PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGO 295, VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, I, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a Cédula de Crédito Bancário titulo de crédito extrajudicial passível de transferência mediante endosso, exige-se a juntada do original do referido título para a propositura da ação de execução (art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). 2. Verificado o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no artigo 284 do CPC, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento no artigo 295, inciso VI do mesmo códígo. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGO 295, VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, I, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a Cédula de Crédito Bancário titulo de crédito extrajudicial passível de transferência mediante endosso, exige-se a juntada do original do referido título para a propositura da ação de execução (art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). 2. Verificado o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinad...
APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DA PARTE RÉ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BEM. GRAVAME ELETRÔNICO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE EMISSÃO DA APÓLICE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Esta Turma avançou em sua jurisprudência para se adequar ao quanto decidido no âmbito do RE 592.377 (rel. p/ acórdão Ministro Teori Zavaski), assim como no REsp 973.827/RS (rel. p/ acórdão a Ministra Isabel Gallotti), firmando entendimento de que a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, é válida, desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. Precedentes desta Turma. 2. A Corte Superior de Justiça, em sede de recursos repetitivos, já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos, decidindo pela validade da Tarifa de Cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp 1.255.573/RS). Precedentes desta Corte. 3. A cobrança de tarifa de registro de contrato não pode ser repassada ao consumidor, visto contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e por não constar expressamente na Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. 4. Somente é devida a repetição de indébito, ou seja, a devolução em dobro do valor pago indevidamente, quando caracterizada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). A mera declaração de nulidade de cláusulas contratuais não importa, por si só, em reconhecimento de má-fé. 5. A despesa com tarifa de avaliação de bem usado, apesar de prevista na Resolução 39.19/2010 do BACEN e de sua previsão contratual, somente está autorizada quando comprovada a efetiva prestação do serviço 6. Da análise da tabela prevista na Circular nº 3.371/2007 do BACEN, constata-se a ausência de qualquer previsão de cobrança de Registro de Gravame. Portanto, suas exigências são indevidas, razão por que deveram ser extirpadas do contrato firmado entre as partes. Salienta-se, por outro lado, que a cobrança de tais encargos viola as normas protetivas do consumidor por se tratar de despesa inerente ao negócio jurídico entabulado entre as partes. Tal cláusula contratual é abusiva nos moldes do art. 51, inc. IV, e § 1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. 6. É válida a contratação espontânea de seguro de proteção financeira realizada em Contrato de Arrendamento Mercantil desde que comprovada a efetivação do seguro mediante a existência da apólice nos autos; 7. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DA PARTE RÉ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BEM. GRAVAME ELETRÔNICO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE EMISSÃO DA APÓLICE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Esta Turma avançou em sua jurisprudência para se adequar ao quanto decidido no âmbito do RE 592.377 (rel. p/ acórdão Ministro Teori Zavaski), assim como no REsp 973.827/RS...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA APÓLICE SECURITÁRIA. CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE. ANTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO DE SEGURO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O objetivo do contrato de seguro é o de garantir o contratante (segurado/beneficiário) frente a certo risco, entendido assim como a possibilidade de ocorrer ou não evento futuro e incerto. 2. O contrato de proteção financeira, também conhecido por seguro prestamista, tem por finalidade garantir, em caso de morte ou invalidez, a quitação ou amortização das dívidas assumidas pelo beneficiário até o limite do capital segurado, oriundas de operações de crédito, financiamento ou arrendamento mercantil. 3. No caso concreto, o apelante sofreu o alegado sinistro em data bastante anterior ao início da vigência da apólice securitária, tendo, também, ciência de sua incapacidade decorrente do acidente antes mesmo da assinatura do contrato de seguro. 4. Mesmo sabendo de sua incapacidade, contraiu mútuo e contratou seguro de proteção financeira para casos de morte e invalidez. 5. Não se pode olvidar que, nos termos do art. 765 do Código Civil, O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. 6. Não obstante a falta, nos autos, de questionário que revelasse o estado de saúdo do apelante no momento da assinatura do contrato de seguro, é inequívoco o seu conhecimento acerca da ocorrência prévia do sinistro e consequente incapacidade. 7. É certo que a omissão de circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio é motivo que enseja a perda da garantia, além da obrigação de pagamento pelo prêmio vencido (art. 766 do Código Civil). 8. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA APÓLICE SECURITÁRIA. CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE. ANTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO DE SEGURO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O objetivo do contrato de seguro é o de garantir o contratante (segurado/beneficiário) frente a certo risco, entendido assim como a possibilidade de ocorrer ou não evento futuro e incerto. 2. O contrato de proteção financeira, também conhecido por seguro prestamista, tem por finalidade garantir, em caso de morte ou invalidez, a quitação ou amortização das dívidas assum...
APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO. NÃO VERIFICADO. MULTA. JUROS DE MORA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO REALIZADO NA ORIGEM. PRAZO DE TOLERÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a relação jurídica travada entre as partes se submeta as regras consumeristas, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, deixando os apelantes de pugnarem na origem por essa inversão, deixando, também, de assim proceder, de ofício, o d. Magistrado a quo. 2. Tratando-se de regra de instrução, uma vez que a inversão do ônus da prova não foi realizada na origem, mostra-se inviável tal procedimento em sede recursal. 3. O ônus da prova sobre o atraso na entrega do apartamento ou a respeito da não entrega da área comum do empreendimento incumbia aos autores (apelantes), nos termos do art. 333, I, do CPC, não tendo estes se desincumbido de tal ônus. 4. O prazo de tolerância automática, desde que fixado em dias corridos, não se mostra abusivo, diante das peculiaridades do negócio entabulado entre as partes. 5. No caso concreto, o prazo foi fixado em 150 (cento e cinquenta) dias úteis, contudo, ainda que contados em dias corridos, vê-se que a parte ré cumpriu o contrato dentro do período de tolerância. 6. Não há prova nos autos de que a área comum do empreendimento ainda esteja em obra ou ainda não tenha sido entregue. 7. Considerando que o objeto do contrato foi entregue no prazo acordado, não subsistem elementos para a procedência dos pedidos de condenação da parte ré em multa, juros moratórios ou compensação por danos morais. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO. NÃO VERIFICADO. MULTA. JUROS DE MORA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO REALIZADO NA ORIGEM. PRAZO DE TOLERÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a relação jurídica travada entre as partes se submeta as regras consumeristas, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, deixando os apelantes de pugnarem na origem por essa inversão, deixando, também, de assim proceder, de ofício, o d. Magistrado a quo. 2. Tratando-se de regra de instrução, uma vez que a inversão do ônus da prova não foi realizada na o...
APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EFEITOS DA REVELIA MITIGADOS. AUSENCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. RESISTÊNCIA DO ESPÓLIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme assente jurisprudência desta Corte, a presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, é relativa, podendo ser derrubada ante as provas coligidas aos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. 2. A lei processual civil, quanto ao pedido de habilitação de crédito em inventário, exige que o pretenso credor junte, em petição que será autuada em apartado, prova literal da suposta dívida para fins de pagamento ou, caso ainda não vencida, que haja reserva deste crédito frente ao Espólio. Inteligência dos arts. 1.017 e seguintes do CPC e 1.997 do Código Civil. 3. Na situação posta, as requerentes não fizeram prova da liquidez do seu crédito, não cumprindo, pois, com um dos requisitos do art. 1.019 do CPC. 4. Apelação conhecida, mas improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EFEITOS DA REVELIA MITIGADOS. AUSENCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. RESISTÊNCIA DO ESPÓLIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme assente jurisprudência desta Corte, a presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, é relativa, podendo ser derrubada ante as provas coligidas aos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. 2. A lei processual civil, quanto ao pedido de habilitação de crédito em inventário, exi...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ATRASO NO HABITE-SE. RISCO DA ATIVIDADE. MORA CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DA ENTREGA DAS CHAVES. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO ENTREGA DO BEM. DESCABIMENTO. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA. NATUREZA JURÍDICA. CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. CAPÍTULO CONDENATÓRIO. ART. 20, §3º, CPC. ADEQUAÇÃO. 1. A responsabilidade da vendedora não pode ser afastada em razão da alegada demora na entrega do imóvel, supostamente decorrente de fatos imputados a terceiros, tais como atraso na entrega da carta de habite-se, morosidade da CEB, CAESB e outras, tais situações representam fatores intrinsecamente ligados ao próprio risco da atividade empresarial desenvolvida, de modo que não caracterizam qualquer evento excludente de responsabilidade de caso de força maior pelo atraso na entrega do imóvel. 