PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE CÓPIA AUTENTICADA. ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INVIABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA CAMBIAL. INOCORRÊNCIA. CIRCULAÇÃO RESTRITA. PRESCINDIBILIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A Cédula de Crédito Bancário, por expressa outorga legal, consubstancia título executivo extrajudicial, traduzindo, pois, estofo apto a ensejar a perseguição do importe que retrata ou proveniente do fomento de crédito que viabilizara, desde que devidamente aparelhado com os comprovantes da origem do débito nele retratado e com memória de cálculos que retrata a obrigação perseguida, pela via executiva, consoante emerge da literalidade do artigo 28 da Lei nº 10.931/04. 2. Conquanto consubstanciando título executivo extrajudicial, a Cédula de Crédito Bancário não ostenta a natureza de título cambial diante das peculiaridades que lhe são próprias, sendo-lhe aplicáveis as disposições inerentes ao direito cambiário apenas por deferência e extensão legal, donde deriva a constatação de que não está revestida do atributo genético e inerente ao título cambial, qual seja, a livre circulação, pois pode circular somente sob a forma de endosso em preto, que, a par de restringir sua circulação, se afina com sua natureza de contrato bancário dotado de garantia cedular (Lei nº 10.931/04, art. 29, §1º). 3. Ostentando natureza precípua de contrato ao qual fora agregado o atributo da executoriedade sem a necessidade de estar subscrito por testemunhas instrumentárias, a Cédula de Crédito Bancário é apta a lastrear pretensão executiva, ainda que exibida sob a forma de cópia autêntica, à medida que, diante das peculiaridades e especificidades que encerra, que restringem sobremaneira sua circulação, não se afigura conforme a natureza que ostenta e com o princípio da instrumentalidade das formas que, como pressuposto para sua admissão como título executivo extrajudicial, seja exibida no formato original. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE CÓPIA AUTENTICADA. ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INVIABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA CAMBIAL. INOCORRÊNCIA. CIRCULAÇÃO RESTRITA. PRESCINDIBILIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A Cédula de Crédito Bancário, por expressa outorga legal, consubstancia título executivo extrajudicial, traduzindo, pois, estofo apto a ensejar a perseguição do importe que...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. RESERVA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada a execução, efetiva a citação e frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis pertencentes ao executado, conquanto esgotados os meios possíveis e legalmente admitidos para esse fim, a suspensão do fluxo processual consubstancia direito assegurado à exequente, não estando sua concessão, nessas circunstâncias, sujeita à apreciação discricionária do Juiz da execução ou a limitação temporal (CPC, art. 791, III; NCPC, art. 921, III). 2. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito ou satisfação do direito material que faz seu objeto, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu patrono para impulsionarem o fluxo processual, ensejando a desconsideração dessas exigências a invalidação do provimento que coloca termo ao processo por não ter restado materializado o abandono (CPC, art. 267, § 1º; NCPC, art. 485, §1º). 3. A desconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por ter não restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (CPC, art. 267, § 1º; NCPC, art. 485, §1º). 4.O princípio da razoável duração do processo que fora içado à condição de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) destina-se a assegurar à parte que invoca a tutela jurisdicional a obtenção do pronunciamento almejado dentro de prazo que se afigura razoável, não podendo ser desvirtuado da sua origem etiológica e transmudado em lastro para irradiar crise na relação processual e legitimar a extinção do processo sem a resolução da pretensão formulada ou, no caso de execução, satisfação do crédito perseguido, ainda que transite além de prazo razoavelmente assimilável, se persistente o interesse na obtenção da prestação judicial pretendida. 5. Cediço que a Constituição Federal reserva à União a competência para legislar sobre direito civil e processual (CF, art. 22, I), resultando daí que normas editadas à margem dessa competência regulando ou interferindo no processo e engendrando a criação de título executivo são írritas, vulnerando o devido processo legal, que demanda rígida observância do procedimento emoldurado pelo legislador, não comportando aplicação, donde, editado provimento extintivo de pretensão executiva com lastro em ato desguarnecido de sustentação, não encontrando ressonância no estatuto processual derrogado nem no vigente, carece de lastro jurídico-legal, devendo ser cassado. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. RESERVA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada a execução, efetiva a citação e frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis perten...
DIREITO ECONÔMICO E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. TARIFA DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. PRETENSÃO REFORMATÓRIA EM CONTRARRAZÕES. DEDUÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a sistemática procedimental, a parte inconformada deve devolver a reexame o decidido originariamente via do recurso apropriado e, deparando-se com recurso manejado pela parte adversa, assiste-a a faculdade de contrariá-lo, não traduzindo as contrarrazões, de sua parte, o instrumento adequado para sujeição a reexame do originariamente resolvido, notadamente porque o silêncio acerca do resolvido implica o aperfeiçoamento da coisa julgada, o que obsta que o apelado deduza pretensão reformatória em sede de contrarrazões. 2. O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ante sua simples qualificação, estando a interseção judicial sobre o ajustado condicionada à aferição de que está permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias. 3. O que define a natureza jurídica de determinado instituto ou regulação contratual é sua substância, ou seja, seu conteúdo, e não a nominação que lhe é conferida, que, como simples expressão formal, não interfere na efetiva natureza da disposição, ensejando que, conquanto não usando a nominação de comissão de permanência, o dispositivo contratual que prevê que, no período da inadimplência, o débito inadimplido será acrescido de juros e multa moratórios mensurados a taxas fluentes, traduz inexoravelmente o uso do acessório sem lhe conferir explicitamente a denominação técnica que lhe é conferida, o que não obsta que seja modulado e tratado de acordo com a natureza jurídica que efetivamente ostenta. 4. A cláusula que prevê, em se verificando a inadimplência do mutuário, o incremento das obrigações pecuniárias ajustadas pela comissão de permanência, a ser calculada mediante a maior taxa vigente no mercado, afigura-se legítima, não estando revestida de potestatividade, devendo esse acessório guardar vassalagem somente à taxa de juros remuneratórios ajustada e não ser incrementada por outros encargos moratórios (STJ, Súmula 294). 5. A tarifa de ressarcimento por serviços de terceiros consubstancia a transferência para o consumidor dos custos operacionais que devem ser absorvidos pelo próprio banco, por serem inerentes às suas atividades, não se comprazendo essa transubstanciação de encargo, mormente porque desprovida de autorização proveniente autoridade reguladora do sistema financeiro - Resoluções BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10 - com a natureza jurídica da relação estabelecida entre a instituição financeira e o cliente, à medida que o CDC repugna a sujeição do consumidor a disposição que o coloque em franca desvantagem em relação ao fornecedor (CDC, art. 51, IV e § 1º). 6. Conquanto a cobrança da tarifa de ressarcimento por serviços de terceiros derive de previsão encartada no instrumento firmado, a apreensão de que o contrato não consigna a origem e destinação do encargo, resultando na constatação de que fora exigido do mutuário sem sua prévia cientificação, violando o dever anexo de informação que encarta o legislador de consumo (CDC, art. 6º, III), agregada a ausência de autorização originária da autoridade reguladora para sua cobrança, conduz à certeza de que, independentemente do montante que alcança, se destina pura e simples à transmissão ao consumidor dos custos inerentes aos serviços fomentados pela instituição financeira, que deveria assumi-los por estarem encartados nos seus custos operacionais, o que é suficiente para transmudar a cobrança em vantagem abusiva e objetivamente aferível ante a subsistência de acessórios desguarnecidos da corresponde causa subjacente legítima. 7. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO ECONÔMICO E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. TARIFA DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. PRETENSÃO REFORMATÓRIA EM CONTRARRAZÕES. DEDUÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a sistemática procedimental, a parte inconformada deve devolver a reexame o decidido originariamente via...
CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. ENTABULAÇÃO PELA VIA TÁCITA. OBJETO. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. VENDEDOR E COMPRADOR. APROXIMAÇÃO. COMPRA E VENDA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO COMISSÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESICUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITO EX NUNC. PREPARO. DISPENSA. 1. Conquanto a gratuidade de justiça possa ser postulada e deferida em qualquer fase processual e grau de jurisdição, sua concessão não tem efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais somente a partir da data em que é agraciada com o beneplácito, resguardados os ônus já impostos, derivando que, acolhido o pedido deduzido no apelo e concedida a benesse, o recurso da agraciada resta isentado de preparo, não irradiando essa resolução a elisão dos encargos que anteriormente lhe haviam sido debitados (Lei nº 1.060, arts. 4º e 6º). 2. O contrato de corretagem, além de ser objeto de regulação específica, fora tratado e disciplinado especificamente pelo legislador codificado, restando içado à condição de contrato típico e nominado e delimitado quanto às suas características essenciais, e, de conformidade com a modulação que lhe fora conferida pelo legislador, encerra obrigação de resultado, resultando que somente em ensejando o efeito almejado é que irradia o direito de o comissário ser agraciado com a comissão avençada (CC, arts. 722 e 725). 3. Aviando o comissário pretensão destinada à condenação do vendedor e do comprador ao pagamento da comissão de corretagem que reputara avençada, a comprovação da intermediação do negócio e do convencionado acerca do pagamento da comissão pela intermediação, traduzindo fatos constitutivos do direito que vindica, consubstancia ônus que lhe fica reservado, resultando dessa regulação que, não comprovados os fatos constitutivos do direito invocado e evidenciado pelos demandados que a comissão fora destinada aos corretores que efetivamente intermediaram a venda da unidade imobiliária que negociaram, o pedido deve ser rejeitado como imperativo legal coadunado com a cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório (CPC, art. 333, I). 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. ENTABULAÇÃO PELA VIA TÁCITA. OBJETO. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. VENDEDOR E COMPRADOR. APROXIMAÇÃO. COMPRA E VENDA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO COMISSÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESICUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITO EX NUNC. PREPARO. DISPENSA. 1. Conquanto a gratuidade de justiça possa ser postulada e deferida em qualquer fase processual e grau de jurisdição, sua concessão não tem efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais somente a partir da data em que é agraciada com o be...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA. NEGÓCIO INCONTROVERSO. PREÇO. PARCELAS. INADIMPLÊNCIA. CHEQUES EMITIDOS EM PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO AO DEVEDOR. ASSIMILAÇÃO COMO QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. RECIBO DE QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEMAIS ELEMENTOS INDICIÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. FATOS IMPEDITIVOS E MODIFICATIVOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA INADIMPLENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aviada ação de cobrança sob o prisma da inadimplência da adquirente dos produtos objeto da compra e venda mercantil concertada e não remanescendo controvérsia acerca do negócio jurídico do qual emergira a obrigação de pagar, ela, ao se inconformar em face da pretensão formulada em seu desfavor sob o prisma da quitação do débito perseguido, atrai para si o ônus de lastrear a argumentação que formulara, pois, consubstanciando o ventilado fato extintivo do direito invocado pela parte autora, deve suportar o encargo de forrar de suporte probatório o que defendera (CPC, art. 333, I e II). 2. A presunção contemplada pelo artigo 324 do Código Civil, que estabelece que a entrega do título ao devedor firma a suposição que houvera o regular pagamento, não é absoluta, ostentando natureza relativa, devendo ser necessariamente ponderada, em havendo controvérsia sobre a quitação, com os demais elementos materiais colacionados, implicando que, conquanto devolvidas à devedora as cártulas que havia emitido sob a forma pós-datada em pagamento de parcelas do preço, não encerram prova absoluta do pagamento se desguarnecida de recibo de quitação e evidenciado que a devolução dos títulos derivara do convencionado entre as partes após ter ocorrido a obrigada em inadimplência. 3. A certeza da subsistência do negócio do qual germinara a obrigação e a não exibição pelo devedor do recibo de quitação apto a demonstrar o inequívoco pagamento da dívida, aliada à ausência de outros elementos aptos a ensejarem a apreensão de que efetivamente safara-se do débito que contraíra, conduz ao acolhimento do pedido condenatório formulado em seu desfavor como expressão da intangibibilidade e autoridade do contratado e do princípio que repugna o locupletamento ilícito, traduzido, na espécie, na negativa da adquirente em quitar integramente a obrigação originária que indubitavelmente fora renegociada. 4. A formulação de argumentos destinados à defesa da tese que é sustentada, traduzindo simples exercício do direito que assiste à parte de perseguir a tutela que invoca, em conformidade com a apreensão extraída da regulação legal que é dispensada aos fatos, encerrando, em última síntese, o exercício do contraditório e da ampla defesa, não pode ser enquadrada como circunstância apta a configurar e caracterizar a litigância de má-fé. 5. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA. NEGÓCIO INCONTROVERSO. PREÇO. PARCELAS. INADIMPLÊNCIA. CHEQUES EMITIDOS EM PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO AO DEVEDOR. ASSIMILAÇÃO COMO QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. RECIBO DE QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEMAIS ELEMENTOS INDICIÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. FATOS IMPEDITIVOS E MODIFICATIVOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA INADIMPLENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1....
DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA. MENOR IMPÚBERE. GUARDA AFETA À GENITORA. PRESTAÇÃO PELO PAI. OBRIGAÇÃO INERENTE À PATERNIDADE. OBRIGAÇÃO ARBITRADA EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS, ABATIDOS OS DECONTOS COMPULSÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO COMPROVADA. MINORAÇÃO EQUITATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. 1. A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário dessa equação, sua fixação deve ser governada pela apuração viabilizada pelos elementos de prova coligidos e pela apreensão empírica das necessidades do beneficiário, como forma de serem coadunados com a capacidade do obrigado e com que é possível de fomentar ao destinatário da verba para o custeio de suas necessidades e fruição do padrão de vida compatível com sua condição social. 2. Apreendido que as necessidades da criança são incontroversas, e, conquanto impassíveis de serem precisadas, são passíveis de serem estimadas de forma empírica, mormente porque, em consonância com as regras de experiência comum, variam de acordo com a disponibilidade financeira e com o status social dos pais, tal premissa enseja que os gastos com a mantença do filho sejam dosados em ponderação com a capacidade econômica que ostentam os pais, o que deve refletir na mensuração dos alimentos que lhe devem ser fomentados pelo genitor. 3. Constatados o que aufere mensalmente o alimentante como empregado público, a mudança do quadro fático pelo incremento de despesas do alimentante e a advinda capacidade de coparticipação da mãe, os alimentos debitados ao pai como expressão do poder familiar e da obrigação de concorrer efetivamente para o custeio das necessidades materiais da filha devem ser redefinidos, observados os parâmetros legalmente emoldurados e a razoabilidade, em importe que se afigura passível de ser por ele suportado e traduza efetiva concorrência para o custeio das necessidades reais da destinatária da verba. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA. MENOR IMPÚBERE. GUARDA AFETA À GENITORA. PRESTAÇÃO PELO PAI. OBRIGAÇÃO INERENTE À PATERNIDADE. OBRIGAÇÃO ARBITRADA EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS, ABATIDOS OS DECONTOS COMPULSÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO COMPROVADA. MINORAÇÃO EQUITATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. 1. A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário dessa equação, sua fixação deve...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR - HOME CARE. PACIENTE PORTADOR DE AVCI ACOMETIDO DE NEOPLASIA DE PRÓSTATA COM PROSTATECTOMIA RADICAL. INSERÇÃO NAS COBERTURAS OFERECIDAS. PROCEDIMENTO ACOBERTADO. CLÁUSULA QUE ASSEGURA COBERTURA DO ATENDIMENTO PRESCRITO EM AMBULATÓRIO OU EM UNIDADE HOSPITALAR. CUSTEIO. ASSEGURAÇÃO. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO CONTRATADO. EXCLUDENTE DE COBERTURA. INFIRMAÇÃO. PROCEDIMENTO ACOBERTADO. CUSTEIO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. APELO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Consubstanciando o contrato de plano de saúde, ainda que de natureza coletiva, relação de consumo, a exata exegese da regulação que lhe é conferida deve ser modulada em ponderação com a destinação do contrato e com as coberturas oferecidas e almejadas pelo contratante, resultando na aferição de que, afigurando-se o procedimento indicado passível de ser enquadrado nas coberturas contratualmente asseguradas, deve ser privilegiada a indicação médica em ponderação com as coberturas oferecidas, pois destinadas ao custeio dos tratamentos alcançados pelos serviços contratados mais adequados e condizentes com as necessidades terapêuticas do consumidor de acordo com os recursos oferecidos pelos protocolos médicos vigentes. 2. A exata dicção da preceituação contratual que legitima o fornecimento do tratamento resulta que, derivando de prescrição médica e estando compreendido nas coberturas oferecidas, pois compreendem internação e tratamento ambulatorial, a indicação de que o tratamento deve ser ministrado em ambiente doméstico - home care -, pois mais adequado às condições do consumidor enfermo, deve ser privilegiada, não se afigurando conforme o objetivado com a contratação do plano de saúde nem com a natureza do relacionamento dele derivado que o fomento do tratamento seja pautado pelo seu custo ou origem por não se coadunar essa modulação com a regulação conferida pelo legislador aos contratos de consumo, legitimando que, conformando-se a situação com o convencionado e com o tratamento que lhe é resguardado, seja assegurado seu fomento na forma prescrita pelo médico assistente (CDC, arts. 47 e 51, IV, § 1º, II). 3. Compreendendo as coberturas convencionadas o fomento do custeio de internação hospitalar e tratamento ambulatorial sua exata exegese, ponderada a destinação e natureza do contrato, que é fomentar o custeio dos tratamentos médico-hospitalares dos quais necessita o contratante, resulta na apreensão de que alcançam o fomento de tratamento em ambiente doméstico sob amodalidade home care, pois traduz fórmula de fomento do tratamento hospitalar e/ou ambulatorial em ambiente domiciliar, devendo, se prescrita essa forma de atendimento como mais adequada às condições pessoais do consumidor enfermo, ser privilegiada, pois o que deve sobrepujar é o tratamento que melhor se adéque ao beneficiário do plano de saúde de acordo com os recursos oferecidos pelos protocolos médicos vigentes e com as coberturas convencionadas, que, de sua parte, não podem ser restringidas com lastro nos custos do tratamento. 4. De acordo com o preceituado pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em franca desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada, na forma do disposto no § 1º, inciso II, desse mesmo dispositivo, a vantagem que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual, e, ademais, em se tratando de relação de consumo, as disposições contratuais devem ser interpretadas de forma a ser privilegiado o objetivado com o contrato e equilibrado o relacionamento estabelecido entre a fornecedora e a destinatária final dos serviços oferecidos, consoante preceitua linearmente o artigo 47 daquele mesmo estatuto legal, donde, compreendendo o contrato o fomento de tratamento em ambiente hospitalar, essa cobertura compreende o tratamento em ambiente doméstico. 5. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados e com o critério de equidade que deve orientar sua fixação, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR - HOME CARE. PACIENTE PORTADOR DE AVCI ACOMETIDO DE NEOPLASIA DE PRÓSTATA COM PROSTATECTOMIA RADICAL. INSERÇÃO NAS COBERTURAS OFERECIDAS. PROCEDIMENTO ACOBERTADO. CLÁUSULA QUE ASSEGURA COBERTURA DO ATENDIMENTO PRESCRITO EM AMBULATÓRIO OU EM UNIDADE HOSPITALAR. CUSTEIO. ASSEGURAÇÃO. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO CONTRATADO. EXCLUDENTE DE COBERTURA. INFIRMAÇÃO. PROCEDIMENTO ACOBERTADO. CUSTEIO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. APELO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Consubstanciando o contrato de plano de saú...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. FORNECEDORA DE PRODUTOS DURÁVEIS. CELULARES. PRODUTOS. INSERÇÃO NO MERCADO. DEFEITOS. APRESENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO E REPAROS. RESISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO PARA OS MANDAMENTOS DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO MERCADO DE CONSUMO. PENALIZAÇÃO. PROCON/DF. LEGITIMIDADE. RESOLUÇÃO TARDIA. ELISÃO DOS ILÍCITOS. INOCORRÊNCIA. MULTA. EXPRESSÃO PECUNIÁRIA DA PENALIDADE. EXCESSIVIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS NORMATIVOS. REDUÇÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL. REJEIÇÃO SUBSTANCIAL. 1. Ao PROCON/DF, órgão constituído sob a forma de autarquia e integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, fora conferida atribuição para fiscalizar qualquer pessoa física ou jurídica que se enquadre como fornecedor de bens e serviços na relação de consumo, estando, inclusive, municiado de poder para, apurar a falha e violação ao direito do consumidor, sancionar o infrator com multa pecuniária aferida de forma ponderada com o ilícito havido como forma de conferir eficácia à proteção ao consumidor apregoada pelo legislador constituinte e materializada no Código de Defesa do Consumidor (CF, art.5º, XXXII; CDC, arts. 4º, 5º e 56, I). 2. Consubstanciando fornecedora de bens de uso durável, a revendedora de aparelhos móveis celular inexoravelmente está, ao entabular relacionamento com consumidor destinatário final dos produtos que oferece, sujeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297), estando, pois, sujeita à sanções legalmente tipificadas para as violações ao direito do consumidor em que incidir. 3. A legitimidade e o poder conferido ao Procon/DF para aplicação de multa derivada de violação ao direito do consumidor não encerra violação ao princípio da separação de Poderes, não constituindo essa atividade usurpação da jurisdição reservada ao Judiciário, porquanto decorrente do exercício de sua própria função institucional como órgão destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, cuja atuação alcança poder sancionatório (CDC, art. 56), encontrando, demais disso, amparo no exercício do poder de polícia administrativa que o assiste. 