PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil, quando não houver inércia do credor na localização de bens do devedor, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no §1º do mesmo dispositivo legal, bem como o enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, haja vista o executado ter sido citado. 2. Em se tratando de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens do executado, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Afinal, a não localização de bens penhoráveis do devedor é uma situação fática, examinada concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma resposta de mérito. Ademais, o exequente deixar de localizar bens do devedor não caracteriza ausência de quaisquer das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). 3. Na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dever-se-á aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se constata que a parte exequente diligencia nos autos na tentativa de atingir esse objetivo. 4. Embora a Portaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, deste Tribunal, garanta ao credor a integridade do crédito, mediante certidão, esta não impede a prescrição da dívida, nos termos do seu art. 6º, sendo, portanto, mais benéfico para o credor a suspensão do processo, situação em que não corre prescrição do crédito. Tal compreensão deve ser estendida ao Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de 06/10/2010. 5. Não pode um ato administrativo desta e. Corte de Justiça se sobrepor às normas processuais vigentes, ainda que venham a assoberbar o Judiciário com ações que se prolongam no tempo, cuja solução depende de alteração da lei, o que compete ao Poder Legislativo. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, des...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil, quando não houver inércia do credor na localização de bens do devedor, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no §1º do mesmo dispositivo legal, bem como o enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, haja vista o executado ter sido citado. 2. Em se tratando de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens do executado, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Afinal, a não localização de bens penhoráveis do devedor é uma situação fática, examinada concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma resposta de mérito. Ademais, o exequente deixar de localizar bens do devedor não caracteriza ausência de quaisquer das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). 3. Na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dever-se-á aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se constata que a parte exequente diligencia nos autos na tentativa de atingir esse objetivo. 4. Embora a Portaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, deste Tribunal, garanta ao credor a integridade do crédito, mediante certidão, esta não impede a prescrição da dívida, nos termos do seu art. 6º, sendo, portanto, mais benéfico para o credor a suspensão do processo, situação em que não corre prescrição do crédito. Tal compreensão deve ser estendida ao Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de 06/10/2010. 5. Não pode um ato administrativo desta e. Corte de Justiça se sobrepor às normas processuais vigentes, ainda que venham a assoberbar o Judiciário com ações que se prolongam no tempo, cuja solução depende de alteração da lei, o que compete ao Poder Legislativo. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, des...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil, quando não houver inércia do credor na localização de bens do devedor, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no §1º do mesmo dispositivo legal, bem como o enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, haja vista o executado ter sido citado. 2. Em se tratando de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens do executado, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Afinal, a não localização de bens penhoráveis do devedor é uma situação fática, examinada concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma resposta de mérito. Ademais, o exequente deixar de localizar bens do devedor não caracteriza ausência de quaisquer das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). 3. Na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dever-se-á aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se constata que a parte exequente diligencia nos autos na tentativa de atingir esse objetivo. 4. Embora a Portaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, deste Tribunal, garanta ao credor a integridade do crédito, mediante certidão, esta não impede a prescrição da dívida, nos termos do seu art. 6º, sendo, portanto, mais benéfico para o credor a suspensão do processo, situação em que não corre prescrição do crédito. Tal compreensão deve ser estendida ao Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de 06/10/2010. 5. Não pode um ato administrativo desta e. Corte de Justiça se sobrepor às normas processuais vigentes, ainda que venham a assoberbar o Judiciário com ações que se prolongam no tempo, cuja solução depende de alteração da lei, o que compete ao Poder Legislativo. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, des...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL. CABIMENTO. INEPCIA DA INICIAL. NÃO JUNTADA AOS AUTOS DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. DEVER DO MAGISTRADO. PRINCÍPIOS DA SUBSTITUIÇÃO DA CÓPIA PELO ORIGINAL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, DA CELERIDADE, DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, DO CPC. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO FICAM EXPRESSAMENTE PREQUESTIONADAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A intimação pessoal nos casos de aparente inércia do autor constitui uma forma de resguardar o processo e de evitar que a parte seja prejudicada por eventual negligência do advogado, considerando que a extinção do feito, na hipótese, revela-se por demais prejudicial tanto ao demandante como à própria justiça. 2. As deficiências ou irregularidades da inicial, quando supríveis, não devem motivar de pronto sua rejeição. Cabe ao juiz propiciar, ao autor, sempre que possível, a emenda da vestibular. 3. Apresentando a petição inicial vícios, é dever do juiz determinar que sejam sanados. Entendimento consolidado desta Corte. II - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1254268/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 23/11/2015). 4. Quanto ao prequestionamento da matéria, prevalece no STJ o entendimento de ser desnecessária a apreciação pontual de cada artigo quando houve efetivo pronunciamento sobre o tema, configurando o prequestionamento implícito. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos preceitos legais apontados pela parte. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença cassada a fim de que os autos prossigam no juízo de origem, facultando a emenda à inicial consoante o disposto no art. 284, do CPC.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL. CABIMENTO. INEPCIA DA INICIAL. NÃO JUNTADA AOS AUTOS DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. DEVER DO MAGISTRADO. PRINCÍPIOS DA SUBSTITUIÇÃO DA CÓPIA PELO ORIGINAL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, DA CELERIDADE, DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, DO CPC. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO FICAM...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL APÓS AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. COISA LITIGIOSA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 42, §3º DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. 2. Os embargos de terceiro são ação que tem por objeto a desconstituição dos efeitos de uma decisão judicial, visando proteger a posse daquele que não é parte no processo. 3. O adquirente de coisa litigiosa não ostenta a condição de terceiro e, mesmo que seja possuidor de boa fé, não está legitimado a interpor embargos de terceiro. Precedentes desse TJDFT e do STJ. 4. Ainda que o ordenamento jurídico admita a validade da alienação de coisa ou de direito litigioso, os adquirentes devem assumir os efeitos decorrentes da sentença proferidas entre as partes originárias, conforme prescreve de forma literal e expressa o artigo 42, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. 5. No caso vertente, a apelante adquiriu direitos sobre o imóvel objeto do litígio após o ajuizamento e julgamento da ação possessória, quando o bem já era litigioso, de modo que não possui legitimidade para a propositura dos presentes embargos de terceiros, se entendendo a ela, os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias, nos termos do artigo 42, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL APÓS AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. COISA LITIGIOSA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 42, §3º DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA QUANTO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO RÉU. ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ARTIGO 333, INICISO I, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 333 do Código de Processo Civil distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada, viabilizando a consecução da vedação ao non liquet. Assim, serve de guia tanto para as partes (regra de instrução), como forma de alertá-las sobre os riscos da não comprovação do direito, como para o julgador (regra de julgamento), a fim de melhor divisar a controvérsia, sem arbitrariedade, principalmente quando presentes versões antagônicas para um mesmo incidente, como é a situação dos autos. 2. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe a parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pelo autor, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC, art. 333, I). 3. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a proposta de abertura de linha de crédito por meio de cartões de crédito considera-se aceita no momento em que o consumidor, mesmo que não tenha solicitado o cartão, recebe-o, desbloqueia-o, por meio de terminais de autoatendimento ou central respectiva, e o utiliza, surgindo, assim, o vínculo jurídico entre as partes. No entanto, em que pese não ser necessário o contrato escrito e assinado pelo réu para caracterização do vínculo jurídico entre as partes, in casu, ante a apresentação dos embargos monitórios,seria necessária prova de que o cartão foi recebido ou ao menos encaminhado para o endereço do réu ou de que os gastos na fatura do cartão de crédito efetivamente beneficiaram o apelado. 4. No caso em análise, não se desincumbindo o autor, ora recorrente, do ônus de demonstrar a utilização do cartão de crédito pelo apelado, tendo inclusive optado pela não produção de provas no momento oportuno, ante a fragilidade das provas colacionadas aos autos, é medida imperativa a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial que visam o pagamento de débito referente a cartão de crédito 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA QUANTO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO RÉU. ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ARTIGO 333, INICISO I, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 333 do Código de Processo Civil distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada, viabilizando a consecução da vedação ao non liquet. Assim, serve de guia tanto p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO TEMPORAL DECIDIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO. RE N. 870.947/SE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. REDAÇÃO DA LEI N°. 11.960/09. JULGAMENTO DAS ADI'S N. 4.357/DF E N. 4.425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL LIMITADA À ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JÁ INSCRITOS EM PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA REGRA LEGAL. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) DESDE A VIGÊNCIA DA LEI N°. 11.960/09 ATÉ A REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DA TR PARA PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N°. 11.960/09. INADEQUAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DO NOVO DIPLOMA LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Pretório Excelso, no julgamento das ADI's n. 4.357/DF e n. 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade das expressões independentemente de sua natureza e índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança, contidas no § 12 do art. 100 da CF, incluído pela EC n. 62/2009. Por conseguinte, declarou, também, inconstitucional, em parte, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09. 2. De acordo com o STF, ao modular os efeitos da decisão nas ADI's, determinou-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 25/3/2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. A atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos: a) o primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória; b) o segundo momento ocorre já na fase executiva, abarcando o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 4. Segundo entendimento sinalizado pelo STF, ao reconhecer a repercussão geral da matéria no bojo do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, a declaração de inconstitucionalidade da utilização da TR como fator de correção dos débitos da Fazenda Pública atingiu apenas o período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Ou seja, no que toca aos débitos postulados em juízo e até o momento anterior à sua inscrição em precatório, a regra legal estabelecida pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, permanece inalterada. 