ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LICENÇA MÉDICA. LEI 8112/90. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESPONSABILDIADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Em se tratando de encargo proveniente de relação jurídica funcional entre o Distrito Federal e seus servidores, incide a responsabilidade subjetiva do Estado, sendo imprescindível, portanto, a prova do fato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e do dolo ou culpa do agente público. 2. Não há falar que a reabilitação profissional da autora para atividade compatível com sua aptidão tenha causado qualquer abalo duradouro no perfil psicológico do indivíduo ou intensa mácula em sua honra, intimidade ou vida privada, visto estar trabalhando e desenvolvendo atividades de acompanhamento disciplinar de alunos. 3. Se a servidora esteve de licença médica, percebendo sua remuneração integral, consoante o regramento dos servidores públicos (Lei 8112/90), não faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais nem de pensão mensal vitalícia, mormente quando não se desincumbiu do ônus da prova previsto no Art. 333, I, do CPC. 4. Não demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade subjetiva, deve ser rejeitado o pleito indenizatório. 5. Recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LICENÇA MÉDICA. LEI 8112/90. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESPONSABILDIADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Em se tratando de encargo proveniente de relação jurídica funcional entre o Distrito Federal e seus servidores, incide a responsabilidade subjetiva do Estado, sendo imprescindível, portanto, a prova do fato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e do dolo ou culpa do agente público. 2....
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA INCORPORADORA. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. DIREITO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DE FORMA INTEGRAL E IMEDIATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, §3º DO CPC. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a Incorporadora não consegue comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a rescisão contratual por culpa da Ré, com a consequente devolução das quantias pagas. 2. A alegação de descumprimento do prazo de vistoria de Habite-se por parte da CEB ou a exigência, de modo incidental, do Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) não configuram hipóteses que autorizariam exceder o prazo de tolerância, não se enquadrando em caso fortuito ou força maior. Tratam-se de incidentes que integram o risco da própria atividade exercida pela empresa ré. 3. Impossível a aplicação da teoria do adimplemento substancial quando não resta inequívoca a configuração de caso fortuito e força maior, não restando configurada a necessária boa-fé objetiva. 4. Em caso de demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância, é facultado ao consumidor a rescisão do contrato, com fundamento no artigo 475 do Código Civil, e o retorno das partes ao status quo ante, assegurada a devolução das quantias pagas de forma integral e imediata. 5. Além de declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, a sentença também condenou a ré à devolução dos valores pagos pela autora. Tratando-se de decisão condenatória, imperiosa a aplicação do art. 20, em seu parágrafo 3º, para a fixação dos honorários sucumbenciais. 6. Recurso não provido.
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CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA INCORPORADORA. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. DIREITO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DE FORMA INTEGRAL E IMEDIATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, §3º DO CPC. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a Incorporadora não consegue comprovar caso fortuito ou força maior que justifiqu...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. FALTA DE CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Correta a decisão que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, diante do não cumprimento da decisão que a solicitou a apresentação de prova inequívoca da localização do veículo automotor ou conversão da ação de busca e apreensão em execução. 2. A extinção do feito por falta de interesse de agir, como no caso dos autos, prescinde de intimação pessoal do autor exigida no §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. FALTA DE CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Correta a decisão que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, diante do não cumprimento da decisão que a solicitou a apresentação de prova inequívoca da localização do veículo automotor ou conversão da ação de busca e apreensão em execução. 2. A extinção do feito por falta de interesse de agir, como no caso dos autos, prescinde de intimação pessoal do autor exigida no §1º do artigo 267 do Código de P...
CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 35 DO DECRETO N.º 2.181/97. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 57 DO CDC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Uma vez que o Auto de Infração imposto pelo PROCON/DF observou os requisitos previstos no art. 35 do decreto n.º 2.181/97, não há falar em vícios formais, além de que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, o que não foi refutado pelo fornecedor. 2. É razoável e proporcional o valor da multa aplicada, com observância dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do CDC, quais sejam, a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, 3. Apelação não provida.
