HABEAS CORPUS - INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de Ação Penal somente é possível quando demonstrado, de plano, a ausência de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade, requisitos inexistentes na hipótese. As questões suscitadas exigem dilação probatória e dizem respeito ao mérito. Serão decididas em momento oportuno e não na via eleita. 2. O ato de renúncia da ofendida à representação deve ser analisado pelo juiz natural da causa, em obediência a regra disposta no artigo 16 da Lei n. 11.340/2006. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de Ação Penal somente é possível quando demonstrado, de plano, a ausência de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade, requisitos inexistentes na hipótese. As questões suscitadas exigem dilação probatória e dizem respeito ao mérito. Serão decididas em momento oportuno e não na via eleita. 2. O ato de renúncia da ofendida à representação deve ser analisado pelo juiz natural da causa, em obediê...
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPERTINÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRÁTICA DE NOVO CRIME APÓS CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente beneficiado com as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que tem decretada sua prisão preventiva em função da prática de novo crime. 2. O cometimento de novo crime é circunstância que evidencia a necessidade da custódia cautelar para evitar a reiteração criminosa, sob pena de comprometer a segurança da sociedade. É dizer que, o fato novo noticiado recomenda a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPERTINÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRÁTICA DE NOVO CRIME APÓS CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente beneficiado com as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que tem decretada sua prisão preventiva em função da prática de novo crime. 2. O cometimento de novo crime é circunstância que evidencia a necessidade da custódia cautelar para evitar a reiteração criminosa, sob p...
HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REVOGAÇÃO SEM A PRÉVIA OITIVA DA DEFESA TÉCNICA - RÉU PREVIAMENTE INTIMADO PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi devidamente assistido por advogado na ocasião em que aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, sendo que, nessa oportunidade, restou advertido sobre as conseqüências de eventual descumprimento das condições impostas. 2. Uma vez verificado o descumprimento das condições pelo ora paciente, foi ele intimado para que justificasse o compromisso de comparecimento periódico em cartório para justificar suas atividades, porém, o prazo transcorreu sem que o paciente apresentasse qualquer justificativa. Não há qualquer nulidade a ser sanada na via eleita. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REVOGAÇÃO SEM A PRÉVIA OITIVA DA DEFESA TÉCNICA - RÉU PREVIAMENTE INTIMADO PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi devidamente assistido por advogado na ocasião em que aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, sendo que, nessa oportunidade, restou advertido sobre as conseqüências de eventual descumprimento das condições impostas. 2. Uma vez verificado o descumprimento das condições pelo ora paciente, foi ele intimado para que justificasse o compromisso de com...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. PENA-BASE. AUMENTO EXACERBADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constatada a adequação da sentença à lei e à decisão dos jurados, bem como a existência de provas aptas a respaldar a decisão do conselho de sentença, mantém-se a condenação do réu. 2. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. A escolha do Tribunal do Júri por uma das versões apresentadas em Plenário, amparada no conjunto probatório e nos depoimentos prestados por testemunhas, inclusive presenciais, não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 4. Deve ser excluída a valoração negativa das circunstâncias do crime, se pautada em fundamento inidôneo. 5. Se o aumento da pena-base mostra-se desproporcional, deve ser readequado o quantum de exasperação. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. PENA-BASE. AUMENTO EXACERBADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constatada a adequação da sentença à lei e à decisão dos jurados, bem como a existência de provas aptas a respaldar a decisão do conselho de sentença, mantém-...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os depoimentos prestados por policiais, concordes entre si e com os outros elementos de prova, bem como não contraditados ou desqualificados, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do acervo probatório. 2. Arecuperação do número da arma de fogo, após o trabalho dos peritos e por meio de produtos químicos, não afasta a incidência do tipo penal do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03 ou possibilita sua desclassificação, ainda mais quando a raspagem foi devidamente constatada no Laudo Pericial. 3. Impõe-se o redimensionamento da pena quando não observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os depoimentos prestados por policiais, concordes entre si e com os outros elementos de prova, bem como não contraditados ou desqualificados, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do acervo probatório. 2. Arecuperação do número da arma de fogo, após o trabalho dos peritos e por m...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovados nos autos a autoria e a materialidade delitiva imputada ao réu, incabível o acolhimento da pretensão recursal de absolvição. 2. Afixação da pena-base é um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculado e a lei não determina qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum da pena. Tão somente devem ser observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da individualização. Impõe-se o redimensionamento da pena quando não observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovados nos autos a autoria e a materialidade delitiva imputada ao réu, incabível o acolhimento da pretensão recursal de absolvição. 