2. A demora na expedição e averbação do habite-se, não é causa suficiente para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto também configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais devem ser considerados pela construtora na fixação dos prazos de entrega do imóvel. 3.1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a mora da construtora somente cessa com a efetiva entrega das chaves ao promitente comprador, e não da data de averbação do habite-se. Precedentes. 3. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial quando não há a entrega do imóvel ao promitente-comprador no prazo acordado. 4. Nos termos do enunciado nº 543 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. 5. O atraso na entrega do bem gera ao adquirente o direito de rescindir o contrato, por culpa da construtora, por observação ao artigo 475 do Código Civil, cabendo a esta a conseqüente devolução ao autor da integralidade dos valores desembolsados em cumprimento à sua parte na obrigação contratual, sem qualquer retenção. 6. A resolução do contrato enseja o retorno das partes ao status quo ante, de forma que a construtora deve devolver ao promitente comprador os valores desembolsados em parcela única, sem possibilidade de retenção de quantia alguma, inclusive das arras/sinal ou qualquer cobrança de penalidade contratual. 7. Os juros de mora devem incidir desde a citação, uma vez que a rescisão contratual foi motivada pelo atraso na entrega da obra e a obrigação decorre de responsabilidade contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 8. Em se tratando de resolução de contrato, a sentença recorrida possui natureza dupla, não apenas constitutiva, porque resolveu o contrato, assim como condenatória, haja vista a condenação na restituição dos valores pagos pelo promitente comprador. 8.1. Tendo a sentença cunho condenatório, a fixação dos honorários na forma do §3º do art. 20 do Código de Processo Civil atende perfeitamente o dispositivo, além do mais, na hipótese, não se amolda a nenhuma das hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC. 9. Recurso conhecido e improvido. Mantida a sentença.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ATRASO NO HABITE-SE. RISCO DA ATIVIDADE. MORA CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DA ENTREGA DAS CHAVES. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO ENTREGA DO BEM. DESCABIMENTO. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA. NATUREZA JURÍDICA. CONSTI...
EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPÓTESE LEGAL. CONFIGURAÇÃO. POSSE. BEM. PROPRIEDADE. REGISTRO. CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Possui legitimidade ativa para embargos de terceiro aquele que, não participando da ação principal, apresenta título que lhe infere a condição de possuidor do bem, cabendo a sua defesa da posse. 2. Comprovado que os embargantes constam na matrícula do imóvel como legítimos proprietários do bem imóvel objeto de disputa, e encontram-se na posse do bem, podem eles defender judicialmente sua posse, visando impedir o cumprimento da ordem de imissão de posse decorrente de processo judicial no qual não foram parte, ainda que em fase de cumprimento de sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPÓTESE LEGAL. CONFIGURAÇÃO. POSSE. BEM. PROPRIEDADE. REGISTRO. CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Possui legitimidade ativa para embargos de terceiro aquele que, não participando da ação principal, apresenta título que lhe infere a condição de possuidor do bem, cabendo a sua defesa da posse. 2. Comprovado que os embargantes constam na matrícula do imóvel como legítimos proprietários do bem imóvel objeto de disputa, e encontram-se na posse do bem, podem eles defender judicialmente sua posse, visando impedir o cumprimento da ordem de imissão de posse decorrente de...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE NOTIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO. FALTA DE CARTA DE HABITE-SE DEFINITIVO. ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER DO ATO. AUSENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A via estreita da ação constitucional do Mandado de Segurança não prescinde da demonstração inequívoca do direito líquido e certo alegado pelo impetrante. 