DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO JULGADO. RETIFICAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Detectado erro material na ementa do acórdão, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. IV. Recurso conhecido e provido em parte.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO JULGADO. RETIFICAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Detectado erro material na ementa do acórdão, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. III. Mesmo quando interpostos para...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO APLICADA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. NATUREZA DA ARMA. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AVALIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser mantida a condenação do apelante pelos crimes de roubo e adulteração de veículo automotor, em concurso material, uma vez que restou devidamente demonstrado nos autos que o acusado roubou o veículo da vítima e, em data posterior, adulterou o sinal identificador do veículo, mediante troca da placa original, restando delineadas as condutas em contextos fáticos diversos. 2. Embora ninguém tenha presenciado a adulteração e o acusado tenha negado, em juízo, a alteração das placas, a confirmação da autoria do roubo aliada à apreensão do veículo na posse do réu, com a placa adulterada, bem como a confissão na fase inquisitorial e a localização da placa original em sua residência levam à segura conclusão de que o recorrente também foi o autor do crime de adulteração de sinal de veículo automotor. 3. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso dos autos. 4. A natureza do artefato utilizado na empreitada delituosa - arma de fogo - justifica um aumento maior do que o mínimo previsto em lei no momento do cálculo das causas de aumento de pena, por se tratar de conduta mais gravosa do que o crime cometido, por exemplo, com o uso de uma arma branca. Precedentes desta Corte. 5. O fato de o crime de roubo ter sido praticado à noite não justifica, por si só, a exasperação da pena-base, devendo ser excluída a avaliação negativa das circunstâncias do crime. 6. Considerando que a pena aplicada ao réu é superior a 08 (oito) anos de reclusão, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. 7. Inviável acolher o pedido para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se o réu não preenche os requisitos objetivos constantes do inciso I do artigo 44 do Código Penal, já que um dos crimes foi praticado com grave ameaça e a pena ora aplicada é superior a 04 (quatro) anos. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções dos artigos 157, § 2º, inciso I, e 311, caput, ambos do Código Penal, afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime em relação ao crime de roubo circunstanciado, reduzindo a pena total de 09 (nove) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, para 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 24 (vinte e quatro) dias-multa, fixado cada dia-multa em 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO APLICADA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. NATUREZA DA ARMA. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AVALIAÇÃO DAS CONSEQUÊ...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 2,07 g DE MACONHA E 8,74G DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. PROVA DA PROPRIEDADE DA DROGA. DEPOIMENTO DE POLICIAL QUE FLAGROU E CONDUZIU O ACUSADO. MÍDIA COM IMAGENS CARACTERÍSTICAS DE MOVIMENTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO. QUANTIDADE DE PENA E REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não permite acolher a tese de absolvição ou de desclassificação do crime de tráfico para o crime de posse de droga para uso próprio. Na hipótese, os policiais civis, após denúncia anônima, observavam a conduta do réu em via pública que forneceu porção de maconha a um usuário, além de apreensão de substância em sua residência, com balança de precisão com resquícios de droga (crack). 2. A palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova. 3. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para se valorar negativamente a conduta social, a personalidade e as consequências do crime, o afastamento da avaliação negativa dessas circunstâncias judiciais é medida que se impõe. 4. Incabível a aplicação do regime inicial semiaberto quando a pena aplicada for superior a quatro anos e o réu for reincidente, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para manter a condenação do recorrente como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e reduzir a pena de 06 (seis) anos de reclusão, e 900 (novecentos) dias-multa, para 05 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 2,07 g DE MACONHA E 8,74G DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. PROVA DA PROPRIEDADE DA DROGA. DEPOIMENTO DE POLICIAL QUE FLAGROU E CONDUZIU O ACUSADO. MÍDIA COM IMAGENS CARACTERÍSTICAS DE MOVIMENTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO. QUANTIDADE DE PENA E REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURS...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PACIENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM O PRIMEIRO PACIENTE NÃO EXPRESSIVAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGUNDO PACIENTE. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NO QUARTO DO SEGUNDO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PACIENTE E DENEGADA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO PACIENTE. 1. É de se revogar a prisão preventiva do primeiro paciente diante de dúvida razoável sobre a presença de um de seus pressupostos, uma vez que as circunstâncias fáticas que envolvem a consecução do delito não conduzem, com a segurança necessária, à existência de indícios suficientes da autoria do paciente no crime de tráfico de drogas, indispensável para a adoção da medida excepcional da prisão. 