DIREITO ECONÔMICO. COBRANÇA. SALDO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSAS. DECIDIDAS PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. REJEITADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 21,87%. ÍNDICE DE APLICAÇÃO. INPC/IPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - Quanto à argüição da preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de mérito de prescrição restaram preclusas, uma vez que foram afastadas em sentença e mantidas no Acórdão deste Tribunal. 1.1 - Não há possibilidade deste Tribunal reapreciar questões já decididas, em vista da ocorrência da preclusão pro judicato e preclusão para a parte recorrente, sob pena de infringir os dispositivos dos arts. 471, caput e 473, do CPC. 2 - Não subsiste interesse recursal na discussão quanto aos juros remuneratórios, uma vez que o recorrente sagrou vencedor na origem, já que não houve condenação sobre esse ponto. 3 - O fato da atuação da entidade bancária estar vinculada à legislação federal e às determinações do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, não modifica a relação contratual pretérita. 3.2 - Se houve pagamento a menor, a instituição bancária deve arcar com a complementação, não havendo que se falar em afronta ao princípio da proporcionalidade, em estrito cumprimento da legislação vigente e, tampouco, em ausência de enriquecimento indevido da entidade financeira. 4 - Demonstrada a titularidade da conta poupança e imposta a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, caberá a instituição financeira demonstrar a inexistência do vínculo contratual. 4.1 - Não apresentando o Banco-Réu prova contrária, acarreta como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 5 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJDFT é consolidada no sentido de que é devida a correção monetária incidente sobre os saldos em cadernetas de poupança, no percentual de 21,87% (fevereiro de 1991), em decorrência da edição do Plano Collor II (MP nº 294, de 31/01/1991, convertida na Lei nº 8.177/91), àquelas abertas ou renovadas antes de 31/01/1991.(REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) (Acórdãos TJDFT n.658291, 658291, 686260, 660116). 6. A fim de garantir a recomposição do valor da moeda, cabível a incidência de correção monetária sobre a diferença de expurgos inflacionários a partir da data do pagamento a menor, devendo ser aplicado o IPC, seguindo o principio jurídico de que o acessório segue a mesma sorte do principal. Precedente desta Corte. 7. O arbitramento de honorários advocatícios no direito brasileiro rege-se pelo principio da causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa a demanda deve arcar com este ônus. 7.1 - Não havendo qualquer reparo na r. sentença que julgou procedente o pedido autoral, o ônus da sucumbência recai integralmente ao réu-apelante. 8. Recurso conhecido em parte e desprovido.
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DIREITO ECONÔMICO. COBRANÇA. SALDO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSAS. DECIDIDAS PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. REJEITADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 21,87%. ÍNDICE DE APLICAÇÃO. INPC/IPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - Quanto à argüição da preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de mérito de prescriç...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINARES DE INEPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PRESCRIÇÃO DE LUCROS CESSANTES. REJEITADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSÍVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL. ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 - STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. ART. 20, §3º DO CPC. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que as empresas requeridas comercializam, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo requerente como destinatário final 2. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 3. De forma livre e consciente o Autor/Apelante, entabulou com as Rés/Apeladas, os negócios jurídicos, descritos na inicial, não havendo motivo para desconsiderar as cláusulas previstas e o histórico seqüencial dos documentos. Sendo assim, em razão de não haver vícios na seqüência de relações jurídicas entabuladas, reputo legítima a nova data estabelecida para a entrega da unidade habitacional adquirida. 4. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 5. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data da mora da construtora até a efetiva entrega das chaves. 6. Não obstante o atraso na entrega de imóvel, comprado na planta, gere transtornos, estes são caracterizados como mero descumprimento contratual, os quais não estão aptos a gerar o dano moral. 7. Tratando-se de sentença de natureza condenatória, deve-se fixar os honorários em percentual, nos termos do art. 20, §3º do CPC, e não em valor fixo. Dessa forma, devem-se fixar os honorários em percentual da condenação, que, na espécie, em vista dos parâmetros descritos no art. 20, §3º, do CPC, foram em 10% (dez por cento). 8. Preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, negativa de prestação jurisdicional, prescrição de lucros cessantes rejeitadas. 9. Recurso das rés desprovido. 10. Recurso do autor parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINARES DE INEPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PRESCRIÇÃO DE LUCROS CESSANTES. REJEITADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSÍVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL. ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 - STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. AR...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVA. RESTITUIÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR. CUMULAÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS E DA MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. VEDAÇÃO. INEQUÍVOCO BIS IN IDEM. JUROS DE MORA FIXADOS DESDE O TRANSITO EM JULGADO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita quando, na hipótese, tem-se a ocorrência de mero erro material ao transcrever o numerário a ser restituído. 2. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 3. O princípio do pacta sunt servanda cede lugar ao princípio da relatividade do contrato quando existentes cláusulas abusivas, de modo a assegurar o equilíbrio da relação contratual. A jurisprudência tem considerado razoável a retenção pelo promitente vendedor de 10% (dez por cento) do total dos valores efetivamente pagos pelo promitente comprador, levando-se em consideração que a vendedora fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 4. Não se pode cumular as arras com a cláusula penal, pois ambas tem a mesma natureza jurídica, cabendo, tão somente, o abatimento do sinal do montante devido, evitando-se, portanto, enriquecimento indevido pela parte beneficiada pela rescisão. Precedentes deste TJDFT. 5. No caso de rescisão contratual provocada pelo promitente comprador, a jurisprudência desta Segunda Turma, coadunando-se àquela já consolidada no âmbito do STJ e de outras Turmas desta egrégia Casa de Justiça, adotou o entendimento de que os juros de mora, nestas hipóteses, devem incidir a partir do transito em julgado. Precedentes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVA. RESTITUIÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR. CUMULAÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS E DA MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. VEDAÇÃO. INEQUÍVOCO BIS IN IDEM. JUROS DE MORA FIXADOS DESDE O TRANSITO EM JULGADO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita quando, na hipótese, tem-se a ocorrência de mero erro material ao transcre...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA ADMITIDO. ATRASO. CONFIGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. CONDICIONAMENTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AO CABIMENTO. TERMO INICIAL. APÓS VENCIMENTO DA TOLERÂNCIA (180 DIAS) DECORRENTE DO PRAZO ORIGINÁRIO. DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL (TAXAS CONDOMINIAIS, IMPOSTOS, ETC). RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A POSSE DOS COMPRADORES. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, §3º DO CPC. SUCUMBENCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada sob as alegações de entraves burocráticos impostos por órgãos públicos, necessidade de readequações de projeto, atraso na entrega de elevadores, exigência do Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), Termo de Ajustamento de Conduta e cenário político vivenciado no Distrito Federal, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré. 3. Embora válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância, não se pode admitir cláusula abusiva consistente na vinculação do início de prazo de entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento. 4. O recorrente deve contradizer os argumentos deduzidos pelo Juízo de origem, de forma a demonstrar o desacerto da sentença, não prescindindo, portanto, de uma clara e específica fundamentação quanto à incorreção daquilo que restou decidido. 5. Extrapolado o prazo de tolerância por parte da construtora, sem que houvesse qualquer causa de exclusão da sua responsabilidade, a mesma incorreu em mora e deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela parte autora a título de lucros cessantes, devidos a partir do prazo de tolerância decorrente do vencimento originário do contrato para a entrega. 6. É pacífico o entendimento jurisprudencial que a incorporadora/construtora é responsável por todas as despesas relativas ao imóvel comprado na planta, incluindo taxas condominiais, impostos, até que os adquirentes obtenham a posse direta da unidade imobiliária, o que ocorre com o recebimento das chaves. 7. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 8. A sentença recorrida tem natureza condenatória, exigindo aplicação do art. 20, § 3º, do CPC, afastando-se a apuração dos honorários de advogado pelo critério da equidade (art. 20, § 4º, CPC). 9. Não se aplica a sucumbência mínima quando, embora os autores não tenham logrado êxito em apenas um de seus pedidos, obtiveram considerável proveito econômico nos três demais pontos julgados procedentes, mantendo a distribuição da sucumbência recíproca de forma não proporcional. 10. Recursos conhecidos. Negado provimento a parte ré. Parcial provimento aos autores.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA ADMITIDO. ATRASO. CONFIGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. CONDICIONAMENTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AO CABIMENTO. TERMO INICIAL. APÓS VENCIMENTO DA TOLERÂNCIA (180 DIAS) DECORRENTE DO PRAZO ORIGINÁRIO. DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL (TAXAS CONDOMINIAIS, IMPOSTOS, ETC). RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A POSSE DOS C...
