere ao tempo estipulado para a liquidação dos valores acordados.9. É ilegal a cobrança de tarifa de cadastro e despesas administrativas para abertura de crédito, pois correspondem a serviços inerentes à própria atividade bancária, cujo ônus não pode ser repassado ao consumidor.10. O seguro do veículo não se qualifica como serviço inerente ao fomento da atividade bancária, pois de interesse único e exclusivo do mutuário, uma vez que se destina a resguardá-lo dos riscos contra roubo, furto, incêndio ou danos físicos. Identificada a contrapartida das coberturas oferecidas, não há que se falar em nulidade.11. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. RECURSO ADESIVO. PEÇA DE CONTRARRAZÕES. PRESCINDIBILIDADE. EXONERAÇÃO. REVISÃO. ALIMENTOS. VINCULAÇÃO ABSOLUTA DO JULGADOR AO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MAIORIDADE. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. Entre os requisitos previstos no artigo 500 do Código de Processo Civil, não se encontra a necessidade de se apresentar a peça de contrarrazões, mas sim de interpor o recurso adesivo no prazo da resposta à apelação.2. O decisum configura, pois, o corolário da exordial; a correlação entre pedido e sentença é medida que se impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido, tal como ocorreu no caso em tela.3. Tanto a ação de exoneração de alimentos como a de revisão de alimentos não vinculam o julgador de modo absoluto. Em outras palavras, mostra-se viável a redução da pensão, quando postulada a exoneração. Afinal, quem pode o mais pode o menos. Cessar o pagamento da pensão - o mais - implica, de maneira implícita, pedir a redução dos pagamentos - o menos.4. Em respeito exatamente ao primado necessidade/possibilidade, que orienta a prestação alimentícia, no ordenamento jurídico pátrio, a necessidade de alimentos somente admite presunção quando decorrente do pátrio poder, ocasião em que os pais, ainda, encontram-se submetidos legalmente ao dever de sustento. Qualquer outra hipótese deve depender de comprovação tanto da necessidade quanto da possibilidade (art. 1695 do Código Civil). 5. Apelo da Demandada não provido e recurso adesivo do Demandante provido.

DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NA SENTENÇA - RESPEITO AOS LIMITES DA LIDE - CONTRATO DE EMPREITADA - DANOS MATERIAIS - EXTENSÃO DO DANO- ETAPA DA OBRA NÃO CONCLUÍDA - MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS - ABANDONO DA OBRA - DANOS MATERIAIS - APELO IMPROVIDO.1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de empreitada cumulada com perdas e danos, por meio da qual o autor pleitea o pagamento dos prejuízos experimentados por meio do inadimplemento do contrato e da má-execução dos serviços pelo réu.2. A sentença recorrida não é ultra-petita, uma vez que condenou o réu nos limites definidos no pedido inicial, ou seja, ao pagamento de indenização por danos materiais.2.1. Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas, e podem ser configurados por meio da realização de uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros; são auferidos por meio das despesas decorrentes das ações indevidas do causador do dano e devem corresponder ao prejuízo comprovado pela parte.2.2. No caso dos autos, foi atendido o princípio da adstrição insculpido no art. 128 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, respeitando-se ainda o art. 460 do CPC, o qual dispõe o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.3. Vislumbra-se que as provas produzidas nos autos demonstraram de forma nítida que o contrato de prestação de serviço de empreitada foi rescindido antes do cumprimento integral da primeira etapa, além de que os serviços foram prestados de forma defeituosa, causando danos materiais ao autor, que inclusive já havia adiantado o valor da mão de obra correspondente.4. Note-se que no caso dos autos, não foi demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais para suspensão da obra previstas no art. 625 do Código Civil.5. Ao demais, aplica-se ao caso dos autos o art. 617 do Código Civil, o qual dispõe que o empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu se por imperícia ou negligência os inutilizar. 