2. Na espécie, não há indícios seguros, ao menos por ora, de que o primeiro paciente era co-proprietário da droga encontrada no quarto do irmão. Assim, como a quantidade de droga encontrada na posse do primeiro paciente, a saber, uma porção de 4,34 g de maconha e uma planta de 33 cm de maconha, não é expressiva, resta razoável a tese defensiva de que o primeiro paciente é apenas usuário de drogas. 3. Não se olvida a possibilidade de o primeiro paciente ser partícipe do crime de tráfico de drogas supostamente praticado por seu irmão, mas o deslinde da questão deverá ficar a cargo da instrução criminal, de modo que, para fins de prisão cautelar, mostra-se temerária a manutenção de medida tão gravosa como a prisão. 4. De outro lado, em relação ao segundo paciente, a decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da sua prisão cautelar para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime. 5. A elevada quantidade de droga apreendida no quarto do segundo paciente - a saber, 686 g de maconha - revela a gravidade concreta da conduta e demonstra a necessidade da prisão preventiva do segundo paciente para garantia da ordem pública. 6. Habeas corpus admitido. Ordem concedida para, confirmando a liminar, revogar a prisão preventiva do primeiro paciente, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo e mediante as medidas cautelares de não mudar de residência sem comunicação ao Juízo e de não se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo, sob pena de revogação, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário. Ordem denegada quanto ao segundo paciente, mantendo sua prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PACIENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM O PRIMEIRO PACIENTE NÃO EXPRESSIVAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGUNDO PACIENTE. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NO QUARTO DO SEGUNDO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PRE...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, COERENTE EM AMBAS AS FASES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA EM FACE DA EMBRIAGUEZ OU USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance. Demonstrado nos autos que o recorrente ameaçou a vítima (sua ex-namorada), de causar mal injusto e grave a si e a pessoas de sua família, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. A embriaguez pelo álcool ou substância análoga, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade do agente, nos termos do artigo 28 do Código Penal. 3. Tendo o réu confessado os fatos narrados na inicial acusatória, ainda que parcialmente, deve ser reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 147 do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/06 (ameaça contra a mulher), em continuidade delitiva, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena privativa de liberdade de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, mantido o regime inicial aberto e a substituição por uma restritiva de direito.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, COERENTE EM AMBAS AS FASES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA EM FACE DA EMBRIAGUEZ OU USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance. Demonstrado nos...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser afastada a análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade se nada restou comprovado nos autos acerca do prévio ajuste entre os autores do crime ese o fundamento remanescente de ter sido o crime cometido em plena luz do dia e próximo a um supermercado não é suficiente para sua valoração negativa. 2. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa das circunstâncias do crime. 3. A redução da pena em razão da atenuante da confissão espontânea deve ser proporcional à pena-base imposta na primeira fase de fixação da pena. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação pelo crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, afastar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade e aumentar a redução da pena decorrente da atenuante da confissão espontânea, reduzindo as penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa, para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser afastada a análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade se nada restou comprovado nos autos...
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO COMETIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO PREVALECENDO-SE DO CARGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO QUANTO A 01 (UM) DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS OUTROS 04 (QUATRO) DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS CRIMES. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA EXASPERAÇÃO EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE INDEVIDAMENTE VALORADA COMO NEGATIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é seguro e coerente. Na espécie, os depoimentos dos corréus são coerentes com a prova pericial produzida, no sentido de apontar o apelante como responsável por concorrer, mediante pagamento de quantia em dinheiro, na produção de 04 (quatro) cartas de habite-se falsificadas. 2. Aprova pericial é, em regra, indispensável à comprovação da falsidade documental, podendo ser suprida por outros meios de prova somente se não for possível a realização do exame técnico, nos termos do artigo 167 do Código de Processo Penal. In casu, embora pendentes os vestígios, por desídia estatal, não foi realizada perícia em uma das cartas de habite-se, razão pela qual, deve, quanto à falsificação deste documento específico, ser o réu absolvido. 