2. A decisão do Diretor-Geral Adjunto da Agência de Fiscalização do Distrito Federal, que indeferiu o recurso administrativo da impetrante, mantendo hígido o auto de notificação para apresentação da Licença de Funcionamento, não se mostra ilegal, tampouco foi exarada com abuso de poder, uma vez que os atos da Administração Pública, no caso concreto, foram norteados pelos estritos limites da legislação de regência. 3. A Licença de Funcionamento é documento exigido pela Lei nº 4.457/2009, e, dentre os requisitos para a sua expedição, há exigência de prévia carta de habite-se, o que, na espécie, ainda não fora providenciado. 4. As alegações da impetrante, no sentido de que o empreendimento em que se situa o seu estabelecimento comercial encontra-se regular, inobstante a ausência de habite-se definitivo, exige ampla dilação probatória, inviável na via estreita do writ. 5. Quando da ocupação da loja utilizada pela impetrante, deveria esta ter feito Consulta Prévia, com previsão na legislação de regência, ao órgão da Administração, ocasião em que teria sido informado a respeito da irregularidade do empreendimento. 6. Não há vício sobre o auto de notificação, por este ter sido dirigido à locatária, e não à proprietária do imóvel, uma vez que não se trata de infração acerca da estrutura física do imóvel, mas sim de notificação para apresentação de Licença de Funcionamento da atividade comercial. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE NOTIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO. FALTA DE CARTA DE HABITE-SE DEFINITIVO. ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER DO ATO. AUSENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A via estreita da ação constitucional do Mandado de Segurança não prescinde da demonstração inequívoca do direito líquido e certo alegado pelo impetrante. 2. A decisão do Diretor-Geral Adjunto da Agência de Fiscalização do Distrito Federal, que indeferiu o recurso administrativo da impetrante, mantendo hí...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA CONTRA POLICIAL MILITAR ARQUIVADA. DANO MORAL E MATERIAL. INEXISTENTE. SUPERIOR HIERÁRQUICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A abertura de sindicância administrativa para apurar os boatos supostamente disseminados pelo apelante, a qual acabou sendo arquivada, não enseja danos morais passíveis de indenização quando ausente qualquer intenção do tenente coronel em prejudicar o sargento, agindo o apelado em estrita observância ao exercício regular de direito. 2. O gasto com advogado particular é ônus da parte que opta por este tipo de contratação, não havendo que se falar em ressarcimento a este título. Corrobora este entendimento a orientação do Supremo Tribunal Federal onde a contratação de advogado em procedimento administrativo é mera faculdade, como se infere da Sumula Vinculante n.º 05 assim disposta: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Nesse contexto, o exercício da ampla defesa e do contraditório em sindicância administrativa prescinde de defesa técnica. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA CONTRA POLICIAL MILITAR ARQUIVADA. DANO MORAL E MATERIAL. INEXISTENTE. SUPERIOR HIERÁRQUICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A abertura de sindicância administrativa para apurar os boatos supostamente disseminados pelo apelante, a qual acabou sendo arquivada, não enseja danos morais passíveis de indenização quando ausente qualquer intenção do tenente coronel em prejudicar o sargento, agindo o apelado em estrita observância ao exercício regular de direito. 2. O gasto com advogado particular é ônus da parte qu...
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SUBSTUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DAS MERCADORIAS. VEÍCULOS. INTERESTADUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA 1. A restituição assegurada pelo § 7º do art. 150 da C.F/88, restringe-se apenas às hipóteses de não vir a ocorrer o fato gerador presumido, não havendo que se falar em tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituído. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de que o ICMS pago antecipadamente, no regime de substituição tributária, somente é devolvido quando não é realizado o fato gerador, não se podendo falar em restituição quando a mercadoria é vendida por preço inferior ao presumido (ADIn 1.851-4/AL). (REsp nº 705719/RS) 3. O fato gerador presumido e a base de cálculo utilizados pela administração tributária para a cobrança antecipada do ICMS não são definidos provisoriamente, mas de forma definitiva, por consequência de opção do legislador constitucional. Precedente do STF. 4. Recurso conhecido e improvido.