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CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 35 DO DECRETO N.º 2.181/97. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 57 DO CDC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Uma vez que o Auto de Infração imposto pelo PROCON/DF observou os requisitos previstos no art. 35 do decreto n.º 2.181/97, não há falar em vícios formais, além de que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, o que não foi refutado pelo fornecedor. 2. É razoável e proporcional o valor da multa...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. NÃO CONFIGURADO CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RESCISÃO POR CULPA DA REQUERIDA. ÔNUS DA RÉ PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construtora não consegue comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a rescisão contratual por culpa da ré, com a consequente devolução das quantias pagas e aplicação da multa contratual. 2. Não se pode considerar a suposta da escassez de mão de obra e de insumos da construção civil, bem como o suposto atraso das concessionárias de serviço responsáveis pelo fornecimento de energia e água/esgoto como caso fortuito/força maior, posto que eventual demora integra o risco da própria atividade exercida pela empresa ré. 3. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a construtora responder pela multa penal compensatória contratualmente prevista. Não pode a ré tentar se eximir do pagamento da multa estipulada no contrato de adesão por ela mesma elaborado. É proibido o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma das modalidades do abuso de direito decorrente da inobservância ao princípio da confiança. A postulação da recorrente, para que a multa incida somente sobre percentual do valor pago pela recorrida, representa a quebra dos princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e da confiança nas relações jurídicas. 4. A despeito do entendimento de que não padece de ilegalidade a livre estipulação de pagamento de comissão de corretagem pelo adquirente do imóvel, restando devido o pagamento, nos termos do artigo 725 do CC/02, mesmo quando o negócio não se efetiva em razão de arrependimento das partes, os autos cuidam de hipótese diversa, em que a rescisão do contrato advém de culpa exclusiva da requerida, tendo em vista a mora na entrega do imóvel, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a devolução da integralidade dos valores desembolsados pelo consumidor, inclusive a comissão de corretagem, sob pena de prejuízo à parte que não deu causa à rescisão do contrato, de forma que tal ônus deve ser assumido pela parte responsável pela rescisão. 5. Apelação não provida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. NÃO CONFIGURADO CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RESCISÃO POR CULPA DA REQUERIDA. ÔNUS DA RÉ PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construtora não consegue comprovar caso...
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. Entretanto, se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e as construtoras não conseguem comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a rescisão contratual por culpa das rés, com a consequente devolução das quantias pagas e aplicação da multa contratual. 3. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a construtora responder pela cláusula penal contratual, que tem natureza moratória, bem como indenizar o consumidor a título de lucros cessantes, consubstanciado naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel. 4. Recurso não provido
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. Entretanto, se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cent...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SURDEZ UNILATERAL. CONDIÇÃO PARA DISPUTAR VAGAS DESTINADAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 552 STJ. 1. A Lei Distrital 4.317/09 e o Decreto Federal 3.298/99 cuja redação foi alterada pelo Decreto 5.296/2004, estabelece que em concursos públicos, para concorrer em vaga destinada às pessoas com deficiência, o candidato deve possuir surdez bilateral parcial ou total, ou surdez unilateral total. 2. A Súmula nº 552 do STJ determinou que: O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. 3. Recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SURDEZ UNILATERAL. CONDIÇÃO PARA DISPUTAR VAGAS DESTINADAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 552 STJ. 1. A Lei Distrital 4.317/09 e o Decreto Federal 3.298/99 cuja redação foi alterada pelo Decreto 5.296/2004, estabelece que em concursos públicos, para concorrer em vaga destinada às pessoas com deficiência, o candidato deve possuir surdez bilateral parcial ou total, ou surdez unilateral total. 2. A Súmula nº 552 do STJ determinou que: O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas r...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. TERMO INICIAL PARA OS EFEITOS DA NORMA. DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. INATIVIDADE DO SERVIDOR. 1. Os proventos da inatividade do servidor, portador de moléstia grave, não sofrem a incidência do Imposto de Renda, ainda que a doença tenha sido adquirida após a aposentadoria, a teor do disposto no Art. 6º, Inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. Aesse propósito, conclui-se que tal benefício somente incide sobre a verba recebida pelo servidor já em gozo da aposentadoria, sendo indevida a pretensão autoral em fazer incidir a isenção legal sobre verba remuneratória diversa daquela declarada pela norma, daí porque o servidor somente fará juz a isenção a partir da inatividade, ainda que a doença tenha sido diagnosticada em momento anterior. 3. Recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. TERMO INICIAL PARA OS EFEITOS DA NORMA. DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. INATIVIDADE DO SERVIDOR. 1. Os proventos da inatividade do servidor, portador de moléstia grave, não sofrem a incidência do Imposto de Renda, ainda que a doença tenha sido adquirida após a aposentadoria, a teor do disposto no Art. 6º, Inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. Aesse propósito, conclui-se que tal benefício somente incide sobre a verba recebida pelo servidor já em gozo da aposentadoria, sendo indev...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE QUESTIONAVA O QUANTUM DEBEATUR. RAZÕES FÁTICAS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Considerando que o recurso especial, interposto pelo autor contra acórdão proferido sem sede de agravo de instrumento, não foi considerado extemporâneo, uma vez que a negativa de seguimento ocorreu por ausência de fundamentação e de demonstração do alegado dissenso interpretativo, verifica-se que a fundamentação deduzida no apelo está pautada em premissa fática equivocada ao defender o conhecimento do recurso especial à corte especial em virtude da sua tempestividade 2. Eventual erro material ou de procedimento no processamento do recurso especial deve questionado naqueles autos (agravo de instrumento) e não no cumprimento sentença, que reconheceu a satisfação da obrigação. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE QUESTIONAVA O QUANTUM DEBEATUR. RAZÕES FÁTICAS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Considerando que o recurso especial, interposto pelo autor contra acórdão proferido sem sede de agravo de instrumento, não foi considerado extemporâneo, uma vez que a negativa de seguimento ocorreu por ausência de fundamentação e de demonstração do alegado dissenso interpretativo, verifica-se que a fun...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS E PROCASTINAÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. APLICABILIDADE. 1. Enquadrando-se o processo nos casos previstos na Portaria Conjunta nº 73 desta egrégia Corte de Justiça, deve ser extinto, porquanto passados mais de 06 (seis) anos desde o início da execução de sentença, o exequente não logrou êxito na localização de bens do devedor passíveis de penhora, esgotando-se os meios legais disponíveis. 2. Na extinção do feito, sem resolução do mérito, nos moldes do que preceitua o artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, é desnecessária a intimação pessoal, pois a providência, de acordo com o §1º do mesmo dispositivo legal, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III. 3. Recurso não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS E PROCASTINAÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. APLICABILIDADE. 1. Enquadrando-se o processo nos casos previstos na Portaria Conjunta nº 73 desta egrégia Corte de Justiça, deve ser extinto, porquanto passados mais de 06 (seis) anos desde o início da execução de sentença, o exequente não logrou êxito na localização de bens do devedor passíveis de penhora, esgotando-se os meios legais disponíveis. 2. Na extinção do feito, sem resolução do mérito, nos moldes do que preceitua o...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. AFASTAMENTO DA MORA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE OUTRA REGIÃO ADMINISTRATIVA. VALIDADE. DEVEDOR SOLIDÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º, §§1º A 3º, DO DECRETO-LEI 911/69. 1. Amora do devedor fiduciante representa o fato constitutivo do direito do credor fiduciário, seja na ação de busca e apreensão ou na ação de depósito oriunda da conversão admitida em lei. 2. Preenchido o requisito previsto no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69, impõe-se a busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária em garantia de contrato de financiamento, não restando descaracterizada a mora diante da alegação de existência de cláusulas abusivas. 