CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS. ART. 397 DO CPC/73. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE TESTÍCULO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MÉDICOS. CULPA. AUSÊNCIA. SERVIÇO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do que dispõe o art. 397 do CPC/73, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Não configuradas tais hipóteses, impõe-se a desconsideração dos documentos apresentados após a prolação da sentença. 2 - Mantém-se a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que restou comprovado nos autos que a empresa hospitalar fornecedora de serviços prestou serviço adequado e indicado ao caso do paciente, o que se apurou mediante a perícia médica realizada nos autos. Assim, não há que se falar em responsabilização do hospital. 3 - Não tendo agido o profissional de saúde com culpa (negligência, imprudência ou imperícia), inviável atribuir a eles o dever de indenizar. Apelação Cível desprovida.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS. ART. 397 DO CPC/73. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE TESTÍCULO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MÉDICOS. CULPA. AUSÊNCIA. SERVIÇO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do que dispõe o art. 397 do CPC/73, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente just...
CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. PROMOÇÃO PULA-PULA 2004. ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS REGRAS DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1- Não conhecido o Agravo Retido interposto pela Ré, haja vista a inexistência de requerimento expresso nesse sentido nas contrarrazões do recurso de Apelação ( § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil). 2- O pedido de reparação dos danos sofridos pelo Autor tem como fundamento a alteração unilateral do contrato firmado entre as partes, tema que não tem específico regramento no CDC que somente aborda a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, o qual dispõe que prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil. 3- Decorridos mais de oito anos entre a data da alteração unilateral do contrato e a propositura da ação, evidente a ocorrência da prescrição. Apelação Cível da Ré provida. Apelação do Autor prejudicada.
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CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. PROMOÇÃO PULA-PULA 2004. ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS REGRAS DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1- Não conhecido o Agravo Retido interposto pela Ré, haja vista a inexistência de requerimento expresso nesse sentido nas contrarrazões do recurso de Apelação ( § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil). 2- O pedido de reparação dos danos sofridos pelo Autor tem como fundamento a alteração unilateral do contrato firmado entre as partes, tema que não tem específico regramento no CDC q...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A antecipação dos efeitos da tutela reclama a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência do perigo de irreversibilidade da medida. Ausente qualquer dos requisitos, deve ser indeferida a medida de urgência. 2 - No caso dos autos, não houve demonstração do fundado receio de dano ou de difícil reparação, pois se verifica que o resultado do certame já foi homologado, não havendo, portanto, risco de que o Agravante seja alijado de etapa subsequente do concurso público realizado. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A antecipação dos efeitos da tutela reclama a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência do perigo de irreversibilidade da medida. Ausente qualquer dos requisitos, deve ser indeferida a medida de urgência. 2 - No caso dos autos, não houve demonstração do fundado receio de dano ou de difícil reparação, pois se verifica que o resultado do c...
DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. Não há abusividade na realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos do consumidor/mutuante, referentes a prestações de empréstimos, quando decorrentes do mero exercício de disposição contratual, haja vista terem sido livremente pactuadas, com expressa previsão de desconto em folha de pagamento e/ou conta-corrente. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. Não há abusividade na realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos do consumidor/mutuante, referentes a prestações de empréstimos, quando decorrentes do mero exercício de disposição contratual, haja vista terem sido livremente pactuadas, com expressa previsão de desconto em folha de pagamento e/ou conta-corrente. Agravo de Instrumento desprovido.
CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS. DESPROVIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÍNDICO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AFASTADA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite pedido de produção de provas que repute inúteis ao deslinde da controvérsia, quando entender suficiente o acervo fático-probatório constante nos autos para decidir, na forma do artigo 130 do CPC. 2 - Não configura cerceamento de produção de provas a ausência de oitiva de testemunhas (ou perícia) que nada podem acrescentar ao que tem relevo para a apreciação do mérito da causa, uma vez que não poderiam sobrepor-se à realidade estampada em documentos não impugnados. 3 - O recolhimento do preparo recursal configura ato incompatível com a pretensão de obter os benefícios da gratuidade de Justiça, obstando, assim, a apreciação do pedido deduzido nesses moldes. 4 - O Código Civil dispõe que compete ao síndico prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas (artigo 1.348, inc. VIII) e a Lei n. 4.591/64, que compete ao síndico prestar contas à assembléia dos condôminos (artigo 22, §1º, alínea f), os quais, portanto, retiram a possibilidade de se alegar que a Administradora do Condomínio seria a responsável pela prestação das contas durante a gestão do Réu. 5- Se o valor dos honorários advocatícios arbitrado em sentença mostra-se razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico, não se fala em modificação. Agravo Retido e Apelação Cível desprovidos.