4. O ato administrativo realizado no exercício do poder de polícia inerente à administração pública, além de revestido de presunção de legalidade e legitimidade, é provido dos atributos da coercibilidade e da auto-executoriedade, legitimando que, detectada a infração de normas de defesa do consumidor por parte de fornecedora traduzida na inobservância do trintídio legal para reparar o defeito que apresentara o produto que comercializara, seja-lhe cominada sanção pecuniária como forma de punição pela prática da ilicitude, por encerrar violação ao direito do consumidor. 5. O Decreto nº 2.181/97, ao dispor sobre matéria atinente ao Direito do Consumidor, regulamentando o procedimento administrativo destinado à aplicação das sanções administrativas em caso de inobservância de normas consumeristas, cingira-se a conferir viabilidade material à aplicação das disposições albergadas pelo Código de Defesa do Consumidor, explicitando seu conteúdo e regulamentando-as e, ao final, tornando possível sua aplicação, dando-lhe efetividade, traduzindo simples exercício do poder regulamentar outorgado ao Presidente da República pelo legislador constituinte (CF, artigo 84, inciso V). 6. O procedimento deflagrado pelo PROCON que redundara na imputação de multa a sociedade empresária não se condiciona à composição empreendida com os consumidores afetados, diante da diversidade do direito tutelado na esfera administrativa, tendo em vista que, se na esfera civil almeja o consumidor a recomposição do patrimônio individual, na seara administrava objetiva-se a punição das práticas contrárias às normas de ordem pública de proteção e defesa do consumidor que encontra respaldo constitucional e se destina à preservação da higidez do mercado de consumo, ostentando a atuação administrativa natureza punitiva e profilática, não acarretando a perda do objeto do procedimento administrativo nem afetando a sanção pecuniária debitada eventual solução engendrada pela infratora diretamente com os lesados após a qualificação do ilícito. 7. A penalidade administrativa imposta pelo órgão de proteção e defesa do consumidor a fornecedora de bens duráveis, decorrendo de processo administrativo em que fora observado o contraditório e a ampla defesa e no qual fora apurado a ilegalidade em que incidira, pois apurado o descumprimento do contratado com os destinatários finais dos produtos fornecidos, reveste-se de lastro material, obstando sua invalidação por encontrar respaldo na legislação de consumo e, outrossim, a mitigação da sanção imposta, quando coadunada com a irregularidade apurada e com a sanção tipificada para o fato (CDC, artigo 56, inciso I e parágrafo único). 8. Apurada a inobservância ao trintídio albergado no artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor para resolução da crise estabelecida na relação de consumo proveniente dos vícios apresentados pelos produtos comercializados, a fixação da expressão pecuniária da sanção destinada à fornecedora infratora deve ser realizada em ponderação com a gravidade da infração, com a vantagem auferida e com sua condição econômica (CDC, art. 57), observados, outrossim, os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 03/2001 do Sistema Integradode Normas Jurídicas,de forma a ser apreendida a justa sanção germinada do ilícito em conformidade com a razoabilidade e a proporcionalidade que devem nortear o sancionamento do infrator às regras de consumo. 9. Apreendido do balanço entre a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição da fornecedora, a fixação da pena base de cálculo da sanção germinada da infração à legislação de consumo deve ser firmada de forma ponderada e com lastro nas premissas legalmente estabelecidas, devendo ser mitigada e revista se mensurada em importe desconectado com a condição financeira da infratora e com os parâmetros normatizados para apreensão da sanção pecuniária germinada do havido. 10. Apreendido que apenas parte do pedido acolhido, suplantando o rejeitado o assimilado, resta qualificada a sucumbência recíproca mas em maior amplitude do autor, legitimando que os encargos inerentes à sucumbência sejam-lhe debitados em maior proporção, compensados entre os litigantes no que for possível e na expressão da sucumbência que experimentaram. 11. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. FORNECEDORA DE PRODUTOS DURÁVEIS. CELULARES. PRODUTOS. INSERÇÃO NO MERCADO. DEFEITOS. APRESENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO E REPAROS. RESISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO PARA OS MANDAMENTOS DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO MERCADO DE CONSUMO. PENALIZAÇÃO. PROCON/DF. LEGITIMIDADE. RESOLUÇÃO TARDIA. ELISÃO DOS ILÍCITOS. INOCORRÊNCIA. MULTA. EXPRESSÃO PECUNIÁRIA DA PENALIDADE. EXCESSIVIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS NORMATIVOS. REDUÇÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL. REJEIÇÃO SUBSTANCIAL....
CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBJETO. IMÓVEL PÚBLICO. ÁREA INSERTA EM PRÉDIO PÚBLICO NO QUAL FUNCIONA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. PERMISSÃO DE USO. INEXISTÊNCIA. PRECARIEDADE. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. POSSE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERA DETENÇÃO. DENÚNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO. IMPERATIVO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que ao proprietário é assegurado, na exata tradução dos atributos inerentes ao domínio, o direito de usar, gozar e dispor da coisa e de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua, considerando-se como injusto possuidor, em sede de ação aviada com lastro no domínio, aquele que não possui título capaz de confrontar o litigante que demonstra ser o proprietário, obstando que seja preservada a posse que exercita se não ostenta título passível de aparelhá-la (CC, art. 1.228). 2. A ocupação, desguarnecida de instrumento autorizador legalmente confeccionado e firmado, de área inserta em prédio público no qual funciona hospital da rede pública de saúde, em não ensejando a exteriorização de nenhum dos atributos da propriedade ante a impossibilidade de se transmudar em domínio, não induz atos de posse, mas simples detenção, obstando que ao particular que a ocupe indevidamente se valha do interdito aviado em seu desfavor como forma de safar-se da atuação do poder público levada a efeito via da pretensão possessória que aviara. 3.A ocupação de área inserta em prédio público sem prévia formalização de permissão ou concessão destinada a regulá-la não irradia, ante a natureza pública que ostenta, a qualidade de possuidor ao ocupante, imprecando à ocupação a qualificação de precária, portanto viciada e impassível de ser tutelada, não servindo a tolerância da administração com a detenção sua transmudação em posse nem fato apto a transmuda-la em legítima e fonte de direito à sua preservação. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBJETO. IMÓVEL PÚBLICO. ÁREA INSERTA EM PRÉDIO PÚBLICO NO QUAL FUNCIONA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. PERMISSÃO DE USO. INEXISTÊNCIA. PRECARIEDADE. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. POSSE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERA DETENÇÃO. DENÚNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO. IMPERATIVO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que ao proprietário é assegurado, na exata tradução dos atributos inerentes ao domínio, o direito de usar, gozar e dispor da coisa e de reavê-la do poder de quem quer q...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO. DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INJUNTIVA. RECONHECIMENTO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aviada e recebida a pretensão antes do prazo do quinquênio prescricional legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atribuído à parte autora, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido e realizara todas as diligências destinadas a ensejar o aperfeiçoamento da relação processual, obsta a afirmação da prescrição, ainda que o fato interruptivo do prazo prescricional - citação - não tenha se aperfeiçoado ou venha ser realizado somente após o implemento do interregno, devendo o retardamento do ato, nessas condições, ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendoser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106). 2. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como premissa a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (CC, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisação do fluxo processual deriva da sua própria incúria, e não da inércia do credorque, formulando a pretensão, cuidara de ensejar o aperfeiçoamento da relação processual e deflagração da lide, não alcançando êxito por circunstâncias inerentes ao funcionamento do processo, e não em razão da sua incúria. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO. DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INJUNTIVA. RECONHECIMENTO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aviada e recebida a pretensão antes do prazo do quinquênio prescricional legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de...
