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Jurisprudência

TJDF APR - 937466-20140310106023APR
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 937465-20140210034830APR
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 937464-20150110601313APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.11.343/06. PENA-BASE. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FASE POLICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. ART. 33, §4º, DA LEI N.11.343/06. NÃO CABIMENTO. 1. Adosimetria da pena é matéria de ordem pública e pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, impondo-se a redução da pena-base, ainda que em recurso exclusivo da acusação, se a fundamentação adotada na sent...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 937462-20120410112726APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. QUESITOS. VOTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. TESE DA DEFESA DE DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA. RÉU ABSOLVIDO. NULIDADE ABSOLUTA. ARTS. 490, CAPUT, E 564, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. JULGAMENTO ANULADO. 1. Aresposta afirmativa aos quesitos relativos à materialidade, à autoria, à presença do animus necandi e, em seguida, à absolvição encerra clara contradição entre as respostas ofertadas aos quesitos, quando afastada a tese única da Defesa concernente à desclassificação de delito. 2. Consoante estabel...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 937461-20130310315825APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME SEXUAL CONTRA MENOR DE 14 ANOS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA-CRIME. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O crime sexual praticado antes da vigência da Lei 12.015/09, contra menor de 14 anos, então definido como atentando violento ao pudor com presunção de violência, somente se procede mediante queixa ou mediante ação pública nas hipóteses elencadas no artigo 225, do CP, em sua redação vigente à época dos fatos. 2. Não restando caracterizad...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20040110131857APR
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20160020056360RAG
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110338024APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEGURADA FILIADA À PREVIDÊNCIA SOCIAL EM MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI 9.876/99. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. MENSURAÇÃO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. CONSIDERAÇÃO. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAMENTE RECOLHIDAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POSTERIORES. DESCONSIDERAÇÃO. SENTENÇA. LIDE. RESOLUÇÃO. QUESTÕES. PENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. NULIDAD...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 937457-20140110164872APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTES. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR EM ESPÉCIE E O RESTANTE COM TRANSFERÊNCIA DE PARTE DA ÁREA A SER CONSTRUÍDA, NA FORMA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. LOTES REVENDIDOS A TERCEIRO. ANUÊNCIA DA PRIMEIRA ALIENANTE/PROMISSÁRIA VENDEDORA. APERFEIÇOAMENTO. OBRIGAÇÃO. TRANSMISSÃO À NOVA ADQUIRENTE. POSTERIOR ADITAMENTO. NOVA FORMA DE PAGAMENTO. ANUÊNCIA DA PRIMITIVA PROPRIETÁRIA/CREDORA. INEXISTÊNCIA. VONTADE DE NOVAR. AUSÊNCIA DE REQ...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 937456-20090111895902APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONVÊNIO. LEI Nº 10.820/2003. EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. FÓRMULA DESCONSIDERADA. CONVENENTE. INADIMPLÊNCIA. DECOTE DE PARCELAS DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS SEM TRANSMISSÃO AO MUTUANTE QUE FOMENTARA OS MÚTUOS CORRELATOS. CARACTERIZAÇÃO. REPASSE DO INDEVIDAMENTE RETIDO. IMPOSIÇÃO. CONTESTAÇÃO. COMPROVANTES DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. ELISÃO TOTAL DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. DESCONTO DOS VALORES JÁ REPASSADOS. IMPERIOSIDADE. DECOTE DA PARTE REPASSADA POR PESSOA JURÍDICA ESTRANH...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF RMO - 937455-20140111944772RMO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEGURADO. BANCÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. RESTRIÇÃO LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL. ATIVIDADES LABORATIVAS.. AGENTE ESTRESSOR. QUADRO DE DEPRESSÃO, IRRITABILIDADE, PÂNICO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. CAPACIDADE LABORATIVA AFETADA TEMPORARIAMENTE. DOENÇAS OCUPACIONAIS. NEXO CAUSAL PATENTEADO. ASSEGURAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconcessão do auxílio-doença acidentário exige a comprovação por aquele que o reclama da ocorrência do acidente...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 937454-20130111618785APC