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AFASTADAS. MORA CARACTERIZADA. MULTA COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TERMO DE QUITAÇÃO. NULIDADE E ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURADA. VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE MULTA. VALIDADE. TERMO DE QUITAÇÃO COM ANUÊNCIA ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. VALORES AINDA DEVIDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. A escassez de mão de obra e de materiais, bem como a ocorrência de greves não são causas suficientes para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais devem ser considerados pela construtora na fixação dos prazos de entrega do imóvel. 3. A jurisprudência admite a fixação de prazo de tolerância justamente para possibilitar certa flexibilidade com a data inicialmente prevista para entrega do imóvel, e que deve compreender a ocorrência de chuvas no período da construção. 4. O termo final da mora da empresa construtora é a data da efetiva entrega das chaves. 5. Constatada a mora na entrega da obra, é devida indenização em razão do inadimplemento contratual da construtora. 6. Existindo previsão no contrato acerca de cláusula penal compensatória, inviável sua cumulação com os lucros cessantes. 7. Não tem como admitir como documento novo ou a existência de nulidade em termo de quitação assinado pela parte demandante no curso da demanda e apresentado em sede de defesa, inclusive, quando oportunizado a Autora a manifestação sobre o documento em réplica. 8. A condenação da parte demandada em verba já quitada extrajudicialmente, implica em enriquecimento ilícito da parte adversa, situação não admitida no ordenamento jurídico. 9. Reconhecendo-se como devida a multa contratual em razão do atraso na entrega do imóvel e que parte demandante já recebeu importe concernente a um período da mora, há que se promover o abatimento da quantia percebida, sob pena de enriquecimento ilícito. 10. Negado provimento ao apelo adesivo. Recurso de apelação parcialmente provido.
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COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AFASTADAS. MORA CARACTERIZADA. MULTA COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TERMO DE QUITAÇÃO. NULIDADE E ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURADA. VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE MULTA. VALIDADE. TERMO DE QUITAÇÃO COM ANUÊNCIA ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. VALORES AINDA DEVIDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. APELAÇÃO ADESIVA. INTEMPESTIVA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. BEM ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo nos autos a presença dos pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso de apelação adesiva interposto, especialmente no que se refere a sua tempestividade, o seu não conhecimento é medida que se impõe. 2. Existindo nos autos elementos de prova capazes de autorizar o período do reconhecimento e da dissolução da união estável, deve ser mantida a delimitação estabelecida na sentença. 3. Com o advento das Leis n°. 8.971/94 e 9.278/96, o nosso ordenamento jurídico reconheceu, nas uniões estáveis, a comunhão dos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação, reconhecendo, assim, o direito à meação entre companheiros. 4. Restando demonstrado que os bens em litígio foram adquiridos durante a união estável declarada, o bem imóvel deve ser objeto de partilha em favor de ambos os companheiros. 5. Deve ser mantida a sentença quanto à meação do bem imóvel em questão, porquanto a parte autora não se desincumbiu de comprovar o ônus que lhe cabia quanto a separação das partes no momento de aquisição do bem imóvel e quanto a alegação de que o imóvel é proveniente de sub-rogação de lote que ela possuía anteriormente ao período em que conviveu com o apelado. 6. Apelo adesivo não conhecido e apelo principal conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. APELAÇÃO ADESIVA. INTEMPESTIVA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. BEM ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo nos autos a presença dos pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso de apelação adesiva interposto, especialmente no que se refere a sua tempestividade, o seu não conhecimento é medida que se impõe. 2. Existindo nos autos elementos de prova capazes de autorizar o período do reconhecimento e da dissolução da união estável, deve ser mantida a delimitação estabelecid...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA ADMITIDO. ATRASO. CONFIGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. CONDICIONAMENTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERÍODO. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA. . ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. Embora válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância, não se pode admitir cláusula abusiva consistente na vinculação do início de prazo de entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento. 3. Extrapolado o prazo de tolerância por parte da construtora, sem que houvesse qualquer causa de exclusão da sua responsabilidade, a mesma incorreu em mora e deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela parte autora a título de lucros cessantes, devidos até a efetiva entrega do imóvel. 4. Porque ausente previsão em contrato de cláusula penal moratória, não há que se falar em aplicação analógica de multa em virtude de atraso na entrega do imóvel. 5. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 6. Configura-se a sucumbência recíproca, mas não proporcional quando os pedidos atendem a ambas as partes, devendo-se considerar a extensão destes pedidos e não só a enumeração destes. Na hipótese, não há que se falar em sucumbência mínima, pois, nesta fase recursal, a autora além de não lograr êxito no seu pleito recursal, ainda se tornou sucumbente quanto à multa moratória. 7. Parcial provimento ao apelo da Ré.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA ADMITIDO. ATRASO. CONFIGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. CONDICIONAMENTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERÍODO. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA. . ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. Embora válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância, não se pod...
