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Jurisprudência

TJDF AGI - 932535-20150020323052AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVAS DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O artigo 4º, caput e § 1º, da Lei nº 1.060/1950, estabelece a presunção relativa (iuris tantum) de veracidade à declaração de hipossuficiência que almeja o alcance do benefício da justiça gratuita. 2. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade de a parte arcar com o pagamento das verbas e custas processuais diante das provas acostadas aos autos. 3. Ine...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 932534-20150020313357AGI
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educaçã...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 932533-20150020331642AGI
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 932532-20150020327834AGI
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 932531-20150020333117AGI
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO QUANTIA CERTA. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É inadmissível a incidência de penhora sobre verbas de natureza salarial para pagamento de dívida em ação de execução. 2. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 649 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, portanto, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. 3. O bloqueio de numerário decorr...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932530-20130111408920APC
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CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO. IMÓVEL. INDEVIDA INSCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA. FAZENDA PÚBLICA. DF. DÉBITOS. IPTU/TLP. ALIENAÇÃO. INÉRCIA. ADQUIRENTE. DANOS MATERIAIS. MORAIS. MAJORAÇÃO. VERBA CONDENATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. INCLUSAO PARCELAS VENCIDAS. TRIBUTOS. OBRIGAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. ART.290 CPC. 1. Eventual pendência afeta ao financiamento de imóvel objeto de compra e venda não legitima a inadimplência do adquirente em relação aos tributos inerentes ao bem (IPTU/TLP), razão pela qual a inscrição do alienante em dívida ativa enseja indenização por danos materiais e morais. 2. Co...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 932529-20150020324465AGI
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932527-20150110251869APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO. DANOS. MATERIAIS. MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Nos termos do art. 12, V, do Código de Processo Civil, o espólio será representado em juízo, ativa ou passivamente, por seu inventariante. 2. Com o falecimento da titular do direito de ação, somente o espólio, representado pelo seu inventariante, poderia ocupar o polo ativo da demanda, pois os herdeiros ou meeiros não têm legitimidade para, em nome próprio, ajuizar demanda relativa a bens e direitos do de cujus (art. 6º do Código de Processo Civil). 3. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada de of...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020253747AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apr...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932525-20140111643178APC
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ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. TETO. ESCALONADO. PATENTES. SERVIDORES MILITARES. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. PAGAMENTO ESCALONADO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. DIMENSÃO MATERIAL E FORMAL. ATUAÇÃO PROPORCIONAL. 1. Rejeita-se a alegação de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido quando o pleito da parte encontra-se nos limites de apreciação do ordenamento jurídico, sem qualquer restrição na legislação à pretensão deduzida. 2. Não está configurada a prescrição, pois, embora a matéria relativa...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020008924AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFRONTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. NEGATIAVA. SEGUIMENTO. 1. Confirma-se a negativa de seguimento a agravo de instrumento em que a pretensão recursal confronta a jurisprudência dominante, tanto do STJ, emanada pelo rito dos recursos repetitivos, quanto deste TJDFT, firmes no sentido da prescindibilidade do trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC para aplicação no julgamento de outros recursos (AgRg no REsp 1476216/RS), no caso, re...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932523-20120111734383APC
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PROCESSO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INCABÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. INDEVIDA. 1. É desnecessária nova intimação do Ministério Público, para atuação no feito, quando já se manifestou nos autos no sentido da ausência de interesse que justifique sua intervenção. 2. Não cabe a concessão da antecipação da tutela recursal em sede de apelação, inteligência do art. 527, III, do Código de Processo Civ...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111572252APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932521-20120310316653APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932520-20140111931433APC
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CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO. TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal previu, através de norma de eficácia limitada, o direito do servidor público à aposentadoria especial, nos casos de exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou a integridade física. (CF. art. 40, § 4º, III) 2. O Supremo Tribunal Federal autoriza a aplicação aos servidores públicos das normas do Regime Geral de Previdência Social, previstas na Lei n.º 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Fato que resultou na ediçã...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 932519-20110110987454APO
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PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MAIOR PARTE DO PEDIDO. ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do art. 333, do CPC, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. 2. Configurada relação de trato sucessivo, a prescrição atinge o período de 3 (três) anos que antecede a propositura da demanda, nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil. 3. A anterior propositura de ação d...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932518-20140710220850APC
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RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. VALOR PAGO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. 2. Carece o recorrente de interesse recursal quando postula a reforma de parte da sentença da qual não foi sucumbente. 3. É lícita cláusula penal compensatória, pois serve de alternativa ao credor que, desejando, poderá recebê-l...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932517-20150110602759APC
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento: inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. 2. Não há norma que disponha sobre a l...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020119752AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postul...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 932492-20150020274405AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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