DIREITO ECONÔMICO E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO EXTINTO. IRRELEVÂNCIA. ADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO MANEJADO. 1. O direito subjetivo público de ação não se amalgama com a previsão material do direito invocado nem seu exercício tem como pressuposto a aferição da subsistência de suporte material apto a aparelhar o pedido, resultando que, afigurando-se o instrumento processual adequado para obtenção da tutela pretendida, útil e necessário à perseguição e alcance da prestação e guardando as partes pertinência subjetiva com a pretensão, as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à deflagração da relação processual restam aperfeiçoados. 2. Ainda que o contrato tenha se exaurido por ter alcançado seu termo ou sido integralmente adimplido, ao contratante assiste lastro, interesse e suporte para postular a revisão das cláusulas que o pautaram, inclusive porque, reconhecida qualquer ilegalidade nos pagamentos que realizara em razão do convencionado proveniente de disposições reputadas ilícitas, assistir-lhe-á o direito de ser contemplado com a repetição de eventual indébito, ao invés de simplesmente se modular as obrigações remanescentes. 3. O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ante sua simples qualificação, estando a interseção judicial sobre o ajustado condicionada à aferição de que está permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias. 4. A cláusula que prevê, em se verificando a inadimplência do mutuário, o incremento das obrigações pecuniárias ajustadas pela comissão de permanência, a ser calculada mediante a taxa vigente no dia do pagamento, afigura-se legítima, não estando revestida de potestatividade, devendo esse acessório guardar vassalagem somente à taxa de juros remuneratórios ajustada e não ser incrementada por outros encargos moratórios (STJ, Súmula 294). 5. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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DIREITO ECONÔMICO E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO EXTINTO. IRRELEVÂNCIA. ADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO MANEJADO. 1. O direito subjetivo público de ação não se amalgama com a previsão material do direito invocado nem seu exercício tem como pressuposto a aferição da subsistência de suporte material apto a aparelhar o pedido, resultando que, afigurando-se o instrumento processual ade...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. IMÓVEL INSERIDO EM LOTEAMENTO IRREGULAR E DENSAMENTE OCUPADO - CONDOMÍNIO PORTO RICO. DOMÍNIO. COMPROVAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. CELEBRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRANSMISSÃO DA ÁREA PARCELADA AO PODER PÚBLICO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO ÂMBITO DA POLÍTICA FUNDIÁRIA LOCAL. CONTRAPARTIDA DESTINADA AOS PROPRIETÁRIOS. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL. PRETENSÃO PETITÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFIRMAÇÃO. VALIDADE DO AJUSTE. DEBATE. MATÉRIA ESTRANHA E PRECEDENTE A EVENTUAL PLEITO PETITÓRIO. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESERVAÇÃO. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que a ação qualifica direito subjetivo público resguardado a todos como expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição que fora alçado à qualidade de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, XXXV), afigurando-se suficiente à caracterização do interesse de agir a aferição da adequação do instrumento processual manejado para obtenção da prestação almejada, da utilidade da pretensão deduzida e da necessidade de intervenção judicial para sua obtenção. 2. A ação reivindicatória consubstancia o instrumento processual apropriado para o proprietário que não detém a condição de possuidor reaver a posse do imóvel que lhe pertence de quem injustamente o vem possuindo ou detendo, destinando-se, pois, a resguardar ao titular do domínio o direito que o assiste de elidir a indevida ingerência de terceiros sobre aquilo que é seu, permitindo-lhe que dele se aposse e passe a fruir e usufruir das prerrogativas que irradiam da propriedade. 3. Concertado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC entre entes públicos e os primitivos ocupantes da angularidade ativa da pretensão petitória - espólios -, que então atuavam como representantes dos efetivos titulares do bem - herdeiros -, via do qual se comprometeram a transferir o domínio da área compreendida pelo Condomínio Porto Rico ao poder público, renunciando ao direito de receberem qualquer compensação pecuniária além da área que, em contrapartida, lhes será transmitida, o convencionado, deixando os titulares do domínio e autores da pretensão petitória desguarnecidos de direito sobre o imóvel vindicado, implica a perda superveniente do seu interesse processual por ter se exaurido o objeto da pretensão. 4. Inserto o imóvel vindicado em área objeto de parcelamento irregular que se transmudara em bairro residencial - Condomínio Porto Rico -, determinando que o poder público atue como forma de regularização do parcelamento como instrumento de implementação da política urbanística voltada ao atendimento do interesse social, vindo a celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - PAC com os titulares do domínio, oferecendo contrapartida pela abdicação da titularidade da área parcelada, os proprietários, ante o convencionado, deixam de ostentar direitos sobre o imóvel, resultando no desaparecimento do seu interesse de prosseguir com a ação reivindicatória que anteriormente aviaram. 5. Sobejando hígido o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, implicando a abdicação da titularidade do domínio do imóvel vindicado, aos autores da pretensão petitória, ventilando a nulidade do negócio jurídico, devem perseguir sua invalidação na sede apropriada como pressuposto para retomada da qualidade de titulares do domínio e, por conseguinte, aviamento de ação petitória destinada à perseguição do imóvel destacado da área que lhes pertence e parcelada irregularmente, não se afigurando viável que, antes da invalidação do concertado, postulem sua posse por estarem desguarnecidos da condição de senhores do bem. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. IMÓVEL INSERIDO EM LOTEAMENTO IRREGULAR E DENSAMENTE OCUPADO - CONDOMÍNIO PORTO RICO. DOMÍNIO. COMPROVAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. CELEBRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRANSMISSÃO DA ÁREA PARCELADA AO PODER PÚBLICO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO ÂMBITO DA POLÍTICA FUNDIÁRIA LOCAL. CONTRAPARTIDA DESTINADA AOS PROPRIETÁRIOS. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL. PRETENSÃO PETITÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFIRMAÇÃO. VALIDADE DO AJUSTE. DEBATE. MATÉRIA ESTRANHA E PRECEDENTE A EVENTUAL...
PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO OBRIGADO FIDUCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. FORMA. EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE (DL 911/69, ARTIGO 2º, § 2º, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 13.042/14). ENVIO. RECEBIMENTO PELO OBRIGADO FIDUCIÁRIO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. 1. Conquanto a mora derive do simples vencimento das parcelas originárias do empréstimo garantido por alienação fiduciária sem que seja efetuado o pagamento devido, a comprovação da inadimplência consubstancia pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão destinada à efetivação da garantia, devendo ser aperfeiçoada e materializada de forma contemporânea ao aviamento da pretensão mediante a notificação formal do obrigado fiduciário acerca do inadimplemento em que incidira, e não após sua formalização (DL nº 911/69, art. 2º, § 2º). 2. De conformidade com a nova regulação vigente, a constituição do devedor fiduciário em mora como pressuposto para aviamento da ação de busca e apreensão fulcrada no inadimplemento em que incidira pode ser realizada mediante simples carta registrada com aviso de recebimento, tornando a inovação legal dispensável que a medida seja consumada via cartório de títulos e documentos, conforme a novel redação imprimida ao § 2º do artigo 2º do Decreto-lei nº 611/69 pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 3. Aferido que a notificação premonitória, aliada à sua qualificação como medida indispensável à caracterização da mora do devedor fiduciário, consubstancia ato formal, que, para que se revista de eficácia e irradie os efeitos que lhe são próprios, deve ser efetivada na forma exigida pelo legislador, a inferência de que não restara aperfeiçoada por não ter sido assimilada no endereço ao qual fora endereçada denuncia que não fora efetivada, não irradiando o efeito esperado, e, como corolário, não restando comprovada a mora, consoante exige o legislador especial, determina a extinção do processo sem exame de mérito. 4. A extinção prematura do processo mediante o indeferimento da inicial quando desguarnecido de pressuposto indispensável ao seu desenvolvimento válido e regular não traduz apego excessivo ao formalismo desguarnecido de utilidade, mas medida coadunada com o devido processo legal, pois a formatação da pretensão de conformidade com parâmetros técnicos mínimos é que viabiliza a deflagração da relação processual na conformidade do contraditório e da ampla defesa que devem paramentá-la, pois à parte acionada é resguardado o direito de ter exata apreensão do que lhe está sendo demandado e com lastro em quais fundamentos de forma a se defender adequadamente, daí porque as formas idealizadas pelo legislador processual não podem ser confundidas nem equiparadas a excesso de formalismo. 5. A caracterização da inércia da parte quanto ao não saneamento da inicial na forma assinalada prescinde da prévia intimação pessoal, aperfeiçoando-se com a simples veiculação da determinação judicial no órgão oficial, à medida que o legislador processual não apregoara a cientificação pessoal como pressuposto para o reconhecimento e afirmação da inaptidão técnica da peça de ingresso, o que enseja a sujeição da hipótese à regra geral que regula as intimações (CPC, art. 236; NCPC, art. 272). 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO OBRIGADO FIDUCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. FORMA. EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE (DL 911/69, ARTIGO 2º, § 2º, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 13.042/14). ENVIO. RECEBIMENTO PELO OBRIGADO FIDUCIÁRIO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. 1. Conquanto a mora derive do simples vencimento das parcelas originárias do empréstimo garantido por alienação fiduciária sem que seja efet...
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OPERADORA DE TELEFONIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES INTEGRALIZADAS. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO FIRMADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ATESTANDO O VÍNCULO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. INADEQUAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFIRMAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO PARA A CERTIDÃO. OBRIGATORIEDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA 389 DO STJ. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação não se confundem com os documentos probatórios das alegações das partes, cuja valoração posterga-se para a fase instrutória, pois encerram verdadeiro pressuposto processual por retratarem o vínculo material do qual deriva a lide, resultando que sua apresentação em juízo não se subordina ao regramento que autoriza a exibição incidental, desafiando, antes, o adequado manejo da necessária e útil ação cautelar específica de exibição, pois adequada à obtenção do aparato material indispensável à deflagração da relação processual (CPC/1973, arts. 844 e 845). 2. A ausência de demonstração pela parte autora da relação obrigacional que içara como estofo da pretensão que deduzira em juízo volvida à complementação das ações que teria integralizado e não foram subscritas de forma contemporânea, irradiando-lhe prejuízos materiais, inviabiliza o pronunciamento judicial adequado e apropriado para resolver o conflito estabelecido entre os litigantes de forma satisfatória, legitimando a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, com estofo na ausência de interesse de agir decorrente da inadequação do instrumento manejado para obtenção da tutela pretendida (CPC/1973, art. 267, IV). 3. Àquele que se reputa firmatário de contrato de participação financeira que redundara na integralização de ações de companhia prestadora de serviços de telefonia sem a subscrição contemporânea, implicando diferenças de ações no momento em que fora consumada a participação no capital acionário, não dispondo, contudo, do instrumento negocial positivando o vínculo, deve, como pressuposto para o aviamento de ação volvida à perseguição das diferenças de ações que lhe reputa devidos ou a indenização correspondente, postular junto à companhia, solvendo o custo correspondente, a emissão de certidão dos assentamentos societários destinada a positiva sua posição acionária, pois encerra pressuposto de procedibilidade da pretensão, sendo inviável a realização da exigência via de exibição postulada de forma incidental (Lei nº 6.404/76, art. 100, STJ, Súmula 389). 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OPERADORA DE TELEFONIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES INTEGRALIZADAS. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO FIRMADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ATESTANDO O VÍNCULO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. INADEQUAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFIRMAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO PARA A CERTIDÃO. OBRIGATORIEDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA 389 DO STJ. INCIDÊNCIA. SE...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LESÕES NO INTESTINO DELGADO. DESCONFORTO ABDOMINAL. CORREÇÃO. INTERSEÇÃO CIRÚRGICA. INCAPACIDADE OU DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, FUNÇÃO OU SENTIDO. INOCORRÊNCIA. RECUPERAÇÃO PLENA. COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO APERFEIÇOAMENTO DAS HIPÓTESES LEGALMENTE ALINHADAS.ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO (CPC, ART. 333, I). PEDIDO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme a regulação legal, somente as lesões corporais que implicam à vítima incapacidade permanente, total ou parcial, observada a modulação estabelecida em se tratando de incapacidade parcial, são passíveis de se qualificarem como fato gerador da cobertura proveniente do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT (Lei nº 6.194/74, art. 3º). 