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Jurisprudência

TJDF AGI - 937444-20150020322082AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO. CRÉDITO. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PERÍCIA. REALIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE CONFECÇÃO DE NOVA CONTA. PARÂMETROS. FIXAÇÃO. PROVIMENTO TRANSITADO EM JULGADO. PERITO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. CONFECÇÃO DE CONTA DIVERSA. RECÁLCULO. NECESSIDADE. COISA JULGADA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. 1. Apreendido que os cálculos r...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 937443-20140111961612APC
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DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUTUANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. EMPRÉSTIMOS. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM CONTA CORRENTE E FOLHA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE. LIMITE. MARGEM CONSIGNÁVEL. OBSERVÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. MORA. CARACTERIZAÇÃO. ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO LITÍGIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. ADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO MANEJADO. 1. A veiculação no recurso de matéria que não integr...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 937442-20140110548628APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO/EXCLUSÃO DE PERFIL FALSO DA REDE SOCIAL FACEBOOK. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO URL UNIFORM RESOURCE LOCATOR. PRESCINDIBILIDADE. INFORMAÇÃO SUFICIENTES À LOCALIZAÇÃO DO PERFIL ARROSTADO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ALCANCE RESTRITO AO PERFIL IDENTIFICADO CASUISTICAMENTE. ALARGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. EXTRAPOLAÇÃO DA CAUSA POSTA EM JUÍZO. RESOLUÇÃO ALÉM DOS LIMITES DA LIDE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. VÍCIO OBJETIVO. DECISÃO ULTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. CARACTERIZAÇÃO. INVALIDAÇÃO PARCIAL DA...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 937441-20140110842537APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS DEVERES MATRIMONIAIS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FIDELIDADE, RESPEITO E LEALDADE. CÔNJUGE VIRAGO. RELAÇÃO EXTRACONJUGAL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. FATO INCONTROVERSO. FILHO GERADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PATERNIDADE PRESUMIDA DO MARIDO. ELISÃO. EXAME DE DNA. OFENSA À HONRA E À REPUTAÇÃO DO CÔNJUGE. ABALO PISÍQUIICO INTENSO. SOFRIMENTO, DOR E DESGOSTO. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. CONFORMAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENT...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 937440-20140110273804APC
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANDIDATA A CARGO TEMPORÁRIO DE PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO. APROVAÇÃO. ELIMINAÇÃO INDEVIDA. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. MODULAÇÃO. DANO MAETRIAL. SALÁRIOS QUE SERIAM AUFERIDOS. PARÂMETRO OBJETIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALORES EXCESSIVOS. ALTERAÇÃO DO PERÍODO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO OBJETIVA. PRESERVAÇÃO. CÁLCULO. CONFECÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. INFIRMAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PREVALÊNCIA. CON...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 937439-20130111292185APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. NÃO APERFEIÇOAMENTO (CC, ARTS. 186 E 188, I). PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DESACOLHIMENTO.PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO REJEITADA PELA SENTENÇA. RENOVAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a sistemática procedimental, a par...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF RMO - 937438-20140110331425RMO
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PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA DE NATUREZA PREPARATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO AVIADA EM FACE DE ENTE PÚBLICO - DISTRITO FEDERAL - E DO CESPE/UNB. PEDIDO. ACOLHIMENTO. RECURSO. INEXISTÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO. RESTRIÇÃO A HONORÁRIOS. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO (CPC, art. 475, § 2º). 1. De conformidade com a modulação emanada do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe fora conferida pela Lei nº 10.351/01, a sentença somente está sujeita a reexame necessário como press...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 937436-20140111738333APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE CONTRATO SUBJACENTE. DESCONTOS REALIZADOS DE FORMA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONSIDERAÇÃO. IMPORTES DESCONTADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. OFENSA À INTANGIBILIDADE PESSOAL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. MENSURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020266032AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA DECISÃO EMBARGADA E DAS QUESTÕES ORIGINARIAMENTE SUSCITADAS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A DECLARAÇÃO DO DECIDIDO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. INAPTIDÃO TÉCNICA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam,...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310248714APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE CÓPIA. ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INVIABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA CAMBIAL. INOCORRÊNCIA. CIRCULAÇÃO RESTRITA. PRESCINDIBILIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ADITAMENTO. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. MAN...