5. Esse regramento, por ostentar natureza processual, é de aplicabilidade imediata aos processos em curso na data de sua publicação, à luz do princípio tempus regit actum, inclusive nos feitos em execução, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência. 6. Revendo entendimento anteriormente adotado, em prol da segurança jurídica e diante da controvérsia acerca do alcance da inconstitucionalidade reconhecida nas ADI's n. 4.357/DF e n. 4.425/DF, tratando-se de crédito que ainda não foi objeto de inscrição em precatório, deve prevalecer, até manifestação definitiva em sentido contrário, o regramento inserto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (TR). 7. Na hipótese, tendo sido homologado cálculo que aplica a Lei n. 11.960/09 de forma retroativa, já que aplica a Taxa Referencial - TR para atualização de obrigações vencidas antes da vigência do referido diploma normativo, merece reforma a decisão agravada, para determinar a incidência do fator de correção monetária nos moldes do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, observando-se, contudo, a data de vigência da norma, até a data de inscrição em precatório/RPV, após o que deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO TEMPORAL DECIDIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO. RE N. 870.947/SE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. REDAÇÃO DA LEI N°. 11.960/09. JULGAMENTO DAS ADI'S N. 4.357/DF E N. 4.425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL LIMITADA À ATUALIZAÇÃO DOS CR...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS. SISTEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.291.736). EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONVERTIDA EM DEFINITIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. PROCURAÇÃO. PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Convertida a execução provisória em definitiva, os honorários somente poderão ser arbitrados se o devedor, após intimado, não efetuar o pagamento no prazo legal. Assim, o col. STJ firmou o entendimento de que somente incidem honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença se não houver pagamento voluntário da condenação, no prazo assinalado pelo art. 475-J do CPC. 2. Incasu, andou bem a il. Magistrada ao indeferir o pedido de fixação de honorários relativos à fase de cumprimento de sentença. Isso porque, juntado o parecer técnico da Contadoria judicial, ratificando os cálculos anteriormente apresentados, os quais fixaram o valor global da condenação, a Secretaria do d. juízo a quo intimou o executado para se manifestar a respeito dos cálculos. Ato continuo, o agravado anuiu com os valores declarados, efetuando o depósito. Assim, o agravado, antes de ser intimado para dar efetivo cumprimento à decisão judicial, depositou voluntariamente o valor a que fazem jus os agravantes; razão pela qual não merece ser acolhido o pleito recursal no ponto em debate. 3. A jurisprudência desta corte já firmou o entendimento de que a cláusula que estipula ao advogado poderes para receber e dar quitação permite a expedição de alvará de levantamento em nome do causídico. Precedentes: Acórdão n.877004, 20130020166697AGI, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/12/2013, Publicado no DJE: 06/07/2015. Pág.: 420; Acórdão n.862163, 20130111662597APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Relator Designado:FÁTIMA RAFAEL, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/04/2015, Publicado no DJE: 23/04/2015. Pág.: 566; Acórdão n.833160, 20140020143492AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/11/2014, Publicado no DJE: 24/11/2014. Pág.: 194. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS. SISTEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.291.736). EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONVERTIDA EM DEFINITIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. PROCURAÇÃO. PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Convertida a execução provisória em definitiva, os honorários somente poderão ser arbitrados se o devedor, após intimado, não efetuar o pagamen...
PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA I - RECURSO DO EMBARGADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - P.M.D.F. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DISTRITO FEDERAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL APÓS A CITAÇÃO. ART. 214, PARÁGRAFO PRIMEIRO E 273, DO CPC. NÃO CABIMENTO. TEMPESTIVIDADE. SENTENÇA INERTE. DIREITO AO RESSARCIMENTO. PRETERIÇÃO. INSTITUTO PREVISTO NO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIREITOS FINANCEIROS ACESSÓRIOS AO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. MANUTENÇÃO DA SETENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A regra geral é a ampla acessibilidade aos cargos públicos, em consideração ao Princípio da Igualdade, razão pela qual a restrição a essa prerrogativa somente pode ser imposta nos estritos limites admitidos pela própria Constituição. 2. Não é porque um critério é admitido como regra pela Administração, em certame, que a parte prejudicada terá obstaculizada a via judicial para se socorrer de abuso ou ilegalidade, à luz do que dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna de 1988, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, a legalidade do ato administrativo pode ser submetida pela parte interessada ao controle judicial, não havendo que se falar em ofensa ao Princípio da Isonomia, pois qualquer candidato poderia buscar junto ao Judiciário a defesa do seu direito. 3.Tendo requerido o embargado/recorrente a reparação por danos materiais, na verdade, cuida-se de pedido de natureza condenatória, quando a sentença foi meramente declaratória negativa, que se traduziu em obrigação de fazer. 4. O título executivo judicial consiste em uma declaração de nulidade de ato administrativo o que, consequentemente, se transmuda em obrigação de fazer, no sentido de reincluir o ora embargado nas demais fases do certame. 5. Se o exeqüente/embargado pretende ser ressarcido pelo período que teve sua evolução na carreira impedida, em razão de estar sub judice, deve se valer das vias ordinárias adequadas para tanto e não da execução de título judicial em face da Fazenda Pública. 6. O título executivo judicial foi plenamente satisfeito pelo Distrito Federal. Eventuais diferenças salariais decorrentes do atraso na promoção na carreira não se efetivarão mediante execução, nos termos do art. 730, do CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Negado provimento.