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TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SUBSTUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DAS MERCADORIAS. VEÍCULOS. INTERESTADUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA 1. A restituição assegurada pelo § 7º do art. 150 da C.F/88, restringe-se apenas às hipóteses de não vir a ocorrer o fato gerador presumido, não havendo que se falar em tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituído. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de que o ICMS pago antecipadamente, no regime de substituição tr...
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO DE MARCA. LEI N° 9.279/96. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. IMITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante destacou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso Especial n° 1.237.752 configura-se a concorrência desleal diante de imitação de marca passível de despertar confusão no consumidor, na medida em que a similitude visual de produtos/serviços, por meio da justaposição de cores e estilização coincidente, conjugada com a identidade de público-alvo, promove inquestionável tumulto por promover no consumidor a falsa idéia de estar adquirindo produto/serviço outro; 2. Não restou demonstrada a confusão ou imitação de marca, unicamente pelo fato de as expressões designativas das partes conterem a expressão serviço brasileiro, a qual, a propósito, não pode ser objeto de apropriação, mormente porque não dotada de originalidade e exclusividade; 3. O fato de as partes atuarem no mesmo seguimento mercadológico não permite concluir pela utilização equivocada das marcas, quando não demonstrada a imitação ou a aludida confusão; 4. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO DE MARCA. LEI N° 9.279/96. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. IMITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante destacou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso Especial n° 1.237.752 configura-se a concorrência desleal diante de imitação de marca passível de despertar confusão no consumidor, na medida em que a similitude visual de produtos/serviços, por meio da justaposição de cores e estilização coincidente, conjugada com a identidade de público-alvo, promove inquestionável tumulto por promover no consumidor a falsa idéia...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PRELIMINARES. NULIDADE DE CITAÇÃO. PUBLICAÇÃO INVÁLIDA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nulidade deve ser suscitada na primeira oportunidade (art. 245, CPC), não podendo a parte se valer de tal vício em benefício próprio, em razão de não ter obtido resultado favorável ao seu pleito. Ademais, não se declara nulidade sem efetiva demonstração de prejuízo à parte. 2. Assim sendo, com base no art. 131 do CPC, princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre para formar o seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova. Portanto, tal fato não configura cerceamento de defesa. 3. O art. 1.723 do Código Civil dispõe que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 4. Não se desincumbindo a parte autora de comprovar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituição de família, não há como ser reconhecida a existência de união estável. 5. A ação de reconhecimento de união estável é uma ação de estado, ou seja, visa alterar a situação jurídica dos conviventes, gerando implicações jurídicas, inclusive, no regime patrimonial do casal (art. 1.725 do Código Civil). Necessita, assim, de prova cabal que convença o julgador, de forma indene de dúvidas, acerca da situação fática e jurídica alegada. 6. Havendo prova de que entre o casal houve mero relacionamento afetivo, não se revestindo do requisito de durabilidade, não há que se falar em união estável. 7. Recurso conhecido, mas não provido.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PRELIMINARES. NULIDADE DE CITAÇÃO. PUBLICAÇÃO INVÁLIDA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nulidade deve ser suscitada na primeira oportunidade (art. 245, CPC), não podendo a parte se valer de tal vício em benefício próprio, em razão de não ter obtido resultado favorável ao seu pleito. Ademais, não se declara nulidade sem efetiva demonstração de prejuízo à parte. 