AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONVENÇÃO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Nos termos previstos no artigo 265, inciso II e §3° do Código de Processo Civil,para suspensão do processo por convenção das partes é imprescindível o prévio aperfeiçoamento da relação processual, com a citação válida do réu. 2. Celebrado acordo extrajudicial pelas partes, dispondo novas formas e prazos para pagamento do débito antes da citação no feito, ocorrerá a perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONVENÇÃO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Nos termos previstos no artigo 265, inciso II e §3° do Código de Processo Civil,para suspensão do processo por convenção das partes é imprescindível o prévio aperfeiçoamento da relação processual, com a citação válida do réu. 2. Celebrado acordo extrajudicial pelas partes, dispondo novas formas e prazos para pagamento do débito antes da citação no feito, ocorrerá a perda sup...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA DE CORRETAGEM. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. PRAZOS CONTRATUAIS. CURSO REGULAR. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO. DISTRATO NÃO FORMALIZADO. 1. A rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, com a concretização de intermediação a tanto correspondente, não exige a presença da empresa de corretagem no pólo passivo por ausência de pertinência subjetiva. Inteligência do art. 725 do Código de Processo Civil. 2. O lento progresso da construção do imóvel que não extrapola as prorrogações legais e contratuais, não é motivo suficiente para fundamentar a procedência do pedido de rescisão contratual por inadimplemento do empreendedor. 3. A interrupção do pagamento, sem a devida formalização do contrato de distrato, torna o consumidor inadimplente. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA DE CORRETAGEM. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. PRAZOS CONTRATUAIS. CURSO REGULAR. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO. DISTRATO NÃO FORMALIZADO. 1. A rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, com a concretização de intermediação a tanto correspondente, não exige a presença da empresa de corretagem no pólo passivo por ausência de pertinência subjetiva. Inteligência do art. 725 do Código de Processo Civil. 2. O lento progresso da construção do imóvel que não extrapola as prorrogações...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. JUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DETRAN. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. CULPA RECÍPROCA. EXCLUSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. EMISSÃO. SEGUNDA VIA CRV. IMPRESCINDIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. 1. Incabível o ressarcimento de honorários contratuais pagos pela parte ao seu advogado, porque é vedado impor a terceiro o desdobramento de relação da qual não participou. 2. O prazo prescricional para a ação de reconhecimento da existência de contrato verbal de compra e venda de veículo e a cobrança da última parcela são dez anos, conforme estabelecido no art. 205 do Código Civil. 3. Meras alegações não elidem o conjunto probatório dos autos, in caso, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 4. Tendo em vista a culpa recíproca de ambas as partes para o litígio dos autos, o dano moral deve ser excluído, porquanto onera excessivamente uma das partes. 5. A emissão de novo CRV é medida indispensável, quando há rasura que impede a utilização do documento por parte do adquirente de veículo automotor. 6. A boa-fé é presumida, enquanto que a má-fé, em contrapartida, deve ser cabalmente demonstrada. Na hipótese, não restou demonstrada a litigância de má-fé. 7. Prejudicial de mérito rejeitada. 8. Recursos conhecidos. Apelo da autora desprovido. Apelo da ré parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. JUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DETRAN. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. CULPA RECÍPROCA. EXCLUSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. EMISSÃO. SEGUNDA VIA CRV. IMPRESCINDIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. 1. Incabível o ressarcimento de honorários contratuais pagos pela parte ao seu advogado, porque é vedado impor a terceiro o desdobramento de relação da qual não participou. 2. O prazo prescricional pa...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. INSTRUMENTO PRÓPRIO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. CRITÉRIOS. VALIDADE. AGRAVO RETIDO. CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. INTERESSE. AUSÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. 1. Em sede de apelação, é vedada a análise de alegação não arguida pela parte na instância a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Conforme dispõem o art. 4º, §2º, e o art. 7º, parágrafo único, c/co art. 6º, parte final, todos da Lei n.º 1.060/50, a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser feita por instrumento próprio, em autos apartados. 3. Considera-se válida e legítima a Assembléia Geral Ordinária que definiu os requisitos para o recadastramento das unidades condominiais. (Acórdão n.542234, 20100810042589APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/10/2011, Publicado no DJE: 19/10/2011. Pág.: 71). 4. O não atendimento dos requisitos fixados pela assembleia geral valida a negativa do condomínio em proceder ao recadastramento da unidade condominial. 5. Resta prejudicada a análise do agravo retido interposto pelo réu, pois não há interesse no seu eventual provimento, tendo em vista que a pretensão do autor foi julgada totalmente improcedente pela r. sentença, a qual está sendo mantida nesta instância recursal. 6. Agravo retido prejudicado. 7. Apelação conhecida em parte e desprovida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. INSTRUMENTO PRÓPRIO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. CRITÉRIOS. VALIDADE. AGRAVO RETIDO. CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. INTERESSE. AUSÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. 1. Em sede de apelação, é vedada a análise de alegação não arguida pela parte na instância a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Conforme dispõem o art. 4º, §2º, e o art. 7º, parágrafo único, c/co art. 6º, parte final, todos da Lei n.º 1.060/50, a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser feita por instrumento próp...