Ementa
PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA I - RECURSO DO EMBARGADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - P.M.D.F. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DISTRITO FEDERAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL APÓS A CITAÇÃO. ART. 214, PARÁGRAFO PRIMEIRO E 273, DO CPC. NÃO CABIMENTO. TEMPESTIVIDADE. SENTENÇA INERTE. DIREITO AO RESSARCIMENTO. PRETERIÇÃO. INSTITUTO PREVISTO NO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIREITOS FINANCEIROS ACESSÓRIOS AO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DO EMBARGANTE.FALTA DE CIÊNCIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INSOLVÊNCIA. CONTRATO VERBAL DE CESSÃO DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 375, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEM REGISTRO DA PENHORA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DIRETAMENTE DA PROVA DA CIÊNCIA DA AÇÃO PENDENTE CONTRA O DEVEDOR CAPAZ DE LEVÁ-LO À INSOLVÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CONLUIO. SÓCIO DA EMPRESA. PARENTESCO DE TERCEIRO GRAU COMPOSIÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA EMBARGANTE. CARACTERIZAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO OCORRIDO DEPOIS DA CITAÇÃO DA EXECUÇÃO. ANIMUS FRAUDULENTO ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PRESUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fraude à execução consiste no ato do devedor de alienar ou gravar com ônus real um bem que lhe pertence na pendência de demanda fundada em direito real ou quando, fundada em direito pessoal, ao tempo da alienação ou oneração corria contra o devedor lide capaz de reduzi-lo à insolvência, conforme a normativa prevista no art. 593, do CPC. 2. Mesmo que se considere incidente o entendimento de que se faz necessária a prova de que o terceiro adquirente tinha ciência da demanda, melhor sorte não assiste à embargante, pois inexiste, nos autos, prova da boa fé da terceira. 3. Os elementos fáticos trazidos aos autos indicam situação diversa, comprobatória da fraude. 4. Comprovada a ocorrência de diversos atos fraudatórios, imperativo o reconhecimento da fraude à execução, eis que provado que o embargante tinha ciência da existência de demandas capazes de reduzir o executado à insolvência, havendo, portanto, provas satisfatórias ao afastamento da proteção conferida ao terceiro embargante. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DO EMBARGANTE.FALTA DE CIÊNCIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INSOLVÊNCIA. CONTRATO VERBAL DE CESSÃO DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 375, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEM REGISTRO DA PENHORA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DIRETAMENTE DA PROVA DA CIÊNCIA DA AÇÃO PENDENTE CONTRA O DEVEDOR CAPAZ DE LEVÁ-LO À INSOLVÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CONLUIO. SÓCIO DA EMPRESA. PARENTESCO DE TERCEIRO GRAU COMPOSIÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA EMBARGANTE. CARACTERIZAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO OCORRIDO DEPOIS DA CITAÇÃO...
EMPRESARIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO REALIZADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. AVAL SEM OUTORGA UXÓRIA. AVALISTA CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. NECESSIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. INVALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais e da totalidade do ônus da sucumbência formulado em contrarrazões, por inadequação da via eleita. 2. O art. 1.647, III, do CC estabelece que a falta de autorização do cônjuge ou suprimento judicial para a outorga de fiança ou aval - salvo se no regime de separação absoluta - conduz à anulabilidade da garantia prestada, cabendo ao consorte prejudicado ou aos seus herdeiros pleitear a rescisão do contrato de fiança ou a invalidação do aval (CC, arts. 1.642, IV, e 1.649). Dessa forma, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização expressa do outro, prestar fiança ou aval, sob pena de tornar integralmente anulável a garantia. 3. A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos de (presumidamente) maior expressão econômica previstos no artigo 1647 do Código Civil (como a prestação de aval ou a alienação de imóveis) decorre da necessidade de garantir a ambos os cônjuges meio de controle da gestão patrimonial, tendo em vista que, em eventual dissolução do vínculo matrimonial, os consortes terão interesse na partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. (REsp 1163074/PB, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 04/02/2010) 4. No particular, verifica-se que o 1º autor, casado sob o regime da comunhão parcial de bens desde 7/6/1986, prestou aval em cédula de crédito bancário sem o consentimento de sua esposa, 2ª autora, inexistindo indícios de que tenha omitido o seu estado civil, de má-fé ou de que houve reversão da garantia em benefício da família (CPC, art. 333, II). O desrespeito a essa formalidade conduz à invalidade da garantia, uma vez que prestada sem a anuência de sua esposa, sendo resguardado ao réu o direito de regresso contra o cônjuge que praticou o ato (CC, art. 1.646). 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
EMPRESARIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO REALIZADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. AVAL SEM OUTORGA UXÓRIA. AVALISTA CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. NECESSIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. INVALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais e da totalidade do ônus da sucumbência formulado em contrarrazões, por inadequação da via eleita. 2. O art. 1.647, III, do CC estabelece que a falta de autorização do cônj...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE RECEBE CHEQUE OBJETO DE FRAUDE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CAUTELA E DILIGÊNCIAS DESTINADAS A AFERIR A IDONEIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO E DE SEU EMITENTE. RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira ré e a empresa autora, a qual recebeu cheque objeto de fraude durante sua atividade empresarial, não se subsume aos ditames do CDC, haja vista que esta não se amolda ao conceito de consumidora (art. 2º), ainda que por equiparação (art. 17), ante a ausência de vulnerabilidade. 2. Para que haja o dever de reparação(CC, arts.186, 187 e 927), faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva/aquiliana, a saber: ato ilícito; culpa; nexo causal; e dano. Presentes esses requisitos, impõe-se o dever de indenizar. 3. Não há como imputar à instituição financeira ré a responsabilidade pelo prejuízo suportado pela sociedade empresária autora, a qual, no desempenho de sua atividade de prestação de serviços de consultoria imobiliária e de administração de alugueis de bens e propriedades, recebeu cheque objeto de fraude como forma de pagamento. Observa-se que o prejuízo material suportado pela autora possui relação direta com o desenvolvimento de sua atividade empresarial, tendo sido causado por terceiro, e não pela instituição financeira em si. 4. Ressalte-se que a sociedade empresária não é obrigada a aceitar cheque como forma de pagamento. Assim, ao admitir essa forma de pagamento, cabe a ela adotar as medidas de cautela e diligências destinadas a aferir a idoneidade do título de crédito, bem como de seu emitente. 5. Muito embora a pessoa jurídica possa vir a sofrer dano moral, decorrente do abalo de sua honra objetiva, conforme Súmula n. 227/STJ, incumbe a ela provar nos autos que sua imagem, credibilidade, atributo perante o público em geral quedou abalada pelo ato ilícito. 5.1. Na espécie, não tendo a autora - pessoa jurídica - se desincumbido desse ônus, uma vez que o recebimento de cheque como meio de pagamento constitui liberalidade do credor, cabe a ela assumir os riscos da atividade empresarial em razão da falta de cautela na aferição da idoneidade do emitente do título de crédito. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE RECEBE CHEQUE OBJETO DE FRAUDE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CAUTELA E DILIGÊNCIAS DESTINADAS A AFERIR A IDONEIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO E DE SEU EMITENTE. RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira ré e a empresa autora, a qual recebeu cheque objeto de fraude durante sua atividade empresarial, não se subsume aos ditames do CDC, h...
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VIDEOGAME. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA QUANTO AO DANO MATERIAL. PRAZO CONSUMADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR RESULTANTE DAS CONTINGÊNCIAS DA PRÓPRIA VIDA, SOB PENA DE TORNAR-SE INSUPORTÁVEL A CONVIVÊNCIA SOCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO VÍCIO. CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL NÃO AFASTADA PELO AUTOR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade (isto é, a obrigação de indenizar) veiculada na pretensão deduzida em juízo é por vício do produto(arts. 18 a 25 do CDC), e não por fato do produto (arts. 12 a 17 do CDC), ao contrário do que alega o apelante em sua peça recursal. Isso porque o fato do produto (ou defeito de segurança) refere-se a defeito tão grave que compromete a segurança do produto, ocasionando, por conseqüência, riscos à própria incolumidade do consumidor ou de terceiros, ao contrário do vício do produto, que apenas acarreta o mau funcionamento deste. 1.1. Na espécie, não há qualquer informação de que o vício do produto gerou perigo à incolumidade do consumidor ou de terceiros (acidente de consumo). 2. O ressarcimento pelo dano material oriundo do vício do produto (isto é, o dano circa rem) não comporta pretensão autônoma de ressarcimento - sob pena de se configurar a antinomia do art. 26 do CDC, que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios do produto. Logo, deveria o autor ter buscado a reparação do dano por vício do produto por ele experimentado na forma preconizada pelo § 1º do art. 18 do CDC (sujeita, aliás, a prazo decandecial - cuja consumação foi verificada na espécie). 3. Os danos morais, ao seu turno, por serem extra rem, comportam pretensão autônoma e se sujeitam ao prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3.1. Contudo, a configuração da responsabilidade civil nas relações de consumo depende da existência cumulativa dos seguintes pressupostos: conduta comissiva ou omissiva, nexo causal e dano. 3.2. Na espécie, porém, o autor não se desincumbiu de comprovar que o vício do produto era originário (art. 333, I, do CPC), ou seja, que não decorreu do mau uso, tal como alegou a assistência técnica, em resposta à reclamação do consumidor. Noutros termos, a inexistência da excludente do nexo causal (a saber, o fato exclusivo da vítima) restou controversa nos autos, de modo que o autor sequer a contradisse no curso processual. 3.3. Em desabono à tese do apelante, consta da própria Inicial que a assistência técnica lhe informou que o vício apresentado pelo produto, inexoravelmente, adveio de sua adulteração, não estando abarcado pela garantia (seja legal ou contratual) - ou seja, o vício originou-se da alteração (desbloqueio) do aparelho para que este pudesse ler mídias de jogos não originais. Aliás, a experiência indica que essa prática (a adulteração) é comum, basta observar a quantidade de produtos não originais encontrados na praça - mais um motivo para o autor ter produzido (ou ao menos requerido a produção de) prova para comprovar que o vício é de fabricação (o que, todavia, não ocorreu). 3.4. Não superada a causa de isenção de responsabilidade, não há se falar em obrigação de indenizar. 