PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVAS DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O artigo 4º, caput e § 1º, da Lei nº 1.060/1950, estabelece a presunção relativa (iuris tantum) de veracidade à declaração de hipossuficiência que almeja o alcance do benefício da justiça gratuita. 2. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade de a parte arcar com o pagamento das verbas e custas processuais diante das provas acostadas aos autos. 3. Inexiste qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo, porquanto está comprovada a hipossuficiência financeira, o que enseja o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. 4. A antecipação da tutela recursal condiciona-se à presença simultânea dos requisitos da relevante fundamentação e do fundado receio de lesão grave e de difícil reparação decorrente da decisão prolatada (art. 527, III, do CPC). 5. Quando a questão demandar maior exame de provas para esclarecimentos dos fatos narrados, revela-se inviável, em sede de cognição sumária, a concessão da antecipação da tutela pleiteada, uma vez que não se extrai da documentação acostada ao recurso o acervo ideal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVAS DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O artigo 4º, caput e § 1º, da Lei nº 1.060/1950, estabelece a presunção relativa (iuris tantum) de veracidade à declaração de hipossuficiência que almeja o alcance do benefício da justiça gratuita. 2. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade de a parte arcar com o pagamento das verbas e custas processuais diante das provas acostadas aos autos. 3. Ine...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e priorização das políticas públicas. 3. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 4. A disponibilização de vaga em creche pública ou privada, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 5. Recurso conhecido e provido.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educaçã...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO QUANTIA CERTA. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É inadmissível a incidência de penhora sobre verbas de natureza salarial para pagamento de dívida em ação de execução. 2. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 649 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, portanto, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. 3. O bloqueio de numerário decorrente da penhora direta sobre o salário fere dispositivo legal de proteção às verbas correspondentes às necessidades básicas de sustento do ser humano, entendimento que apresenta perfeita sintonia com fundamento constitucional da dignidade pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal). Precedentes do STJ. 5. A cláusula de absoluta impenhorabilidade é excepcionada apenas no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos (artigo 649, inciso IV, do CPC). 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO QUANTIA CERTA. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É inadmissível a incidência de penhora sobre verbas de natureza salarial para pagamento de dívida em ação de execução. 2. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 649 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, portanto, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. 3. O bloqueio de numerário decorr...
CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO. IMÓVEL. INDEVIDA INSCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA. FAZENDA PÚBLICA. DF. DÉBITOS. IPTU/TLP. ALIENAÇÃO. INÉRCIA. ADQUIRENTE. DANOS MATERIAIS. MORAIS. MAJORAÇÃO. VERBA CONDENATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. INCLUSAO PARCELAS VENCIDAS. TRIBUTOS. OBRIGAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. ART.290 CPC. 1. Eventual pendência afeta ao financiamento de imóvel objeto de compra e venda não legitima a inadimplência do adquirente em relação aos tributos inerentes ao bem (IPTU/TLP), razão pela qual a inscrição do alienante em dívida ativa enseja indenização por danos materiais e morais. 2. Concede-se a majoração dos danos morais para patamar razoável e mais proporcional aos transtornos padecidos pelo alienante do imóvel ao longo do transcurso de vinte e cinco anos, desde a celebração da avença até o ajuizamento da ação, decorrente da inércia do adquirente que ensejou sua inscrição em dívida ativa. 3. É devida a inclusão, no quantum condenatório a título de danos materiais, dos tributos vencidos no curso do processo até o trânsito em julgado da sentença (art. 290 do CPC), uma vez que as parcelas de IPTU constituem obrigação de trato sucessivo (STJ REsp 796009 e Precedentes TJDFT). 4. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO. IMÓVEL. INDEVIDA INSCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA. FAZENDA PÚBLICA. DF. DÉBITOS. IPTU/TLP. ALIENAÇÃO. INÉRCIA. ADQUIRENTE. DANOS MATERIAIS. MORAIS. MAJORAÇÃO. VERBA CONDENATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. INCLUSAO PARCELAS VENCIDAS. TRIBUTOS. OBRIGAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. ART.290 CPC. 1. Eventual pendência afeta ao financiamento de imóvel objeto de compra e venda não legitima a inadimplência do adquirente em relação aos tributos inerentes ao bem (IPTU/TLP), razão pela qual a inscrição do alienante em dívida ativa enseja indenização por danos materiais e morais. 2. Co...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO. DANOS. MATERIAIS. MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Nos termos do art. 12, V, do Código de Processo Civil, o espólio será representado em juízo, ativa ou passivamente, por seu inventariante. 2. Com o falecimento da titular do direito de ação, somente o espólio, representado pelo seu inventariante, poderia ocupar o polo ativo da demanda, pois os herdeiros ou meeiros não têm legitimidade para, em nome próprio, ajuizar demanda relativa a bens e direitos do de cujus (art. 6º do Código de Processo Civil). 3. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada de ofício. Sentença anulada. Processo extinto.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO. DANOS. MATERIAIS. MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Nos termos do art. 12, V, do Código de Processo Civil, o espólio será representado em juízo, ativa ou passivamente, por seu inventariante. 2. Com o falecimento da titular do direito de ação, somente o espólio, representado pelo seu inventariante, poderia ocupar o polo ativo da demanda, pois os herdeiros ou meeiros não têm legitimidade para, em nome próprio, ajuizar demanda relativa a bens e direitos do de cujus (art. 6º do Código de Processo Civil). 3. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada de of...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. 3. O enfrentamento de questão posta em juízo não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes, bastando que exponha os motivos suficientes à conclusão. Omissão do art. 535 do CPC não configurada. 4. Não tendo o agravante comprovado que a guia de preparo foi acostada aos autos da apelação no momento de sua interposição e confessado que, por motivos desconhecidos e alheios à sua vontade,não está acostada ao recurso de apelação, este não deve ser conhecido. 5. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apr...
ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. TETO. ESCALONADO. PATENTES. SERVIDORES MILITARES. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. PAGAMENTO ESCALONADO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. DIMENSÃO MATERIAL E FORMAL. ATUAÇÃO PROPORCIONAL. 1. Rejeita-se a alegação de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido quando o pleito da parte encontra-se nos limites de apreciação do ordenamento jurídico, sem qualquer restrição na legislação à pretensão deduzida. 2. Não está configurada a prescrição, pois, embora a matéria relativa ao auxílio-moradia tenha início de tratamento na MP 2.218/2001 e na Lei Federal nº 10.486/2002, o questionamento acerca dos valores pagos conforme a graduação de cada militar surge, no caso, somente com o advento do Decreto Distrital nº 35.181/2014, razão pela qual a preliminar não subsiste 3. O Decreto Distrital nº 35.181/2014, que regulamenta o auxílio-moradia de que trata o inciso XIV do art. 3º, da Lei Federal n° 10.486/2002, não afronta o princípio da isonomia nas dimensões formal e material, o que afasta a necessidade de intervenção judicial na espécie na medida em que está configurada a atuação legiferante dentro dos limites da discricionariedade do legislador e, especificamente, quanto ao referido ato regulamentador, a opção política do Governador do Distrito Federal pela alternativa ao escalonamento proporcional do auxílio-moradia para policiais militares. 4. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e prescrição rejeitadas. 5. Apelação conhecida e desprovida.
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ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. TETO. ESCALONADO. PATENTES. SERVIDORES MILITARES. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. PAGAMENTO ESCALONADO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. DIMENSÃO MATERIAL E FORMAL. ATUAÇÃO PROPORCIONAL. 1. Rejeita-se a alegação de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido quando o pleito da parte encontra-se nos limites de apreciação do ordenamento jurídico, sem qualquer restrição na legislação à pretensão deduzida. 2. Não está configurada a prescrição, pois, embora a matéria relativa...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFRONTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. NEGATIAVA. SEGUIMENTO. 1. Confirma-se a negativa de seguimento a agravo de instrumento em que a pretensão recursal confronta a jurisprudência dominante, tanto do STJ, emanada pelo rito dos recursos repetitivos, quanto deste TJDFT, firmes no sentido da prescindibilidade do trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC para aplicação no julgamento de outros recursos (AgRg no REsp 1476216/RS), no caso, relativamente aos REsps 1.370.899/SP e 1.391.198/RS. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFRONTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. NEGATIAVA. SEGUIMENTO. 1. Confirma-se a negativa de seguimento a agravo de instrumento em que a pretensão recursal confronta a jurisprudência dominante, tanto do STJ, emanada pelo rito dos recursos repetitivos, quanto deste TJDFT, firmes no sentido da prescindibilidade do trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC para aplicação no julgamento de outros recursos (AgRg no REsp 1476216/RS), no caso, re...
PROCESSO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INCABÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. INDEVIDA. 1. É desnecessária nova intimação do Ministério Público, para atuação no feito, quando já se manifestou nos autos no sentido da ausência de interesse que justifique sua intervenção. 2. Não cabe a concessão da antecipação da tutela recursal em sede de apelação, inteligência do art. 527, III, do Código de Processo Civil. 3. Consoante disposição do art. 131 do CPC, o juiz é livre para apreciar as provas, como destinatário da prova, pode prolatar a sentença, sem que se configure cerceamento de defesa, de acordo com o princípio da persuasão racional. 4. As condições da ação são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo, segundo a teoria da asserção. 5. É descabida a pretensão da parte em ver declarada a nulidade de licitação da qual não participou, e nem mesmo indica qualquer vício ou justo motivo que o impedisse de participar ou exercer o direito de preferência. 6. Ausentes a presença concreta das hipóteses previstas no art. 17 do Código de Processo Civil, revela-se indevida a aplicação de multa por litigância de má-fé. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PROCESSO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INCABÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. INDEVIDA. 1. É desnecessária nova intimação do Ministério Público, para atuação no feito, quando já se manifestou nos autos no sentido da ausência de interesse que justifique sua intervenção. 2. Não cabe a concessão da antecipação da tutela recursal em sede de apelação, inteligência do art. 527, III, do Código de Processo Civ...