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CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS. DESPROVIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÍNDICO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AFASTADA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite pedido de produção de provas que repute inúteis ao deslinde da controvérsia, quando entender suficiente o acervo fático-probatório constante nos autos para decidir, na forma do artigo 130 d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTINS. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DECISÃO REFORMADA. 1 - A ausência de localização de bens penhoráveis da Agravada, após a realização de diversas diligências destinadas à satisfação do débito pelo Juízo a quo, e a comprovação cabal de que a Agravada não está situada no endereço comunicado à Junta Comercial, o que é indício de dissolução irregular, são motivos suficientes para o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica e, por conseguinte, para utilização excepcional do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. 2 - Cuidando-se de sociedade limitada, a desconsideração da personalidade jurídica alcançará todos os sócios da empresa, haja vista a interpretação que deve ser conferida aos artigos 50 do Código Civil e 591 do Código de Processo Civil (REsp. 1169175/DF). 3 - Impõe-se a citação do sócio nos casos em que seus bens sejam objeto de penhora por débito da sociedade executada que teve a sua personalidade jurídica desconsiderada. (REsp 686112/RJ). Agravo de Instrumento provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTINS. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DECISÃO REFORMADA. 1 - A ausência de localização de bens penhoráveis da Agravada, após a realização de diversas diligências destinadas à satisfação do débito pelo Juízo a quo, e a comprovação cabal de que a Agravada não está situada no endereço comunicado à Junta Comercial, o que é indício d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO APRECIADO. SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - Tendo em vista que a decisão em que se indeferiu a oitiva de testemunhas não foi atacada a tempo e modo, forçoso reconhecer a preclusão da matéria. 2 - Merece ser anulada a sentença proferida na pendência de pedido de desistência formulado pela parte autora, não podendo o pleito ser examinado em sede revisional, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição, considerando a necessidade de concordância da parte contrária. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO APRECIADO. SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - Tendo em vista que a decisão em que se indeferiu a oitiva de testemunhas não foi atacada a tempo e modo, forçoso reconhecer a preclusão da matéria. 2 - Merece ser anulada a sentença proferida na pendência de pedido de desistência formulado pela parte autora, não podendo o pleito ser examinado em sede revisional, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição, considerando a nece...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. CONTINUIDADE DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 214/STJ. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A existência de cláusula contratual expressa, em que o fiador assumiu o encargo de cumprir o contrato de locação até a data da efetiva devolução do imóvel, configura hipótese de prorrogação da locação, e não aditamento do contrato (inaplicabilidade do Enunciado 214/STJ). 2 - A inscrição do nome do fiador em cadastro de inadimplentes em virtude de débitos relativos a contrato de locação prorrogado não é indevida, quando existente cláusula que o obrigava até a efetiva entrega das chaves e não há prova de que tenha ele se desobrigado da garantia prestada (artigo 835 do CC), razão pela qual não se configura, diante das provas produzidas nos autos, a prática de ato ilícito indenizável causador de dano moral pelo Réu. Apelação Cível do Réu provida. Apelação Cível do Autor prejudicada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. CONTINUIDADE DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 214/STJ. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A existência de cláusula contratual expressa, em que o fiador assumiu o encargo de cumprir o contrato de locação até a data da efetiva devolução do imóvel, configura hipótese de prorrogação da locação, e não aditamento do contrato (inaplicabilidade do Enunciado 214/STJ). 2 - A inscrição do nome do fiador em cadastro de inadimplentes...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. ART. 59 DA LEI 11.101/2005. GARANTIAS PRESTADAS. EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS. PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O interesse recursal, requisito de admissibilidade do recurso, exige que o provimento buscado pela parte seja útil e necessário. Assim, para que um recurso seja admissível faz-se necessário que o julgamento do recurso possa trazer uma situação mais vantajosa ao recorrente. In casu, o fato de o bem dado em garantia pelos Embargantes ter sido adjudicado em favor da Embargada não impede a discussão jurídica de sua regularidade. A adjudicação do bem, nesse caso, não torna indiscutível a inexigibilidade da garantia prestada.Preliminar rejeitada. 