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Jurisprudência

TJDF APC - 937511-20160710037860APC
Ementa
DIREITO ECONÔMICO. COBRANÇA. SALDO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSAS. DECIDIDAS PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. REJEITADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 21,87%. ÍNDICE DE APLICAÇÃO. INPC/IPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - Quanto à argüição da preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de mérito de prescriç...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 937510-20130111370249APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINARES DE INEPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PRESCRIÇÃO DE LUCROS CESSANTES. REJEITADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSÍVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL. ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 - STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. AR...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 937509-20150110737268APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVA. RESTITUIÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR. CUMULAÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS E DA MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. VEDAÇÃO. INEQUÍVOCO BIS IN IDEM. JUROS DE MORA FIXADOS DESDE O TRANSITO EM JULGADO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita quando, na hipótese, tem-se a ocorrência de mero erro material ao transcre...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 937508-20140710413254APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA ADMITIDO. ATRASO. CONFIGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. CONDICIONAMENTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AO CABIMENTO. TERMO INICIAL. APÓS VENCIMENTO DA TOLERÂNCIA (180 DIAS) DECORRENTE DO PRAZO ORIGINÁRIO. DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL (TAXAS CONDOMINIAIS, IMPOSTOS, ETC). RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A POSSE DOS C...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 937507-20140710036330APC
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COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AFASTADAS. MORA CARACTERIZADA. MULTA COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TERMO DE QUITAÇÃO. NULIDADE E ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURADA. VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE MULTA. VALIDADE. TERMO DE QUITAÇÃO COM ANUÊNCIA ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. VALORES AINDA DEVIDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 937506-20140810065132APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. APELAÇÃO ADESIVA. INTEMPESTIVA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. BEM ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo nos autos a presença dos pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso de apelação adesiva interposto, especialmente no que se refere a sua tempestividade, o seu não conhecimento é medida que se impõe. 2. Existindo nos autos elementos de prova capazes de autorizar o período do reconhecimento e da dissolução da união estável, deve ser mantida a delimitação estabelecid...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 937505-20140710346209APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA ADMITIDO. ATRASO. CONFIGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. CONDICIONAMENTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERÍODO. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA. . ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. Embora válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância, não se pod...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF MCI - 937503-20160020042069MCI
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MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURADOS. 1. No quesito de políticas educacionais, o ideal previsto no texto constitucional nem sempre pode ser exercitado de modo pleno, ou seja, mediante o atendimento integral da demanda populacional. 2. O direito de acesso à educação garantido pela Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, não deve ser interpretado, à luz do princípio da reserva do possív...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF MCI - 937502-20160020042149MCI
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MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURADOS. 1. No quesito de políticas educacionais, o ideal previsto no texto constitucional nem sempre pode ser exercitado de modo pleno, ou seja, mediante o atendimento integral da demanda populacional. 2. O direito de acesso à educação garantido pela Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, não deve ser interpretado, à luz do princípio da reserva do possív...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020003700AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGILIBIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS PRESENTES. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEL. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos rele...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 937499-20151310033530APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR: CONTRARRAZÕES. ADVOGADA SUBSCRITORA SEM PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. ATO INEXISTENTE. DESCONSIDERAÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administr...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20070020076903EXE
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.153/2009 E LEI DISTRITAL 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estad...
Data do Julgamento : 26/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF RAG - 937496-20160020070468RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA GRAVE - INQUÉRITO DISCIPLINAR NÃO CONCLUÍDO - INVIABILIDADE DE APRECIAR REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aexecução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no art. 112 da Lei de Execução Penal. 2. Se o Juiz da execução não dispõe de elementos suficientes para a formação do seu convencimento com as indispensáveis certeza e segurança, considerando que se encontra pende...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 937495-20160020077663RAG
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 937494-20140111491363RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Comprovada a materialidade do fato e evidenciados indícios suficientes da autoria dos delitos de homicídio consumado e dois homicídios tentados imputados ao acusado, mostra-se correta a decisão de pronúncia que determina seu julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que fundada tão-somente em juízo de suspeita, prevalecendo, nessa fase, o p...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 937493-20130210019958RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve em favor da sociedade, pois nesta fase vigora o princípio in dubio pro societate. 2. Se mostra correta a sentença de pronúncia quando, considerando o acervo probatório que assegur...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 937492-20160110231383RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA.IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, ante o convencimento do magistrado quanto à existência de elementos da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria, sendo desnecessário, nesta fase processual, o juízo de certeza, imprescindível às condenações. 2. Correta a sentença de pronúncia quando o magistrado, considerando o acervo probatór...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 937491-20120510112929RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. HOMICÍDIO TENTADO. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. ALICERÇADA NOS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve em favor da sociedade, pois nesta fase vigora o princípio in dubio pro societate. 2. Se mostra correta a sentença de pronúncia quando,...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 937490-20160020071358HBC
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HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS - PREECHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos que deram ensejo à prisão preventiva do paciente, visto que, mesmo ciente de medidas protetivas de urgência, descumpriu a ordem judicial, circunstância que demonstra a periculosidade do paciente e a real possibilidade de que, solto, volte a delinqüir. A ineficácia das medidas protetivas anteriormente deferidas reforça a necessidade da...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 937488-20160020081012HBC
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HABEAS CORPUS - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE - REITERADA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, adequada se revela a imposição da medida de internação provisória do adolescente face à necessidade de garantia da ordem pública. Revela notar que o adolescente ostenta várias passagens pela Justiça especializada, e que medidas socioeducativas anteriores não se mostraram suficientes para impedir que o menor cometesse novos atos infracionais...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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