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURADOS. 1. No quesito de políticas educacionais, o ideal previsto no texto constitucional nem sempre pode ser exercitado de modo pleno, ou seja, mediante o atendimento integral da demanda populacional. 2. O direito de acesso à educação garantido pela Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, não deve ser interpretado, à luz do princípio da reserva do possível, como direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola determinada, que atenda em período integral e se situe próximo a residência ou do local de trabalho de seus genitores. 3. Se o requerente pretende a antecipação dos efeitos da tutela recursal deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada. 4. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 5. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a medida cautelar deve ser julgada improcedente. 6. Medida Cautelar julgada improcedente.
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MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURADOS. 1. No quesito de políticas educacionais, o ideal previsto no texto constitucional nem sempre pode ser exercitado de modo pleno, ou seja, mediante o atendimento integral da demanda populacional. 2. O direito de acesso à educação garantido pela Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, não deve ser interpretado, à luz do princípio da reserva do possív...
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURADOS. 1. No quesito de políticas educacionais, o ideal previsto no texto constitucional nem sempre pode ser exercitado de modo pleno, ou seja, mediante o atendimento integral da demanda populacional. 2. O direito de acesso à educação garantido pela Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, não deve ser interpretado, à luz do princípio da reserva do possível, como direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola determinada, que atenda em período integral e se situe próximo ao local de trabalho de seus genitores. 3. Se o requerente pretende a antecipação dos efeitos da tutela recursal deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada. 4. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 5. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a medida cautelar deve ser julgada improcedente. 6. Medida Cautelar julgada improcedente.
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MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURADOS. 1. No quesito de políticas educacionais, o ideal previsto no texto constitucional nem sempre pode ser exercitado de modo pleno, ou seja, mediante o atendimento integral da demanda populacional. 2. O direito de acesso à educação garantido pela Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, não deve ser interpretado, à luz do princípio da reserva do possív...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGILIBIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS PRESENTES. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEL. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. A questão relativa à suposta inexigibilidade do título deve ser apreciada no bojo dos embargos à execução, já que demanda ampla dilação probatória, inviável de ser realizada na via estreita do agravo de instrumento, como restou devidamente consignado no v. Acórdão embargado. 4. O grau de parentesco entre os sócios pessoas físicas, representantes legais e administradores das empresas envolvidas, a identidade, ou então similitude entre as atividades exercidas, e o fato de estarem estabelecidas em um mesmo endereço comercial conferem amparo à tese de confusão patrimonial. 5. Todos os argumentos relevantes para o deslinde da causa foram devidamente apreciados. 6. Conforme amplamente sabido, os embargos de declaração não se prestam para rever a tese prevalecente no julgamento, conforme desejam os embargantes, não tendo estes se desincumbido em apontar efetivamente a alegada omissão. 7. Não foram preenchidos os requisitos legais para a configuração de litigância de má-fé por parte dos embargantes, tão pouco se verifica serem os aclaratórios meramente protelatórios a ensejar aplicação de multa. 8. Considerando que o v. Acórdão embargado foi publicado na vigência do CPC/73, não havendo que se falar em arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na linha do que disposto no enunciado administrativo nº 7 do STJ. 9. Além do mais, a norma em questão (art. 85, §11, NCPC) pressupõe anterior condenação em honorários, já que fala em majoração dos honorários já fixados, o que não é o caso em tela, pois trata a hipótese de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. 10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGILIBIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS PRESENTES. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEL. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos rele...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR: CONTRARRAZÕES. ADVOGADA SUBSCRITORA SEM PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. ATO INEXISTENTE. DESCONSIDERAÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os atos praticados por advogada sem procuração nos autos reputam-se inexistentes (CPC/73, arts. 13 e 37). 