3.5. Ademais, não se constata qualquer fato gerador de dano moral, afronta ou constrangimento psíquico sofrido que lhe impusesse à condição humilhante ou agressora, de angústia ou aflição, causadores de danos morais, a merecer a indenização ora buscada. Pode-se dizer que os tais suscitados aborrecimentos apresentam-se resultantes do moderno e conturbado convívio social, caracterizando mero descumprimento de contrato, sob pena de se inviabilizar a convivência em sociedade. 3.6. No caso concreto, verifica-se que a reclamação do autor não foi atendida pelos réus (isto é, não houve o conserto do produto) porque o vício relatado adveio de adulteração (ou melhor, de mau uso), isentando sua obrigação de repará-lo. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VIDEOGAME. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA QUANTO AO DANO MATERIAL. PRAZO CONSUMADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR RESULTANTE DAS CONTINGÊNCIAS DA PRÓPRIA VIDA, SOB PENA DE TORNAR-SE INSUPORTÁVEL A CONVIVÊNCIA SOCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO VÍCIO. CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL NÃO AFASTADA PELO AUTOR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade (isto é, a obrigação de indenizar) veiculada na p...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SAQUES, COMPRAS, TRANSFERÊNCIAS E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MONTANTE RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda o banco réu, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme Súmula n. 297/STJ e arts. 14 do CDC e 186, 187 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Basta, pois, a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 2. Na espécie, em razão do risco da atividade, sobressai evidente a falha na prestação do serviço por parte do banco réu, porquanto promoveu contratação de empréstimo e descontos na conta corrente e no cartão de crédito da consumidora sem antes averiguar a regularidade do negócio jurídico. Em tais casos, impõe-se a declaração de inexistência de relação jurídica e o reconhecimento da ilegalidade dos descontos realizados na conta corrente e no cartão de crédito da consumidora, com a consequente restituição de forma simples do montante indicado na petição inicial, cujo patamar não foi objeto de impugnação. 3. A atuação de um falsário não é capaz de afastar a responsabilidade civil do banco réu, por se cuidar de fortuito interno, afeto aos serviços disponibilizados no mercado de consumo (Súmula n. 479/STJ). 4. Pelo lucro que aufere em decorrência dos serviços prestados, a instituição bancária assume os riscos inerentes à atividade econômica que explora, não sendo crível que repasse os obstáculos nesse desempenho ao consumidor, inocente e hipossuficiente. 5. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 5.1. No particular, evidente a existência de violação a direitos da personalidade, tendo em vista o abalo psicológico sofrido pela consumidora em razão da fraude praticada por terceiro no âmbito de suas relações bancárias, com compensação indevida de valores vultosos em sua conta corrente e cartão de crédito, sem solução imediata por parte da instituição financeira, com a necessidade de constantes idas e vindas à agência bancária. Tal situação não pode ser considerada como dissabor inerente à vida em sociedade, levando em conta a dilapidação patrimonial indevida e a segurança depositada nas relações bancárias (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 6. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (instituição bancária) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse passo, razoável o valor fixado na sentença, de R$ 2.000,00. 7. Os honorários de sucumbência devem guardar similitude com os parâmetros propostos pelo art. 20 do CPC e, sendo estes atendidos, mantém-se o percentual de 15% sobre o valor da condenação. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SAQUES, COMPRAS, TRANSFERÊNCIAS E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MONTANTE RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA - REPARAÇÃO DE DANOS. I - RECURSO DA AUTORA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DOCUMENTO EQUIVOCADO. METRAGEM ERRÔNEA DO IMÓVEL. ÁREA TOTAL UTILIZADA PELA RECORRENTE EM HECTARES. ERRO. NÃO CABIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ERRO MATERIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ CONCEDIDA À AUTORA. BENEFÍCIO NÃO REVOGADO NO DECORRER DO PROCESSO. CABIMENTO. PEDIDO DE SANAÇÃO DO ERRO MATERIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA BENEFICIADA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar a propriedade do imóvel (CPC, art. 333, I), descabida a pretensão de constante na inicial e no recurso interposto. 2. O art. 333 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, à parte autora cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele.Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial, conforme se depreende do disposto no art. 333, inciso I, do CPC. 3. A r. sentença que condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$1.500,00 conforme art. 20 parágrafo 4º, do CPC e, constando nos autos deferimento da gratuidade da justiça à autora, inexistindo nos autos, revogação do referido benefício, no decorrer do processo, é o caso de sanar o erro material para suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência, eis que a autora foi beneficiada pela gratuidade da Justiça, nos termos dos artigos 4º e 12, da Lei n. 1.060/50. 4. Cuida-se de erro material corrigível de ofício ou a requerimento da parte, conforme a disposição inserta no artigo 463, do Código de Processo Civil, devendo o erro material ser corrigido. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO ao recurso e tão somente suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência, eis que a autora foi beneficiada pela gratuidade da Justiça, nos termos dos artigos 4º e 12, da Lei n. 1.060/50, mantendo a r, sentença nos seus demais termos.