2. Como corolário do legalmente emoldurado, ainda que a vítima de acidente automobilístico tenha sofrido lesão intestinal de expressiva gravidade, passando a padecer de dores físicas, mas não se tornando incapacitada nem padecente de debilidade permanente como conseqüência das ofensas que sofrera em sua integridade física, não se emoldura na previsão legal, elidindo o cabimento da indenização securitária, notadamente quando autorizada a retomar suas atividades laborativas sem qualquer restrição ou limitação. 3. Consubstancia verdadeiro truísmo que, na exata dicção da cláusula geral que pauta a repartição do ônus probatório (CPC, art. 333, I), ao autor está imputado o ônus de lastrear o direito que invoca de sustentação material, derivando dessa premissa que, não conferindo suporte ao que aduzira, deixando de sustentação o que ventilara, o pedido deve ser refutado, porquanto não evidenciara a ocorrência de incapacidade permanente nem debilidade de membro, função ou sentido proveniente das lesões que sofrera ao se envolver em acidente automobilístico, deixando de suporte a cobertura securitária que almejara. 4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LESÕES NO INTESTINO DELGADO. DESCONFORTO ABDOMINAL. CORREÇÃO. INTERSEÇÃO CIRÚRGICA. INCAPACIDADE OU DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, FUNÇÃO OU SENTIDO. INOCORRÊNCIA. RECUPERAÇÃO PLENA. COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO APERFEIÇOAMENTO DAS HIPÓTESES LEGALMENTE ALINHADAS.ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO (CPC, ART. 333, I). PEDIDO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme a regulação legal, somente as lesões corporais que implicam à vítima incapacidade permanente, total ou parcial, observada a modulação estabelecida em se tratan...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. FASES ANTECEDENTES. APROVAÇÃO. AVALIAÇÃO FÍSICA. NÃO COMPARECIMENTO. CONVOCAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL. COMUNICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. REINSERÇÃO NO CERTAME. PARTICULARIZAÇÃO DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. REGULAÇÃO EDITALÍCIA SOBRE CONVOCAÇÃO DOS CONCORRENTES PARA AS FASES AVALIATIVAS. EDITAL E POR DIFUSÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA BANCA EXAMINADORA. LEI DISTRITAL Nº. 1.327/1996. REVOGAÇÃO PELA LEI DISTRITAL nº 4.949/2012. CONVOCAÇÃO VIA TELEGRAMA. NORMA INSTRUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. 1. A entidade pública promotora e a entidade executora não estão obrigadas a convocar o candidato regularmente inscrito via de telegrama para as fases subsequentes do concurso se preceituado pelo edital que rege o processo seletivo que as convocações para submissão dos concorrentes às etapas avaliativas ocorrerão via de publicação de edital e de difusão no sítio eletrônico da banca examinadora e realizadora do concurso, à medida em que, à míngua de regulação legal, é o edital que pauta a forma de convocação dos participantes para as etapas avaliativas. 2. A concessão de nova oportunidade a concorrente para a realização de etapa avaliativa de concurso público para a qual fora regular e eficazmente convocado, não acorrendo à prova, encerra vulneração à isonomia que deve presidir a efetivação do certame, pois não compactua com a possibilidade de ser assegurado tratamento particularizado a qualquer concorrente, daí porque sua realização deve ser pautada e conduzida sob a bitola das regulações legal e editalícia correlatadas por encerrarem a regulação genérica e universal que deve pautar todo o certame seletivo como forma de serem asseguradas sua legalidade, legitimidade, e moralidade. 3.A Lei Distrital nº. 1.327/1996, que instituíra normas a serem observadas na realização de concursos públicos no âmbito da administração pública local, exigindo a convocação dos concorrentes via postal caso compreendesse diversas etapas, fora derrogada Lei distrital nº. 4.949/12, que não encartara a mesma disposição e tivera eficácia imediata, corroborando, pois, a disposição editalícia que dispunha sobre a forma de convocação dos concorrentes, não incorporando a necessidade de serem convocados pela via postal para quaisquer das etapas avaliativas, mas somente para a contratação dos aprovados. 4.Remessa necessária conhecida e provida. Segurança negada. Unânime.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. FASES ANTECEDENTES. APROVAÇÃO. AVALIAÇÃO FÍSICA. NÃO COMPARECIMENTO. CONVOCAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL. COMUNICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. REINSERÇÃO NO CERTAME. PARTICULARIZAÇÃO DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. REGULAÇÃO EDITALÍCIA SOBRE CONVOCAÇÃO DOS CONCORRENTES PARA AS FASES AVALIATIVAS. EDITAL E POR DIFUSÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA BANCA EXAMINADORA. LEI DISTRITAL Nº. 1.327/1996. REVOGAÇÃO PELA LEI DISTRITAL nº 4.949/2012. CONVOCAÇÃO VIA TELEGR...
DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. FILHOS MENORES. GUARDA. TRANSMISSÃO AO AVÔ MATERNO. PAIS CAPAZES E APTOS AO TRABALHO. ATRIBUTO INERENTE AO PODER FAMILIAR. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO MERAMENTE ECONÔMICO. ILEGALIDADE DO POSTULADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os pais usufruem do direito natural de exercitar sobre os filhos os poderes inerentes ao poder familiar, cabendo-lhes dirigir a criação e educação e tê-los em sua companhia e guarda, estando-lhes debitado, em contrapartida, o dever legal de mantê-los sob sua guarda e provê-los dos meios indispensáveis à sobrevivência, e, por traduzir a manifestação mais eloquente dos atributos inerentes ao poder familiar, somente nas situações excepcionais em que os genitores não reúnam condições de guardar os filhos é que a guarda poderá ser confiada a terceiros (ECA, art. 33, § 2º). 2. Estando os pais presentes, sendo capazes, aptos ao trabalho e não ocorrendo nenhum fato que desabone suas condutas ou desqualifique-os como guardiães de fato e de direito, inexiste lastro para que sejam desprovidos da guarda dos filhos mediante sua transmissão ao avô, ainda que anuam com seu despojamento desse atributo, não consubstanciando a ajuda material, os cuidados e carinhos dispensados pelo progenitor e o fato de os netos viverem em sua companhia em conjunto com a genitora aptos a ensejarem sua contemplação com a guarda dos descendentes infantes por não se encontrarem em situação juridicamente irregular, devendo ser privilegiados os poderes-deveres inerentes ao poder familiar e prevenido o desvirtuamento do instituto da guarda para fins meramente econômicos. 3.Ante a relevância da presença dos pais para a formação dos filhos e da obrigação e direito naturais resguardados aos genitores de tê-los consigo, que, em contraposição, encerram o direito de os filhos estarem sob a posse e guarda dos pais, o legislador especial cuidara de prevenir que a carência de recursos materiais seja içada como motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder, repugnando que a condição financeira precária dos pais seja alçada como lastro para desprovê-los dos atributos inerentes ao poder familiar (ECA, art. 23). 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. FILHOS MENORES. GUARDA. TRANSMISSÃO AO AVÔ MATERNO. PAIS CAPAZES E APTOS AO TRABALHO. ATRIBUTO INERENTE AO PODER FAMILIAR. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO MERAMENTE ECONÔMICO. ILEGALIDADE DO POSTULADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os pais usufruem do direito natural de exercitar sobre os filhos os poderes inerentes ao poder familiar, cabendo-lhes dirigir a criação e educação e tê-los em sua companhia e guarda, estando-lhes debitado, em contrapartida, o dever legal de mantê-los sob sua guarda e provê-los dos meios indispensáveis à sobrevivência, e...