CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. IMPLEMENTAÇÃO DE NOVO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE ESCALAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONAIS. 1. A reestruturação da malha aérea e implementação de um novo sistema de processamento de escalas de pilotos e comissários de bordo, não exclui a responsabilidade da empresa aérea em prestar assistência aos passageiros. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se subsume a empresa aérea ré, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa; sua ocorrência é irrelevante e sua aferição desnecessária, pois não há interferência na responsabilização (CDC, art. 14). 2.1. Em caso tais, para a reparação de danos, basta à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor. 3. Não há como admitir em manter o passageiro aguardando realocação em outro vôo por 5 horas, sem prestar a devida assistência, ficando evidente a falha na prestação do serviço, o que por si só já dá ensejo à reparação civil por danos. 4. A despeito da empresa aérea afirmar que a assistência foi prestada, não trouxe aos autos prova do alegado, deixando de se desincumbir do seu ônus probatório, conforme regra estatuída no art. 333, II, do CPC, limitando-se em afirmar que não houve falha na prestação do serviço, argumentando motivo de força maior com os problemas metereológicos. 5. A valoração da compensação pelo dano moral deve obedecer aos parâmetros que emergem dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento dos ofendidos, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelas vítimas e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. 6. Valorando o desgaste e abalo impingido ao passageiro, sopesando as peculiaridades em concreto e considerando o dano efetivamente sofrido, a teoria do desestímulo (inibir a reincidência), bem como a capacidade econômica das partes, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado, razoável e proporcional. 7. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. IMPLEMENTAÇÃO DE NOVO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE ESCALAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONAIS. 1. A reestruturação da malha aérea e implementação de um novo sistema de processamento de escalas de pilotos e comissários de b...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTO JUNTADO APÓS A FASE INSTRUTÓRIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MEDIÇÕES. INEXIGIBILIDADE DA NOTA FISCAL. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo decisão recebendo o recurso de apelação no duplo efeito, salvo quanto à confirmação da antecipação da tutela, e desse decisum nada insurgindo a parte interessada, preclusa se mostra a questão. 2. Inexistente qualquer cerceamento de defesa quando a parte permanece inerte quanto ao cumprimento das decisões proferidas pelo julgador, em especial quanto as providências atinentes a produção da prova testemunhal. 3. A realização de diligência, ainda que de ofício pelo magistrado, após os atos instrutórios no processo, não implica na ofensa ao direito do contraditório das partes, sobretudo porque intimadas para manifestar sobre os documentos juntados nos autos. 4. Em havendo comprovação de que os serviços contratados não foram realizados ou foi prestado fora das especificações contratuais, inexigível sua cobrança, e regular o ressarcimento relativo a diferença entre o valor dos serviços pagos e valores dos serviços efetivamente realizados. 5. Negado provimento ao apelo.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTO JUNTADO APÓS A FASE INSTRUTÓRIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MEDIÇÕES. INEXIGIBILIDADE DA NOTA FISCAL. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo decisão recebendo o recurso de apelação no duplo efeito, salvo quanto à confirmação da antecipação da tutela, e desse decisum nada insurgindo a parte interessada, preclusa se mostra a questão. 2. Inexistente qualquer cerceamento de defesa quando a parte per...