2.1. Uma vez oportunizado ao autor prazo para regularização de sua representação processual, e não tendo sido juntado aos autos procuração ou substabelecimento em nome da advogada subscritora das contrarrazões, impõe-se a desconsideração dos argumentos ali lançados. 3. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda o banco réu, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme Súmula n. 297/STJ e arts. 14 do CDC e 186, 187 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Basta, pois, a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 4. Na espécie, em razão do risco da atividade, sobressai evidente a falha na prestação do serviço por parte do banco réu, porquanto promoveu contratação de cartão de crédito em nome do consumidor sem antes averiguar a regularidade do negócio jurídico. Em tais casos, impõe-se a declaração de inexistência do débito com a consequente exclusão do nome do consumidor do cadastro de inadimplente. 5. A atuação de um falsário não é capaz de afastar a responsabilidade civil do banco réu, por se cuidar de fortuito interno, afeto aos serviços disponibilizados no mercado de consumo (Súmula n. 479/STJ). 6. Pelo lucro que aufere em decorrência dos serviços prestados, a instituição bancária assume os riscos inerentes à atividade econômica que explora, não sendo crível que repasse os obstáculos nesse desempenho ao consumidor, inocente e hipossuficiente. 7. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 7.1. Na espécie, é evidente o dano moral experimentado pelo consumidor, o qual é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, qual seja, a restrição creditícia indevida advinda de contrato fraudado (abalo à credibilidade). 8. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (instituição bancária) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Sopesando esses critérios, escorreito o valor arbitrado em 1º Grau, de R$ 3.000,00. 9. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, impende salientar que, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, estes devem ser contabilizados a partir da data do evento danoso, consoante orientação da Súmula n. 54/STJ e do art. 398 do CC. Já no caso de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos desde a citação, conforme art. 405 do CC. 9.1. No caso, cuidando-se de ilícito advindo de uma relação extracontratual, patente que o termo inicial para a incidência dos juros de mora dos danos morais é a data do evento danoso, e não a data da publicação da sentença ou da citação. Todavia, a fim de evitar reformatio in pejus, mantém-se o termo inicial delineado na sentença, qual seja, a data da citação. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR: CONTRARRAZÕES. ADVOGADA SUBSCRITORA SEM PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. ATO INEXISTENTE. DESCONSIDERAÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.153/2009 E LEI DISTRITAL 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que são consideradas como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 3. Não há falar em aplicação das normas insculpidas na Lei federal 12.153/2009 e na Lei distrital 5.475/2015 às ações que, por sua natureza complexa, foram afastadas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como o mandado de segurança coletivo do qual decorre o título exequendo. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.153/2009 E LEI DISTRITAL 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estad...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA GRAVE - INQUÉRITO DISCIPLINAR NÃO CONCLUÍDO - INVIABILIDADE DE APRECIAR REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aexecução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no art. 112 da Lei de Execução Penal. 2. Se o Juiz da execução não dispõe de elementos suficientes para a formação do seu convencimento com as indispensáveis certeza e segurança, considerando que se encontra pendente a conclusão de inquérito disciplinar que apura prática de falta grave pelo apenado, fica impedida a precisa avaliação dos requisitos exigidos para a concessão de progressão de regime prisional. 3. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA GRAVE - INQUÉRITO DISCIPLINAR NÃO CONCLUÍDO - INVIABILIDADE DE APRECIAR REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aexecução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no art. 112 da Lei de Execução Penal. 2. Se o Juiz da execução não dispõe de elementos suficientes para a formação do seu convencimento com as indispensáveis certeza e segurança, considerando que se encontra pende...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Comprovada a materialidade do fato e evidenciados indícios suficientes da autoria dos delitos de homicídio consumado e dois homicídios tentados imputados ao acusado, mostra-se correta a decisão de pronúncia que determina seu julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que fundada tão-somente em juízo de suspeita, prevalecendo, nessa fase, o princípio in dubio pro societate. 2. O afastamento da circunstância qualificadora, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedente, ou totalmente divorciada do contexto fático-probatório. 3. RECURSOCONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Comprovada a materialidade do fato e evidenciados indícios suficientes da autoria dos delitos de homicídio consumado e dois homicídios tentados imputados ao acusado, mostra-se correta a decisão de pronúncia que determina seu julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que fundada tão-somente em juízo de suspeita, prevalecendo, nessa fase, o p...