AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há como determinar a penhora do imóvel indicado pelo exequente, ora agravante, uma vez que está registrado em nome de terceiro que sequer integrou a lide. 2. Embora a execução se dê no interesse do credor, art. 612 do CPC, o texto processual também disciplina que ela será promovida do modo menos gravoso para o devedor, art. 620 do CPC. 3. A penhora de imóvel de valor muito superior ao montante da dívida não se conforma com a razoabilidade, sendo recomendável buscar a satisfação do direito do credor por meios menos gravosos 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há como determinar a penhora do imóvel indicado pelo exequente, ora agravante, uma vez que está registrado em nome de terceiro que sequer integrou a lide. 2. Embora a execução se dê no interesse do credor, art. 612 do CPC, o texto processual também disciplina que ela será promovida do modo menos gravoso para o devedor, art. 620 do CPC. 3. A penhora de imóvel de valor muito superior ao m...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para que o Juiz possa conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC, é necessária a presença de três elementos concomitantemente: prova inequívoca, verossimilhança da alegação e pressuposto de dano (periculum in mora ou periculum danum irreparable). Os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor (STJ, 2ªT. REsp 265.528-RS, rel. Min. Peçanha Martins, j. 17.06.2003, publicado no DJU em 25.08.2003, p. 271). 2. Na situação posta, a autora não demonstrou a presença de prova inequívoca, nem a verossimilhança de suas alegações para que fosse autorizada a redução de sua jornada de trabalho com o objetivo de cuidar de seu filho portador de necessidade especial. 3. Agravo de instrumento conhecido, mas improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para que o Juiz possa conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC, é necessária a presença de três elementos concomitantemente: prova inequívoca, verossimilhança da alegação e pressuposto de dano (periculum in mora ou periculum danum irreparable). Os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor (S...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não é razoável a suspensão quando já ocorrido o julgamento da causa que a própria parte indicou como tendo o mesmo conteúdo e que foi indeferido o pedido de manutenção dos ocupantes da região do Parque das Bênçãos, que abrangeria o pedido deduzido na ação individual do agravante. 2. Não se conhece da matéria no recurso, que ainda não foi apreciada pelo Juízo singular, sob pena de supressão de instância; 3. Recurso conhecido, mas improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não é razoável a suspensão quando já ocorrido o julgamento da causa que a própria parte indicou como tendo o mesmo conteúdo e que foi indeferido o pedido de manutenção dos ocupantes da região do Parque das Bênçãos, que abrangeria o pedido deduzido na ação individual do agravante. 2. Não se conhece da matéria no recurso, que ainda não foi apreciada pe...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE ALUGUEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. ALTA INDAGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS NO JUÍZO DE INVENTÁRIO. VIABILIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Questões de alta indagação ou de que dependam de outras provas devem ser discutidas e solucionadas em Juízo Cível, pois não são passíveis de serem admitidas no processo de inventário em face da limitação do rito. 3. Ainda que o agravante tenha que prestar contas no juízo de inventário, o deferimento dos depósitos dos aluguéis em questão nos presentes autos não inviabilizará a obrigação do agravante quanto a prestação de contas naqueles, tampouco o pagamento das respectivas despesas, isso porque, o juízo de origem será competente para determinar os levantamentos dos valores na proporção dos respectivos quinhões, descontadas as despesas, que deverão ser devidamente demonstradas em juízo. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE ALUGUEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. ALTA INDAGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS NO JUÍZO DE INVENTÁRIO. VIABILIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Questões de alta indagação ou de que dependam de outras prov...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PERÍCIA CONTÁBIL. FORMA MERCANTIL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MATIDA. 1. As contas apresentadas pelo réu serão julgadas pelo juiz mediante seu prudente arbítrio, o qual poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil. Faculdade que se outorga ao juiz de determinar perícia. 2. A exigência prevista no art. 917 do Código de Processo Civil tão somente determina que se observe minimamente a técnica contábil para escrituração, o que significa discriminar receitas, despesas e saldos, em ordem cronológica, a fim de facilitar sua apreciação. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PERÍCIA CONTÁBIL. FORMA MERCANTIL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MATIDA. 1. As contas apresentadas pelo réu serão julgadas pelo juiz mediante seu prudente arbítrio, o qual poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil. Faculdade que se outorga ao juiz de determinar perícia. 2. A exigência prevista no art. 917 do Código de Processo Civil tão somente determina que se observe minimamente a técnica contábil para escrituração, o que significa discriminar receitas, despesas e saldos, em ordem cron...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é possível para a análise da ilegitimidade passiva quando a prova já se encontra pré-constituída. 