DIREITO CIVIL. MEDIDA LIMINAR. NADA A PROVER. RECURSO ESPECIAL RETIDO DESTRANCAMENTO. VIA INADEQUADA. PRELIMINARES REJEITADAS. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICABILIDADE. COBERTURA DE ATENDIMENTO. CIRURGIA DE URGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO ESPECÍFICO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. A medida de urgência pleiteada pela autora não apresenta qualquer prejuízo para o julgamento do recurso. Isso porque a matéria ventilada é distinta daquela tratada inicialmente (causa de pedir e pedido). 2. O Recurso Especial em que, no juízo de admissibilidade promovido pelo órgão jurisdicional competente (Presidência do Tribunal), foi determinada sua retenção, comporta pedido de destrancamento como é pressuposto de conhecimento pelo tribunal ad quem somente por ocasião de eventual manejo de outro Recurso Especial contra o pronunciamento final que resolve a lide na instância ordinária, ou por ocasião da formulação de contrarrazões, conforme o procedimento prescrito pelo art. 542, § 3º, do CPC. Destarte, em sede de apelação, não se demonstra momento processual adequado para suscitar tal preliminar. 3. A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 4. A determinação ao plano de saúde para que custeie procedimento de emergência não importa em violação a normas contratuais, em razão da obrigatoriedade da cobertura determinada pelo art. 35-C, inc. I, da Lei n° 9.656/1998, norma especial a que se submetem as seguradoras de plano de saúde. 5. Se o contrato contempla a cobertura da cirurgia prescrita para a segurada, o plano de saúde não pode se recusar a custear os materiais considerados adequados e indispensáveis pelos médicos que a assistem. 6. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012). 7. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, e tem caráter didático-pedagógico com o objetivo de desestimular a conduta lesiva. 8. Mostrando-se o valor da condenação em patamar razoável, sem configurar enriquecimento sem causa da ofendida, deve ser mantido o valor fixado na sentença. 9. O termo inicial dos juros de mora é a partir da citação, tendo em vista que se trata de responsabilidade contratual. 10. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. MEDIDA LIMINAR. NADA A PROVER. RECURSO ESPECIAL RETIDO DESTRANCAMENTO. VIA INADEQUADA. PRELIMINARES REJEITADAS. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICABILIDADE. COBERTURA DE ATENDIMENTO. CIRURGIA DE URGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO ESPECÍFICO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. A medida de urgência pleiteada pela autora não apresenta qualquer prejuízo para o julgamento do recurso. Isso porque a matéria ventilada é distinta daquela tratada inicialmente (causa de pedir e pedido). 2. O Recurso Especial em que, no juízo de admissib...
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES. REJEITADAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LITISCONSÓRCIO. CARACTERIZADO. DOCUMENTO SIGILOSO. IMPROCEDENTE. DIREITO AO SIGILO. NÃO ABSOLUTO. SENTEÇA MANTIDA. 1. Não há que se confundir decisão judicial concisa com desprovida de fundamentação. Está é nula por afrontar o artigo 93, IX, CF; aquela, contudo, mesmo suscinta, reúne elementos que lhe dão sustentação. 2. A ação de exibição de documentos constitui um procedimento processual no qual uma das partes da relação pretende que se exiba em juízo um documento que esteja em poder da parte contrária ou de um terceiro. Esse procedimento destina-se a ajudar as partes da relação judicial na elaboração de provas que ajudem no acolhimento do seu pedido ou no exercício do seu direito de defesa. 3. As Rés/Apelantes fazem parte da relação jurídica, um como recebedor das contraprestações do Contrato de Prestação de Serviços de Limpeza Urbana nº 02/2010 - SLU - Distrito Federal, firmado em 09/04/2010,e a outra como coordenadora líder na emissão dos debêntures. Logo, se enquadram perfeitamente ao comando legal acima, caracterizando o litisconsórcio passivo com as demais rés. 4. O pedido do Autor/Apelado em questão é simples e preciso em requerer que sejam exibidos os documentos referentes aos recebimentos, com datas e valores, do contrato da apelante com o Governo do Distrito Federal. Sendo assim, nada mais quer do que comprovar a continuidade ou não da prestação dos serviços do contrato anteriormente anulado. Logo, não procede a alegação de sigilosidade da ora apelada, em razão de simples documentos poderem demonstrar o que foi requerido. 5. O direito ao sigilo não possui caráter absoluto a ponto de obstaculizar a legítima ação do Estado. 6. Recursos não providos.
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES. REJEITADAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LITISCONSÓRCIO. CARACTERIZADO. DOCUMENTO SIGILOSO. IMPROCEDENTE. DIREITO AO SIGILO. NÃO ABSOLUTO. SENTEÇA MANTIDA. 1. Não há que se confundir decisão judicial concisa com desprovida de fundamentação. Está é nula por afrontar o artigo 93, IX, CF; aquela, contudo, mesmo suscinta, reúne elementos que lhe dão sustentação. 2. A ação de exibição de documentos constitui um procedimento processual no qual uma das partes da relação pretende que se e...
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Prevê a lei° 7.357/87, em seu art. 57, o prazo de seis meses para o ajuizamento da ação executiva, contado do término da data para a apresentação do cheque que, conforme a praça do sacado, é de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias. 2. A prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar-se mantém inerte, hipótese não verificada nos autos. 3. Restando demonstrada que a demora da citação não ocorreu em razão da desídia da parte demandante, mas em razão de ausência de diligência indicada pelo interessado, impossibilitada se torna a declaração da prescrição, por motivos inerentes ao mecanismos do Poder Judiciário. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Prevê a lei° 7.357/87, em seu art. 57, o prazo de seis meses para o ajuizamento da ação executiva, contado do término da data para a apresentação do cheque que, conforme a praça do sacado, é de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias. 2. A prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar-se mantém inerte, hipótese não verificada nos...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO. PENHORA DE VALOR. IMPORTE NÃO ATUALIZADO. OCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. NÃO CONSIGNADA NA ATUALIZAÇÃO. EXECUÇÃO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainda que a obrigação da apresentação de planilha atualizada do valor a ser penhorado seja da parte Exequente, em havendo bloqueio de verba sem a inclusão da verba honorária fixada inicialmente a a correspondente atualização monetária do período vindicado, possível a execução do saldo remanescente, sobretudo quando a parte, informa que está providenciando os cálculos atualizados. 2. Apelo provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO. PENHORA DE VALOR. IMPORTE NÃO ATUALIZADO. OCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. NÃO CONSIGNADA NA ATUALIZAÇÃO. EXECUÇÃO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainda que a obrigação da apresentação de planilha atualizada do valor a ser penhorado seja da parte Exequente, em havendo bloqueio de verba sem a inclusão da verba honorária fixada inicialmente a a correspondente atualização monetária do período vindicado, possível a execução do saldo remanescente, sobretudo quando a parte, informa que está providenciando os cálculos atualizados. 2....
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Quando prolatada a sentença por ausência de emenda à inicial, a parte já havia se manifestado nos autos, de sorte que as providências posteriores levadas a cabo pelo Juízo, decorreram de equívoco da própria Secretaria da vara, por não juntar aos autos a petição da autora; 2. Demonstrado que a parte autora não ficou inerte à determinação judicial, não há falar em ausência de apresentação de emenda à inicial. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Quando prolatada a sentença por ausência de emenda à inicial, a parte já havia se manifestado nos autos, de sorte que as providências posteriores levadas a cabo pelo Juízo, decorreram de equívoco da própria Secretaria da vara, por não juntar aos autos a petição da autora; 2. Demonstrado que a parte autora não ficou inerte à determinação judicial, não há falar em ausência de apresentação de emenda à inicial. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICIENTE. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É ônus da parte autora, nos moldes do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, produzir prova do fato constitutivo do seu direito. 2. O conjunto probatório acostado ao caderno processual pelos autores é insuficiente à comprovação de seu direito. 3. Não restando demonstrado o fato constitutivo do seu direito, in casu, o descumprimento contratual, com a cobrança em duplicidade, por parte da apelada/ré em decorrência de suposta antecipação de parcelas de financiamento, não há que se falar em ato ilícito e suas correspondentes conseqüências., inclusive repetição do indébito. 4. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICIENTE. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É ônus da parte autora, nos moldes do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, produzir prova do fato constitutivo do seu direito. 2. O conjunto probatório acostado ao caderno processual pelos autores é insuficiente à comprovação de seu direito. 3. Não restando demonstrado o fato constitutivo do seu direito, in casu, o descumprimento contratual, com a cobrança em duplicidade, por parte da apelada/ré em decorrência...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. 1. A teoria do adimplemento substancial tem lugar na hipótese em que o devedor pagou grande parte do débito e deixou de adimplir parcela insignificante, não podendo ser aplicada ao caso em que há valor expressivo a ser quitado. 2. Não havendo pagamento quase integral da dívida, não estando o cumprimento do contrato próximo do fim e não se tratando de débito irrisório ou insignificante frente ao valor do contrato não há que se falar em teoria do adimplemento substancial, tampouco em extinção do processo por ausência de interesse de agir. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. 1. A teoria do adimplemento substancial tem lugar na hipótese em que o devedor pagou grande parte do débito e deixou de adimplir parcela insignificante, não podendo ser aplicada ao caso em que há valor expressivo a ser quitado. 2. Não havendo pagamento quase integral da dívida, não estando o cumprimento do contrato próximo do fim e não se tratando de débito irrisório ou insignificante frente ao valor do contrato não há que se fala...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios em sede de embargos à execução deve ser fixado consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelos procuradores da parte, bem como o tempo exigido para seu serviço. 2. Verba honorária advocatícia majorada, atendendo aos preceitos do art. 20 e parágrafos do CPC e ao princípio da razoabilidade. 3. Apelo provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios em sede de embargos à execução deve ser fixado consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelos procuradores da parte, bem como o tempo exigido para seu serviço. 2. Verba honorária advocatícia majorada, atendendo aos preceitos do art. 20 e parágrafos do CPC e ao princípio...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. CONDÔMÍNIO X CONDÔMINO. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. 1.Para o manejo da ação de exibição de documentos, basta o autor provar a existência de relação jurídica entre as partes, e a existência de documento comum em posse do condômino para haver interesse de agir na ação de exibição de documento, sendo prescindível a comprovação de que o réu se recusou a apresentar o documento solicitado 2. Em se tratando a taxa condominial documento comum entre as partes, será cabível, portanto, a ação de exibição de documento para que se pleiteie ao condômino a exibição dos comprovantes de pagamento das citadas taxas. 3. Recurso conhecido e dado provimento. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. CONDÔMÍNIO X CONDÔMINO. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. 1.Para o manejo da ação de exibição de documentos, basta o autor provar a existência de relação jurídica entre as partes, e a existência de documento comum em posse do condômino para haver interesse de agir na ação de exibição de documento, sendo prescindível a comprovação de que o réu se recusou a apresentar o documento solicitado 2. Em se tratando a taxa condominial documento comum entre as partes, será cabível, portanto, a ação de e...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. CARGA HORÁRIA VARIÁVEL E HORA EXTRAORDINÁRIA. DISTINÇÃO. APOSENTADORIA. HORA EXTRA NATUREZA PROPTER LABOREM. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Carga horária variável e horas extraordinárias são conceitos distintos. Os institutos jurídicos têm naturezas e implicações remuneratórias distintas. Isso porque, a jornada de trabalho com carga horária variável possibilita que no interesse da Administração Pública e mediante anuência do servidor, que sejam ampliadas as horas semanais trabalhadas, desde que observada a proporcionalidade salarial. Por outro lado, a hora extraordinária é o trabalho prestado que ultrapassa a jornada contratual ou legalmente estabelecida; 2. A hora extraordinária tem natureza propter laborem, que depende do efetivo trabalho do servidor, sendo devida tão somente em razão das condições especiais em que o serviço é prestado e pelo período em que desenvolvido, não se afigurando legitima sua incorporação aos proventos de aposentadoria. Portanto, não é possível amoldar o conceito de carga horária variável (artigo 41, § 7º, da LODF) com conceito de jornada extraordinária de trabalho; 3. Apelo conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. CARGA HORÁRIA VARIÁVEL E HORA EXTRAORDINÁRIA. DISTINÇÃO. APOSENTADORIA. HORA EXTRA NATUREZA PROPTER LABOREM. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Carga horária variável e horas extraordinárias são conceitos distintos. Os institutos jurídicos têm naturezas e implicações remuneratórias distintas. Isso porque, a jornada de trabalho com carga horária variável possibilita que no interesse da Administração Pública e mediante anuência do servidor, que sejam ampliadas as horas semanais trabalhadas, desde que observada a proporcion...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMONSTRAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. A pretensão deduzida em ação de usucapião não compõe matéria unicamente de direito, a autorizar o julgamento antecipado. Ao revés, trata-se também de matéria de fato e que, portanto, exige adequada instrução probatória; 2. Conquanto caiba ao juiz, como destinatário final das provas, indeferir aquelas que repute inoportunas, inadequadas ou meramente protelatórias, tem ele o dever de oportunizar o pedido de produção de provas, analisar seu cabimento, e esclarecer o motivo do deferimento ou indeferimento, mormente quando a questão discutida nos autos não é unicamente de direito; 3. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMONSTRAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. A pretensão deduzida em ação de usucapião não compõe matéria unicamente de direito, a autorizar o julgamento antecipado. Ao revés, trata-se também de matéria de fato e que, portanto, exige adequada instrução probatória; 2. Conquanto caiba ao juiz, como destinatário final das provas, indeferir aquelas que repute inoportunas, inadequadas ou meramente protelatórias, tem ele o dev...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINPRO - SINDICATO DOS PROFESSORES. DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. 