PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CABIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ASTREINTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO. 1. Não se mostra viável a alteração de sentença de julgamento de mérito, já transitada em julgado, face a imutabilidade do decisum alcançada pela coisa julgada material. 2. Opera-se o fenômeno da preclusão sobre a tese debatida em fase de conhecimento e decidida por sentença, que não foi objeto de discussão em sede recursal própria. 3. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença em benefício do executado, com base no art.20, §4º, do CPC no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial (Recurso repetitivo STJ REsp's 1.134.186 / RS e 1.373.438/ RS). 4. Não incidem juros de mora sobre as custas processuais ressarcidas à parte autora pela vencida. 5. Os embargos de declaração opostos pelo devedor têm o condão de suspender a eficácia da decisão que fixa multa diária para o descumprimento de determinação judicial. 6. Inviável afastamento das astreintes sob argumento de exiguidade do prazo assinado para as complexas providências ordenadas, se fixada em sentença, reexaminada em sede de embargos de declaração e reafirmada na decisão de impugnação, o que evidencia a preclusão da questão que impede nova análise. 7. O primeiro dia de atraso para o cumprimento da obrigação é aquele útil subsequente ao término do prazo avençado. Redução do valor das astreintes. 8. Recurso dos exequentes/impugnados conhecido e desprovido. 9. Recurso do executado/impugnante conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CABIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ASTREINTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO. 1. Não se mostra viável a alteração de sentença de julgamento de mérito, já transitada em julgado, face a imutabilidade do decisum alcançada pela coisa julgada material. 2. Opera-se o fenômeno da preclusão sobre a tese debatida em fase de conhecimento e decid...
CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PARCELA MENSAL. DESCONTO. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. SALÁRIO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PREVALÊNCIA DO CONTRATO. 1. O limite legal de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento. Inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. 2. Não há norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras modalidades de empréstimos bancários, mormente aqueles com descontos realizados diretamente em conta corrente, situação em que há plena liberdade para o servidor contratar. 3. Se o contratante previamente conhecia o montante que deveria desembolsar para o adimplemento da obrigação assumida com a instituição bancária e se responsabilizou ao pagamento dos valores, mediante desconto mensal em conta corrente, deverá respeitar os termos do contrato livremente assumido, o qual não se contrapõe à Lei e tampouco se revela abusivo, frente às normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PARCELA MENSAL. DESCONTO. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. SALÁRIO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PREVALÊNCIA DO CONTRATO. 1. O limite legal de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento. Inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. 2. Não há norma que disponha sobre a limitaç...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BENS MÓVEIS. RESIDÊNCIA. EXECUTADOS. VEDAÇÃO. EXCEÇÃO DOS ARTIGOS 649, II, DO CPC E 2° DA LEI 8.009/90. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. POSSIBILIDADE. 1. A proteção conferida aos bens móveis que guarnecem a residência do executado, prevista nos arts. 649, II, do CPC e no parágrafo 1º, §1º da Lei 8.009/90, não possuem caráter absoluto. 2. É possível a penhora dos bens que guarnecem a residência do devedor, excluindo-se os absolutamente impenhoráveis. 3. A avaliação da efetiva possibilidade de penhora dos bens arrolados subsume-se, contudo, ao detido exame do juiz a quo, a fim de avaliar se há o encaixe à excepcionalidade da constrição. 4. Se houver na residência dos executados bens penhoráveis, tais como veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos, bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, deve-se expedir o respectivo mandado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BENS MÓVEIS. RESIDÊNCIA. EXECUTADOS. VEDAÇÃO. EXCEÇÃO DOS ARTIGOS 649, II, DO CPC E 2° DA LEI 8.009/90. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. POSSIBILIDADE. 1. A proteção conferida aos bens móveis que guarnecem a residência do executado, prevista nos arts. 649, II, do CPC e no parágrafo 1º, §1º da Lei 8.009/90, não possuem caráter absoluto. 2. É possível a penhora dos bens que guarnecem a residência do devedor, excluindo-se os absolutamente impenhoráveis. 3. A avaliação da efetiva possibilidade de penhora dos bens arrolados subsume...