2 - Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente se constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. Preliminar rejeitada. 3 - A novação prevista na lei civil não se confunde com aquela disciplinada no art. 59 da Lei nº 11.101/2005. As garantias prestadas não são extintas em decorrência de recuperação judicial a que a empresa está submetida (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 4 - Não há que se falar em abusividade na cobrança de juros se o ajuste firmado foi livremente pactuado entre as partes. Deve-se, assim, respeitar-se o princípio do pacta sunt servanda. 5 - Nas ações de execução, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidos os parâmetros das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Revelando-se o valor arbitrado a título de honorários de sucumbência condizente com os parâmetros legais, impõe-se sua manutenção. Preliminares rejeitadas. Apelações Cíveis do Autor e do Réu desprovidas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. ART. 59 DA LEI 11.101/2005. GARANTIAS PRESTADAS. EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS. PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O interesse recursal, requisito de admissibilidade do recurso, exige que o provimento buscado pela parte seja útil e necessário. Assim, para que um recurso seja admissível faz-se necessário que o julgamento d...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO SOMENTE A PRECATÓRIOS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O julgamento da modulação de efeitos da ADI n° 4.357 foi objeto de conclusão pelo Supremo Tribunal Federal em 23/03/2015, decidindo-se pela manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até 25/03/2015, momento a partir do qual se deve aplicar o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção de débitos inscritos em precatório, com juros da caderneta de poupança. 2 - Acorreção do débito ora em análise não é afetada pela decisão de modulação de efeitos já proferida pelo STF, por não se tratar de débito já inscrito em precatório, havendo de ser realizada mediante a aplicação da regra prevista no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, a partir de sua entrada em vigor (30/06/2009). Apelação Cível provida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO SOMENTE A PRECATÓRIOS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O julgamento da modulação de efeitos da ADI n° 4.357 foi objeto de conclusão pelo Supremo Tribunal Federal em 23/03/2015, decidindo-se pela manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até 25/03/2015, momento a partir do qua...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO PRAZO DO CONCURSO PARA ANALISTA E TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJDFT. EDITAL Nº 01/2015. IMPROPRIEDADE. CONCURSO JÁ HOMOLOGADO. DISCRICIONARIEDADE E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Considerando que o Concurso para Analista e Técnico Judiciário do TJDFT, regido pelo Edital nº 01/2015, que em seu item 13.28 prevê expressamente que o prazo de validade do concurso será de um ano, prorrogável por igual período, já foi devidamente homologado e que tal prazo encontra-se no âmbito da discricionariedade e oportunidade da Administração, escorreita a decisão do Excelentíssimo Presidente do TJDFT em indeferir pleito de alteração da norma do certame a fim de que o prazo de validade seja de dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois. 2 - Os argumentos dos Recorrentes para justificar seu pedido, quais sejam, que o prazo inicialmente previsto é exíguo em face da restrição orçamentária do ano em curso, o que poderia obstar até mesmo o preenchimento de vagas decorrentes de falecimentos e aposentadorias de servidores, além da necessidade do provimento de vagas para atender o aumento do número de Desembargadores do Tribunal, cuida-se de mera retórica, sem amparo legal, sendo certo que a Administração deve pautar seus atos no princípio da legalidade e, assim, a restrição orçamentária e o eventual aumento da composição da Corte, por si só, não servem de fundamento para alteração de um ato já perfeito e acabado. Recurso Administrativo desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO PRAZO DO CONCURSO PARA ANALISTA E TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJDFT. EDITAL Nº 01/2015. IMPROPRIEDADE. CONCURSO JÁ HOMOLOGADO. DISCRICIONARIEDADE E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Considerando que o Concurso para Analista e Técnico Judiciário do TJDFT, regido pelo Edital nº 01/2015, que em seu item 13.28 prevê expressamente que o prazo de validade do concurso será de um ano, prorrogável por igual período, já foi devidamente homologado e que tal prazo encontra-se no âmbito da discricionariedade e oportunidade...