13º SALÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- INVERSÃO. DEVIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INDEVIDA. 1. Houve perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista que a referida verba devida foi paga, inclusive, com os consectários legais. Sobre esse pagamento não houve impugnação da parte apelante; 2. No caso em apreço, o dano moral coletivo não se perpetrou. Em que pese à apelante asseverar que a categoria experimentou intenso sofrimento em razão do atraso no pagamento dos valores que lhe eram devidos, nota-se que esta não produziu qualquer prova nos autos que permita aferir a efetiva ocorrência do alegado abalo moral coletivo.Não restando comprovada ofensa a qualquer interesse difuso ou violação a valores coletivos, não há que se falar em dano moral coletivo a ser ressarcido; 3. É notório que a parte apelante buscou a tutela jurisdicional em razão da utilidade da pretensão aduzida. Em que pese a Administração Pública tenha efetuado o pagamento do décimo terceiro salário com os acréscimos legais, essa prestação somente ocorreu após o ajuizamento da ação pela parte apelante. A apelante não deu causa à propositura da demanda e não pode ser responsabilizada pela provocação do poder judiciário. Assim, com base no princípio da causalidade, o pagamento das verbas de sucumbência deve ser atribuído àquele que deu causa à propositura da demanda judicial; no caso, a parte apelada. 4. No tocante à majoração de tal verba, entendo que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) é razoável e pertinente, pois não se trata de causa complexa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINPRO - SINDICATO DOS PROFESSORES. DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. 13º SALÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- INVERSÃO. DEVIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INDEVIDA. 1. Houve perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista que a referida verba devida foi paga, inclusive, com os consectários legais. Sobre esse pagamento não houve impugnação da parte apelante; 2. No caso em apreço, o dano moral coletivo não se perpetrou. Em que pese à apelant...
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. EXECUÇÃO EM VIAS PRÓPRIAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. OCORRÊNCIA. DANO MORAL EXISTENTE. QUESTÃO INCONTROVERSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo a sentença confirmado a antecipação de tutela relativa a exclusão do nome da demandante dos cadastros de inadimplentes, com incidência de multa em razão de eventual descumprimento, falece interesse recursal a parte recorrente eis que procedente o seu pleito nesse sentido. Eventual execução do importe arbitrado a título de multa, deverá ser aviado nas vias executórias próprias, sobretudo com a demonstração do efetivo descumprimento da parte adversa. 2. No que se refere ao 'quantum' indenizatório, há de ter dupla função: caráter ressarcitório ao ofendido e punitivo ao réu, considerando-se também o grau da ofensa e a potencialidade financeira do ofensor. 3. Considerando as circunstâncias que permeiam os autos, em especial a natureza e circunstâncias do fato ocorrido, cabível a majoração da fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Apelo parcialmente provido.
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COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. EXECUÇÃO EM VIAS PRÓPRIAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. OCORRÊNCIA. DANO MORAL EXISTENTE. QUESTÃO INCONTROVERSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo a sentença confirmado a antecipação de tutela relativa a exclusão do nome da demandante dos cadastros de inadimplentes, com incidência de multa em razão de eventual descumprimento, falece interesse recursal a parte recorrente eis que procedente o seu pleito nesse sentido. Eventual execução do import...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DINÂMICA DO ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. COMUNICANTE. VÍTIMA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECLARAÇÕES NÃO INFIRMADAS PELA PARTE CONTRÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ELEMENTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. DEMONSTRADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES DURANTE A CONVALESCÊNCIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. TÉRMINO. LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O trâmite processual pelo rito ordinário, ao invés do sumário, por tratar-se de ação envolvendo acidente de trânsito, não trouxe qualquer prejuízo ao réu, tampouco foi argüida eventual nulidade em momento próprio, não havendo que se falar em desconsideração de documentos juntados após a petição inicial, já que submetidos ao contraditório. Precedente do STJ. 2. A petição inicial não é inepta, uma vez que não se enquadra em nenhuma hipótese daquelas previstas no art. 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. O Boletim de ocorrência, cuja narrativa do acidente foi noticiada ao agente de polícia pela própria vítima, tem presunção relativa de veracidade, podendo ser refutado pela parte contrária, o que, no caso concreto, não ocorreu. 