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA - REPARAÇÃO DE DANOS. I - RECURSO DA AUTORA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DOCUMENTO EQUIVOCADO. METRAGEM ERRÔNEA DO IMÓVEL. ÁREA TOTAL UTILIZADA PELA RECORRENTE EM HECTARES. ERRO. NÃO CABIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ERRO MATERIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ CONCEDIDA À AUTORA. BENEFÍCIO NÃO REVOGADO NO DECORRER DO PROCESSO. CABIMENTO. PEDIDO DE SANAÇÃO DO ERRO MATERIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA BENEFICIADA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 12 DA LEI N. 1.060/50. R...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS. RECONVENÇÃO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PRECLUSÃO. VEDAÇÃO DO RETROCESSO E DA INSEGURANÇA JURÍDICA. ARTS. 183 E 473 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O processo se constitui de uma sucessão de atos jurídicos destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional, seja ela favorável ou não aos interesses da parte. Ou seja, é composto de uma estrutura progressiva de preclusões, as quais permitem o desencadeamento das fases processuais de modo a possibilitar uma irreversibilidade. 1.1 - Se o processo não obedece a uma ordem determinada, no sentido de que cada ato deve ser praticado em seu devido tempo e lugar, fácil entender que o litígio configuraria uma disputa desordenada, sem limites ou garantias para as partes, prevalecendo ou podendo prevalecer a arbitrariedade e a parcialidade do órgão judicial ou chicana do adversário, motivo pelo qual se tem a preclusão como um instituto fundamental ao bom desenvolvimento do processo, que auxilia na estruturação do procedimento e na delimitação das regras que compõem o formalismo processual, e se apresenta como limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. 1.2 - Consoante os artigos 183 e 473 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, sendo defeso, também, a rediscussão de questões já decididas, a cujo respeito já se operou a preclusão. 1.3 - Considerando que o recorrente não cumpriu a determinação judicial para a indicação das testemunhas que pretendia arrolar e que, ante o indeferimento da produção da prova testemunhal por ele pretendida não houve manifestação de sua irresignação por meio da interposição oportuna de recurso, resta configurado o instituto da preclusão, motivo pelo qual não há o que se falar em acolhimento da tese de cerceamento de defesa 2 - Nos termos do art. 333 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2.1 - Na espécie , em razão da confissão do recorrente, é fato incontroverso que referida parte deixou de pagar os alugueis estabelecidos no contrato de locação celebrado, alterando de forma unilateral a avença firmada. 2.2 - Embora aventada a desídia do apelado no tocante à manutenção do imóvel em condições próprias para os fins da locação, consoante documentos constantes dos autos e prova testemunhal, os problemas indicados tiveram origem em razão de obra no imóvel vizinho e, sempre que acionado, o apelado adotou as medidas possíveis para a sua solução. Além disso, inexiste comprovação da existência de problemas estruturais aptos a ensejar o desabamento do imóvel. 2.3 - Em que pese a alegação de desistência de vários alunos em relação às aulas de artes marciais em razão dos supostos problemas estruturais indicados, as planilhas e o e-mail juntados são documentos unilateralmente produzidos e não servem para provar a afirmação retromencionada, pois não comprova as efetivas desistências nem o motivo pelo qual ocorreram. 2.4 - Constatado que o apelante não se desincumbiu do ônus da prova disposto no art. 333 do CPC, tanto na qualidade de réu, por não ter apresentado provado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nem como autor reconvinte, por não ter provado fato constitutivo do seu direito, a sentença deve ser mantida. 3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS. RECONVENÇÃO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PRECLUSÃO. VEDAÇÃO DO RETROCESSO E DA INSEGURANÇA JURÍDICA. ARTS. 183 E 473 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O processo se constitui de uma sucessão de atos jurídicos destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional, seja ela favorável ou não aos interesses da parte. Ou seja, é composto de uma estrut...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. ARTS 70 E 77 DO DECRETO LEI 57.663/66. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106, STJ. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO FO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O prazo prescricional aplicável ao processo de execução fundado em Nota Promissória é de 3 (três) anos, conforme previsto nos artigos 70 e 77 do Decreto Lei n. 57.663/66. 2. Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, a citação válida interrompe a prescrição. A interrupção da prescrição, por sua vez, retroage à data da propositura da ação. 3. Proposta a ação executiva dentro prazo legal fixado para seu exercício, se a citação não ocorrer por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não há que se falar em prescrição (Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça). 4. No caso em análise, não há que se falar em desídia do exequente tendo em vista que diligenciou persistentemente a fim de localizar os réus, atendendo tempestivamente a todas as determinações judiciais para impulsionar o processo, de modo que não se mostra visível qualquer negligência de sua parte, o que obsta o pronunciamento da prescrição. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. ARTS 70 E 77 DO DECRETO LEI 57.663/66. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106, STJ. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO FO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O prazo prescricional aplicável ao processo de execução fundado em Nota Promissória é de 3 (três) anos, conforme previsto nos artigos 70 e 77 do Decreto Lei n. 57.663/66. 2. Nos termos do artigo 219 do Códig...