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA. DANO IRREPARÁVEL. PROVAS. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. Os requisitos autorizadores da antecipação da tutela são: a prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações (caput, art.273, CPC) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I). 2. Devida a manutenção da decisão agravada, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, quando ausente qualquer argumento e prova capazes de infirmar a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA. DANO IRREPARÁVEL. PROVAS. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. Os requisitos autorizadores da antecipação da tutela são: a prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações (caput, art.273, CPC) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I). 2. Devida a manutenção da decisão agravada, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, quando ausente qualquer argumento e prova capazes de infirmar a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida. 3. Recurso conhecido e...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO QUANTIA CERTA. PENHORA. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO IMEDIATO. 1. É inadmissível a incidência de penhora sobre verbas de natureza salarial para pagamento de dívida em ação de execução. 2. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 649 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, portanto, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. 3. O bloqueio de numerário decorrente da penhora direta sobre o salário fere dispositivo legal de proteção às verbas correspondentes às necessidades básicas de sustento do ser humano, entendimento que apresenta perfeita sintonia com fundamento constitucional da dignidade pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal). Precedentes do STJ. 5. A cláusula de absoluta impenhorabilidade é excepcionada apenas no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos (artigo 649, inciso IV, do CPC). 6. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO QUANTIA CERTA. PENHORA. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO IMEDIATO. 1. É inadmissível a incidência de penhora sobre verbas de natureza salarial para pagamento de dívida em ação de execução. 2. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 649 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, portanto, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. 3. O bloqueio de numerário decorrente...
PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. NATUREZA. ATUALIDADE. AUSÊNCIA. PAGAMENTOS. ADIMPLÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A natureza da prisão civil contida no permissivo constitucional (art. 5º, LXVII, da CF) é coercitiva e não punitiva, ou seja, visa compelir o devedor de alimentos a adimplir com a sua obrigação. 2. O montante utilizado para a expedição do mandado de prisão não goza de atualidade, uma vez que há aproximadamente 2 (dois) anos a pensão alimentícia é paga corretamente. 3. Incasu, o alimentado, principal interessado na percepção da verba, não corre risco aparente de ter o seu sustento prejudicado, uma vez que o paciente atualmente é servidor público, o que lhe confere maior estabilidade para adimplir com suas obrigações alimentícias, inclusive com o desconto em folha das parcelas realizado diretamente pelo órgão público a que está vinculado. 4. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. NATUREZA. ATUALIDADE. AUSÊNCIA. PAGAMENTOS. ADIMPLÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A natureza da prisão civil contida no permissivo constitucional (art. 5º, LXVII, da CF) é coercitiva e não punitiva, ou seja, visa compelir o devedor de alimentos a adimplir com a sua obrigação. 2. O montante utilizado para a expedição do mandado de prisão não goza de atualidade, uma vez que há aproximadamente 2 (dois) anos a pensão alimentícia é paga corretamente. 3. Incasu, o alimentado, principal interessado na percepção da verba, n...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. 3. O enfrentamento de questão posta em juízo não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes, bastando que exponha os motivos suficientes à conclusão. Omissão do art. 535 do CPC não configurada. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO. INTEMPESTIVO. 1. A interposição dos embargos de declaração interrompe o prazo recursal, conforme dispõe o art. 538 do Código de Processo Civil. Entretanto, quando já decorrido o prazo, não têm o condão de devolvê-lo. 2. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 3. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais e rediscussão da matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO. INTEMPESTIVO. 1. A interposição dos embargos de declaração interrompe o prazo recursal, conforme dispõe o art. 538 do Código de Processo Civil. Entretanto, quando já decorrido o prazo, não têm o condão de devolvê-lo. 2. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 3. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à pr...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA. GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. 1. Nos termos do art. 4º, caput, e § 1º, da Lei nº 1.060/1950, a declaração de hipossuficiência por si só, gera a presunção iuris tantum de veracidade da ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. 2. É lícito ao magistrado exigir apresentação de documentos, para aferir a real capacidade econômica do jurisdicionado e indeferir o benefício, quando tiver fundadas razões para crer inexistente o estado de miserabilidade declarado. 3. Não elidida a presunção de incapacidade, uma vez que os documentos trazidos aos autos de modo algum infirmam a hipossuficiência declarada pelo agravante/autor, resta desautorizado o deferimento do benefício. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA. GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. 1. Nos termos do art. 4º, caput, e § 1º, da Lei nº 1.060/1950, a declaração de hipossuficiência por si só, gera a presunção iuris tantum de veracidade da ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. 