2. Assim sendo, com base no art. 131 do...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. CERATOCONE. ANEL INTRA-ESTROMAL (ANEL DE FERRARA). DANO MORAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Reputa-se abusiva a conduta da seguradora que, sem qualquer fundamento razoável, limita a cobertura ao único fundamento de está amparado na listagem da ANS, tendo em vista não só o caráter exemplificativo desse rol, como também que o procedimento requisitado é o único capaz de corrigir a patologia que acomete a Apelada. 2. Resta claro que a seguradora ao não autorizar a cirurgia necessária ao segurada incorreu em descumprimento da lei de regência, atentando, inclusive, contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que estampou pelo risco de que a não realização do procedimento poderia implicar na perda da visão, com a necessidade de transplante de córnea da segurada. 2.1. No contexto fático o quantum indenizatório arbitrado na origem (R$ 10.000,00), revela-se coerente, pois atende aos parâmetros da razoabilidade, levando-se em conta o porte da pessoa jurídica afetada, a capacidade econômica da empresa e o caráter pedagógico desta imputação, não se configurando como enriquecimento sem causa. 3. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. CERATOCONE. ANEL INTRA-ESTROMAL (ANEL DE FERRARA). DANO MORAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Reputa-se abusiva a conduta da seguradora que, sem qualquer fundamento razoável, limita a cobertura ao único fundamento de está amparado na listagem da ANS, tendo em vista não só o caráter exemplificativo desse rol, como também que o procedimento requisitado é o único capaz de corrigir a patologia que acomete a Apelada. 2. Resta claro que a seguradora ao nã...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAUTELAR. PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TRIBUNAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA RECUSA. NECESSIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, em recurso repetitivo, a necessidade de demonstração da recusa, no caso de exibição de documentos, esgotando as vias administrativas. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) 2. Caso a parte autora não comprove a recusa da Instituição Financeira quanto à apresentação dos documentos pleiteados, ainda que demonstrada a relação jurídica entre as partes, a extinção do feito, por carência do direito de ação, é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAUTELAR. PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TRIBUNAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA RECUSA. NECESSIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, em recurso repetitivo, a necessidade de demonstração da recusa, no caso de exibição de documentos, esgotando as vias administrativas. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) 2. Caso a parte autora não comprove a recusa da Instituiç...
ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TAXA DE DESPACHANTE. EMPLACAMENTO. VENDA CASADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. INAPLICABILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Taxa de despachante e emplacamento. Conquanto seja dever do consumidor que adquire veículo o pagamento das taxas de licenciamento e emplacamento, o vendedor não deve impor a utilização dos seus serviços de despachante, caracterizando, tal prática, venda casada (art. 39, inciso I do CDC), uma vez que não restou demonstrado que o consumidor foi informado de que se tratava de uma opção. 2. Afasta-se a pretensão ao reconhecimento de nulidade do processo administrativo, quando não há irregularidade e inexistente violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. 3. A fixação do valor da multa, embora tenha a extensão do dano causado como um dos fatores, tem como objetivo maior o desestímulo para que o fornecedor se abstenha de voltar a lesar outros consumidores. 4.A quantia arbitrada com relação à multa não fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido.
