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Jurisprudência

TJDF APC - 935571-20130111907449APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935570-20120111741255APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LICENÇA MÉDICA. LEI 8112/90. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESPONSABILDIADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Em se tratando de encargo proveniente de relação jurídica funcional entre o Distrito Federal e seus servidores, incide a responsabilidade subjetiva do Estado, sendo imprescindível, portanto, a prova do fato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e do dolo ou culpa do agente público. 2....
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935569-20120111838512APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935568-20140111992827APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA INCORPORADORA. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. DIREITO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DE FORMA INTEGRAL E IMEDIATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, §3º DO CPC. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a Incorporadora não consegue comprovar caso fortuito ou força maior que justifiqu...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935567-20140710303496APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. FALTA DE CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Correta a decisão que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, diante do não cumprimento da decisão que a solicitou a apresentação de prova inequívoca da localização do veículo automotor ou conversão da ação de busca e apreensão em execução. 2. A extinção do feito por falta de interesse de agir, como no caso dos autos, prescinde de intimação pessoal do autor exigida no §1º do artigo 267 do Código de P...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935566-20140112002295APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935565-20140111631403APC
Ementa
CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 35 DO DECRETO N.º 2.181/97. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 57 DO CDC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Uma vez que o Auto de Infração imposto pelo PROCON/DF observou os requisitos previstos no art. 35 do decreto n.º 2.181/97, não há falar em vícios formais, além de que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, o que não foi refutado pelo fornecedor. 2. É razoável e proporcional o valor da multa...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935563-20140111832076APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. NÃO CONFIGURADO CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RESCISÃO POR CULPA DA REQUERIDA. ÔNUS DA RÉ PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construtora não consegue comprovar caso...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935562-20150110406089APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. Entretanto, se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cent...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935561-20140111374789APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SURDEZ UNILATERAL. CONDIÇÃO PARA DISPUTAR VAGAS DESTINADAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 552 STJ. 1. A Lei Distrital 4.317/09 e o Decreto Federal 3.298/99 cuja redação foi alterada pelo Decreto 5.296/2004, estabelece que em concursos públicos, para concorrer em vaga destinada às pessoas com deficiência, o candidato deve possuir surdez bilateral parcial ou total, ou surdez unilateral total. 2. A Súmula nº 552 do STJ determinou que: O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas r...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935560-20140110752893APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. TERMO INICIAL PARA OS EFEITOS DA NORMA. DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. INATIVIDADE DO SERVIDOR. 1. Os proventos da inatividade do servidor, portador de moléstia grave, não sofrem a incidência do Imposto de Renda, ainda que a doença tenha sido adquirida após a aposentadoria, a teor do disposto no Art. 6º, Inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. Aesse propósito, conclui-se que tal benefício somente incide sobre a verba recebida pelo servidor já em gozo da aposentadoria, sendo indev...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935559-20140111623424APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935558-20150110021989APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935557-20150710266837APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935556-20140111045380APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE QUESTIONAVA O QUANTUM DEBEATUR. RAZÕES FÁTICAS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Considerando que o recurso especial, interposto pelo autor contra acórdão proferido sem sede de agravo de instrumento, não foi considerado extemporâneo, uma vez que a negativa de seguimento ocorreu por ausência de fundamentação e de demonstração do alegado dissenso interpretativo, verifica-se que a fun...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935555-20160110001479APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS E PROCASTINAÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. APLICABILIDADE. 1. Enquadrando-se o processo nos casos previstos na Portaria Conjunta nº 73 desta egrégia Corte de Justiça, deve ser extinto, porquanto passados mais de 06 (seis) anos desde o início da execução de sentença, o exequente não logrou êxito na localização de bens do devedor passíveis de penhora, esgotando-se os meios legais disponíveis. 2. Na extinção do feito, sem resolução do mérito, nos moldes do que preceitua o...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935554-20120710338772APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. AFASTAMENTO DA MORA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE OUTRA REGIÃO ADMINISTRATIVA. VALIDADE. DEVEDOR SOLIDÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º, §§1º A 3º, DO DECRETO-LEI 911/69. 1. Amora do devedor fiduciante representa o fato constitutivo do direito do credor fiduciário, seja na ação de busca...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935553-20150110055777APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER.CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO CELEBRADO POR TERCEIRO. FRAUDE. CONTRATO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. 1. Nos termos do artigo 14 do CDC, que discorre sobre a responsabilidade pelo fato do serviço, o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores quando da existência de defeito, que ocasiona o denominado acidente de consumo. Esta responsabilidade somente é excluída nas hipóteses de inexistência do defeito no serviço, culpa exclusi...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935552-20130111582647APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935550-20140111786533APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. AGEFIS. LEGALIDADE. 1. O direito social de moradia revela-se em prestação material devida pelo ente estatal, especialmente às populações que se acham em estado de necessidade e desamparo, mas não se faz suficiente para legitimar a ocupação indevida, coletiva ou individual, de terrenos públicos ou particulares, para servirem ao levantamento de moradias irregulares. 2. Portanto, não pode ser considerada irregular a atuação da Administração Pública, por meio da AGEFIS, q...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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