OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e priorização das políticas públicas. 3. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 4. A disponibilização de vaga em creche pública ou privada, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 5. Recurso conhecido e provido.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educaçã...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VRG. COMPENSAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO REPETITIVO. COISA JULGADA. AFRONTA CARACTERIZADA. 1. Transitado em julgado, o acórdão é o paradigma único e insubstituível para a apuração do quantum debeatur, porque revestido pelo selo da imutabilidade e da intangibilidade e não pode ser alterado em sede de cumprimento de sentença, conforme prescreve o artigo 467 do Código de Processo Civil. 2. Consiste em afronta a coisa julgada a aplicação de tese na fase de cumprimento de sentença que, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de análise de recurso repetitivo, não foi adotada por acórdão transitado e julgado. 3. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VRG. COMPENSAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO REPETITIVO. COISA JULGADA. AFRONTA CARACTERIZADA. 1. Transitado em julgado, o acórdão é o paradigma único e insubstituível para a apuração do quantum debeatur, porque revestido pelo selo da imutabilidade e da intangibilidade e não pode ser alterado em sede de cumprimento de sentença, conforme prescreve o artigo 467 do Código de Processo Civil. 2. Consiste em afronta a coisa julgada a aplicação de tese na fase de cumprimento de sentença que, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de análise de recurso re...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. HIPOTECA E FINANCIAMENTO. CREDOR HIPOTECÁRIO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. EXECUÇÃO ANTERIOR. EXECUÇÃO SEM TÍTULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO. 1. A discussão sobre a existência ou não de título em ação de execução constitui-se em matéria de ordem pública, não é passível de preclusão, e pode ser analisada de ofício a qualquer momento e grau de jurisdição. 2. É cabível a extinção da ação de execução quando a instituição bancária participa de demanda que, ao final, decreta a nulidade do título com o qual aparelhou posterior ação de execução. 3. A inviabilidade de ação executória não conduz necessariamente a perda do direito ao respectivo crédito, pode o interessado buscar a via adequada para tanto. 4. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. HIPOTECA E FINANCIAMENTO. CREDOR HIPOTECÁRIO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. EXECUÇÃO ANTERIOR. EXECUÇÃO SEM TÍTULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO. 1. A discussão sobre a existência ou não de título em ação de execução constitui-se em matéria de ordem pública, não é passível de preclusão, e pode ser analisada de ofício a qualquer momento e grau de jurisdição. 2. É cabível a extinção da ação de execução quando a instituição bancária participa de demanda que, ao final, decreta a nulidade do título com o qua...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA MÉDICA. MASTOLOGIA. AFERIÇÃO DE CARCINOMA. COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ONUS DO PAGAMENTO. 1. Considerando-se que o juiz é o destinatário da prova, cabe a ele definir a especialidade do perito que possa auxiliá-lo na resolução do mérito da causa. É função do perito médico nomeado dizer ao magistrado se está apto à realização da perícia designada. 2. O artigo 33, caput, do CPC determina que é dever da parte autora arcar com o pagamento dos honorários periciais, quando a perícia é por ela requerida ou, ainda, na hipótese de a aludida prova ser vindicada por ambas as partes, como ocorreu no presente caso. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA MÉDICA. MASTOLOGIA. AFERIÇÃO DE CARCINOMA. COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ONUS DO PAGAMENTO. 1. Considerando-se que o juiz é o destinatário da prova, cabe a ele definir a especialidade do perito que possa auxiliá-lo na resolução do mérito da causa. É função do perito médico nomeado dizer ao magistrado se está apto à realização da perícia designada. 2. O artigo 33, caput, do CPC determina que é dever da parte autora arcar com o pagamento dos honorários periciais, quando a perícia é por ela requerida ou, ainda, na hipótese de a aludid...
PROCESSO. EXECUÇÃO. BEM. ARREMATAÇÃO. AUTO. ASSINATURA. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO. ART. 651 DO CPC. ART. 746, §2º, CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Nova tese apresentada somente com o recurso caracteriza a vedada supressão de instância (art. 517 do CPC), o que torna impossível o seu conhecimento e apreciação. 2. A morte de uma das partes (autor e réu) enseja a substituição processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, nos moldes do artigo 43 do Código de Processo Civil. 3. O pedido de substituição deve ser aceito quando provada a condição de sucessores, in casu, da esposa e dos filhos do autor falecido, principalmente, ante a ausência de abertura do inventário. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
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PROCESSO. EXECUÇÃO. BEM. ARREMATAÇÃO. AUTO. ASSINATURA. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO. ART. 651 DO CPC. ART. 746, §2º, CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Nova tese apresentada somente com o recurso caracteriza a vedada supressão de instância (art. 517 do CPC), o que torna impossível o seu conhecimento e apreciação. 2. A morte de uma das partes (autor e réu) enseja a substituição processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, nos moldes do artigo 43 do Código de Processo Civil. 3. O pedido de substituição deve ser aceito quando provada a condição de sucessores, in casu, da esposa e dos filhos...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO 1. Nos termos do inciso V, do artigo 520, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação interposto contra sentença que rejeita liminarmente ou julga improcedentes os embargos à execução não é dotado de efeito suspensivo. 2. Sendo relevante a fundamentação e demonstrada a possibilidade de resultar lesão grave e de difícil reparação, admite-se, com base no artigo 588, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face de sentença de improcedência, proferida em sede de embargos à execução. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO 1. Nos termos do inciso V, do artigo 520, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação interposto contra sentença que rejeita liminarmente ou julga improcedentes os embargos à execução não é dotado de efeito suspensivo. 