6. Precedente desta Corte: Se, conforme o contrato, o pagamento dos serviços obedeceria a um cronograma físico da obra, realizado o pagamento, mas restando incontroverso que a etapa correspondente não fora executada, a conclusão a que se chega é que os valores adiantados pelo dono da obra ao empreiteiro devem ser devolvidos. (Acórdão n. 276718, 20060110565437ACJ, Relator José Guilherme De Souza, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, DJ 27/07/2007 p. 173).7. Apelo improvido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios visam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 1.1. A estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 2. A alegação de contradição e omissão no acórdão atacado por supostamente ter deixado de examinar o documento acostado aos autos, foi devidamente apreciada quando do julgamento do apelo, como se infere do seguinte trecho: ... embora tenha juntado cópia da ata da assembleia geral extraordinária do dia 11 de julho de 2011, o que falta nos autos é a prova da Convenção Condominial que estabeleça o quorum mínimo de condôminos necessários para a deliberação da taxa extra. 2.1. O mesmo ocorre quanto à alegação de contradição quanto ao reconhecimento da prática delituosa apenada pela multa cobrada. Confira-se: Quanto à multa decorrente de dano patrimonial supostamente causado pelo apelado em nenhum momento sustenta ofensa à ampla defesa e ao contraditório, não sendo lícito ao julgador ingressar em fato não discutido em matéria de defesa.3. Embargos de Declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 3º, INCISO VIII, DO CC/2002. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. IMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.1. À míngua de previsão específica inserta no instrumento legislativo que a regula - Lei nº 6.840/80 -, aplica-se à Cédula de Crédito Comercial o interregno prescricional fixado pelo legislador civil, que, na forma do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, é de 03 anos, cujo termo inicial é a data do vencimento final da obrigação, ainda que haja antecipação da exigibilidade da obrigação motivada pela inadimplência do obrigado. 2. Aviada e recebida a pretensão antes do implemento do triênio prescricional legalmente assinalado, denotando que exercitara o credor o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido, resta obstada a afirmação da prescrição e, por conseqüência, o reconhecimento de inexigibilidade do título que aparelha a pretensão executiva que formulara, cujo trânsito deve ser resguardado como expressão do direito subjetivo público que o assiste de valer-se da tutela judicial para a realização do direito que o assiste.3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. MORTE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO E EXAME DE DNA. QUALIDADE DE FILHA. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO.1. Nos termos dos artigos 1.603 e 1.604 do Código Civil, a filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil, cuja presunção de veracidade somente pode ser desconstituída se ficar provado erro ou falsidade do registro.2. Havendo nos autos certidão de nascimento não impugnada pela parte contrária, cujas informações são corroboradas por exame de DNA, não se afasta a qualidade de filha do de cujus inerente a uma das autoras.3. O termo inicial da correção monetária de seguro obrigatório (DPVAT) é a data do evento danoso.4. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA - GARANTIA FIDEJUSSÓRIA EM CONTRATOS BANCÁRIOS - NOVAÇÃO - EXONERAÇÃO DO FIADOR - ARTIGO 366 CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO FIADOR - CONTRATO DE ADESÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AOS DIREITOS TÍPICOS À ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.1. O regramento civil é expresso ao prever que a novação da dívida principal sem participação do fiador ocasiona a exoneração da fiança, a teor do artigo 366 do Código Civil, regra que se coaduna com a natureza acessória do contrato de fiança, a qual impõe a aplicação do princípio da gravitação jurídica.2. A extensão da fiança em acompanhamento das prorrogações sucessivas e automáticas do contrato principal carece da comunicação e anuência expressa do fiador, condição já sedimentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.3. O contrato de fiança celebrado na forma de adesão impõe a aplicação do artigo 424 à espécie, de modo que se reputam nulas as cláusulas contratuais que comportam renúncia antecipada do aderente aos direitos inerentes à natureza do contrato celebrado.4. Apelação cível conhecida e improvida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS COM CUNHO DE INTERESSE SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO ESCLARECIDAS. POSSÍVEL PREJUÍZO À ASSOCIAÇÃO. ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS E PROIBIÇÃO DE REGISTRO DE ATOS DE ALIENAÇÃO E ONERAÇÃO.1. Por não estarem esclarecidas as circunstâncias da alienação realizada entre entidade sem fins lucrativos com cunho de interesse social e pessoa jurídica de natureza privada, havendo inclusive indicação de negócio simulado, cabível a medida deferida em ação civil pública no sentido de determinar a anotação da existência da referida demanda nas matrículas dos imóveis envolvidos e de proibir o registro de atos de alienação e oneração a eles referentes, a fim de resguardar interesse de terceiros e da própria entidade.2. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PROTEÇÃO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA À EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC. 1.Consoante restou sedimentado no Enunciado n. 227 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Todavia, sua configuração depende da cabal demonstração do abalo da imagem da parte supostamente ofendida, no meio em que desempenha as suas atividades ou, em outras palavras, que o seu bom nome seja negativamente afetado - honra objetiva -, o que não foi demonstrado na hipótese em análise. 2. Tratando-se do simples e puro caso de derrota de uma das partes, deve-se observar a responsabilidade processual civil objetiva, a qual imputa a condenação das verbas de sucumbência ao vencido, na melhor exegese do artigo 20, caput, do Código de Processo Civil. 3. Apelação não provida. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO E REEEXAME NECESSÁRIO. TRANSAÇÃO ENTRE O DF E A EMPRESA. NULIDADE DE PORTARIA DISTRITAL nº 293/99. ICMS. PRAZO PROLONGADO PARA PAGAMENTO DO ICMS. JUROS MENORES. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. BENEFÍCIO FISCAL MASCARADO SOB A FORMA DE EMPRÉSTIMO. OFENSA À CF/88 E À LEI COMPLEMENTAR 24/74. LIMITES IMPOSTOS À CONCESSÃO DE INCENTIVOS. ISENÇÕES SEM OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE OS ESTADOS E O DF. CONFAZ. AFRONTA AOS ARTIGOS 150 §6º E 155 §2º XII G DA CF/88 E ARTIGOS 1º E 2º DA LC 24/74. PRELIMINARES SUSCITADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MPDFT. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE DO MPDFT. MATÉRIA JULGADA PELO PLENÁRIO DO STF DA RELATORIA DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI NO RE Nº 579.155/DF. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 129, III, DA CF/88. LC 75/93 ART. 5º II a e III b. ART. 5º DA LEI 7347/85. GARANTIA DA ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE. DANOS AO ERÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR E À COLETIVIDADE. EFEITOS NEGATIVOS DA GUERRA FISCAL À SOCIEDADE. PRECEDENTES DO STF. 1.O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para questionar o regime de apuração do ICMS por meio da ação civil pública em julgamento pelo Plenário do STF, voto da Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski no RE 579.155/DF, com repercussão geral. Logo, não prospera a alegação preliminar de ilegitimidade ad causam do MPDFT. 2.O TARE - Termo de Acordo de Regime Especial não diz respeito apenas a interesses individuais, mas alcança interesses metaindividuais, pois o ajuste pode, em tese, ser lesivo ao patrimônio público. Consoante decisão do Plenário do STF, O Parquet tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário, da interpretação do art. 129, III, da CF/88.3.A ação civil pública é a via adequada para veicular a pretensão de anulação de Portaria lesiva à ordem tributária por restar configurado benefício fiscal mascarado sob a forma de empréstimo em patente ofensa à CF/88 e à Lei Complementar Nº 24/74, bem como aos limites impostos à concessão de incentivos, implicando forma de isenção sem observância da Lei Complementar e ausência de convênio entre os Estados e o DF. CONFAZ. Ônus processual do art. 333, do CPC.4.Havendo, em tese, dano ao erário, o Ministério Público possui interesse de agir em defesa do patrimônio público.5.A simples tramitação da ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade não tem o condão de servir de obstáculo para a apreciação do mérito em debate uma vez que a pretendida suspensão somente é prevista em caso de concessão de medida cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade (art. 21 caput da Lei Nº 9.868/99), o que não é o caso em exame.6.O art. 155, § 2°, XII, g da Constituição Federal de 1988, estabelece que cabe à Lei Complementar regular a forma pela qual, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, serão concedidos isenções, incentivos e benefícios fiscais. 