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 05/2013 DITEC/CODHAB. SELEÇÃO DE EMPRESAS DO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. OBJETO. ELABORAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO, ARQUITETÔNICO E INFRAESTRUTURAL DO TRECHO 2 DO ITAPOÃ PARQUE; EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA, CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS. EMPREENDIMENTO INSERITO NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LEI Nº 8.666/93. SUBMISSÃO E OBSERVÂNCIA. NATUREZA DE LICITAÇÃO. TERMO DE ADESÂO DO...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 937453-20140210039450APC
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE VIRAGO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À FAMÍLIA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS FIXADOS EXCLUSIVAMENTE PARA OS FILHOS. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA OU DISPENSA RECÍPROCA. NECESSIDADE COMO FATOR SUPERVENIENTE. POSTULAÇÃO. VIABILIDADE. DEVER DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA. PROJEÇÃO PARA ALÉM DO TERMO DO CASAMENTO. ENFERMIDADE INCAPACITANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. REQUERIMENTO. LAUDO MÉDICO. SUBSTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. VÍCIO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A subs...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 937452-20150111408805APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E ECONÔMICO. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. ADESÃO. DESISTÊNCIA ANTES DA CONTEMPLAÇÃO DA CONSORCIADA E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO GRUPO. PARCELAS ADIMPLIDAS. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. RESTITUIÇÃO SOMENTE AO FINAL DAS ATIVIDADES. CONDIÇÃO LEGÍTIMA. ENTENDIMENTO EMANADO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO. CABIMENTO. TAXA DE ADESÃO. APROPRIAÇÃO PELA ADMINISTRADORA. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE. PRÊMIOS DE SEGURO DE VIDA. DESTINAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBERTURA NÃO APERFEIÇOADA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PE...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF RMO - 937451-20140110771353RMO
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUTISMO. DIFICULDADE COGNITIVA. MONITOR NÃO EXCLUSIVO. NECESSIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. OMISSÃO. DEVER CONSTITUCIONAL. MATERIALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inser...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 937449-20150610100679APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO DPVAT. SOLICITAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA. ALEGADA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DESINFLUENTE NO CASO. CONDENAÇÃO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO À RÉ. IMPERATIVIDADE (CPC/1973, ART. 20). PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. REDUÇÃO. 1. Aviada a cautelar de exibição de documentos e acolhida a pretensão exibitória que integrara seu objeto, a companhia de...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 937448-20160020028508AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MENSURAÇÃO. INADEQUAÇÃO AOS TRABALHOS EXECUTADOS, À IMPORTÂNCIA DA CAUSA, À EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO PATRONO DA PARTE NO ITINERÁRIO PROCEDIMENTAL E À EXPRESSÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE 1. Ao ser deflagrada a execução os honorários advocatícios imputáveis ao executado devem, observado o critério de equidade estabelecido pelo legislador processual, ser arbitrados em ponderação com o proveito econômico pretendido, por refletir na importância da causa, e com os trabalhos que previsivelmente serem...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 937447-20140110315442APC
Ementa
COMERCIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO APARELHADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA CAMBIAL. ATRIBUTO OUTORGADO PELO LEGISLADOR. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRESENÇA. CARTULARIDADE. ATRIBUTO INERENTE À NATUREZA QUE OSTENAT. MATÉRIA CONTROVERSA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. 1. Emergindo incontroversos os fatos do que estampa a cédula de crédito bancário que aparelha a execução embargada e não aduzindo o...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 937446-20140111648126APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. BAGAGEM. EXTRAVIO. VIAGEM DE RETORNO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOCIEDADE EMPRESARIAL INCORPORADORA. RECONHECIMENTO. DEFESA. APRESENTAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. REVELIA. RECONHECIMENTO INDEVIDO E ACOLHIMENTO DO PEDIDO COMO EFEITO INERENTE À CONTUMÁCIA. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. VÍCIO INSANÁVEL. MÁCULA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUALIFICAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Evidenciado que a sociedade empresarial Gol Transportes Aéreos S/A fora incorporada legitimamente pela VRG Linh...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 937445-20130610157126APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA. RECONHECIMENTO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DA SENTENÇA. ARGUMENTOS PARCIALMENT...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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