2. É lícito ao magistrado exigir apresentação de documentos, para aferir a real capacidade econômica do jurisdicionado e indeferir o benefício, quando tiver fundadas razões para crer inexistente o estado de miserabilidade...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FEITO SENTENCIADO. FALTA DE INTERESSE NO JULGAMENTO DO FEITO. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o relator a negar seguimento liminar ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. Deve-se negar seguimento ao agravo de instrumento quando o agravante não possui interesse no julgamento do feito, reconhece-se a perda do objeto do recurso, bem como a ausência do necessário interesse recursal. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FEITO SENTENCIADO. FALTA DE INTERESSE NO JULGAMENTO DO FEITO. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o relator a negar seguimento liminar ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. Deve-se negar seguimento ao agravo de instrumento quando o agravante não possui interesse no julgamento do feito, reconhece-se a perda do objeto do recurs...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. O princípio da dialeticidade informa que a parte deverá apresentar em seu recurso os fatos e fundamentos do seu direito em relação ao ato judicial impugnado, guardando adequada pertinência entre eles. 2. Se a parte traz em seu apelo razões dissociadas do ato impugnado, o recurso não pode ser conhecido, pois ausente pressuposto de regularidade formal. 3. No caso, a parte apontou, em sede de embargos de declaração, omissão em acórdão diverso do prolatado nos autos. 4. Embargos não conhecidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. O princípio da dialeticidade informa que a parte deverá apresentar em seu recurso os fatos e fundamentos do seu direito em relação ao ato judicial impugnado, guardando adequada pertinência entre eles. 2. Se a parte traz em seu apelo razões dissociadas do ato impugnado, o recurso não pode ser conhecido, pois ausente pressuposto de regularidade formal. 3. No caso, a parte apontou, em sede de embargos de declaraç...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. AVISO DE LANÇAMENTO. ART. 511 DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. PRECEDENTES. 1. O art. 511 do CPC, determina que o recorrente deverá comprovar o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, posicionamento ratificado pela súmula n. 19/TJDFT. 2. Opera-se a preclusão consumativa, após a interposição do recurso, hipótese que não se admite o pagamento posterior ou, ainda, a comprovação tardia do pagamento do preparo. 3. O aviso de lançamento acostado não é documento hábil para demonstrar o pagamento do preparo, justamente, pela impossibilidade de reconhecer a efetividade do ato. Precedentes TJDFT e STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. AVISO DE LANÇAMENTO. ART. 511 DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. PRECEDENTES. 1. O art. 511 do CPC, determina que o recorrente deverá comprovar o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, posicionamento ratificado pela súmula n. 19/TJDFT. 2. Opera-se a preclusão consumativa, após a interposição do recurso, hipótese que não se admite o pagamento posterior ou, ainda, a comprovação tardia do pagamento do preparo. 3. O aviso de lançamento acostado não é documento hábil para demonstrar o pagamento do preparo, justa...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o relator a negar seguimento liminar ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. Deve-se negar seguimento ao agravo de instrumento quando a matéria discutida nos autos referir-se ao cumprimento de sentença de expurgos inflacionários em que haja pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, sob o rito do recurso repetitivo, pacificando a questão. REsp n.° 1.391.198-RS, 1.392.245/DF, 1.370.899/SP e 1.361.800/SP. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o relator a negar seguimento liminar ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. Deve-se negar seguimento ao agravo de...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 2. Na situação concreta, a questão foi apreciada por esta Eg. Turma e ficou devidamente esclarecido que a pretensão de ressarcimento de valores, pagos a título de juros de obra, se ampara na responsabilidade da empresa, pelos danos advindos da impontualidade no cumprimento da obrigação assumida no contrato de promessa de compra e venda. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 2. Na situação concreta, a questão foi apreciada por esta Eg. Turma e ficou devidamente esclarecido que a pretensão de ressarcimento de valores, pagos a título de juros de obra, se ampara na responsabilidade da empresa, pelos danos advindos da impontualidade no cumprimento da obrigação assumida no contrato de promessa de compra e venda. 3. Embargos conhecidos e desprovid...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. 3. Desnecessária a menção específica dos dispositivos legais para o prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. 3. Desnecessária a menção específica dos dispositivos legais para o prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. 3. Somente a contradição entre as partes estruturantes do acórdão - relatório, fundamentação e dispositivo - autorizam o manejo dos embargos de declaração. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. 3. Somente a contradição entre as partes estruturantes do acórdão - relatório, fundamentação e dispositivo - autorizam o manejo dos embargos de declaração. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, com viés integrativo, e não meio de substituição de provimento judicial, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 535 do CPC. 4. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 5. Recurso conhecido edesprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, com viés integrativo, e não meio de substitui...