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Jurisprudência

TJDF APC - 936812-20140310085045APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGO 295, VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, I, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a Cédula de Crédito Bancário titulo de crédito extrajudicial passível de transferência mediante endosso, exige-se a juntada do original do referido título para a propositura da ação de execução (art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). 2. Verificado o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinad...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936811-20150110533017APC
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APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DA PARTE RÉ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BEM. GRAVAME ELETRÔNICO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE EMISSÃO DA APÓLICE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Esta Turma avançou em sua jurisprudência para se adequar ao quanto decidido no âmbito do RE 592.377 (rel. p/ acórdão Ministro Teori Zavaski), assim como no REsp 973.827/RS...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936810-20150110218546APC
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA APÓLICE SECURITÁRIA. CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE. ANTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO DE SEGURO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O objetivo do contrato de seguro é o de garantir o contratante (segurado/beneficiário) frente a certo risco, entendido assim como a possibilidade de ocorrer ou não evento futuro e incerto. 2. O contrato de proteção financeira, também conhecido por seguro prestamista, tem por finalidade garantir, em caso de morte ou invalidez, a quitação ou amortização das dívidas assum...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936809-20140110768074APC
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APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO. NÃO VERIFICADO. MULTA. JUROS DE MORA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO REALIZADO NA ORIGEM. PRAZO DE TOLERÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a relação jurídica travada entre as partes se submeta as regras consumeristas, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, deixando os apelantes de pugnarem na origem por essa inversão, deixando, também, de assim proceder, de ofício, o d. Magistrado a quo. 2. Tratando-se de regra de instrução, uma vez que a inversão do ônus da prova não foi realizada na o...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936808-20120710206427APC
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APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EFEITOS DA REVELIA MITIGADOS. AUSENCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. RESISTÊNCIA DO ESPÓLIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme assente jurisprudência desta Corte, a presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, é relativa, podendo ser derrubada ante as provas coligidas aos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. 2. A lei processual civil, quanto ao pedido de habilitação de crédito em inventário, exi...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936807-20130111356423APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936806-20140111935364APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ATRASO NO HABITE-SE. RISCO DA ATIVIDADE. MORA CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DA ENTREGA DAS CHAVES. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO ENTREGA DO BEM. DESCABIMENTO. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA. NATUREZA JURÍDICA. CONSTI...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936805-20140710299448APC
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EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPÓTESE LEGAL. CONFIGURAÇÃO. POSSE. BEM. PROPRIEDADE. REGISTRO. CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Possui legitimidade ativa para embargos de terceiro aquele que, não participando da ação principal, apresenta título que lhe infere a condição de possuidor do bem, cabendo a sua defesa da posse. 2. Comprovado que os embargantes constam na matrícula do imóvel como legítimos proprietários do bem imóvel objeto de disputa, e encontram-se na posse do bem, podem eles defender judicialmente sua posse, visando impedir o cumprimento da ordem de imissão de posse decorrente de...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936804-20140111714788APC
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE NOTIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO. FALTA DE CARTA DE HABITE-SE DEFINITIVO. ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER DO ATO. AUSENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A via estreita da ação constitucional do Mandado de Segurança não prescinde da demonstração inequívoca do direito líquido e certo alegado pelo impetrante. 2. A decisão do Diretor-Geral Adjunto da Agência de Fiscalização do Distrito Federal, que indeferiu o recurso administrativo da impetrante, mantendo hí...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936803-20130710100160APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA CONTRA POLICIAL MILITAR ARQUIVADA. DANO MORAL E MATERIAL. INEXISTENTE. SUPERIOR HIERÁRQUICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A abertura de sindicância administrativa para apurar os boatos supostamente disseminados pelo apelante, a qual acabou sendo arquivada, não enseja danos morais passíveis de indenização quando ausente qualquer intenção do tenente coronel em prejudicar o sargento, agindo o apelado em estrita observância ao exercício regular de direito. 2. O gasto com advogado particular é ônus da parte qu...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936802-20140111094527APC
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TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SUBSTUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DAS MERCADORIAS. VEÍCULOS. INTERESTADUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA 1. A restituição assegurada pelo § 7º do art. 150 da C.F/88, restringe-se apenas às hipóteses de não vir a ocorrer o fato gerador presumido, não havendo que se falar em tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituído. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de que o ICMS pago antecipadamente, no regime de substituição tr...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936800-20120111294738APC
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PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO DE MARCA. LEI N° 9.279/96. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. IMITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante destacou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso Especial n° 1.237.752 configura-se a concorrência desleal diante de imitação de marca passível de despertar confusão no consumidor, na medida em que a similitude visual de produtos/serviços, por meio da justaposição de cores e estilização coincidente, conjugada com a identidade de público-alvo, promove inquestionável tumulto por promover no consumidor a falsa idéia...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936799-20141010057983APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PRELIMINARES. NULIDADE DE CITAÇÃO. PUBLICAÇÃO INVÁLIDA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nulidade deve ser suscitada na primeira oportunidade (art. 245, CPC), não podendo a parte se valer de tal vício em benefício próprio, em razão de não ter obtido resultado favorável ao seu pleito. Ademais, não se declara nulidade sem efetiva demonstração de prejuízo à parte. 2. Assim sendo, com base no art. 131 do...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936798-20140111815548APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. CERATOCONE. ANEL INTRA-ESTROMAL (ANEL DE FERRARA). DANO MORAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Reputa-se abusiva a conduta da seguradora que, sem qualquer fundamento razoável, limita a cobertura ao único fundamento de está amparado na listagem da ANS, tendo em vista não só o caráter exemplificativo desse rol, como também que o procedimento requisitado é o único capaz de corrigir a patologia que acomete a Apelada. 2. Resta claro que a seguradora ao nã...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936797-20140710207715APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAUTELAR. PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TRIBUNAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA RECUSA. NECESSIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, em recurso repetitivo, a necessidade de demonstração da recusa, no caso de exibição de documentos, esgotando as vias administrativas. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) 2. Caso a parte autora não comprove a recusa da Instituiç...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936796-20140111657382APC
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ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TAXA DE DESPACHANTE. EMPLACAMENTO. VENDA CASADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. INAPLICABILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Taxa de despachante e emplacamento. Conquanto seja dever do consumidor que adquire veículo o pagamento das taxas de licenciamento e emplacamento, o vendedor não deve impor a utilização dos seus serviços de despachante, caracterizando, tal prática, venda casada (art....
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936795-20150110636924APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. A responsabilidade civil do transportador é objetiva. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O transportador tem o dever de conduzir a coisa ao destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, entregando a bagagem de forma intacta. 3. Restando comprovada a falha no servi...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 936794-20150110858833APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. PRINCIPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a jurisprudência desta Corte esteja consolidada no sentido de que a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice a procedência do pedido judicial de matrícula, deve-se manter a sentença que acolhe tal pretensão, quando a medida foi concedida em sede de tutela antecipada, cujos efeitos p...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936793-20150110885692APC
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PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM RAZOÁVEL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936792-20150310056613APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURADA. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. VALOR DO ALUGUEL. EM TORNO DE 0,5% DO VALOR DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. SITUAÇÃO CONFIGURADA. REALIZADO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. MULTA CONTRATUAL. NÃO PREVISTA NO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. SUCUMBENCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos co...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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