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO. TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal previu, através de norma de eficácia limitada, o direito do servidor público à aposentadoria especial, nos casos de exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou a integridade física. (CF. art. 40, § 4º, III) 2. O Supremo Tribunal Federal autoriza a aplicação aos servidores públicos das normas do Regime Geral de Previdência Social, previstas na Lei n.º 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Fato que resultou na edição da súmula vinculante nº 33. 3. É reconhecido aos servidores estatutários a possibilidade de aposentadoria especial, quando preenchidos os requisitos legais, mas não foi reconhecido o direito de conversão de período especial em comum, referente à contagem de tempo especial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO. TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal previu, através de norma de eficácia limitada, o direito do servidor público à aposentadoria especial, nos casos de exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou a integridade física. (CF. art. 40, § 4º, III) 2. O Supremo Tribunal Federal autoriza a aplicação aos servidores públicos das normas do Regime Geral de Previdência Social, previstas na Lei n.º 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Fato que resultou na ediçã...
PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MAIOR PARTE DO PEDIDO. ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do art. 333, do CPC, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. 2. Configurada relação de trato sucessivo, a prescrição atinge o período de 3 (três) anos que antecede a propositura da demanda, nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil. 3. A anterior propositura de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres interrompeu a contagem do prazo prescricional na espécie. Com o trânsito em julgado da ação, reiniciou-se a contagem do prazo prescricional. 4. A ausência do pagamento no prazo ajustado configura a mora de pleno direito, com a devida incidência de juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 395 e 406 do Código Civil. 5. Quando a parte for sucumbente na maior parte do pedido, cabível é a aplicação, in casu, do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil. Deve, pois, responder, por inteiro, pelas despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. 6. Reconhecimento parcial da prescrição. 7. Apelação do autor conhecida e desprovida. Remessa necessária e apelação do réu conhecidas e parcialmente providas.
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PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MAIOR PARTE DO PEDIDO. ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do art. 333, do CPC, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. 2. Configurada relação de trato sucessivo, a prescrição atinge o período de 3 (três) anos que antecede a propositura da demanda, nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil. 3. A anterior propositura de ação d...
RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. VALOR PAGO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. 2. Carece o recorrente de interesse recursal quando postula a reforma de parte da sentença da qual não foi sucumbente. 3. É lícita cláusula penal compensatória, pois serve de alternativa ao credor que, desejando, poderá recebê-la como satisfação dos prejuízos pelo não cumprimento do contrato. 4. In casu, mostra-se abusiva a cobrança de 22% (vinte e dois por cento) sobre o montante pago. 5. Cabe ao magistrado, evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, reduzi-la. 6. Na linha de precedentes desta Corte de Justiça, a retenção de 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos pelo promitente comprador mostra-se suficiente para ressarcir a promitente vendedora dos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato. 7. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida desprovido.
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RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. VALOR PAGO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. 2. Carece o recorrente de interesse recursal quando postula a reforma de parte da sentença da qual não foi sucumbente. 3. É lícita cláusula penal compensatória, pois serve de alternativa ao credor que, desejando, poderá recebê-l...
ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento: inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. 2. Não há norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras modalidades de empréstimos bancários, mormente aqueles com descontos realizados diretamente em conta corrente, situação em que há plena liberdade para o servidor contratar. 3. Se o autor previamente conhecia o quantum que deveria desembolsar mensalmente para o adimplemento da obrigação assumida com a instituição bancária e se responsabilizou ao pagamento dos valores mediante desconto mensal em conta corrente, deverá respeitar o contrato devidamente assinado, o qual, ao que tudo indica, não se contrapõe à Lei nem tampouco se revela abusivo frente às normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento: inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. 2. Não há norma que disponha sobre a l...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Para a identificação do desvio de finalidade, nas atividades da pessoa jurídica, deve-se partir da constatação de que a pessoa jurídica realiza condutas ilícitas ou incompatíveis com a atividade autorizada. 4. Não se deve confundir a existência de grupo econômico com a confusão patrimonial, institutos distintos. A confusão patrimonial ocorre quando não há a separação entre o patrimônio dos sócios e o patrimônio da sociedade empresária. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postul...