CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. Entretanto, se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e as construtoras não conseguem comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a rescisão contratual por culpa das rés, com a consequente devolução das quantias pagas e aplicação da multa contratual. 3. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a construtora responder pela cláusula penal contratual, que tem natureza moratória, bem como indenizar o consumidor a título de lucros cessantes, consubstanciado naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel. 4. Recurso não provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. Entretanto, se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cent...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO E SAÚDE DO DF. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO GMOV. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. 1. Nos termos do artigo 467 do CPC, coisa julgada material é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário 2. Havendo identidade entre as ações, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, mostra-se correta a sentença que reconhece a coisa julgada e extingue o feito nos termos do artigo 267, inciso V, do CPC. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO E SAÚDE DO DF. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO GMOV. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. 1. Nos termos do artigo 467 do CPC, coisa julgada material é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário 2. Havendo identidade entre as ações, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, mostra-se correta a sentença que reconhece a coisa julgada e extin...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO COMPROVADO. TROCA DE TIROS COM POLICIAIS. DANO MORAL. 1 - Oartigo 762 do Código Civil prevê a nulidade de contrato que preveja garantia proveniente de ato doloso do segurado, o que significa dizer que não pode ser considerada abusiva a citada cláusula do contrato de seguro em grupo. 2 - Tendo sido comprovada a conduta do segurado que foi morto em troca de tiros com a polícia, após assaltar duas casas e fazer vários reféns, correto o julgado monocrático ao entender pela perda do direito à garantia ante o agravamento do risco objeto do contrato, nos termos do artigo 768 do Código Civil. 3 - Recurso não provido.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO COMPROVADO. TROCA DE TIROS COM POLICIAIS. DANO MORAL. 1 - Oartigo 762 do Código Civil prevê a nulidade de contrato que preveja garantia proveniente de ato doloso do segurado, o que significa dizer que não pode ser considerada abusiva a citada cláusula do contrato de seguro em grupo. 2 - Tendo sido comprovada a conduta do segurado que foi morto em troca de tiros com a polícia, após assaltar duas casas e fazer vários reféns, correto o julgado monocrático ao entender pela perda do direito à garanti...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. DOLO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. ART. 178. CÓDIGO CIVIL. PRAZO. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 1. Se o autor reconhece que foi induzido a erro, em razão do dolo praticado pelos outros sócios, e se não há comprovação da alegada simulação, porque não há indícios de que o contrato encobriu interesses dissimulados ou efetivamente foram concebidos para fraudar ou enganar terceiros de boa-fé, a sentença que pronunciou a decadência deve ser confirmada, pois nos termos do Art. 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico no caso de erro e dolo, contado do dia em que se realizou o negócio. 2. Recurso não provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. DOLO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. ART. 178. CÓDIGO CIVIL. PRAZO. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 1. Se o autor reconhece que foi induzido a erro, em razão do dolo praticado pelos outros sócios, e se não há comprovação da alegada simulação, porque não há indícios de que o contrato encobriu interesses dissimulados ou efetivamente foram concebidos para fraudar ou enganar terceiros de boa-fé, a sentença que pronunciou a decadência deve ser confirmada, pois nos termos do Art. 178, inciso II, do Código Civil, é de...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010, TJDFT. LEGALIDADE. 1. A Portaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, desta Corte de Justiça, permite a extinção da execução desde que paralisada por não localização de bens passíveis de penhora ou por inércia do exequente. 2. Obedecidos os parâmetros estabelecidos pela normatização, correta a sentença de extinção, ressalvado que o credor poderá retomar o curso do feito ao serem encontrados bens passíveis de penhora, independentemente de novo recolhimento de custas. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010, TJDFT. LEGALIDADE. 1. A Portaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, desta Corte de Justiça, permite a extinção da execução desde que paralisada por não localização de bens passíveis de penhora ou por inércia do exequente. 2. Obedecidos os parâmetros estabelecidos pela normatização, correta a sentença de extinção, ressalvado que o credor poderá retomar o curso do feito ao serem encontrados bens passíveis de penhora, independentemente de novo recolhime...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PROTESTO CAMBIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL NÃO VERIFICADA. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO. PROVA DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA. FORÇA EXECUTIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aprescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. Inviável o reconhecimento da prescrição quando ocorrida a interrupção do prazo prescricional, pelo protesto cambial, nos termos do artigo 202, III, do Código Civil, com reinício da contagem do prazo de forma integral. 