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. TRANSMISSÃO DE TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE ENCARGOS GERADOS. ALIENAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. OMISSÃO. TRANSMISSÃO COERCITIVA. COMINAÇÃO AO ADQUIRENTE. DETRAN-DF. NÃO PARTICIPAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. ALCANCE IMEDIATO PELO DECIDIDO. INVIABILIDADE. MEDIDA DEPENDENTE DE ATOS DOS ADMINISTRADOS. NEGATIVA MANTIDA. 1. Emergindo a causa de pedir da imprecação de mora imputada ao adquirente de veículo automotor quanto à obrigação que legalmente lhe estava reservada de promover a transferência do automóvel para seu nome no prazo assinalado e adstrito o pedido à cominação de obrigação ao adquirente de promover a transmissão e assumir os encargos gerados pelo veículo desde o negócio, enlaça exclusivamente os partícipes da relação obrigacional subjacente, não guardando o DETRAN-DF ou a Fazenda Pública do Distrito Federal pertinência subjetiva com o deduzido nem com as pretensões formuladas, notadamente porque não deriva de descumprimento das obrigações que legalmente estão imputadas aos órgãos. 2. Apreendido que a delonga havida na transferência de titularidade do automóvel e os débitos que sua permanência em nome do alienante irradiara não foram debitados a eventual ato negativo proveniente do órgão de trânsito, mas à desídia do adquirente após ter assumido a posse, fica patente que o ente público não guarda pertinência subjetiva com a argumentação desenvolvida e eventual acolhimento do pedido não lhe irradiará nenhum direito ou obrigação, pois deverá ser resolvido mediante a imposição de obrigação de fazer ao adquirente tendente a compeli-lo a promover a transferência do automóvel para seu nome ou de terceiro e a assumir os encargos que gerara desde o momento do negócio e da tradição, competindo aos órgãos públicos simplesmente processar os pleitos que lhe forem formulados, de acordo com a normatização vigorante. 3. Agregado ao fato de que órgãos públicos não integrantes da relação processual não podem ser alcançados pelos efeitos inerentes à sentença cujo alcance subjetivo é limitado aos protagonistas da relação processual, sobeja que não podem ser compelidos a consumar a transmissão da titularidade de veículo automotor para o adquirente quando demanda a consumação do ato a participação de alienante e adquirente por ter sido o automotor objeto de arrendamento mercantil, regularmente quitado, implicando que o antigo arrendante também deverá anuir com a transmissão de titularidade almejada. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. TRANSMISSÃO DE TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE ENCARGOS GERADOS. ALIENAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. OMISSÃO. TRANSMISSÃO COERCITIVA. COMINAÇÃO AO ADQUIRENTE. DETRAN-DF. NÃO PARTICIPAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. ALCANCE IMEDIATO PELO DECIDIDO. INVIABILIDADE. MEDIDA DEPENDENTE DE ATOS DOS ADMINISTRADOS. NEGATIVA MANTIDA. 1. Emergindo a causa de pedir da imprecação de mora imputada ao adquirente de veículo automotor quanto à obrigação que legalmente lhe estava reservada de promo...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EMISSÃO. AUSÊNCIA DO HABITE-SE DO IMÓVEL EM QUE ESTÁ SEDIADA A EMPRESA. REQUISITO SANÁVEL. ALEGAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RESOLUÇÃO ANTECIPADA NA FORMA DO ARTIGO 285-A DO CPC DE 1973. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PARADIGMAS INVOCADOS. CAUSA DE PEDIR NÃO COINCIDENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. A resolução liminar de improcedência da pretensão antes do aperfeiçoamento da relação processual na forma legitimada pelo artigo 285-A do Código de Processo Civil tem como pressupostos a aferição de que, aliado ao fato de que a matéria controversa é unicamente de direito, o juízo já proferira sentença de total improcedência do pedido em outros casos idênticos, legitimando que, dispensando a citação, profira sentença mediante a reprodução da anteriormente prolatada como forma de privilegiação dos princípios da celeridade e efetividade processuais. 2. Aferido que a matéria de fato e as alegações de direito encartadas na inicial, conquanto destinando-se ao mesmo desenlace, não se afinam com a situação de direito que pautara a edição do julgado invocado como paradigma por derivar de situação particularizada que ensejara a formulação de premissa diversa, resta elidida a qualificação da identificação passível de legitimar a resolução antecipada da lide na moldura do artigo 285-A do estatuto processual, vez que, desconsideradas as premissas de fato içadas como substrato do pedido, o provimento elucida controvérsia diversa daquela que fora colocada sob discussão. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EMISSÃO. AUSÊNCIA DO HABITE-SE DO IMÓVEL EM QUE ESTÁ SEDIADA A EMPRESA. REQUISITO SANÁVEL. ALEGAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RESOLUÇÃO ANTECIPADA NA FORMA DO ARTIGO 285-A DO CPC DE 1973. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PARADIGMAS INVOCADOS. CAUSA DE PEDIR NÃO COINCIDENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. A resolução liminar de improcedência da pretensão antes do aperfeiçoamento da relação processual na forma legitimada pelo artigo 285-A do Código de Processo Civil tem como pressupostos a aferição de que, aliad...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. 1.A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.). 2. Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito de todos e dever do estado não permitem que sejam menosprezados mediante invocação do princípio da reserva do possível se o atendimento do qual necessita a criança não encerra nenhuma excepcionalidade, demandando simples implementação de ações afirmativas voltadas ao aparelhamento da rede pública de ensino com o necessário à realização dos objetivos que lhe são inerentes, notadamente quando reclama simplesmente a disponibilização de vaga em creche pública compatível com a idade que ostenta a criança e suas necessidades pessoais, conforme lhe é assegurado pelo legislador constitucional e subalterno. 3. Apreendido que a criança satisfaz os requisitos estabelecidos para contemplação com vaga em creche pública, e que não restara materialmente comprovada a impossibilidade de o Distrito Federal disponibilizar sua imediata matrícula de forma a justificar a demora em prover a vaga aguardada, a argumentação que tecera almejando a cominação ao ente público de obrigação consistente na imediata disponibilização da vaga almejada é medida que se impõe, pois diante da simples omissão estatal em fomentar o atendimento educacional do qual necessita de imediato, legitimando que lhe seja assegurado o direito de ser matriculado imediatamente em estabelecimento público que atende suas necessidades e peculiaridades pessoais. 4. Os requisitos estabelecidos pela administração como forma de estabelecer prioridade no atendimento das crianças dependentes de acesso às creches públicas locais - (a) baixa renda, com prioridade para a criança cuja família participa de algum programa de assistência social; (b) medida protetiva: criança em situação de vulnerabilidade social; (c) risco nutricional: criança desnutrida com declaração da secretaria de saúde; e (d) mãe trabalhadora, com apresentação de carteira de trabalho ou declaração comprobatória -, conquanto originários da competência orgânica que lhe é resguardada, não são aptos a eximir o poder público local de cumprir com os deveres que lhe são confiados pela Carta da República nem legitimam a invocação do princípio da reserva do possível como forma de se eximir ou postergar a realização das imposições que o legislador constituinte lhe debitara, que não compactuam com regulações subalternas volvidas a mitigar o que assegurara. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. 1.A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana...