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Jurisprudência

TJDF APC - 936791-20140110269555APC
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. IMPLEMENTAÇÃO DE NOVO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE ESCALAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONAIS. 1. A reestruturação da malha aérea e implementação de um novo sistema de processamento de escalas de pilotos e comissários de b...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936790-20080111630044APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTO JUNTADO APÓS A FASE INSTRUTÓRIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MEDIÇÕES. INEXIGIBILIDADE DA NOTA FISCAL. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo decisão recebendo o recurso de apelação no duplo efeito, salvo quanto à confirmação da antecipação da tutela, e desse decisum nada insurgindo a parte interessada, preclusa se mostra a questão. 2. Inexistente qualquer cerceamento de defesa quando a parte per...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936789-20140112007410APC
Ementa
DIREITO CIVIL. MEDIDA LIMINAR. NADA A PROVER. RECURSO ESPECIAL RETIDO DESTRANCAMENTO. VIA INADEQUADA. PRELIMINARES REJEITADAS. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICABILIDADE. COBERTURA DE ATENDIMENTO. CIRURGIA DE URGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO ESPECÍFICO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. A medida de urgência pleiteada pela autora não apresenta qualquer prejuízo para o julgamento do recurso. Isso porque a matéria ventilada é distinta daquela tratada inicialmente (causa de pedir e pedido). 2. O Recurso Especial em que, no juízo de admissib...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936787-20150111331130APC
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES. REJEITADAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LITISCONSÓRCIO. CARACTERIZADO. DOCUMENTO SIGILOSO. IMPROCEDENTE. DIREITO AO SIGILO. NÃO ABSOLUTO. SENTEÇA MANTIDA. 1. Não há que se confundir decisão judicial concisa com desprovida de fundamentação. Está é nula por afrontar o artigo 93, IX, CF; aquela, contudo, mesmo suscinta, reúne elementos que lhe dão sustentação. 2. A ação de exibição de documentos constitui um procedimento processual no qual uma das partes da relação pretende que se e...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936786-20140111307397APC
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PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Prevê a lei° 7.357/87, em seu art. 57, o prazo de seis meses para o ajuizamento da ação executiva, contado do término da data para a apresentação do cheque que, conforme a praça do sacado, é de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias. 2. A prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar-se mantém inerte, hipótese não verificada nos...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936785-20150111213554APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO. PENHORA DE VALOR. IMPORTE NÃO ATUALIZADO. OCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. NÃO CONSIGNADA NA ATUALIZAÇÃO. EXECUÇÃO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainda que a obrigação da apresentação de planilha atualizada do valor a ser penhorado seja da parte Exequente, em havendo bloqueio de verba sem a inclusão da verba honorária fixada inicialmente a a correspondente atualização monetária do período vindicado, possível a execução do saldo remanescente, sobretudo quando a parte, informa que está providenciando os cálculos atualizados. 2....
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936784-20150110520073APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Quando prolatada a sentença por ausência de emenda à inicial, a parte já havia se manifestado nos autos, de sorte que as providências posteriores levadas a cabo pelo Juízo, decorreram de equívoco da própria Secretaria da vara, por não juntar aos autos a petição da autora; 2. Demonstrado que a parte autora não ficou inerte à determinação judicial, não há falar em ausência de apresentação de emenda à inicial. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936783-20140110628369APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICIENTE. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É ônus da parte autora, nos moldes do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, produzir prova do fato constitutivo do seu direito. 2. O conjunto probatório acostado ao caderno processual pelos autores é insuficiente à comprovação de seu direito. 3. Não restando demonstrado o fato constitutivo do seu direito, in casu, o descumprimento contratual, com a cobrança em duplicidade, por parte da apelada/ré em decorrência...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936782-20150910170336APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. 1. A teoria do adimplemento substancial tem lugar na hipótese em que o devedor pagou grande parte do débito e deixou de adimplir parcela insignificante, não podendo ser aplicada ao caso em que há valor expressivo a ser quitado. 2. Não havendo pagamento quase integral da dívida, não estando o cumprimento do contrato próximo do fim e não se tratando de débito irrisório ou insignificante frente ao valor do contrato não há que se fala...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936781-20130110667829APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios em sede de embargos à execução deve ser fixado consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelos procuradores da parte, bem como o tempo exigido para seu serviço. 2. Verba honorária advocatícia majorada, atendendo aos preceitos do art. 20 e parágrafos do CPC e ao princípio...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936780-20150111285092APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. CONDÔMÍNIO X CONDÔMINO. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. 1.Para o manejo da ação de exibição de documentos, basta o autor provar a existência de relação jurídica entre as partes, e a existência de documento comum em posse do condômino para haver interesse de agir na ação de exibição de documento, sendo prescindível a comprovação de que o réu se recusou a apresentar o documento solicitado 2. Em se tratando a taxa condominial documento comum entre as partes, será cabível, portanto, a ação de e...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 936779-20140111348490APO