7.Ato normativo que, instituindo benefícios de ICMS sem a prévia e necessária edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, como expressamente revelado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, contraria o disposto no mencionado dispositivo constitucional. Ação julgada procedente. (ADI 2458, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2003, DJ 16-05-2003 PP-00090 EMENT VOL-02110-01 PP-00156). 8.Há manifesta lesão ao patrimônio público na medida em que a operação levada a efeito com respaldo na Portaria nº 293/99 resultou em eliminação indireta de ônus tributário, benefício fiscal que não poderia ser deferido por lei local sem a prévia existência de convênio firmado entre os estados membros e o Distrito Federal que o autorizasse diante da exigência constitucional de Lei Complementar (art. 155 §2º XII g da CF/88). Afronta ao disposto no art.135 §5º VIII da Lei Orgânica do DF e LC 24/75, art. 1º.9.Em razão da falta de convênio firmado entre o Distrito Federal e os demais estados da Federação, verifica-se, de pronto, afronta ao pacto federativo porquanto inexistente fundamento para a concessão de benefícios e favores fiscais através do indigitado Termo de Acordo de Regime Especial - TARE.10.Não pode o Distrito Federal dispensar as garantias e as vantagens que são inerentes ao crédito tributário e manter como instrumentos para a cobrança do financiamento concedido através do não recolhimento de ICMS apenas aqueles disponibilizados pela lei processual a qualquer credor comum, sem a existência de convênio interestadual que legitime tal dispensa. 11. Encontrando-se, o ato administrativo que firmou o TARE entre empresa privada e o ente público, eivado de vícios, de maneira a macular a sua legalidade, outra solução não poderá ser dada que não seja a declaração de nulidade deste termo.12. Preliminares suscitadas em contrarrazões rejeitadas. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTERPRETAÇÃO VALORATIVA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. INFIRMAÇÃO DE FALTA DE VERACIDADE, ANTE O ARGUMENTO DE CONTRADIÇÃO - DOCUMENTOS QUE ATESTARIAM DADOS DIVERSOS, NO TOCANTE À EXISTÊNCIA E A NÃO EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. ERRO NA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOCUMENTOS QUE NÃO SE CONTRAPÕE, QUANDO UM ATESTA A NEGATIVAÇÃO - INFORMAÇÃO COLHIDA NO BANCO DE DADOS NACIONAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FRAUDE. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA, NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES PRINCIPIOLÓGICOS DA EVENTUALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 944, DO CÓDIGO CIVIL. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-REPARADOR-PUNITIVA. REGISTRO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 385/STJ. INSCRIÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA NOS REQUISITOS DO ENUNCIADO. REPETIÇÃO EM DOBRO INAPLICABILIDADE DO ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Se a autora pretende a resolução do contrato por inadimplemento contratual da ré e o ressarcimento dos prejuízos dele decorrentes, não lhe resta outra alternativa senão buscar a tutela do poder judiciário, evidenciando-se o interesse de agir. 2. A responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, fundada no risco da atividade por ela desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (CDC, art. 14). Em caso tais, para a reparação de danos, basta à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pela parte. Em sendo o dano in re ipsa, não há que se perquirir da existência de prejuízo efetivo, mas apenas da existência da conduta danosa.3. Em se demonstrando a ausência de contradição entre os documentos, já que um atesta a negativação no Banco de Dados Nacional, há errônea valoração do conjunto probatório, o que impõe a reforma do decisum monocrático. 4. Restando incontroversa a falha na prestação dos serviços, consubstanciada na inscrição indevida do nome de pessoa em cadastro de devedores - sendo patente a fraude, que não devem ser transmitidos ao consumidor os ônus de tal conduta -, exsurge o dever de indenizar, sendo circunstâncias que ultrapassam a esfera do mero dissabor, é capaz de ofender os direitos da personalidade, a justificar a reparação dos danos causados, ante o abalo de sua credibilidade e idoneidade.5. Quantum indenizatório que deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Normativa da efetiva extensão do dano, por inteligência do art. 944, do Código Civil. 6. Incidência da função preventiva-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previna novas ocorrências, ensine-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitar-se as penalidades legais, reparação dos danos ao consumidor e punição pelos danos causados. 7. À luz dos princípios da eventualidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, verifica-se que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende com presteza às particularidades do caso concreto.Inteligência dos artigos 186 c/c 927 c/c 944, do CCB/02, eis que devidamente comprovados os danos à honra, à imagem e a privacidade da Apelada.8. Resta inaplicável o Enunciado da Súmula 385/STJ, eis que sendo anotação sobre o nome de pessoa falecida, a fraude é patente e, portanto, indevidas quaisquer inscrições. Precedentes.9. A devolução em dobro do que foi cobrado pressupõe a presença da má-fé, de uma conduta contra o direito porque se trata de indenização que, de sua parte, não dispensa a presença de um ato ilícito. 10. O valor da indenização deve levar em conta a repercussão do dano na esfera da vítima, a sua extensão em caso de desdobramento e o potencial econômico-social do obrigado ao ressarcimento.APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA E NO MÉRITO, DADO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar a restituição dos valores indevidos na forma simples e reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA.Os artigos 1.694 e 1.695, do Código Civil vigente, consubstanciam o princípio básico da obrigação alimentar, pelo qual os alimentos devem ser estabelecidos de acordo com as necessidades do alimentado e a possibilidade do alimentante. Fixados os alimentos, estes não são imutáveis, podendo ser modificados a qualquer momento, de acordo com as condições econômicas do alimentante e alimentado, conforme estabelece o artigo 1699 do Código Civil.Todavia, a redução de alimentos exige prova inconteste de que a renda do alimentante diminuiu, de forma que, não comprovada a alegada alteração para pior na sua situação econômica, não é possível o acolhimento do pleito nesse sentido.Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA. ESCRITURA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. SÚMULA 308, DO STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICABILIDADE. ART. 1418, DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.Nos casos em que houver escritura pública de abertura de crédito para construção de unidades habitacionais, com pacto adjeto de alienação fiduciária, aplica-se o disposto no enunciado da súmula 308 do STJ, onde se afirma que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. O artigo 1.418, do Código Civil em vigor, estabelece que o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Desse modo, é irrelevante, para outorga da escritura definitiva, que o imóvel em questão esteja gravado com pacto adjeto de alienação fiduciária. Tal garantia há de ser resolvida em perdas e danos entre as partes integrantes do contrato acessório, não havendo de se atribuir essa obrigação ao promitente comprador, estranho a essa relação jurídica.Para a ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela é necessária a comprovação de existência de prova inequívoca do direito pleiteado; suficiente para levar o juiz ao entendimento de que à parte cabe a titularidade do direito material disputado e, também, a verossimilhança; a relação de plausibilidade com o direito invocado, ou seja, com o fumus boni iuris. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, caracteriza-se no periculum in mora.Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REGRESSO DO FIADOR. PEDIDO FORMULADO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. ARTS. 264 E 321 DO CPC. SENTENÇA EXTRA PETITA. FIANÇA. ART. 831, DO CCB. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. ART. 833, DO CCB. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVIDA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO.A lei processual, no art. 264 do CPC, enuncia que, feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.Embora seja o réu revel no processo, a teor do art. 321, do CPC, não pode o autor alterar o pedido, ou causa de pedir, após o momento da citação, salvo se promover nova citação do requerido.Sobre a fiança, o art. 831, caput, do Código Civil leciona que o fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor.A incidência de juros e correção monetária sobre o valor da condenação não requer pedido expresso ou determinação pela sentença, na qual se considera implicitamente incluída.Conforme o art. 833, do Código Civil, o fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal e, não havendo taxa convencionada, aos juros legais de mora.O fiador que honra a garantia dada tem o direito de ser reembolsado do valor que despendeu, corrigido desde a data do desembolso. (REsp 219.287/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/1999, DJ 17/12/1999, p. 378)Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 330, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. MOMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE. EMISSÃO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 333, I DO CPC. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE.O magistrado é o destinatário da instrução probatória e cabe a ele aferir a necessidade de outros elementos para julgar. Se considerou por bem julgar antecipadamente a lide, por já estar formado o seu convencimento, vez que entendeu ser suficiente o conjunto probatório até então apresentado, agiu em consonância com o Estatuto Processual Civil, aliás, como era seu dever, amparado no artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil.É pacífico o entendimento de que a devolução do VRG, rescindido o contrato e devolvido o bem ao arrendador, deverá ocorrer. Contudo, os depósitos servirão de garantia do valor mínimo e caso, na venda a terceiros, o bem não alcance o montante estipulado no contrato, o arrendador lançará mão do depósito para cobrir o valor faltante, e devolverá o resto ao arrendatário, devidamente corrigido, em caso de superávit. De acordo com a Resolução nº 3.919/2010, atualmente em vigor, serviços de cadastro são considerados prioritários, e podem ser cobrados pelas instituições financeiras, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança previstos na Tabela I, anexa à referida resolução, conforme preceitua o artigo 3º.Desse modo, pode a instituição financeira realizar a cobrança de tarifa de cadastro, com o fito de pesquisar informações cadastrais do futuro cliente mutuário para viabilizar o início de relacionamento. Por meio dessa pesquisa, a instituição financeira passa a ter conhecimento do perfil do mutuário, obtendo, assim, informações sobre sua conduta pretérita no mercado financeiro para, de posse dessas informações, analisar com mais segurança a viabilidade ou não da concessão do crédito pretendido, até mesmo com o fito de se resguardar contra eventual inadimplemento.Logo, não se reveste de qualquer ilegalidade a cobrança de tarifa de cadastro, desde que: a) tenha por fato gerador o início de relacionamento com o cliente; b) seu valor não destoe da média de mercado apurada pelo Banco Central; e c) sua cobrança esteja explicitada no contrato.A tarifa de emissão de boleto bancário constitui serviço inerente à atividade bancária, a qual já é remunerada pelas receitas e juros provenientes da manutenção de contas correntes e pelo fornecimento de outros produtos e serviços típicos das instituições financeiras, não podendo ter seus custos repassados ao consumidor. Todavia, quando não estipulada em contrato ou não verificada a cobrança, não há que se falar em restituição dos valores cobrados. A cobrança de serviços de terceiros contraria o disposto no art. 46, parte final, do Código de Defesa do Consumidor, pois a cláusula que estabelece a cobrança dessa tarifa, além de se limitar a prever serviços de terceiros, não fornece ao mutuário todas as informações sobre sua finalidade, dificultando a compreensão de seu sentido e alcance. Ademais, por não ser serviço colocado à disposição do consumidor, não é razoável lhe transferir o custo da pesquisa e da cobrança. Dessa feita, a cobrança por Despesas de Serviços de Terceiros mostra-se abusiva, ainda quando indicados quais seriam esses serviços. E, ainda. Acerca da tarifa de serviços de terceiros, deve-se esclarecer que, inicialmente, as Resoluções 3.518/2007 e 3.693/2009, que foram revogadas pela Resolução 3.919/2010, e a própria Resolução 3.919/2010, todas do Conselho Monetário Nacional, previam a possibilidade de sua cobrança, a título de ressarcimento por serviços prestados por terceiros aos clientes ou usuários das instituições financeiras, nos termos do artigo 1º, §1º, III. Todavia, com a edição da Resolução nº 3.954/2011, revogou-se o artigo 1º, §1º, III, da Resolução 3.919/2010, de forma que o Banco Central passou a se harmonizar com as normas de proteção e defesa do consumidor, vedando a cobrança da mencionada tarifa. Destarte, tendo em vista a ilegalidade da tarifa de serviços de terceiros, deve ser restituída a cobrança, quando efetuada a esse título, pela instituição financeira.Apelação conhecida e parcialmente provida.