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Jurisprudência

TJDF AGI - 936835-20160020027394AGI
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 936834-20160020029607AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há como determinar a penhora do imóvel indicado pelo exequente, ora agravante, uma vez que está registrado em nome de terceiro que sequer integrou a lide. 2. Embora a execução se dê no interesse do credor, art. 612 do CPC, o texto processual também disciplina que ela será promovida do modo menos gravoso para o devedor, art. 620 do CPC. 3. A penhora de imóvel de valor muito superior ao m...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 936833-20150020318602AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para que o Juiz possa conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC, é necessária a presença de três elementos concomitantemente: prova inequívoca, verossimilhança da alegação e pressuposto de dano (periculum in mora ou periculum danum irreparable). Os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor (S...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 936832-20150020272640AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não é razoável a suspensão quando já ocorrido o julgamento da causa que a própria parte indicou como tendo o mesmo conteúdo e que foi indeferido o pedido de manutenção dos ocupantes da região do Parque das Bênçãos, que abrangeria o pedido deduzido na ação individual do agravante. 2. Não se conhece da matéria no recurso, que ainda não foi apreciada pe...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 936831-20160020028990AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE ALUGUEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. ALTA INDAGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS NO JUÍZO DE INVENTÁRIO. VIABILIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Questões de alta indagação ou de que dependam de outras prov...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 936830-20150020322146AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PERÍCIA CONTÁBIL. FORMA MERCANTIL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MATIDA. 1. As contas apresentadas pelo réu serão julgadas pelo juiz mediante seu prudente arbítrio, o qual poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil. Faculdade que se outorga ao juiz de determinar perícia. 2. A exigência prevista no art. 917 do Código de Processo Civil tão somente determina que se observe minimamente a técnica contábil para escrituração, o que significa discriminar receitas, despesas e saldos, em ordem cron...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 936829-20160020004159AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é possível para a análise da ilegitimidade passiva quando a prova já se encontra pré-constituída. 2. Inexiste legitimidade para figurar no polo passivo da execução, quando embora a parte tenha figurado como vendedora no contrato, não recebeu qualquer quantia passível de execução e o instrumento contratual não dispõe sobre a solida...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 936827-20160020032365AGI
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para fixação dos honorários periciais, o julgador deve considerar a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras das partes, tudo em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. O valor sugerido pelo expert, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e fixado pelo douto Juízo a quo a t...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 936826-20150020296662AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE FORÇA NOVA. MEDIDA LIMINAR. ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A agravante não logrou êxito, neste momento processual, em demonstrar a atualidade da posse ao tempo do alegado esbulho. 2. Os diversos documentos juntados aos autos não permitem inferir que a agravante detinha a posse das chácaras indicadas na petição recursal por ocasião do alegado esbulho praticado pelo agravado. 3. Na própria narrativa da agravante, em sede de contestação na ação de interdito proibitório, em que se deduziu pedido contr...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 936825-20150020294962AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRENCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO EM PRIMEIRA INSTANCIA. MANIFESTAÇÃO EM FASE RECURSAL. PREVENÇÃO DE DESEMBARGADOR LICENCIADO. AFASTADA. ART. 59 RITJDFT. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC/73. 1018 CPC/2015. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO PELO AGRAVADO. PRISÃO DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO. RENOVAÇÃO. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. 1. A ausência de manifestação do Ministério Público em primeira instância, suprida pela manifestação da Procuradoria de Justiçasuperior...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 936824-20160020043617AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. EQUIVOCO NA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. MULTA 475-J. PREJUIZO DEMONSTRADO. NULIDADE RECONHECIDA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. 1 De acordo com o disposto no § 1º do artigo 236 do Código de Processo Civil de 1973, é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. Do mesmo modo, prevê o artigo 272, §2º do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de nulidade, é in...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 936823-20160020028557AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. MULTA 475 - J. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Muito embora a sentença não tenha estabelecido a correção monetária e os juros de mora sobre o valor da condenação, esta é uma matéria de ordem pública, podendo ser revista a qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive de ofício, sem que isso importe em supressão de instância, não havendo que se falar, portanto, em matéria prec...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 936822-20160020018878AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ART. 475-B, §§1º e 2º, CPC. INÉRCIA DO EXECUTADO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO CONFIGURADO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. 1. A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei, que é o caso da preclusão temporal. O recorrente demonstra interesse recursal justamente dos pontos elencados na decisão agravada. Portanto, não há que se fa...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020004343AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 2.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a exis...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110130576APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma d...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020031137AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declara...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111731179APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a form...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020008836AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMITIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO DO RECUROS. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 2. Devem ser respeitados os atos processuais praticados sob a vigência do antigo Código de Processo Civil, sobretudo quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos interpos...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936816-20130111065859APC
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 12 do Decreto 10.174/87 impõe como requisito para promoção na carreira do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal a realização de Teste de Aptidão Física - TAF. 2. O prazo máximo para que o referido teste seja válido é de dois anos, não havendo qualquer ressalva legal para casos em que o servidor esteja impossibilitado da realização do teste por tal período. 3. Sendo legal a conduta da Administração pública, não deve ser reconhecido direi...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936813-20100110159964APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONFIGURADA. SEQUELAS. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA 1. Reconhecida a culpa do ofensor e os demais elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, imperioso é o dever de indenizar. 2. O dano moral, na hipótese, restou configurado e incontroverso, tendo a apelada ficado com seqüelas na coluna lombar em razão do acidente, incapacitando-a ao trabalho. 3.Improcedente o pedido de dedução do v...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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