4. A ocorrência policial evidencia com clareza e riqueza de detalhes a dinâmica do acidente, informações completas do réu, e, sobretudo, faz expressa menção a viatura da policia militar que esteve no local, assim com o declina o nome do comandante responsável pelas medidas administrativas. 5. O réu, ainda que assistido pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, tinha condições de infirmar as declarações contidas no boletim de ocorrência, já que identificou-se a viatura e o nome do comandante responsável pela providências administrativas pertinentes ao acidente. 6. A prova dos autos são suficientes para comprovar o ato ilícito perpetrado culposamente pelo réu (acidente de trânsito), o dano (danos morais, estéticos e materiais) e o nexo causal, ensejando no dever de indenizar. 7. As conseqüências do acidente de trânsito foram graves o suficiente a caracterizar violação à dignidade da pessoa ou dos direitos da personalidade, sendo, assim, passíveis de compensação moral. 8. A compensação por dano estético é necessária para minorar as consequências das lesões e compensar os danos que a apelada sofreu em seu próprio corpo. 9. Revela-se consentâneo com a realidade fática apresentada nos autos e com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade a manutenção da verba indenizatória decorrente da violação moral arbitrada na origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 7.000,00 (sete mil reais) por danos estéticos. 10. Não há prova nos autos de que a incapacidade permanente em grau leve suportada pela autora tenha implicado incapacidade ou redução laborativa a justificar pensão alimentícia após a sua convalescência. 11. Restou comprovado que a autora ficou afastada de suas atividades laborais desde o acidente até a realização do último laudo pericial elaborado pela Polícia Civil do Distrito Federal, para fins de tratamento médico em virtude do acidente, fazendo, portanto, jus ao recebimento de pensão alimentícia no importe de 01 (um) salário mínimo nesse período. 12. Os juros moratórios em caso de condenações por danos morais, estéticos e prestações de alimentos por ato ilícito passam a incidir da data do evento danoso nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, nos termos de entendimento do Colendo do Superior Tribunal Eleitoral e Súmula nº 54. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DINÂMICA DO ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. COMUNICANTE. VÍTIMA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECLARAÇÕES NÃO INFIRMADAS PELA PARTE CONTRÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ELEMENTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. DEMONSTRADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES DURANTE A CONVALESCÊNCIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. TÉRMINO. LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O trâmite processual pelo rito ordinário...
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. DELIBERAÇÃO DE ASSÉMBLEIA GERAL.VALIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 1. Conforme previsto nos arts. 130 e 131, do CPC, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, por ser lícito ao magistrado dispensar as provas quando estas se mostram irrelevantes ao seu desfecho. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento. 2. As razões recursais enfrentam os fundamentos da sentença recorrida, o que permitiu ao apelante/autor a apresentação de defesa de forma regular, não lhe restando qualquer prejuízo, sendo observado o princípio da dialeticidade. 3. Não satisfeitos os requisitos fixados pela assembléia geral, afigura-se válida a negativa do condomínio em proceder o recadastramento referente ao lote, pois não comprovada o adimplemento das taxas condominiais. 4. É encargo do recorrente nos termos do artigo 333, I, do CPC, fazer provas dos fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. 5.Agravo retido do requerido improvido. 5.1 Rejeitada a preliminar de inovação recursal. 5.2. Apelo autoral improvido.
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DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. DELIBERAÇÃO DE ASSÉMBLEIA GERAL.VALIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 1. Conforme previsto nos arts. 130 e 131, do CPC, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, por ser lícito ao magistrado dispensar as provas quando estas se mostram irrelevantes ao seu desfecho. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu conve...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ARTIGO 501 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. ENTREGA DAS CHAVES. REJEIÇÃO. NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AD MENSURAM. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL. ARTIGO 47 DO CDC. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONDOMINIAL COM OS AUTORES NO PERÍODO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. A ação ex empto deve ser pleiteada dentro do prazo decadencial de um ano, contado do registro do título na Circunscrição Imobiliária competente, e se houve atraso, por culpa do alienante, na imissão da posse do adquirente no imóvel, a partir dela computar-se-á aquele prazo. 2. Nas hipóteses de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta, a promessa de venda deve ser caracterizada sempre como por medida, de modo a possibilitar ao consumidor o complemento da área, o abatimento proporcional do preço ou a rescisão do contrato. 