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Jurisprudência

TJDF AGI - 932622-20150020332598AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 932621-20150020303854AGI
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educaçã...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 932620-20150020317214AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 932618-20150020313734AGI
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VRG. COMPENSAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO REPETITIVO. COISA JULGADA. AFRONTA CARACTERIZADA. 1. Transitado em julgado, o acórdão é o paradigma único e insubstituível para a apuração do quantum debeatur, porque revestido pelo selo da imutabilidade e da intangibilidade e não pode ser alterado em sede de cumprimento de sentença, conforme prescreve o artigo 467 do Código de Processo Civil. 2. Consiste em afronta a coisa julgada a aplicação de tese na fase de cumprimento de sentença que, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de análise de recurso re...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 932617-20150020308538AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932616-20140110532885APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. HIPOTECA E FINANCIAMENTO. CREDOR HIPOTECÁRIO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. EXECUÇÃO ANTERIOR. EXECUÇÃO SEM TÍTULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO. 1. A discussão sobre a existência ou não de título em ação de execução constitui-se em matéria de ordem pública, não é passível de preclusão, e pode ser analisada de ofício a qualquer momento e grau de jurisdição. 2. É cabível a extinção da ação de execução quando a instituição bancária participa de demanda que, ao final, decreta a nulidade do título com o qua...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 932615-20150020313437AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA MÉDICA. MASTOLOGIA. AFERIÇÃO DE CARCINOMA. COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ONUS DO PAGAMENTO. 1. Considerando-se que o juiz é o destinatário da prova, cabe a ele definir a especialidade do perito que possa auxiliá-lo na resolução do mérito da causa. É função do perito médico nomeado dizer ao magistrado se está apto à realização da perícia designada. 2. O artigo 33, caput, do CPC determina que é dever da parte autora arcar com o pagamento dos honorários periciais, quando a perícia é por ela requerida ou, ainda, na hipótese de a aludid...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 932614-20150020265536AGI
Ementa
PROCESSO. EXECUÇÃO. BEM. ARREMATAÇÃO. AUTO. ASSINATURA. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO. ART. 651 DO CPC. ART. 746, §2º, CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Nova tese apresentada somente com o recurso caracteriza a vedada supressão de instância (art. 517 do CPC), o que torna impossível o seu conhecimento e apreciação. 2. A morte de uma das partes (autor e réu) enseja a substituição processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, nos moldes do artigo 43 do Código de Processo Civil. 3. O pedido de substituição deve ser aceito quando provada a condição de sucessores, in casu, da esposa e dos filhos...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 932613-20150020330342AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO 1. Nos termos do inciso V, do artigo 520, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação interposto contra sentença que rejeita liminarmente ou julga improcedentes os embargos à execução não é dotado de efeito suspensivo. 2. Sendo relevante a fundamentação e demonstrada a possibilidade de resultar lesão grave e de difícil reparação, admite-se, com base no artigo 588, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a atrib...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 932612-20150020291376AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL. ART. 655-A, § 2º, CPC. 1. O art. 655-A, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que é dever do executado demonstrar que os valores penhorados através do sistema eletrônico constitui verba de natureza salarial. 2. Na ausência de documentação comprobatória de que os valores bloqueados decorrem de verba salarial, inexiste motivo para liberar os valores, sendo necessária a manutenção da penhora, objetivando a satisfação da execução. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 932611-20150020318908AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. VALOR DE ALÇADA. 1. Competem aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causa em que se discute o pagamento do adicional de insalubridade, no importe de 10% (dez por cento) sobre vencimentos básico de professor temporário da rede pública de ensino do DF, se a causa não apresenta complexidade e não está evidenciada a necessidade de p...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 932610-20150020246682AGI
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. IMÓVEL. PROPRIEDADE PARTICULAR. URBANIZAÇÃO. DESMEMBRAMENTO MATRÍCULA. ANTECIPAÇÃO TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Na espécie, a questão demanda a devida instrução probatória para esclarecimentos dos fatos narrados no recurso, o que é inadmissível na via estreita do agravo de instrumento, uma vez que não se extrai da documentação acostada o acervo ideal para se aferir a verossimilhanças das alegações do agravante. 2. Impõe-se preservar intacta a decisão recorrida, notadamente quando inexistem elementos nos aut...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 932609-20150020271936AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 932608-20150020274317AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 932607-20150020323823AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 932605-20150020306942AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. REQUERENTE. VALOR. GRANDE COMPLEXIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. 1. À luz do art. 33 do Código de Processo Civil, os honorários periciais serão pagos pela parte que houver requerido o exame. 2. Os critérios para o arbitramento de honorários periciais em ações judiciais não são objetivos. A remuneração do perito deverá observar a complexidade, o tempo e a especificidade do trabalho a ser realizado, além do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A decisão que fixa honorários pe...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 932604-20150020305015AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 932603-20150020314704AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 932602-20150020292885AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 932601-20150020226568AGI
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CABIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ASTREINTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO. 1. Não se mostra viável a alteração de sentença de julgamento de mérito, já transitada em julgado, face a imutabilidade do decisum alcançada pela coisa julgada material. 2. Opera-se o fenômeno da preclusão sobre a tese debatida em fase de conhecimento e decid...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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