2. Afixação da pena-base é um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculado e a lei não determina qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum da pena. Tão somente devem ser observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da individua...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO GENÉRICA. EXCLUSÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL (ART.42 DA LAD). MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, LAD. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito de absolvição ou de desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) para o de uso (art. 28 da Lei nº 11.343/06), quando as provas dos autos, em especial o depoimento dos policiais que participaram do flagrante, permitem concluir que a droga destinava-se à difusão ilícita e não ao consumo pessoal. 2. Correto o aumento da pena-base fundamentado na natureza e quantidade da droga apreendida, nos termos da circunstância especial prevista no art. 42, da Lei nº 11.343/2006. 3. Não havendo adequada fundamentação para valoração negativa das circunstâncias do crime, impõe-se sua exclusão, sem, contudo, acarretar redução da pena-base imposta em razão do exame da personalidade e das circunstâncias preponderantes previstas no artigo 42, da Lei 11.343/06. 4. Correta a sentença que deixou de aplicar o benefício de diminuição da pena previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que os fatos demonstram que o comportamento ilícito do acusado não se tratou de mero episódio, mas de um comportamento há muito reiterado, que aponta no sentido de que o acusado dedica-se a atividades criminosas. 5. Não merece censura a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do art.33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal. 6. Inviável a substituição da pena em razão do montante da reprimenda - 05 (cinco) anos de reclusão, além do fato de o réu não preencher o requisito previsto no art.44, III, do Código Penal. 7. Recurso conhecido. Deu-se PARCIAL PROVIMENTO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO GENÉRICA. EXCLUSÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL (ART.42 DA LAD). MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, LAD. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito de absol...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os depoimentos prestados por policiais, concordes entre si e com os outros elementos de prova, bem como não contraditados ou desqualificados, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do acervo probatório. Condenação mantida. 2. Na hipótese, não subsiste a pretendida desclassificação do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03, para a conduta delitiva tipificada no art. 12 do mesmo diploma legal, essa última cabível na hipótese de a conduta do agente se restringir a possuir ou manter a arma de fogo, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou local de trabalho. As provas colhidas em juízo são harmônicas no sentido de que o réu ocultou uma arma de fogo no interior da residência de sua irmã que, em juízo, afirmou que o réu não reside no local. 3. Impõe-se o redimensionamento da pena quando não observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os depoimentos prestados por policiais, concordes entre si e com os outros elementos de prova, bem como não contraditados ou desqualificados, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do acervo probatório. Condenação mantida. 2. Na hipótese, não subsiste a pretendida desclassificação do crime previsto no ar...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MULTA. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. ADEQUAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Pacífica a jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir a prova requerida quando considerá-la desnecessária ao deslinde da causa, sem que se configure cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Se o conjunto probatório é satisfatório no sentido de que o agente, mediante ardil, obteve vantagem patrimonial ilícita, com sensível prejuízo alheio, sua condenação como incurso no art. 171, caput, do Código Penal é medida que se impõe. 3. Confirmada a condenação em regime semiaberto, e subsistindo a necessidade de resguardo da ordem pública e da garantia de aplicação da lei penal, impõe-se a manutenção da segregação cautelar, pois presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Excedidos os limites da proporcionalidade face ao quantum final da pena privativa de liberdade aplicada, reduz-se o montante da pena de multa fixado na origem. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MULTA. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. ADEQUAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Pacífica a jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir a prova requerida quando considerá-la desnecessária ao deslinde da causa, sem que se configure cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Se o conjunto probatório é satisfatório no sentido de que o agente, mediante ardil, obteve vantagem patrimonial ilícita, com sen...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DIFUSÃO ILÍCITA COMPROVADA. PRIVILÉGIO (ART. 33, § 3º, LEI 11.343/06). NÃO CARACTERIZADO. SEMILIBERDADE. MEDIDA SOCIOPROTETIVA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado o risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. A comprovação das condutas de trazer consigo elevada quantidade de droga e entregar a consumo drogas a outros adolescentes caracteriza a difusão ilícita promovida pelo representado, o que basta para considerá-lo como incurso na conduta infracional análoga ao crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Inviável a desclassificação para o ato infracional análogo à posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006). 