Data do Julgamento:15/03/2016
Data da Publicação:13/04/2016
Órgão Julgador:CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO. ART. 230 DA LEI Nº 8.112/1990. MODALIDADES DE PRESTAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUXÍLIO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NÃO BENEFICIÁRIOS DO PRÓ-SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 230 da Lei nº 8.112/1990, a Administração Pública pode efetivar a assistência à saúde do servidor público de diversas formas, seja pela prestação de tal assistência pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo próprio órgão, bem como por meio da celebração de convênios ou contratos para a prestação dos serviços ou, ainda, na forma de auxílio, mediante o ressarcimento parcial dos valores gastos pelo servidor público com o custeio de planos de saúde particulares. 2 - Insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa a escolha de uma ou mais modalidades de assistência à saúde, isoladamente ou em conjunto, não sendo possível a escolha individual de cada servidor por um determinado tipo de assistência, pois cabe somente à Administração Pública, discricionariamente, decidir qual tipo de prestação será adotada. Entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União. 3 - Ao manter o Programa de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais - PRÓ- SAÚDE, este Tribunal já se desincumbiu do seu ônus de prestar assistência à saúde previsto no art. 230 da Lei nº 8.112/1990, não podendo, pois, ser obrigado a arcar com o pagamento de auxílio aos servidores que optaram por não aderir ao PRÓ-SAÚDE e custeiam por conta própria planos de saúde particulares. Recurso Administrativo desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO. ART. 230 DA LEI Nº 8.112/1990. MODALIDADES DE PRESTAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUXÍLIO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NÃO BENEFICIÁRIOS DO PRÓ-SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 230 da Lei nº 8.112/1990, a Administração Pública pode efetivar a assistência à saúde do servidor público de diversas formas, seja pela prestação de tal assistência pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo próprio órgão, bem como por meio da celebração de convênios...
Data do Julgamento:01/04/2016
Data da Publicação:13/04/2016
Órgão Julgador:CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO. DANOS AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MAIORIA. SERVIÇOS DE REPARO EM VIAS ASFALTADAS. EMISSÃO DE FATURAS EM DISSONÂNCIA COM A REALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCABIMENTO.1. A pretensão de ressarcimento de prejuízos causados ao erário em decorrência de ato de improbidade administrativa é imprescritível. Precedente. 2. Tendo os réus, por meio de conduta voluntária, concorrido para burlar o sistema de aferição do serviço de recuperação de massa asfáltica, devem indenizar os danos ocasionados ao erário, evidenciados pela diferença entre o peso de massa asfáltica liberado pela NOVACAP e o faturado pelas empresas contratadas.3. No entanto, fundamentando-se o pedido indenizatório de lucros cessantes em raciocínio puramente hipotético, é indevida a reparação postulada a esse título. 4. Apelação parcialmente provida.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO. DANOS AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MAIORIA. SERVIÇOS DE REPARO EM VIAS ASFALTADAS. EMISSÃO DE FATURAS EM DISSONÂNCIA COM A REALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCABIMENTO.1. A pretensão de ressarcimento de prejuízos causados ao erário em decorrência de ato de improbidade administrativa é imprescritível. Precedente. 2. Tendo os réus, por meio de conduta voluntária, concorrido para burlar o sistema de aferição do serviço de recuperação de massa asfáltica, devem indenizar os dano...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos longe da vista de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório. As provas dos autos são suficientes para justificar a condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável, haja vista que as declarações prestadas pela vítima, em todas as fases, aliadas aos depoimentos das testemunhas, atestam a violência sexual narrada na denúncia, comprovando que o apelante, vizinho da vítima, praticou com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 2. O preceito secundário do tipo previsto no artigo 217-A prevê tão-somente pena privativa de liberdade, devendo, portanto, ser afastada a pena pecuniária imposta na sentença. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 217-A, caput, do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, afastar a pena pecuniária.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos longe da vista de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório. As provas dos autos são suficientes para justificar a condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável, haja vista que as declarações prestadas pela vítima, em todas as fases, aliadas aos depoimentos das test...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CÁRCERE PRIVADO SIMPLES. CRIME CONTRA COMPANHEIRA. MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. BIS IN IDEM COM A QUALIFICADORA DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. TEMPO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE JURIDICAMENTE RELEVANTE NÃO COMPROVADO NO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não havendo recurso da acusação, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, conforme preceitua o parágrafo 1º, do artigo 110, do Código Penal. 2. Aplicada, no caso concreto, pena inferior a um ano de detenção para os delitos de lesão corporal e ameaça, extingue-se a punibilidade se, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, transcorreu lapso temporal superior a 03 (três) anos. 3. Se a peça acusatória contém a descrição pormenorizada da situação fática, com todas as circunstâncias que envolveram o delito e com a identificação do recorrente como suposto autor do crime descrito na inicial, além do tipo penal em que se insere a conduta praticada, não há falar em inépcia da denúncia, pois devidamente preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 4. Inviável a absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de cárcere privado, diante da consonância das declarações testemunhais, confirmando que o recorrente, dolosamente, trancou a ofendida dentro de casa e saiu. 5. Mantém-se a qualificadora prevista no artigo 148, §1º, inciso I, do Código Penal, se narrado na denúncia que o crime foi praticado contra companheira. 