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ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TAXA DE DESPACHANTE. EMPLACAMENTO. VENDA CASADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. INAPLICABILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Taxa de despachante e emplacamento. Conquanto seja dever do consumidor que adquire veículo o pagamento das taxas de licenciamento e emplacamento, o vendedor não deve impor a utilização dos seus serviços de despachante, caracterizando, tal prática, venda casada (art....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. A responsabilidade civil do transportador é objetiva. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O transportador tem o dever de conduzir a coisa ao destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, entregando a bagagem de forma intacta. 3. Restando comprovada a falha no serviço, como no caso, extravio de bagagem, responde a companhia aérea transportadora pelos danos materiais causados a parte consumidora. 4. O valor do dano material deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado e comprovado nos autos. 5. No que se refere ao dano moral, no caso de extravio de pertences, é presumido, dispensando prova, é o chamado dano in re ipsa. 6. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. O valor fixado pela magistrada a quo em R$ 10.000,00 (dez mil reais),se mostra razoável e proporcional, devendo ser mantido. 7. Recursos conhecidos e improvidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. A responsabilidade civil do transportador é objetiva. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O transportador tem o dever de conduzir a coisa ao destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, entregando a bagagem de forma intacta. 3. Restando comprovada a falha no servi...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. PRINCIPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a jurisprudência desta Corte esteja consolidada no sentido de que a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice a procedência do pedido judicial de matrícula, deve-se manter a sentença que acolhe tal pretensão, quando a medida foi concedida em sede de tutela antecipada, cujos efeitos persistiram ao longo do feito. Reverter tal provimento, inevitavelmente, importará em evidentes prejuízos ao infante, o que este Poder Judiciário não pode admitir, à luz das normas e princípios derivados da proteção integral a infância. 2. Apelação e remessa necessárias conhecidas, mas improvidas.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. PRINCIPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a jurisprudência desta Corte esteja consolidada no sentido de que a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice a procedência do pedido judicial de matrícula, deve-se manter a sentença que acolhe tal pretensão, quando a medida foi concedida em sede de tutela antecipada, cujos efeitos p...
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM RAZOÁVEL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC. 1. Não havendo comprovação da origem do débito, configura-se ato ilícito por parte da instituição financeira a inclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. 2. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes, dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. 3. A compensação por danos morais deve ser fixada, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, para não acarretar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta que ensejou o dano, devendo manter o valor fixado na instância de origem. 4. Versando o tema sobre danos morais, o termo inicial da correção monetária se dá a partir da fixação da indenização (Súmula 362 do STJ), ou seja, da prolação da sentença e os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). 5. Por se tratar de matéria de ordem pública, o termo inicial dos juros moratórios sobre os danos morais pode ser alterado, de ofício, não configurando em reformatio in pejus. Entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça. 6. A conduta do banco-réu em efetuar lançamento de um débito na conta do autor sem qualquer informação adequada e clara da origem dessa dívida e, em consequência, inscrever o seu nome nos cadastros de inadimplentes, viola o princípio da boa-fé, sendo cabível a dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC. 7. Recursos conhecidos e improvidos.
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PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM RAZOÁVEL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURADA. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. VALOR DO ALUGUEL. EM TORNO DE 0,5% DO VALOR DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. SITUAÇÃO CONFIGURADA. REALIZADO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. MULTA CONTRATUAL. NÃO PREVISTA NO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. SUCUMBENCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. Não se caracterizam como motivos de força maior ou caso fortuito a falta de mão de obra e insumos utilizados na construção civil, bem como entraves supostamente impostos por órgãos públicos para a conclusão do empreendimento, na medida em que se constituem como eventos inerentes ao ramo de atividade exercida pela empresa do ramo da construção civil. 3. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente, cujo cálculo com base no valor do aluguel dos imóveis do empreendimento em torno de percentual do valor do contrato se mostra condizente com as regras ordinárias de experiência. 4. Conquanto possível, em tese, a possibilidade de cumulação entre os lucros cessantes e a cláusula penal moratória, tendo em vista a natureza distinta desses dois institutos, em que pese decorrerem do mesmo ato ilícito, na espécie, é possível notar que a cláusula contratual em discussão possui nítida natureza compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pelas adquirentes com o atraso advindos da impossibilidade de auferirem a fruição direta do bem. 5. Comprovada que a parte autora quitou o saldo devedor do contrato com a construtora com a realização de financiamento bancário, regular a devolução da nota promissória. 6. Não existindo no contrato de compra e venda cláusula expressa estipulando multa em favor do comprador no caso de atraso na entrega do imóvel, não há como a construtora ser compelida a essa penalidade. 7. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. Sucumbência recíproca não reconhecida. 8. Negado provimento aos apelos.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURADA. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. VALOR DO ALUGUEL. EM TORNO DE 0,5% DO VALOR DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. SITUAÇÃO CONFIGURADA. REALIZADO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. MULTA CONTRATUAL. NÃO PREVISTA NO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. SUCUMBENCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos co...