2. Ainexistência de aceite na duplicata que embasa a execução não serve a extingui-la, pois o protesto do título atribui-lhe força executiva, desde que acompanhado, também, da prova da efetiva entrega e recebimento da mercadoria, a teor do artigo 15, inciso II, da Lei nº 5.474/68. 3. Não se vislumbrando o manifesto propósito da parte de alterar a verdade dos fatos ou praticar as condutas descritas no rol do Art. 17 do CPC, não procede o pedido de condenação do apelante por litigância de má-fé. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PROTESTO CAMBIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL NÃO VERIFICADA. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO. PROVA DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA. FORÇA EXECUTIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aprescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. Inviável o reconhecimento da prescrição quando ocorrida a interrupção do prazo prescricional, pelo protesto cambial, nos termos do artigo 202, III, do Código Civil, com...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PORTARIA 73/2010 E PROVIMENTO Nº 9/2010 DO TJDFT. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ARTIGOS 267, INCISO VI, 598 E 795). 1. Anão localização de bens penhoráveis configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo apta a levar a extinção do feito, com base na Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09/2010 e artigos 267, IV e VI e 598, ambos do CPC. 2. Enquadrando-se o processo nos casos previstos na Portaria Conjunta nº 73 desta egrégia Corte de Justiça, deve ser extinto, porquanto passados mais de 06 (seis) anos desde o início da execução de sentença, o exequente não logrou êxito na localização de bens do devedor passíveis de penhora, esgotando-se os meios legais disponíveis 3. Observados os requisitos da normatização referida, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, quando verificado que, devidamente intimado, o exeqüente não indicou providências tendentes ao efetivo prosseguimento da execução. 4. Apelação não provida. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PORTARIA 73/2010 E PROVIMENTO Nº 9/2010 DO TJDFT. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ARTIGOS 267, INCISO VI, 598 E 795). 1. Anão localização de bens penhoráveis configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo apta a levar a extinção do feito, com base na Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09/2010 e artigos 267, IV e VI e 598, ambos do CPC. 2. Enquadrando-se o processo nos casos previstos na Portaria Conjunta nº 73 desta egrégia Corte de Justiça, deve ser extinto, porquanto passados mais...
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ART. 40, §4º, INCISO III, DA CF/88. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 57, §1º, DA LEI Nº 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF. SÚMULA VINCULANTE 33. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE DURANTE 25 ANOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DIREITO NÃO RECONHECIDO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. 1. ASúmula Vinculante n.º 33 assim dispõe: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. 2. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a inexistência da disciplina específica da aposentadoria especial do servidor público estatutário e a evidente mora legislativa, impôs a adoção, via pronunciamento judicial, da legislação própria aos trabalhadores em geral, constante no artigo 57, § 1º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Não tem direito à aposentadoria especial o servidor público que não se desincumbe de seu ônus probatório (art. 333, inciso I, do CPC) de comprovar que exerceu as suas atividades em condições insalubres, deixando de provar o recebimento de adicional de insalubridade de modo permanente, não ocasional e intermitente, durante a totalidade do período de 25 (vinte e cinco) anos, legalmente exigido para tanto. 4. Apelação não provida.
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ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ART. 40, §4º, INCISO III, DA CF/88. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 57, §1º, DA LEI Nº 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF. SÚMULA VINCULANTE 33. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE DURANTE 25 ANOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DIREITO NÃO RECONHECIDO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. 1. ASúmula Vinculante n.º 33 assim dispõe: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, in...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO INCORRETO. DESÍDIA DA PARTE. 1. Se a falta de intimação pessoal da autora ocorreu por falta de atualização do endereço, o qual cabe à parte, se o advogado não comunicar qualquer mudança no endereço, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos, consoante o parágrafo único do Art. 39 do CPC. 2. Ocorrida a prévia intimação pessoal da parte e a de seu advogado, via DJE, para promoverem o andamento do processo, diante das quais ambos se quedaram inertes, irrepreensível a sentença que julga extinto o feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, lastreada no Art. 267, III, §1º do CPC. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO INCORRETO. DESÍDIA DA PARTE. 1. Se a falta de intimação pessoal da autora ocorreu por falta de atualização do endereço, o qual cabe à parte, se o advogado não comunicar qualquer mudança no endereço, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos, consoante o parágrafo único do Art. 39 do CPC. 2. Ocorrida a prévia intimação pessoal da parte e a de seu advog...
CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. NEGATIVA INDEVIDA. 1. Não obstante o período de carência previsto no contrato, certo é que o art. 35-C da Lei nº 9656/98 estabelece que a cobertura é obrigatória nos casos de emergência e urgência. 2. No caso dos autos, restou devidamente comprovada a emergência médica, sendo, pois, devida a cobertura da internação e dos procedimentos médicos pela operadora de plano de saúde. 3. São presumíveis os danos morais na espécie, tendo em vista o risco de agravamento do estado clínico decorrente da recusa em autorizar tratamento emergencial. 4. Recurso não provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. NEGATIVA INDEVIDA. 1. Não obstante o período de carência previsto no contrato, certo é que o art. 35-C da Lei nº 9656/98 estabelece que a cobertura é obrigatória nos casos de emergência e urgência. 2. No caso dos autos, restou devidamente comprovada a emergência médica, sendo, pois, devida a cobertura da internação e dos procedimentos médicos pela operadora de plano de saúde. 3. São presumíveis os danos morais na espécie, tendo em vista o risco de agravamento do estado clínico...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ÔNUS PROCESSUAL DO EMBARGANTE. 1. Instruídos os autos com as guias e documentos comprobatórios dos atendimentos realizados, além do contrato de credenciamento celebrado entre as partes, comprovando, a princípio, o vínculo jurídico entre os litigantes e a eventual prestação de serviço, restam preenchidos os requisitos para a propositura da ação monitória. 2. É ônus do embargante, em ação monitória, comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do embargado, na forma do artigo 333, II, do CPC. Não se desincumbido de seu ônus, imperiosa a rejeição dos embargos à monitória e constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. 3. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ÔNUS PROCESSUAL DO EMBARGANTE. 1. Instruídos os autos com as guias e documentos comprobatórios dos atendimentos realizados, além do contrato de credenciamento celebrado entre as partes, comprovando, a princípio, o vínculo jurídico entre os litigantes e a eventual prestação de serviço, restam preenchidos os requisitos para a propositura da ação monitória. 2. É ônus do embargante, em ação monitória...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. REJEIÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DIVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. 1. Aquele que leva o título a protesto é parte legítima passiva em ação de reparação de danos morais, por manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, em virtude de dívida renegociada. 2. Em caso de manutenção indevida em órgãos de proteção ao crédito o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe de prova objetiva da dor ou do abalo à honra e à reputação pela vítima, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito ao ressarcimento. 3. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4. Em se tratando de indenização por dano moral, sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 5. Apelação não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. REJEIÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DIVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. 1. Aquele que leva o título a protesto é parte legítima passiva em ação de reparação de danos morais, por manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, em virtude de dívida renegociada. 2. Em caso de manutenção indevida em órgãos de proteção ao crédito o dano moral é in re ipsa, ou...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAR DA PRÓPRIA SAÚDE. EFETIVO EXERCÍCIO. REPOSICIONAMENTO DE PADRÃO FUNCIONAL. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO NÃO VERIFICADA. ADEQUAÇÃO DOS DITAMES DA LEI. POSSIBILIDADE. 1. O período de afastamento do servidor para tratamento da própria saúde é considerado como de efetivo exercício até o limite de 24 (vinte e quatro) meses (art. 102, VIII, 'b', da Lei 8.112/1990), não havendo ilegalidade no ato administrativo que culmina com o reposicionamento no padrão funcional. 2. Tendo em vista que o procedimento administrativo fora resultado da incidência direta de norma cogente aos fatos por ela identificados, acrescido de ausência de lesão patrimonial, incide na espécie o enunciado de Súmula nº 473, do excelso Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. 3. Apelo não provido.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAR DA PRÓPRIA SAÚDE. EFETIVO EXERCÍCIO. REPOSICIONAMENTO DE PADRÃO FUNCIONAL. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO NÃO VERIFICADA. ADEQUAÇÃO DOS DITAMES DA LEI. POSSIBILIDADE. 1. O período de afastamento do servidor para tratamento da própria saúde é considerado como de efetivo exercício até o limite de 24 (vinte e quatro) meses (art. 102, VIII, 'b', da Lei 8.112/1990), não havendo ilegalidade no ato administrativo que culmina com o reposicionamento no padrão funcional. 2. Tendo em vista que o procedimento admin...