6. A utilização da agravante das relações domésticas (artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal nas penas do artigo 148, § 1º, do mesmo diploma legal (cárcere privado qualificado pela violência doméstica) configura bis in idem, uma vez que a circunstância de o crime ter sido praticado contra a companheira, por agente que se prevaleceu de relações domésticas, integra o próprio tipo penal qualificado. 7. Segundo a doutrina, a consumação do crime de cárcere privado demanda a comprovação da restrição de liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante, o qual não restou demonstrado no caso dos autos, devendo a conduta do réu ser desclassificada para tentativa. Precedentes. 8. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 9.Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e parcialmente provido para, a) em face do reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, declarar extinta a punibilidade dos crimes de lesão corporal e de ameaça imputados a F.A.B., com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, 110, § 1º, todos do Código Penal; b) desclassificar a conduta imputada ao réu de cárcere privado qualificado na modalidade consumada para a modalidade tentada, prevista no artigo 148, § 1º, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal e com o artigo 5º, inciso III, Lei nº 11.340/2006; c) afastar a agravante das relações domésticas prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, diminuindo a pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, além de afastar a indenização por dano moral.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CÁRCERE PRIVADO SIMPLES. CRIME CONTRA COMPANHEIRA. MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é coeso e aponta o apelante como autor do crime. In casu, os uníssonos depoimentos, prestados sob crivo do contraditório, pelas vítimas, bem como o reconhecimento efetuado por uma das vítimas perante a autoridade policial e corroborado em Juízo, apontam o apelante como um dos autores do roubo em apreço, de forma que não há que se falar em absolvição. 2. Dado o quantum da pena privativa de liberdade fixada ao recorrente, justifica-se a imposição do regime inicial semiaberto, nos termos nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é coeso e aponta o apelante como autor do crime. In casu, os uníssonos depoimentos, presta...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. MANUTENÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável atender o pleito absolutório, se os fatos relatados pela vítima tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial estão em consonância com as declarações prestadas pela informante, em especial quanto à existência da mochila pertencente ao acusado, aliada a circunstância da localização da mochila no interior da residência da vítima, restando evidenciado nos autos que o réu obteve as chaves do portão do imóvel e, aproveitando-se da ausência da vítima no local, arrombou e adentrou à casa, subtraindo os bens descritos na denúncia. 2. A qualificadora do abuso de confiança restou delineada nos autos, pois o apelante teve acesso desvigiado à res furtiva, uma vez que ficou sozinho no lote, valendo-se dessa facilidade para praticar o furto, o que confirma a confiança depositada pela vítima. 3. Para o reconhecimento dacausa de aumento de pena referente ao furto praticado no horário de repouso noturno, mostra-se irrelevante a discussão sobre o fato do crime ter ocorrido em uma residência habitada ou não, com pessoas dormindo ou não, além de ser perfeitamente aplicável ao furto qualificado. 4. Mantém-se a agravante da reincidência, se não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, visto ser o réu reincidente em crime doloso. 6. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 155, §1º e §4º, inciso II, do Código Penal, à pena 04 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. MANUTENÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável atender o pleito absolutório, se os fatos relatados pela vítima tanto na fase inquisitorial quanto na fase j...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento: inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. Não há norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras modalidades de empréstimos bancários, mormente aqueles com descontos realizados diretamente em conta corrente, situação em que há plena liberdade para o servidor contratar. 2. Se a agravante previamente conhecia o quantum que deveria desembolsar para o adimplemento da obrigação assumida com a instituição bancária e se responsabilizou ao pagamento dos valores mediante desconto mensal em conta corrente, deverá respeitar o contrato devidamente assinado, o qual, ao que tudo indica, não se contrapõe à Lei nem tampouco se revela abusivo frente às normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento: inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. Não há norma que disponha sobre a...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento: inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. Não há norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras modalidades de empréstimos bancários, mormente aqueles com descontos realizados diretamente em conta corrente, situação em que há plena liberdade para o servidor contratar. 2. Se a agravante previamente conhecia o quantum que deveria desembolsar para o adimplemento da obrigação assumida com a instituição bancária e se responsabilizou ao pagamento dos valores mediante desconto mensal em conta corrente, deverá respeitar o contrato devidamente assinado, o qual, ao que tudo indica, não se contrapõe à Lei nem tampouco se revela abusivo frente às normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento: inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. Não há norma que disponha sobre a...