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020259193AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO. APURAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. LEI Nº 3.368/04. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA ATIVIDADES RODOVIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF. REAJUSTE SALARIAL DE 84,32%, 39,80%, 2,87% E 28,44%. INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAIS DE SERVIÇO NOTURNO, PERICULOSIDADE E SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO RODOVIÁRIA - GR. INSTITUIÇÃO POSTERIOR. REAJUSTE. INCIDÊNCIA. INVIABILIDADEOBSCURIDADE INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃ...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110920495APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE LICITAÇÃO. TERRACAP. CONVÊNIO. SERVIDORES PÚBLICOS. JUROS REDUZIDOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REGRAS EDITALÍCIAS. CLÁUSULAS FINANCEIRAS. SALDO DEVEDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITAÇÃO PÚBLICA. PROPOSTA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB A FORMA DE CÓPIA. PRESCINDIBILIDADE DO ORI...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020310412AGI
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20141010027110APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO. PEDIDO. REJEIÇÃO. APELO. INOVAÇÃO. MATÉRIA NÃO VEICULADA NA INICIAL. CONHECIMENTO RESTRITO AOS LIMITES DA LIDE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MATÉRIA VEICULADA APÓS A CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA PELO COLEGIADO. 1. A veiculação no recurso de matéria que não integrara o objeto da ação, qualificando-se como nítida inovação processual, é repugnada pelo estatuto processual vigente, elidindo a possibilidade de ser conhecida como forma de serem preservados os princípios do...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020042792AGI
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PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO FINANCEIRA EQUILIBRADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR ESSA EVIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE. PRESUNÇÃO ELIDIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. PARTE VENCIDA. CABIMETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A lei que regula a assistência judiciária - Lei nº 1.060/50 - ressalva que a presunção de miserabilidade que emerge da afirmação de quem reclama os benefícios da justiça gratuita é de natureza relativa - art. 4º, § 1º -, assegurando ao Juiz discricionariedade para apurar se...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020039489AGI
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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CASAL. SEPARAÇÃO. ESPOSA SAUDÁVEL E POSSUIDORA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. INCAPACIDADE DE GUARNECER AS NECESSIDADES MATERIAIS. QUESTÃO CONTROVERSA. VEROSSIMILHANÇA DO ARGUMENTADO. INEXISTÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBIIDADE. 1. Conquanto assista à ex-esposa o direito de vindicar do ex-consorte alimentos com lastro na obrigação de assistência recíproca debitada aos cônjuges que conta com emolduração e previsão legal, seu reconhecimento depende da evidenciação de que efetivamente está incapacitada de angariar do próprio...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111790606APC
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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO. RESCISÃO. POSTULAÇÃO PELO PROMISSÁRIO ADQUIRENTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NATUREZA DO ENCARGO. FIXAÇÃO. TRANSMISSÃO AO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE. DEBATE. PRAZO PRESCRICIONAL. TEMPO E TERMO. QUESTÕES AFETADAS PARA ELUCIDAÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO SUBMETIDO AO FORMATO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (RESP. 1.551.956/SP). SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL DE TODAS AS AÇÕES CUJO OBJETO ALCANÇA AS QUESTÕES, SALVO AQUELAS DEFINIT...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111932959APC
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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO. RESCISÃO. POSTULAÇÃO PELO PROMISSÁRIO ADQUIRENTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NATUREZA DO ENCARGO. FIXAÇÃO. TRANSMISSÃO AO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE. DEBATE. PRAZO PRESCRICIONAL. TEMPO E TERMO. QUESTÕES AFETADAS PARA ELUCIDAÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO SUBMETIDO AO FORMATO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (RESP. 1.551.956/SP). SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL DE TODAS AS AÇÕES CUJO OBJETO ALCANÇA AS QUESTÕES, SALVO AQUELAS DEFINIT...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 937424-20130310051597APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. CONVENÇÃO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. PREVISÃO LEGAL (CPC/73, ART. 792 e CPC/2015, ART. 922). QUITAÇÃO E REMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. NULIDADE. CASSAÇÃO. 1. Anuindo o exequente com o pagamento parcelado do débito exequendo, participando o fato ao Juiz da execução e reclamando simplesmente a suspensão do curso processual pelo prazo convencionado para adimplemento da obrigação, o parcelamento, não encerrando quitação nem importando novação, enseja o sobrestamento do flu...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 937422-20150111394723APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO. INTIMAÇÃO. EFETIVAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. RESERVA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviado o cumprimento de sentença, efetivada a intimação para pagamento e frustrada a penhora ante a não lo...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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