3. Inexistente relacionamento do representado com os adolescentes para quem entregou a droga, não subsiste a pretensão de desclassificação da conduta praticada para a figura privilegiada do § 3º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. A ineficácia da medida em meio aberto anteriormente aplicada, somada à gravidade da conduta infracional e aos aspectos de risco e vulnerabilidade (uso de drogas e o envolvimento com a seara infracional), recomendam a aplicação de medida socioeducativa que implique maior acompanhamento do adolescente. 5. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de semiliberdade por tempo indeterminado a adolescente que comete ato infracional análogo ao tipo descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, pois a medida se revela a mais adequada ao papel socioeducativo e ao contexto pessoal e social do adolescente, que não permite a aplicação de medida mais branda. 6. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DIFUSÃO ILÍCITA COMPROVADA. PRIVILÉGIO (ART. 33, § 3º, LEI 11.343/06). NÃO CARACTERIZADO. SEMILIBERDADE. MEDIDA SOCIOPROTETIVA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado o risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. A compr...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PREVISTO NO ART. 157, §2º, II e IV, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DO MP. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGRAVAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece reparos a sentença devidamente fundamentada que impõe medida socioeducativa de liberdade assistida, amparada em laudo psicossocial, detalhando os motivos pelos quais a medida é a mais adequada ao adolescente. 2. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PREVISTO NO ART. 157, §2º, II e IV, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DO MP. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGRAVAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece reparos a sentença devidamente fundamentada que impõe medida socioeducativa de liberdade assistida, amparada em laudo psicossocial, detalhando os motivos pelos quais a medida é a mais adequada ao adolescente. 2. Recurso conhecido e não provido.
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AUMENTO EM RAZÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART.61, II,'F', CP. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Observados os princípios constitucionais da individualização e da proporcionalidade da pena, e mostrando-se a reprimenda imposta ao ofensor proporcional, necessária e suficiente para a reprovação do crime, incabível o acolhimento do pleito recursal de redução, ao argumento de excesso na majoração da pena, em razão do reconhecimento da agravante prevista no art.61, inc.II, 'f', do Código Penal. 2. O reconhecimento da continuidade delitiva requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). Na hipótese vertente, e da análise dos crimes de ameaça noticiados nos autos, é de se afastar a hipótese da ficção jurídica relativa ao crime continuado, configurando-se mera reiteração criminosa. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AUMENTO EM RAZÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART.61, II,'F', CP. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Observados os princípios constitucionais da individualização e da proporcionalidade da pena, e mostrando-se a reprimenda imposta ao ofensor proporcional, necessária e suficiente para a reprovação do c...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ART.386 VII, CPP. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALDIADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes da vítima, corroboradas pelo laudo pericial que comprova as lesões corporais sofridas. II. Na apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e pode servir de base para a condenação, especialmente quando em consonância com os demais elementos probatórios. III. Conforme dispõe a Lei de Execuções Penais, é na audiência admonitória que o acusado, após ouvir exposição sobre a suspensão condicional da pena determinada na sentença condenatória, se manifestará quanto à aceitação ou não do cumprimento das condições impostas. Inviável, pois, o pedido de exclusão do sursis em sede recursal. IV. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ART.386 VII, CPP. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALDIADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autori...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI. DOLO EVENTUAL EVIDENCIADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE ASFIXIA. QUALIFICADORAS CONFIGURADAS. REGIME DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA. NÃO CABIMENTO. GRAVIDADE DO ATO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. CONDIÇÕES SOCIAIS DE RISCO E VULNERABILIDADE DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado o risco de dano irreparável ao representado, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal (art. 215 do ECA). 2. Não há cessação espontânea quando o representado deixa de prosseguir nas agressões em razão da aproximação dos agentes de reintegração. Desistência voluntária não configurada. 3. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que a agressão da vítima com socos, chutes e enforcamento com os braços, tendo o representado admitido indiferença ao resultado morte, caracteriza o dolo eventual à medida que assumido o risco de produzi-lo. Desclassificação para lesão corporal impossibilitada. 4. Impõe-se manter a qualificadora prevista no inciso III do § 2º do art. 121 do Código Penal, quando o cotejo da prova oral, inclusive com a assertiva do representado no sentido de que enforcou a vítima com os braços, é satisfatório em demonstrar o emprego de asfixia. 