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Jurisprudência

TJDF HBC - 937487-20160020070322HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de Ação Penal somente é possível quando demonstrado, de plano, a ausência de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade, requisitos inexistentes na hipótese. As questões suscitadas exigem dilação probatória e dizem respeito ao mérito. Serão decididas em momento oportuno e não na via eleita. 2. O ato de renúncia da ofendida à representação deve ser analisado pelo juiz natural da causa, em obediê...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 937486-20160020083356HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPERTINÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRÁTICA DE NOVO CRIME APÓS CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente beneficiado com as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que tem decretada sua prisão preventiva em função da prática de novo crime. 2. O cometimento de novo crime é circunstância que evidencia a necessidade da custódia cautelar para evitar a reiteração criminosa, sob p...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 937485-20160020078754HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REVOGAÇÃO SEM A PRÉVIA OITIVA DA DEFESA TÉCNICA - RÉU PREVIAMENTE INTIMADO PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi devidamente assistido por advogado na ocasião em que aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, sendo que, nessa oportunidade, restou advertido sobre as conseqüências de eventual descumprimento das condições impostas. 2. Uma vez verificado o descumprimento das condições pelo ora paciente, foi ele intimado para que justificasse o compromisso de com...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 937484-20110112033579APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. PENA-BASE. AUMENTO EXACERBADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constatada a adequação da sentença à lei e à decisão dos jurados, bem como a existência de provas aptas a respaldar a decisão do conselho de sentença, mantém-...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 937483-20151310044865APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os depoimentos prestados por policiais, concordes entre si e com os outros elementos de prova, bem como não contraditados ou desqualificados, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do acervo probatório. 2. Arecuperação do número da arma de fogo, após o trabalho dos peritos e por m...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 937482-20130110708577APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovados nos autos a autoria e a materialidade delitiva imputada ao réu, incabível o acolhimento da pretensão recursal de absolvição. 2. Afixação da pena-base é um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculado e a lei não determina qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum da pena. Tão somente devem ser observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da individua...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 937481-20150111034134APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO GENÉRICA. EXCLUSÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL (ART.42 DA LAD). MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, LAD. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito de absol...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 937480-20130710395374APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os depoimentos prestados por policiais, concordes entre si e com os outros elementos de prova, bem como não contraditados ou desqualificados, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do acervo probatório. Condenação mantida. 2. Na hipótese, não subsiste a pretendida desclassificação do crime previsto no ar...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 937479-20120710284533APR
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MULTA. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. ADEQUAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Pacífica a jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir a prova requerida quando considerá-la desnecessária ao deslinde da causa, sem que se configure cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Se o conjunto probatório é satisfatório no sentido de que o agente, mediante ardil, obteve vantagem patrimonial ilícita, com sen...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 937478-20160910000097APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DIFUSÃO ILÍCITA COMPROVADA. PRIVILÉGIO (ART. 33, § 3º, LEI 11.343/06). NÃO CARACTERIZADO. SEMILIBERDADE. MEDIDA SOCIOPROTETIVA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado o risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. A compr...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 937477-20150130137883APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PREVISTO NO ART. 157, §2º, II e IV, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DO MP. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGRAVAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece reparos a sentença devidamente fundamentada que impõe medida socioeducativa de liberdade assistida, amparada em laudo psicossocial, detalhando os motivos pelos quais a medida é a mais adequada ao adolescente. 2. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 937475-20130810055623APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AUMENTO EM RAZÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART.61, II,'F', CP. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Observados os princípios constitucionais da individualização e da proporcionalidade da pena, e mostrando-se a reprimenda imposta ao ofensor proporcional, necessária e suficiente para a reprovação do c...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 937474-20130910032422APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ART.386 VII, CPP. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALDIADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autori...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 937473-20150110817007APR
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 937472-20150130100396APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI. DOLO EVENTUAL EVIDENCIADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE ASFIXIA. QUALIFICADORAS CONFIGURADAS. REGIME DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA. NÃO CABIMENTO. GRAVIDADE DO ATO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. CONDIÇÕES SOCIAIS DE RISCO E VULNERABILIDADE DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado o risco de dano irreparáve...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 937471-20140910082474APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA CONCERNENTE AOS MOTIVOS E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABLIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica pelo conjunto p...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 937470-20140610054994APR
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DIREITO PENAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. 1. A palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica e familiar, reveste-se de relevante valor probatório, capaz inclusive de justificar sentença condenatória quando verossímil e segura, pois praticados, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas. 2. Na espécie, as declarações da vítima, tanto na fase de inquérito policial quanto em juízo, apresentaram-se...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 937469-20150910138112APR
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 937468-20150110270353APR
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 937467-20140110127756APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INGRESSO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PAUTADA EM EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. A coação moral irresistível somente pode ser aceita como excludente de culpabilidade quando efetivamente comprovada pelo agente. Na hipótese, inexistindo provas concretas das ameaças sofridas pela acusada e, demonstrado que, mesmo se elas tivessem ocorrido, seria possível que a ré agisse de modo diverso, inviável o reconhecimento da excludente de...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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