2. Sendo relevante a fundamentação e demonstrada a possibilidade de resultar lesão grave e de difícil reparação, admite-se, com base no artigo 588, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a atrib...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL. ART. 655-A, § 2º, CPC. 1. O art. 655-A, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que é dever do executado demonstrar que os valores penhorados através do sistema eletrônico constitui verba de natureza salarial. 2. Na ausência de documentação comprobatória de que os valores bloqueados decorrem de verba salarial, inexiste motivo para liberar os valores, sendo necessária a manutenção da penhora, objetivando a satisfação da execução. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL. ART. 655-A, § 2º, CPC. 1. O art. 655-A, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que é dever do executado demonstrar que os valores penhorados através do sistema eletrônico constitui verba de natureza salarial. 2. Na ausência de documentação comprobatória de que os valores bloqueados decorrem de verba salarial, inexiste motivo para liberar os valores, sendo necessária a manutenção da penhora, objetivando a satisfação da execução. 3. Recurso conhecido e desprovido.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. VALOR DE ALÇADA. 1. Competem aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causa em que se discute o pagamento do adicional de insalubridade, no importe de 10% (dez por cento) sobre vencimentos básico de professor temporário da rede pública de ensino do DF, se a causa não apresenta complexidade e não está evidenciada a necessidade de produzir prova pericial e, matematicamente impossível, que se ultrapasse o valor de alçada. 2. Inteligência do artigo 2° da Lei 12.153/2009. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. VALOR DE ALÇADA. 1. Competem aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causa em que se discute o pagamento do adicional de insalubridade, no importe de 10% (dez por cento) sobre vencimentos básico de professor temporário da rede pública de ensino do DF, se a causa não apresenta complexidade e não está evidenciada a necessidade de p...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. IMÓVEL. PROPRIEDADE PARTICULAR. URBANIZAÇÃO. DESMEMBRAMENTO MATRÍCULA. ANTECIPAÇÃO TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Na espécie, a questão demanda a devida instrução probatória para esclarecimentos dos fatos narrados no recurso, o que é inadmissível na via estreita do agravo de instrumento, uma vez que não se extrai da documentação acostada o acervo ideal para se aferir a verossimilhanças das alegações do agravante. 2. Impõe-se preservar intacta a decisão recorrida, notadamente quando inexistem elementos nos autos hábeis ao atendimento do pleito do agravante, diante da necessidade de dilação probatória na origem. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. IMÓVEL. PROPRIEDADE PARTICULAR. URBANIZAÇÃO. DESMEMBRAMENTO MATRÍCULA. ANTECIPAÇÃO TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Na espécie, a questão demanda a devida instrução probatória para esclarecimentos dos fatos narrados no recurso, o que é inadmissível na via estreita do agravo de instrumento, uma vez que não se extrai da documentação acostada o acervo ideal para se aferir a verossimilhanças das alegações do agravante. 2. Impõe-se preservar intacta a decisão recorrida, notadamente quando inexistem elementos nos aut...
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. REQUERENTE. VALOR. GRANDE COMPLEXIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. 1. À luz do art. 33 do Código de Processo Civil, os honorários periciais serão pagos pela parte que houver requerido o exame. 2. Os critérios para o arbitramento de honorários periciais em ações judiciais não são objetivos. A remuneração do perito deverá observar a complexidade, o tempo e a especificidade do trabalho a ser realizado, além do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A decisão que fixa honorários periciais em razão das peculiaridades, singularidades e características da área a ser examinada, de forma compatível com o trabalho a ser realizado, deve ser mantida. 4. Não há se falar em preclusão pro judicato de decisão que fixou os honorários periciais, pois o perito nomeado renunciou ao encargo e outro não foi localizado para realizar a perícia pelo valor arbitrado. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. REQUERENTE. VALOR. GRANDE COMPLEXIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. 1. À luz do art. 33 do Código de Processo Civil, os honorários periciais serão pagos pela parte que houver requerido o exame. 2. Os critérios para o arbitramento de honorários periciais em ações judiciais não são objetivos. A remuneração do perito deverá observar a complexidade, o tempo e a especificidade do trabalho a ser realizado, além do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A decisão que fixa honorários pe...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CABIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ASTREINTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO. 1. Não se mostra viável a alteração de sentença de julgamento de mérito, já transitada em julgado, face a imutabilidade do decisum alcançada pela coisa julgada material. 2. Opera-se o fenômeno da preclusão sobre a tese debatida em fase de conhecimento e decidida por sentença, que não foi objeto de discussão em sede recursal própria. 3. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença em benefício do executado, com base no art.20, §4º, do CPC no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial (Recurso repetitivo STJ REsp's 1.134.186 / RS e 1.373.438/ RS). 4. Não incidem juros de mora sobre as custas processuais ressarcidas à parte autora pela vencida. 5. Os embargos de declaração opostos pelo devedor têm o condão de suspender a eficácia da decisão que fixa multa diária para o descumprimento de determinação judicial. 6. Inviável afastamento das astreintes sob argumento de exiguidade do prazo assinado para as complexas providências ordenadas, se fixada em sentença, reexaminada em sede de embargos de declaração e reafirmada na decisão de impugnação, o que evidencia a preclusão da questão que impede nova análise. 7. O primeiro dia de atraso para o cumprimento da obrigação é aquele útil subsequente ao término do prazo avençado. Redução do valor das astreintes. 8. Recurso dos exequentes/impugnados conhecido e desprovido. 9. Recurso do executado/impugnante conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CABIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ASTREINTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO. 1. Não se mostra viável a alteração de sentença de julgamento de mérito, já transitada em julgado, face a imutabilidade do decisum alcançada pela coisa julgada material. 2. Opera-se o fenômeno da preclusão sobre a tese debatida em fase de conhecimento e decid...