5. Praticadas as agressões porque a vítima levou uma foto da filha do representado ao banheiro, e ausente qualquer desavença anterior, resta configurada a qualificadora do motivo fútil, pois tal razão se mostra banal e repugnante, apta a caracterizar a qualificadora prevista no inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal. 6. Os aspectos de risco e vulnerabilidade social do adolescente, além da reiteração em conduta infracional grave, recomendam a aplicação do regime de internação, como a medida socioeducativa mais adequada ao representado que comete ato infracional análogo ao delito do art. 121, § 2º, II e III, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. 7. Não provimento do recurso.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI. DOLO EVENTUAL EVIDENCIADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE ASFIXIA. QUALIFICADORAS CONFIGURADAS. REGIME DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA. NÃO CABIMENTO. GRAVIDADE DO ATO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. CONDIÇÕES SOCIAIS DE RISCO E VULNERABILIDADE DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado o risco de dano irreparáve...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA CONCERNENTE AOS MOTIVOS E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABLIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica pelo conjunto probatório carreado aos autos, em que se inclui a confissão do réu, inviável se mostra o acolhimento do pedido defensivo de absolvição. 2. É cediço que na apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e pode servir de base para a condenação, especialmente quando em consonância com os demais elementos probatórios. 3. Merece maior reprovação social o fato de o réu ter praticado as lesões corporais em razão de ciúme da vítima, no momento em que esta conversava com outras pessoas, por imaginar que ela estaria envolvida emocionalmente com um dos rapazes presentes, o qual também foi por ele agredido. 4. Idônea a valoração negativa das circunstâncias do crime haja vista que o apelante, além de privar a liberdade da vítima, impediu que esta buscasse ajuda de terceiros, ao inutilizar o seu aparelho celular. Além disso, o apelante desferiu diversos golpes contra a vítima enquanto restringia a sua liberdade. 5.Se o réu era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, necessária a incidência da atenuante prevista no artigo 65, I, do CP. 6. É dever do juiz, ao condenar o réu, fixar o regime inicial de cumprimento da pena, a qual, poderá, verificados os requisitos legais, ser condicionalmente suspensa por dois anos. 7. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA CONCERNENTE AOS MOTIVOS E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABLIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica pelo conjunto p...
DIREITO PENAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. 1. A palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica e familiar, reveste-se de relevante valor probatório, capaz inclusive de justificar sentença condenatória quando verossímil e segura, pois praticados, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas. 2. Na espécie, as declarações da vítima, tanto na fase de inquérito policial quanto em juízo, apresentaram-se coesas e harmônicas, formando segura convicção de que o acusado lhe agrediu fisicamente e proferiu a ameaça relatada na denúncia, sendo, portanto, aptas a embasar o decreto condenatório. 3. A insistência em intimidar a vítima durante a audiência de instrução, a despeito de advertido pelo juiz, revela a personalidade desajustada do acusado, apta a ser reputada desfavorável. Sob pena de bis in idem, tal elemento circunstancial não se presta à extensão da valoração negativa à conduta social. 4. O emprego de faca para efetivar a ameaça eleva o poder de intimidação da vítima de modo merecer maior censura a título de circunstâncias do crime desfavoráveis. 5. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica o regime semiaberto para o inicial cumprimento da pena (art. 33, § 2º, 'c', e § 3º, do Código Penal). 6. A indenização prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, refere-se apenas ao prejuízo patrimonial sofrido pelo ofendido, e não aos danos morais, por demandar ampla dilação probatória, devendo a matéria ser discutida na seara competente. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PENAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. 1. A palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica e familiar, reveste-se de relevante valor probatório, capaz inclusive de justificar sentença condenatória quando verossímil e segura, pois praticados, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas. 2. Na espécie, as declarações da vítima, tanto na fase de inquérito policial quanto em juízo, apresentaram-se...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INGRESSO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PAUTADA EM EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. A coação moral irresistível somente pode ser aceita como excludente de culpabilidade quando efetivamente comprovada pelo agente. Na hipótese, inexistindo provas concretas das ameaças sofridas pela acusada e, demonstrado que, mesmo se elas tivessem ocorrido, seria possível que a ré agisse de modo diverso, inviável o reconhecimento da excludente de culpabilidade como fundamento para sua absolvição. 2. Em consonância com o art.156 do Código de Processo Penal, incumbe à defesa a prova da alegação quanto à coação irresistível, quando os elementos probatórios produzidos durante a instrução do feito não autorizam o seu reconhecimento. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INGRESSO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PAUTADA EM EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. A coação moral irresistível somente pode ser aceita como excludente de culpabilidade quando efetivamente comprovada pelo agente. Na hipótese, inexistindo provas concretas das ameaças sofridas pela acusada e, demonstrado que, mesmo se elas tivessem ocorrido, seria possível que a ré agisse de modo diverso, inviável o reconhecimento da excludente de...