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Jurisprudência

TJDF APC - 935549-20140110329420APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935548-20150110761166APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. Entretanto, se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cent...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935547-20140111838734APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO E SAÚDE DO DF. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO GMOV. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. 1. Nos termos do artigo 467 do CPC, coisa julgada material é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário 2. Havendo identidade entre as ações, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, mostra-se correta a sentença que reconhece a coisa julgada e extin...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935546-20150110174210APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935545-20150310247349APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935544-20140110460127APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935543-20120310243608APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO COMPROVADO. TROCA DE TIROS COM POLICIAIS. DANO MORAL. 1 - Oartigo 762 do Código Civil prevê a nulidade de contrato que preveja garantia proveniente de ato doloso do segurado, o que significa dizer que não pode ser considerada abusiva a citada cláusula do contrato de seguro em grupo. 2 - Tendo sido comprovada a conduta do segurado que foi morto em troca de tiros com a polícia, após assaltar duas casas e fazer vários reféns, correto o julgado monocrático ao entender pela perda do direito à garanti...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935542-20140110542283APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. DOLO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. ART. 178. CÓDIGO CIVIL. PRAZO. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 1. Se o autor reconhece que foi induzido a erro, em razão do dolo praticado pelos outros sócios, e se não há comprovação da alegada simulação, porque não há indícios de que o contrato encobriu interesses dissimulados ou efetivamente foram concebidos para fraudar ou enganar terceiros de boa-fé, a sentença que pronunciou a decadência deve ser confirmada, pois nos termos do Art. 178, inciso II, do Código Civil, é de...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935541-20120410056436APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010, TJDFT. LEGALIDADE. 1. A Portaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, desta Corte de Justiça, permite a extinção da execução desde que paralisada por não localização de bens passíveis de penhora ou por inércia do exequente. 2. Obedecidos os parâmetros estabelecidos pela normatização, correta a sentença de extinção, ressalvado que o credor poderá retomar o curso do feito ao serem encontrados bens passíveis de penhora, independentemente de novo recolhime...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935540-20140110083639APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 935539-20130111334713APO
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935537-20140111049528APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PROTESTO CAMBIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL NÃO VERIFICADA. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO. PROVA DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA. FORÇA EXECUTIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aprescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. Inviável o reconhecimento da prescrição quando ocorrida a interrupção do prazo prescricional, pelo protesto cambial, nos termos do artigo 202, III, do Código Civil, com...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935536-20160110002344APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PORTARIA 73/2010 E PROVIMENTO Nº 9/2010 DO TJDFT. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ARTIGOS 267, INCISO VI, 598 E 795). 1. Anão localização de bens penhoráveis configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo apta a levar a extinção do feito, com base na Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09/2010 e artigos 267, IV e VI e 598, ambos do CPC. 2. Enquadrando-se o processo nos casos previstos na Portaria Conjunta nº 73 desta egrégia Corte de Justiça, deve ser extinto, porquanto passados mais...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935535-20140110063740APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ART. 40, §4º, INCISO III, DA CF/88. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 57, §1º, DA LEI Nº 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF. SÚMULA VINCULANTE 33. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE DURANTE 25 ANOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DIREITO NÃO RECONHECIDO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. 1. ASúmula Vinculante n.º 33 assim dispõe: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, in...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935534-20140310298815APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO INCORRETO. DESÍDIA DA PARTE. 1. Se a falta de intimação pessoal da autora ocorreu por falta de atualização do endereço, o qual cabe à parte, se o advogado não comunicar qualquer mudança no endereço, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos, consoante o parágrafo único do Art. 39 do CPC. 2. Ocorrida a prévia intimação pessoal da parte e a de seu advog...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935533-20151210039425APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. NEGATIVA INDEVIDA. 1. Não obstante o período de carência previsto no contrato, certo é que o art. 35-C da Lei nº 9656/98 estabelece que a cobertura é obrigatória nos casos de emergência e urgência. 2. No caso dos autos, restou devidamente comprovada a emergência médica, sendo, pois, devida a cobertura da internação e dos procedimentos médicos pela operadora de plano de saúde. 3. São presumíveis os danos morais na espécie, tendo em vista o risco de agravamento do estado clínico...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935532-20140111168116APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ÔNUS PROCESSUAL DO EMBARGANTE. 1. Instruídos os autos com as guias e documentos comprobatórios dos atendimentos realizados, além do contrato de credenciamento celebrado entre as partes, comprovando, a princípio, o vínculo jurídico entre os litigantes e a eventual prestação de serviço, restam preenchidos os requisitos para a propositura da ação monitória. 2. É ônus do embargante, em ação monitória...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935531-20140110650052APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935530-20120111918928APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. REJEIÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DIVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. 1. Aquele que leva o título a protesto é parte legítima passiva em ação de reparação de danos morais, por manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, em virtude de dívida renegociada. 2. Em caso de manutenção indevida em órgãos de proteção ao crédito o dano moral é in re ipsa, ou...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935529-20120110589726APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAR DA PRÓPRIA SAÚDE. EFETIVO EXERCÍCIO. REPOSICIONAMENTO DE PADRÃO FUNCIONAL. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO NÃO VERIFICADA. ADEQUAÇÃO DOS DITAMES DA LEI. POSSIBILIDADE. 1. O período de afastamento do servidor para tratamento da própria saúde é considerado como de efetivo exercício até o limite de 24 (vinte e quatro) meses (art. 102, VIII, 'b', da Lei 8.112/1990), não havendo ilegalidade no ato administrativo que culmina com o reposicionamento no padrão funcional. 2. Tendo em vista que o procedimento admin...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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