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. CARGA HORÁRIA VARIÁVEL E HORA EXTRAORDINÁRIA. DISTINÇÃO. APOSENTADORIA. HORA EXTRA NATUREZA PROPTER LABOREM. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Carga horária variável e horas extraordinárias são conceitos distintos. Os institutos jurídicos têm naturezas e implicações remuneratórias distintas. Isso porque, a jornada de trabalho com carga horária variável possibilita que no interesse da Administração Pública e mediante anuência do servidor, que sejam ampliadas as horas semanais trabalhadas, desde que observada a proporcion...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936778-20120111184787APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMONSTRAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. A pretensão deduzida em ação de usucapião não compõe matéria unicamente de direito, a autorizar o julgamento antecipado. Ao revés, trata-se também de matéria de fato e que, portanto, exige adequada instrução probatória; 2. Conquanto caiba ao juiz, como destinatário final das provas, indeferir aquelas que repute inoportunas, inadequadas ou meramente protelatórias, tem ele o dev...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936777-20140112011068APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINPRO - SINDICATO DOS PROFESSORES. DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. 13º SALÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- INVERSÃO. DEVIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INDEVIDA. 1. Houve perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista que a referida verba devida foi paga, inclusive, com os consectários legais. Sobre esse pagamento não houve impugnação da parte apelante; 2. No caso em apreço, o dano moral coletivo não se perpetrou. Em que pese à apelant...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936776-20140910215579APC
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COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. EXECUÇÃO EM VIAS PRÓPRIAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. OCORRÊNCIA. DANO MORAL EXISTENTE. QUESTÃO INCONTROVERSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo a sentença confirmado a antecipação de tutela relativa a exclusão do nome da demandante dos cadastros de inadimplentes, com incidência de multa em razão de eventual descumprimento, falece interesse recursal a parte recorrente eis que procedente o seu pleito nesse sentido. Eventual execução do import...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936772-20120410095244APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DINÂMICA DO ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. COMUNICANTE. VÍTIMA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECLARAÇÕES NÃO INFIRMADAS PELA PARTE CONTRÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ELEMENTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. DEMONSTRADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES DURANTE A CONVALESCÊNCIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. TÉRMINO. LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O trâmite processual pelo rito ordinário...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936771-20110810004556APC
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DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. DELIBERAÇÃO DE ASSÉMBLEIA GERAL.VALIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 1. Conforme previsto nos arts. 130 e 131, do CPC, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, por ser lícito ao magistrado dispensar as provas quando estas se mostram irrelevantes ao seu desfecho. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu conve...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936770-20140111183692APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ARTIGO 501 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. ENTREGA DAS CHAVES. REJEIÇÃO. NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AD MENSURAM. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL. ARTIGO 47 DO CDC. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONDOMINIAL COM OS AUTORES NO PERÍODO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. A ação ex empto deve ser pleiteada dentro do prazo decadencial de um ano, cont...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936769-20131310064733APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EFETIVA DOS DANOS. AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há cerceamento de defesa se os réus, devidamente intimados para especificarem provas, quedam-se inertes, evidenciando, portanto, o total desinteresse na produção de outras provas. 2. As perdas e danos no direito brasileiro abrangem tanto o que efetivamente se perdeu, quanto àquilo que se deixou de ganhar em decorrência, como no caso concreto, da inadimplência contratual, sendo limitado aos prejuízos efetivamente suportados, ainda...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 936768-20140111307694APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA. AFASTADA. REVELIA. EFEITOS INOPERANTES. DIREITOS INDISPONÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. FILHO MAIOR. ESTUDANTE. ALIMENTOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O rito especial da Lei 5.478/68 prevê, em seu art. 7º, que o não comparecimento do autor à audiência de conciliação dá ensejo ao seu arquivamento e não à extinção do processo. Não há que se falar em arquivamento dos autos se o autor manifestou seu interesse na lide ao prosseguir com a marcha processual....
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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