3. O critério para exasperação da pena pela continuidade delitiva é o número de infrações cometidas. Restando verificado que o réu cometeu 04 (quatro) crimes de falsificação de documento público prevalecendo-se de seu cargo público, a fração de aumento pela continuidade delitiva deve ser estabelecida, nos termos da doutrina e jurisprudência dominantes, em 1/4 (um quarto). 4. Relativamente à culpabilidade, a fundamentação adotada na sentença não justifica a exasperação da pena-base, uma vez que não foi apresentada qualquer justificativa embasada em fatos concretos que permitisse a conclusão de que a conduta da apelante merece ter sua reprovabilidade acentuada. 5. Não existe qualquer óbice para que o Juízo sentenciante eleja, desde já, as penas restritivas de direitos que melhor sirvam à repressão e prevenção do crime em questão, competindo ao Juízo das Execuções Penais, se for o caso, alterar a forma de seu cumprimento, nos termos do artigo 148 da Lei nº 7.210/1984. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o recorrente quanto a um dos crimes de falsificação de documento público e, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 297, § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes, na forma do artigo 71 do mesmo diploma legislativo, afastar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, bem como reduzir a fração de aumento em face da continuidade delitiva de 1/3 (um terço) para 1/4 (um quarto), minorando a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, para 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos,e 13 (treze) dias-multas, no menor valor legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO COMETIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO PREVALECENDO-SE DO CARGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO QUANTO A 01 (UM) DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS OUTROS 04 (QUATRO) DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS CRIMES. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA EXASPERAÇÃO EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDA...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.SENTENÇA. ESTRUTURA E FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE.DIREITO CIVIL.ALIMENTOS. REVISÃO. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. I. Não se ressente de nulidade a sentença que atende à arquitetura processual do artigo 458 do Código de Processo Civil e cumpre com absoluta fidelidade o dever de fundamentação prescrito no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. II. Comprovada a redução dos rendimentos do alimentante, os alimentos devem ser proporcionalmente reduzidos, de modo a conciliar a sua nova capacidade contributiva e a subsistência da alimentanda. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.SENTENÇA. ESTRUTURA E FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE.DIREITO CIVIL.ALIMENTOS. REVISÃO. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. I. Não se ressente de nulidade a sentença que atende à arquitetura processual do artigo 458 do Código de Processo Civil e cumpre com absoluta fidelidade o dever de fundamentação prescrito no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. II. Comprovada a redução dos rendimentos do alimentante, os alimentos devem ser proporcionalmente reduzidos, de modo a conciliar a sua nova capacidade c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BENS DE EX-SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. SÓCIOS ALHEIOS À DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA. AFETAÇÃO IRREGULAR. DECISÃO MANTIDA. I. A barreira temporal prevista nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil foi instituída para as hipóteses em que o sócio, por ato de vontade, deixa de compor o quadro societário da empresa, de maneira que não alcança a hipótese em que a sua afetação patrimonial provém da desconsideração da personalidade jurídica do ente moral. II. Não pode sofrer atos executivos ex-sócio que não é atingido pela decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da sociedade empresária executada. III. A extensão da responsabilidade de que cuidam os artigos 1.003 e 1.032 versa sobre obrigações sociais, e não sobre responsabilidade patrimonial por obrigações da sociedade empresária. IV. Sócio que não integrava a sociedade empresária no momento em que se verificou o inadimplemento não pode ser responsabilizado, sob as vestes dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, pelos prejuízos sofridos pelo consumidor. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BENS DE EX-SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. SÓCIOS ALHEIOS À DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA. AFETAÇÃO IRREGULAR. DECISÃO MANTIDA. I. A barreira temporal prevista nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil foi instituída para as hipóteses em que o sócio, por ato de vontade, deixa de compor o quadro societário da empresa, de maneira que não alcança a hipótese em que a sua afetação patrimonial provém da desconsideração da personalidade jurídica do ente moral. II. Não pode sofrer atos executivos ex-sócio que não é atingido pela decis...