2. Inexiste legitimidade para figurar no polo passivo da execução, quando embora a parte tenha figurado como vendedora no contrato, não recebeu qualquer quantia passível de execução e o instrumento contratual não dispõe sobre a solidariedade e especifica, de forma clara, aqueles que realizaram os valores pagos pelo credor, não se encontrando entre eles a excipiente. 3. Sob o aspecto da lei a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes, conforme inteligência do art. 265, do Código Civil. Assim, não se pode concluir pela responsabilidade solidária ou qualquer vínculo solidário se não restar provado que as partes o criaram ou que a lei determina tal solidariedade. 4. Recurso conhecido, mas desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é possível para a análise da ilegitimidade passiva quando a prova já se encontra pré-constituída. 2. Inexiste legitimidade para figurar no polo passivo da execução, quando embora a parte tenha figurado como vendedora no contrato, não recebeu qualquer quantia passível de execução e o instrumento contratual não dispõe sobre a solida...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para fixação dos honorários periciais, o julgador deve considerar a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras das partes, tudo em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. O valor sugerido pelo expert, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e fixado pelo douto Juízo a quo a título de honorários periciais mostra-se condizente com o trabalho a ser realizado pelo perito, a capacidade econômica da agravante e a complexidade da causa. 3. Deve-se manter o valor estipulado para o pagamento de honorários periciais que esteja de acordo com os princípios que o regem e em consonância com os valores usualmente praticados por este Tribunal. 3. Agravo de Instrumento não provido. Decisão mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para fixação dos honorários periciais, o julgador deve considerar a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras das partes, tudo em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. O valor sugerido pelo expert, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e fixado pelo douto Juízo a quo a t...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE FORÇA NOVA. MEDIDA LIMINAR. ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A agravante não logrou êxito, neste momento processual, em demonstrar a atualidade da posse ao tempo do alegado esbulho. 2. Os diversos documentos juntados aos autos não permitem inferir que a agravante detinha a posse das chácaras indicadas na petição recursal por ocasião do alegado esbulho praticado pelo agravado. 3. Na própria narrativa da agravante, em sede de contestação na ação de interdito proibitório, em que se deduziu pedido contraposto de reintegração de posse, a então requerida afirmou que estava se organizando para retornar à Fazenda, denotando que não vinha exercendo a posse das chácaras em questão. 4. Para melhor compreensão da situação fática descrita nos autos revela-se imprescindível uma maior dilação probatória, o que é impossível em sede de agravo de instrumento. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE FORÇA NOVA. MEDIDA LIMINAR. ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A agravante não logrou êxito, neste momento processual, em demonstrar a atualidade da posse ao tempo do alegado esbulho. 2. Os diversos documentos juntados aos autos não permitem inferir que a agravante detinha a posse das chácaras indicadas na petição recursal por ocasião do alegado esbulho praticado pelo agravado. 3. Na própria narrativa da agravante, em sede de contestação na ação de interdito proibitório, em que se deduziu pedido contr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRENCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO EM PRIMEIRA INSTANCIA. MANIFESTAÇÃO EM FASE RECURSAL. PREVENÇÃO DE DESEMBARGADOR LICENCIADO. AFASTADA. ART. 59 RITJDFT. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC/73. 1018 CPC/2015. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO PELO AGRAVADO. PRISÃO DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO. RENOVAÇÃO. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. 1. A ausência de manifestação do Ministério Público em primeira instância, suprida pela manifestação da Procuradoria de Justiçasuperior e inexistindo argüição de lesão ao interesse público ou as partes, não gera nulidade. 2. Se na data de distribuição do recurso, o Desembargador prevento em recursos anteriores encontra-se licenciado, deve ser mantida a prevenção do órgão julgador, mas a relatoria do recurso será distribuída aleatoriamente entre os membros que compõem a Turma. Preliminar afastada. 3. Cumpre ao Agravado argüir e provar o não cumprimento do disposto no artigo 526, §1º do CPC/73, correspondente ao 1.018 do CPC/2015. 4. Tornado-se a segregação civil medida inócua diante da inadimplência inescusável do alimentante para com o cumprimento da obrigação alimentar, a renovação do decreto prisional, decorrente do mesmo fato gerador, é ilegítima, caracterizando-se bis in idem. Com efeito, deve o credor buscar a satisfação da dívida por outros meios, como o rito da constrição patrimonial. 5. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRENCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO EM PRIMEIRA INSTANCIA. MANIFESTAÇÃO EM FASE RECURSAL. PREVENÇÃO DE DESEMBARGADOR LICENCIADO. AFASTADA. ART. 59 RITJDFT. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC/73. 1018 CPC/2015. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO PELO AGRAVADO. PRISÃO DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO. RENOVAÇÃO. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. 1. A ausência de manifestação do Ministério Público em primeira instância, suprida pela manifestação da Procuradoria de Justiçasuperior...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. EQUIVOCO NA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. MULTA 475-J. PREJUIZO DEMONSTRADO. NULIDADE RECONHECIDA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. 1 De acordo com o disposto no § 1º do artigo 236 do Código de Processo Civil de 1973, é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. Do mesmo modo, prevê o artigo 272, §2º do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. 2. Considerando que o procedimento trata-se de cumprimento de sentença, cuja determinação consignou acréscimo de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J, do CPC, o prosseguimento do feito na origem poderá acarretar dano irreparável ao Agravante. 3. A ausência de intimação específica em nome do advogado devidamente habilitado, antes da publicação da decisão recorrida, cerceou o direito de manifestação do agravante. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. EQUIVOCO NA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. MULTA 475-J. PREJUIZO DEMONSTRADO. NULIDADE RECONHECIDA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. 1 De acordo com o disposto no § 1º do artigo 236 do Código de Processo Civil de 1973, é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. Do mesmo modo, prevê o artigo 272, §2º do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de nulidade, é in...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. MULTA 475 - J. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Muito embora a sentença não tenha estabelecido a correção monetária e os juros de mora sobre o valor da condenação, esta é uma matéria de ordem pública, podendo ser revista a qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive de ofício, sem que isso importe em supressão de instância, não havendo que se falar, portanto, em matéria preclusa; 2. Deve a parte líquida da sentença ser acrescida aos cálculos do contador quando estes não contiverem a citada parte estabelecida no comando monocrático. 3. A Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal estabelece que incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. 4. Considerando que à época do ajuizamento da ação de indenização vigia o Código Civil de 1916, deverá a dívida ser atualizada com a incidência de juros de 0,5% a.m. até a vigência do novo Código Civil (11/01/2003) e, a partir de então, com juros de 1% ao mês. 5. A responsabilidade da construtora pela restituição ao consumidor dos valores advindos da rescisão do negócio firmado é de natureza contratual, o que determina que aludidos juros incidentes sobre a condenação que lhe foi imposta sujeitem-se à regra geral, tendo como termo inicial a citação, pois é o ato que demarca o momento em que, cientes das suas obrigações, aquelas incorrem em mora. 6. Não havendo quantia certa ou já fixada em liquidação, não há que se falar em início da fase executiva, não devendo incidir, portanto, a multa estabelecida no art. 475 - J do Código de Processo Civil de 1973. 7. Agravo conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. MULTA 475 - J. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Muito embora a sentença não tenha estabelecido a correção monetária e os juros de mora sobre o valor da condenação, esta é uma matéria de ordem pública, podendo ser revista a qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive de ofício, sem que isso importe em supressão de instância, não havendo que se falar, portanto, em matéria prec...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ART. 475-B, §§1º e 2º, CPC. INÉRCIA DO EXECUTADO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO CONFIGURADO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. 1. A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei, que é o caso da preclusão temporal. O recorrente demonstra interesse recursal justamente dos pontos elencados na decisão agravada. Portanto, não há que se falar em preclusão. 2. Na homologação de cálculos, havendo inércia injustificada do devedor na ausência de apresentação de dados, reputam-se corretos os cálculos apresentados pelo credor (art. 475-B, §2º, CPC). 3. Inviável a inscrição nos cadastros de inadimplência quando o devedor na petição inicial passa a ser credor/exequente no cumprimento de sentença. 4. Inexistente relação de causalidade entre o enriquecimento da parte agravada e o empobrecimento da agravante. 5. Inafastável a aplicação das astreintes fixadas em valor razoável, tendo em vista que a sua fixação tem a finalidade de compelir a parte a cumprir a determinação judicial. 6. A aplicação de sanção pela prática do ato atentatório à dignidade da jurisdição exige a verificação do elemento subjetivo dolo, ou seja, a demonstração da intenção do agravante em descumprir a ordem judicial. Na hipótese, não foi demonstrado o elemento subjetivo, o que impõe o afastamento da cominação prevista no art. 14, inciso V, parágrafo único, do CPC. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ART. 475-B, §§1º e 2º, CPC. INÉRCIA DO EXECUTADO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO CONFIGURADO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. 1. A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei, que é o caso da preclusão temporal. O recorrente demonstra interesse recursal justamente dos pontos elencados na decisão agravada. Portanto, não há que se fa...