3. A base de cálculo, conforme disposto no laudo pericial, deve levar em consideração apenas o valor pago pelo imóvel, haja vista que o presente negócio jurídico tem natureza ad mensuram, no qual o preço é estipulado por medida de extensão. 4. Observadas as peculiaridades do caso, as normas e metodologia de cálculo adotadas no laudo pericial mostram-se adequados não carecendo qualquer revisão. 5. Não pode a parte ré responsabilizar os autores pelas taxas condominiais sem demonstrar o nexo de causalidade entre o período cobrado e a efetiva entrega das chaves, ou seja, sem demonstrar que estes, de fato, estavam imitidos na posse do imóvel, 6. Pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que para restituição dos valores pagos, necessária a configuração do dolo. Ausente tal comprovação, indevida a restituição em dobro. 7. Inadimplemento contratual atinente à metragem irregular de imóvel por si só não enseja danos à honra, à imagem ou à intimidade; ou seja, não se vislumbram danos morais. 8. Mostrando-se razoável e adequado aos parâmetros do art. 20 do CPC, mantém-se a verba honorária fixada na sentença. 9. Recurso de apelação conhecido e não provido. 10. Recurso adesivo da parte autora conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ARTIGO 501 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. ENTREGA DAS CHAVES. REJEIÇÃO. NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AD MENSURAM. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL. ARTIGO 47 DO CDC. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONDOMINIAL COM OS AUTORES NO PERÍODO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. A ação ex empto deve ser pleiteada dentro do prazo decadencial de um ano, cont...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EFETIVA DOS DANOS. AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há cerceamento de defesa se os réus, devidamente intimados para especificarem provas, quedam-se inertes, evidenciando, portanto, o total desinteresse na produção de outras provas. 2. As perdas e danos no direito brasileiro abrangem tanto o que efetivamente se perdeu, quanto àquilo que se deixou de ganhar em decorrência, como no caso concreto, da inadimplência contratual, sendo limitado aos prejuízos efetivamente suportados, ainda que a inexecução tenha advindo de ato doloso do devedor (art. 402 e 403 do Código Civil). 3. Após detida análise dos autos não é possível vislumbrar tenham os autores/apelados sofrido qualquer prejuízo com a aquisição do imóvel em comento, sobretudo porque eles, de forma livre e consciente, optaram em adquirir um bem nessas condições (sem habite-se) certamente porque, como é sabido, comumente são oferecidos por preços abaixo dos similares que possuem a carta de habite-se (art. 375 do CPC). 4. O contrato estipulado pelas partes não deixa dúvidas de que os compradores foram devidamente cientificados de que o imóvel não possuía a carta de habite-se. 5. No caso concreto, além de ausente a comprovação de prejuízo, restou demonstrado, ao contrário, substancial valorização do bem. 6. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EFETIVA DOS DANOS. AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há cerceamento de defesa se os réus, devidamente intimados para especificarem provas, quedam-se inertes, evidenciando, portanto, o total desinteresse na produção de outras provas. 2. As perdas e danos no direito brasileiro abrangem tanto o que efetivamente se perdeu, quanto àquilo que se deixou de ganhar em decorrência, como no caso concreto, da inadimplência contratual, sendo limitado aos prejuízos efetivamente suportados, ainda...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA. AFASTADA. REVELIA. EFEITOS INOPERANTES. DIREITOS INDISPONÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. FILHO MAIOR. ESTUDANTE. ALIMENTOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O rito especial da Lei 5.478/68 prevê, em seu art. 7º, que o não comparecimento do autor à audiência de conciliação dá ensejo ao seu arquivamento e não à extinção do processo. Não há que se falar em arquivamento dos autos se o autor manifestou seu interesse na lide ao prosseguir com a marcha processual. 2. Não ocorrendo a apresentação da peça de defesa no prazo quinzenal previsto no ordenamento processual civil, impõe-se a decretação da revelia. Frisa-se que os efeitos da revelia são flexibilizados nas causas que versem sobre direitos indisponíveis, conforme estabelece o artigo 320, inciso II, do Código de Processo Civil, como a situação dos autos. 3. A maioridade civil não representa, necessariamente, a independência financeira, por este motivo, a jurisprudência já consolidada nos tribunais pátrios tem garantido ao filho maior, que esteja cursando faculdade, a percepção da pensão alimentícia, desde que reste comprovado o binômio necessidade/possibilidade. 4. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA. AFASTADA. REVELIA. EFEITOS INOPERANTES. DIREITOS INDISPONÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. FILHO MAIOR. ESTUDANTE. ALIMENTOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O rito especial da Lei 5.478/68 prevê, em seu art. 7º, que o não comparecimento do autor à audiência de conciliação dá ensejo ao seu arquivamento e não à extinção do processo. Não há que se falar em arquivamento dos autos se o autor manifestou seu interesse na lide ao prosseguir com a marcha processual....