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ESPOSA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. REALIDADE PROBATÓRIA DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. I. A falta de resposta do agravado não acarreta a presunção de verdade dos fatos articulados pelo recorrente. II. No plano recursal, a ausência de resposta não produz os efeitos próprios da revelia, traduzindo apenas a abdicação do recorrido à faculdade de se contrapor à pretensão deduzida pelo recorrente. III. Os alimentos provisórios são definidos à luz de um cenário probatório incompleto e no contexto de uma cognição superficial. IV. Deve ser mantida a decisão judicial que, no contexto da ação de divórcio, fixa os alimentos provisórios mediante a adequada ponderação das necessidades da alimentanda e das possibilidades do alimentante. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ESPOSA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. REALIDADE PROBATÓRIA DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. I. A falta de resposta do agravado não acarreta a presunção de verdade dos fatos articulados pelo recorrente. II. No plano recursal, a ausência de resposta não produz os efeitos próprios da revelia, traduzindo apenas a abdicação do recorrido à faculdade de se contrapor à pretensão deduzida pelo recorrente. III. Os alimentos provisórios s...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal cuidou apenas da atualização dos pagamentos de requisitórios. Não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. Continuaem vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios, já que, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade, pois sequer foi impugnado nas ADIs 4.357 e 4.425, limitando-se a decisão por arrastamento à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da Constituição Federal e o referido dispositivo infraconstitucional. A inconstitucionalidade limita-se à atualização monetária a partir da expedição dos requisitórios, observada a modulação dos efeitos procedida pelo Supremo Tribunal Federal em 25/3/2015. Inteligência confirmada na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - Sergipe, Relator o Ministro Luiz Fux. Excesso de execução reconhecido, porque feita atualização, a partir de 25/3/2015, pelo IPCA-E, quando o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, impõe os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Procedente o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal cuidou apenas da atualização dos pagamentos de requisitórios. Não tratou da atualizaç...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELAÇÕES DOMÉSTICAS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI 3688/41. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. Demonstrada a materialidade e a autoria dos delitos imputados na denúncia, imperiosa a condenação do réu. O artigo 21, do Decreto-Lei nº 3688/41, não afronta o princípio constitucional da legalidade, tendo ele sido recepcionado pela Constituição Federal. A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se, somente, à condenação em danos materiais, devendo a condenação em danos morais ser requerida no Juízo cível competente.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELAÇÕES DOMÉSTICAS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI 3688/41. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. Demonstrada a materialidade e a autoria dos delitos imputados na denúncia, imperiosa a condenação do réu. O artigo 21, do Decreto-Lei nº 3688/41, não afronta o princípio constitucional da legalidade, tendo ele sido recepcionado pela Constituição Federal. A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código d...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, DO CPC). INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. A sentença que não analisa o que efetivamente foi apresentado na inicial como pedido e causa de pedir qualifica-se como extra petita, rendendo ensejo à decretação de nulidade, com a cassação da sentença. 3. Aplica-se a teoria da causa madura com fulcro no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como em atenção aos princípios processuais da economia e da celeridade, quando já suficientemente instruído o feito para julgamento do mérito. 4. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Assim, não tendo comprovado que permaneceu inscrito em cadastro de inadimplentes após a prescrição da dívida, tal inscrição revela-se como exercício regular de direito do credor, tendo em vista que incontroversa a existência do débito. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida para cassar a sentença e, com fulcro no artigo 515, § 3º, do CPC, julgar improcedentes os pedidos autorais.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, DO CPC). INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil. 2. Pelo princípio da congruência ou da adstrição, deve haver silogismo entre a sentença e o pedido. Quando o magistrado sentenciante deixa de analisar tudo o que efetivamente lhe foi apresentado na inicial como pedido e causa de pedir, o provimento jurisdicional caracteriza-se como citra petita e deve ser anulado. 3. Apelação conhecida, preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício, sentença cassada. Mérito da apelação prejudicado.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil. 2. Pelo princípio da congruência ou da adstrição, deve haver silogismo entre a sentença e o pedido. Quando o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MELHOR POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no que tange ao pedido de reintegração de posse, o acórdão não pode ser apontado como omisso, contraditório ou obscuro por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MELHOR POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no que tange ao pedido de reintegração de posse, o acórdão não pode ser apontado como omisso, contraditório ou obscuro por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. A contradição que aut...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. Embora a embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2....