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 2.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na presente hipótese. Precedentes. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 2.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a exis...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. A embargante alega que esta corte não analisou as teses defensivas constantes de seu apelo, já que suas razões recursais estariam adstritas à nulidade da questão da prova objeto dos autos e não aos critérios de correção utilizados pela banca examinadora. Ocorre que a suposta nulidade reside na alegação de que a questão não contém alternativa certa. Para aferir tal assertiva, seria necessário, inevitavelmente, avaliar os critérios de correção utilizados pela banca examinadora, o que, consoante dito e reiterado no julgamento embargado, não é admitido. Ora, como poderia o Poder Judiciário avaliar se a questão, de fato, não possui alternativa válida, senão emitindo juízo de valor sobre a avaliação feita pela banca examinadora, inclusive e principalmente sobre aquela considerada certa? Não haveria como. Logo, não há omissão a ser suprida. Há, sim, irresignação reprimida, que deve ser deduzida na via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para a revisão do julgado. 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 4. Para fins de acesso às instâncias superiores, é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 5.Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declara...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. A embargante alega residir omissão no acórdão, tendo em vista que deixou de apreciar os artigos 5º, inciso II, e 196 da Constituição Federal; e os artigos 186, 188, 421, 480 e 927 do Código Civil. Todavia, ao contrário do sustentado pelo embargante, a matéria referente foi avaliada, o acórdão embargado se pronunciou a respeito de toda a matéria ventilada nos autos, de forma coerente, conciliável e fundamentada. Destarte, afigura-se indevida a negativa genérica e não fundamentada do plano de saúde em custear materiais indispensáveis à realização de procedimento cirúrgico indicado por médico assistente do segurado, considerando que os direitos em tela envolvem a saúde, e sendo a dignidade da pessoa humana a pedra basilar constante da Constituição Federal, não se pode negar um direito fundamental assegurado constitucionalmente. Assim, se o contrato firmado com o plano de saúde contempla a cobertura da cirurgia prescrita para o paciente, não se pode consentir na exclusão dos materiais considerados adequados e indispensáveis pelo médico que assiste o embargado ao argumento de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a form...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMITIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO DO RECUROS. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 2. Devem ser respeitados os atos processuais praticados sob a vigência do antigo Código de Processo Civil, sobretudo quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos com fundamento neste ordenamento. 3. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Enunciado Administrativo nº 2 do STJ. 4. Negado provimento ao recurso de embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMITIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO DO RECUROS. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 2. Devem ser respeitados os atos processuais praticados sob a vigência do antigo Código de Processo Civil, sobretudo quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos interpos...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 12 do Decreto 10.174/87 impõe como requisito para promoção na carreira do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal a realização de Teste de Aptidão Física - TAF. 2. O prazo máximo para que o referido teste seja válido é de dois anos, não havendo qualquer ressalva legal para casos em que o servidor esteja impossibilitado da realização do teste por tal período. 3. Sendo legal a conduta da Administração pública, não deve ser reconhecido direito à indenização. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 12 do Decreto 10.174/87 impõe como requisito para promoção na carreira do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal a realização de Teste de Aptidão Física - TAF. 2. O prazo máximo para que o referido teste seja válido é de dois anos, não havendo qualquer ressalva legal para casos em que o servidor esteja impossibilitado da realização do teste por tal período. 3. Sendo legal a conduta da Administração pública, não deve ser reconhecido direi...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONFIGURADA. SEQUELAS. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA 1. Reconhecida a culpa do ofensor e os demais elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, imperioso é o dever de indenizar. 2. O dano moral, na hipótese, restou configurado e incontroverso, tendo a apelada ficado com seqüelas na coluna lombar em razão do acidente, incapacitando-a ao trabalho. 3.Improcedente o pedido de dedução do valor correspondente ao seguro obrigatório quando não há comprovação nos autos do seu recebimento. 4. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONFIGURADA. SEQUELAS. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA 1. Reconhecida a culpa do ofensor e os demais elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, imperioso é o dever de indenizar. 2. O dano moral, na hipótese, restou configurado e incontroverso, tendo a apelada ficado com seqüelas na coluna lombar em razão do acidente, incapacitando-a ao trabalho. 3.Improcedente o pedido de dedução do v...