3. Válida é a notificação extrajudicial, para constituição de mora, emitida por Cartório de Títulos e Documentos de comarca que não seja a do domicílio do devedor e efetivamente entregue no endereço constante do contrato, por via postal, com aviso de recebimento. Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. 4. Aexistência de solidariedade quanto ao pagamento da dívida, por si só, não induz a existência de litisconsórcio passivo necessário, posto que a solidariedade passiva significa que o credor pode exigir o valor integral da dívida de quaisquer dos devedores, de modo independente. 5. Embora se reconheça a possibilidade de o réu ofertar pedido de revisão de cláusulas contratuais, na contestação à ação de busca e apreensão, inclusive quando convertida em depósito, infere-se, em uma interpretação lógica do art. 3º, §§ 1º a 3º, do Decreto-Lei 911/69, que tal possibilidade fica condicionada à purgação da mora. 6. Apelação não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. AFASTAMENTO DA MORA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE OUTRA REGIÃO ADMINISTRATIVA. VALIDADE. DEVEDOR SOLIDÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º, §§1º A 3º, DO DECRETO-LEI 911/69. 1. Amora do devedor fiduciante representa o fato constitutivo do direito do credor fiduciário, seja na ação de busca...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER.CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO CELEBRADO POR TERCEIRO. FRAUDE. CONTRATO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. 1. Nos termos do artigo 14 do CDC, que discorre sobre a responsabilidade pelo fato do serviço, o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores quando da existência de defeito, que ocasiona o denominado acidente de consumo. Esta responsabilidade somente é excluída nas hipóteses de inexistência do defeito no serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, além do caso fortuito e da força maior. 2. Afraude, ao integrar o risco da atividade exercida pelo banco e pela empresa vendedora de veículo, não possui o condão de configurar a excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, estabelecida no artigo 14, § 3º, II, do CDC. 3. Configura-se a responsabilidade objetiva da entidade financiadora e da vendedora do veículo quanto aos deveres básicos contratuais de cuidado e segurança, em especial a contratação de empréstimo para pagamento de contrato de compra e venda de automóvel com agente, ao que tudo indica, fraudador, o que faz com que o autor, terceiro prejudicado, seja equiparado a consumidor, mesmo não tendo participado diretamente da transação, em observância ao artigo 17 do CDC, ficando as empresas, por conseguinte, responsável pelos danos por ele sofridos. 4. Recurso não provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER.CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO CELEBRADO POR TERCEIRO. FRAUDE. CONTRATO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. 1. Nos termos do artigo 14 do CDC, que discorre sobre a responsabilidade pelo fato do serviço, o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores quando da existência de defeito, que ocasiona o denominado acidente de consumo. Esta responsabilidade somente é excluída nas hipóteses de inexistência do defeito no serviço, culpa exclusi...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. AGEFIS. LEGALIDADE. 1. O direito social de moradia revela-se em prestação material devida pelo ente estatal, especialmente às populações que se acham em estado de necessidade e desamparo, mas não se faz suficiente para legitimar a ocupação indevida, coletiva ou individual, de terrenos públicos ou particulares, para servirem ao levantamento de moradias irregulares. 2. Portanto, não pode ser considerada irregular a atuação da Administração Pública, por meio da AGEFIS, que, no exercício do Poder de Polícia, coíbe a ocupação desordenada e leva a efeito a demolição de edificações em desacordo com as normas legais. 3. Recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. AGEFIS. LEGALIDADE. 1. O direito social de moradia revela-se em prestação material devida pelo ente estatal, especialmente às populações que se acham em estado de necessidade e desamparo, mas não se faz suficiente para legitimar a ocupação indevida, coletiva ou individual, de terrenos públicos ou particulares, para servirem ao levantamento de moradias irregulares. 2. Portanto, não pode ser considerada irregular a atuação da Administração Pública, por meio da AGEFIS, q...