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ FÉ DO PORTADOR. CPC, ART. 333, INCISO I. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DO DIREITO À CONSECUÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O cheque é título de crédito autônomo e abstrato, uma vez que as obrigações nele assumidas são independentes umas das outras e que é desnecessária a verificação de sua vinculação ao negócio jurídico que o originou. Logo, o credor de um cheque pode exercer seu direito de cobrá-lo sem ter a necessidade de demonstrar a causa debendi. 1.1 - Tal autonomia não é absoluta se o cheque permanecer nas mãos do credor originário, porquanto, nessa hipótese, pode o devedor utilizar a causa debendi como meio de defesa em eventual ação judicial. 1.2 - Se houver circulação da cártula e consequente transferência a terceiro de boa fé, a relação originária não poderá ser utilizada como matéria de defesa, nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/85 (Lei dos Cheques), salvo comprovada má fé do novo portador. 1.3 - In casu, não restou comprovada a ma fé do portador da cártula, de acordo com o ônus da prova disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - O procedimento monitório é composto por duas fases, a primeira, de conhecimento, e a segunda, de execução, e está disposto no Capítulo XV do Código de Processo Civil. 2.1 - Não é necessária a comprovação da causa debendi em ação monitória, entendimento este firmado pelos tribunais pátrios, inclusive por este E. TJDFT, em razão de que o próprio título já comprova a existência do crédito. 3 - Expedido o mandado monitório e efetivada a citação do réu, este pode adotar uma das três posturas: pagar ou entregar a coisa, não reagir, ou apresentar embargos. 3.1 - Citado em ação monitória, se o réu apresentar embargos, a fase cognitiva seguirá o rito ordinário (art. 1.102-C, §2º, do Código Processual Civil), observando, dessarte, o contraditório pleno e a cognição exauriente por meio de todos os meios de prova em direito admitidos. 4 - Em razão de os embargos à monitória terem natureza de ação, a manifestação da parte adversa (autora da ação monitória), quando intimada para fazê-lo, terá natureza de defesa, à luz do rito ordinário constante do Código de Processo Civil, devendo as partes observar o ônus da prova disposto no art. 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4.1 - In casu, não comprovadas as alegações apostas nos embargos à monitória, não há o que se falar em afastamento da presunção do direito do embargado à consecução do crédito inscrito no cheque, devendo-se constituir o título executivo judicial. 5 - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ FÉ DO PORTADOR. CPC, ART. 333, INCISO I. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DO DIREITO À CONSECUÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O cheque é título de crédito autônomo e abstrato, uma vez que as obrigações nele assumidas são independentes umas das outras e que é desnecessária a verificação de sua vinculação ao negócio jurídico...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FACULDADE DO CREDOR. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 3. A demora do ato citatório não é fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto, atento à peça inicial, o autor preencheu todos os requisitos do artigo 282, do Código de Processo Civil. Em observância aos princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. 4. Incasu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil porquanto não caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto não foi o autor intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, o que obsta a extinção com fulcro no abandono processual da parte. 5. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69 é uma faculdade do credor, de maneira que pode este requerer a conversão ou optar por dar continuidade a ação de busca e apreensão ajuizada. 6. A extinçãodo feito ante a não localização do réu para ser citado acaba por privilegiar a atitude reprovável do devedor, que se oculta com a finalidade de não cumprir com suas obrigações patrimoniais. 7. No caso em exame, em face do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FACULDADE DO CREDOR. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSA...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil, quando não houver inércia do credor na localização de bens do devedor, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no §1º do mesmo dispositivo legal, bem como o enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, haja vista o executado ter sido citado. 2. Em se tratando de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens do executado, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Afinal, a não localização de bens penhoráveis do devedor é uma situação fática, examinada concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma resposta de mérito. Ademais, o exequente deixar de localizar bens do devedor não caracteriza ausência de quaisquer das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). 3. Na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dever-se-á aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se constata que a parte exequente diligencia nos autos na tentativa de atingir esse objetivo. 4. Embora a Portaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, deste Tribunal, garanta ao credor a integridade do crédito, mediante certidão, esta não impede a prescrição da dívida, nos termos do seu art. 6º, sendo, portanto, mais benéfico para o credor a suspensão do processo, situação em que não corre prescrição do crédito. Tal compreensão deve ser estendida ao Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de 06/10/2010. 5. Não pode um ato administrativo desta e. Corte de Justiça se sobrepor às normas processuais vigentes, ainda que venham a assoberbar o Judiciário com ações que se prolongam no tempo, cuja solução depende de alteração da lei, o que compete ao Poder Legislativo. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, des...