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve em favor da sociedade, pois nesta fase vigora o princípio in dubio pro societate. 2. Se mostra correta a sentença de pronúncia quando, considerando o acervo probatório que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, determina o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, porquanto fundada tão-somente em juízo de prelibação, ou seja, juízo de suspeita. 3. Não se mostra plausível o acolhimento do pleito de desclassificação do delito de homicídio doloso para a modalidade culposa, eis que não consta dos autos prova absoluta e inquestionável da ausência de animus necandi por parte do acusado, devendo tal questão ser submetida ao crivo do Conselho de Sentença. 4. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve em favor da sociedade, pois nesta fase vigora o princípio in dubio pro societate. 2. Se mostra correta a sentença de pronúncia quando, considerando o acervo probatório que assegur...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA.IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, ante o convencimento do magistrado quanto à existência de elementos da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria, sendo desnecessário, nesta fase processual, o juízo de certeza, imprescindível às condenações. 2. Correta a sentença de pronúncia quando o magistrado, considerando o acervo probatório que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, determina o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, porquanto fundada tão-somente em juízo de prelibação, ou seja, juízo de suspeita. 3. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA.IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, ante o convencimento do magistrado quanto à existência de elementos da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria, sendo desnecessário, nesta fase processual, o juízo de certeza, imprescindível às condenações. 2. Correta a sentença de pronúncia quando o magistrado, considerando o acervo probatór...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. HOMICÍDIO TENTADO. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. ALICERÇADA NOS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve em favor da sociedade, pois nesta fase vigora o princípio in dubio pro societate. 2. Se mostra correta a sentença de pronúncia quando, considerando o acervo probatório que assegura a existência dos delitos e aponta indícios suficientes de autoria, determina o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, porquanto fundada tão-somente em juízo de prelibação, ou seja, juízo de suspeita. 3. Acircunstância qualificadora devidamente descrita na denúncia somente podem ser excluída, na fase de pronúncia, quando manifestamente improcedente, isto é, sem qualquer embasamento no conjunto probatório. 4. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. HOMICÍDIO TENTADO. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. ALICERÇADA NOS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve em favor da sociedade, pois nesta fase vigora o princípio in dubio pro societate. 2. Se mostra correta a sentença de pronúncia quando,...
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS - PREECHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos que deram ensejo à prisão preventiva do paciente, visto que, mesmo ciente de medidas protetivas de urgência, descumpriu a ordem judicial, circunstância que demonstra a periculosidade do paciente e a real possibilidade de que, solto, volte a delinqüir. A ineficácia das medidas protetivas anteriormente deferidas reforça a necessidade da constrição cautelar para assegurar a integridade física e psíquica da vítima. Precedentes. 2. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na segregação cautelar do ofensor. 3. Ordem denegada
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HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS - PREECHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos que deram ensejo à prisão preventiva do paciente, visto que, mesmo ciente de medidas protetivas de urgência, descumpriu a ordem judicial, circunstância que demonstra a periculosidade do paciente e a real possibilidade de que, solto, volte a delinqüir. A ineficácia das medidas protetivas anteriormente deferidas reforça a necessidade da...
HABEAS CORPUS - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE - REITERADA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, adequada se revela a imposição da medida de internação provisória do adolescente face à necessidade de garantia da ordem pública. Revela notar que o adolescente ostenta várias passagens pela Justiça especializada, e que medidas socioeducativas anteriores não se mostraram suficientes para impedir que o menor cometesse novos atos infracionais. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE - REITERADA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, adequada se revela a imposição da medida de internação provisória do adolescente face à necessidade de garantia da ordem pública. Revela notar que o adolescente ostenta várias passagens pela Justiça especializada, e que medidas socioeducativas anteriores não se mostraram suficientes para impedir que o menor cometesse novos atos infracionais...