PROCESSO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PLANILHA. DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS. DEVOLUÇÃO VRG. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. VALOR. AUSÊNCIA PROVA. PARÂMETRO. TABELA FIBE. POSSIBILIDADE. 1. A parte deverá apresentar as contas na forma mercantil, ou seja, com a especificação das receitas e da aplicação das despesas, com a indicação de eventual saldo, bem como instruí-las com os documentos justificativos, nos termos do artigo 917 do CPC. 2. Nos contratos de arrendamento mercantil a restituição de valores referentes ao Valor Residual Garantido (VRG) será possível após a venda do bem e apuração das despesas cabíveis. 3. Na ação de prestação de contas em contrato de arrendamento mercantil compreendem-se as obrigações e atribuições da parte requerida a apresentação de notas fiscais, a contabilização de saldo credor ou devedor e a comprovação da venda do veículo pelo valor alegado, para os fins de apuração de eventual saldo em favor do consumidor, a título de Valor Residual Garantido (VRG). 4. Quando a parte, que deve prestar as contas, deixar de fazê-lo por meio de documento idôneo que possa comprovar o efetivo valor da alienação do veículo, o parâmetro a ser utilizado é aquele constante da tabela FIPE, parâmetro de uso reconhecido pelos tribunais e que reflete o valor médio de veículos no mercado brasileiro na atualidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PLANILHA. DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS. DEVOLUÇÃO VRG. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. VALOR. AUSÊNCIA PROVA. PARÂMETRO. TABELA FIBE. POSSIBILIDADE. 1. A parte deverá apresentar as contas na forma mercantil, ou seja, com a especificação das receitas e da aplicação das despesas, com a indicação de eventual saldo, bem como instruí-las com os documentos justificativos, nos termos do artigo 917 do CPC. 2. Nos contratos de arrendamento mercantil a restituição de valores referentes ao Valor Residual Garantido (VRG) será possível após a v...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ART. 206, § 5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 106/STJ. QUANTUM DA DÍVIDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Por se tratar de contratos de financiamento, aplica-se o disposto no art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Conforme súmula 106/STJ, não há prescrição se a ação foi proposta dentro do prazo de seu exercício e a demora na citação se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça e não por inércia do autor. 3. O valor da dívida reconhecido pelos recorrentes somente seria possível caso houvesse a exclusão dos juros pela aplicação da prescrição. Entretanto, a prejudicial foi afastada porquanto se subsume, na espécie, o prazo previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Portanto, correto o valor da dívida. 4. Em relação aos honorários advocatícios, por se tratar de sentença condenatória, correta a aplicação do art. 20, § 3º, do CPC, atenta à complexidade da ação, ao trabalho realizado e à elaboração das petições. 5. Prejudicial de prescrição afastada. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ART. 206, § 5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 106/STJ. QUANTUM DA DÍVIDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Por se tratar de contratos de financiamento, aplica-se o disposto no art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Conforme súmula 106/STJ, não há prescrição se a ação foi proposta dentro do prazo de seu exercício e a demora na citação se deu por moti...
CIVIL E PROCESSO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCELAS. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO. DESPACHO. CONTAGEM. PRAZO. 1. Manifestado pelo adquirente a vontade de rescindir, o contrato de compra e venda de unidade imobiliária, é devida a suspensão do pagamento das parcelas do contrato, sob pena de configurar-se nítido desequilíbrio econômico-financeiro e violação da função social do ajuste firmado. 2. A suspensão do pagamento das prestações relativas ao contrato de compra e venda de unidade imobiliária inicia-se a partir do despacho liminar positivo ('cite-se'). 3. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCELAS. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO. DESPACHO. CONTAGEM. PRAZO. 1. Manifestado pelo adquirente a vontade de rescindir, o contrato de compra e venda de unidade imobiliária, é devida a suspensão do pagamento das parcelas do contrato, sob pena de configurar-se nítido desequilíbrio econômico-financeiro e violação da função social do ajuste firmado. 2. A suspensão do pagamento das prestações relativas ao contrato de compra e venda de unidade imobiliária inicia-se a partir do despacho liminar positivo ('cite-se'). 3. Recurso conheci...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento: inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. Não há norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras modalidades de empréstimos bancários, mormente aqueles com descontos realizados diretamente em conta corrente, situação em que há plena liberdade para o servidor contratar. 2. Se a agravante previamente conhecia o quantum que deveria desembolsar para o adimplemento da obrigação assumida com a instituição bancária e se responsabilizou ao pagamento dos valores mediante desconto mensal em conta corrente, deverá respeitar o contrato devidamente assinado, o qual, ao que tudo indica, não se contrapõe à Lei nem tampouco se revela abusivo frente às normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento: inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. Não há norma que disponha sobre a...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INVIABILIDADE. ERRO MATERIAL SANÁVEL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, orientada pelos critérios de conveniência e oportunidade, constitui mera faculdade do órgão julgador. 2. Verificada a ocorrência de erro material sanável, é possível corrigir-se a falha apontada através dos embargos declaratórios, notadamente quando ausentes efeitos infringentes. 3. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. A omissão e a obscuridade previstas do art. 535 do Código de Processo Civil não estão configuradas. 4. Embargos conhecidos e parcialmente providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INVIABILIDADE. ERRO MATERIAL SANÁVEL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, orientada pelos critérios de conveniência e oportunidade, constitui mera faculdade do órgão julgador. 2. Verificada a ocorrência de erro material sanável, é possível corrigir-se a falha apontada através dos embargos declaratórios, notadamente quando ausentes efeitos infringentes. 3. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão...
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRESSUPOSTO. AUSÊNCIA. CORRETORA DE VALORES. CRÉDITO INDEVIDO. APLICAÇÃO. BOLSA. PREJUÍZO. DANO MATERIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSENTE. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 500 do Código de Processo Civil, a sucumbência recíproca é pressuposto de admissibilidade do recurso adesivo. 2. A improcedência total dos pedidos autorais afasta a sucumbência da parte requerida. O valor fixado para verba honorária pode ser reformado por meio da interposição de recurso autônomo, tendo em vista que não se confundem os efeitos do princípio da causalidade com o mérito da demanda. 3. A responsabilidade civil e o dever de indenizar exigem a existência de dano, de ato culposo e de relação de causalidade entre ambos, afastada apenas quando houver prova da ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. 4. Aausência de nexo de causalidade entre os prejuízos alegados e a falha na prestação do serviço afasta a responsabilidade das instituições financeiras, pelo resultado negativo realizado em operações na bolsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser apurado mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observadas a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo. A finalidade compensatória deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, mas objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 6. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerado o trabalho realizado e o tempo exigido, o grau de zelo, o local do serviço, a natureza e a importância da causa. 7. Preliminar acolhida. Recurso adesivo das apelantes/rés não conhecido. 8. Recurso do apelante/autor conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRESSUPOSTO. AUSÊNCIA. CORRETORA DE VALORES. CRÉDITO INDEVIDO. APLICAÇÃO. BOLSA. PREJUÍZO. DANO MATERIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSENTE. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 500 do Código de Processo Civil, a sucumbência recíproca é pressuposto de admissibilidade do recurso adesivo. 2. A improcedência total dos pedidos autorais afasta a sucumbência da parte requerida. O valor fixado para verba honorária pode ser reformado por meio da interposição de recurso autônomo, tendo em vista que não se confundem o...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. RELATÓRIO ATESTADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NECESSIDADE E URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É dever do plano de saúde fornecer medicamentos, se demonstrada sua necessidade para o tratamento do paciente que não possa adquiri-los, e cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal. 2. A verba honorária será arbitrada mediante apreciação equitativa do julgador, consoante disposição do § 4º do artigo 20, do Código de Processo Civil, conforme os parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo artigo. In casu, a verba está condizente com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. RELATÓRIO ATESTADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NECESSIDADE E URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É dever do plano de saúde fornecer medicamentos, se demonstrada sua necessidade para o tratamento do paciente que não possa adquiri-los, e cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal. 2. A verba honorária será arbitrada mediante apreciação equitativa do julgador, consoante disposição do § 4º do artigo 20, do Código de Processo Civil, conforme os parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo art...
CONSUMIDOR. DISTRATO. REVISIONAL. POSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. CONFIGURADO. RETENÇÃO. MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO. TOTALIDADE DA QUANTIA PAGA. 1. Aplica-se oCódigo de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de imóveis em que as incorporadoras se obrigam à construção de unidades imobiliárias. 2. Sob a ótica da legislação consumerista, revela-se juridicamente possível o pleito revisional, cujo objetivo é questionar a abusividade de cláusula constante de instrumento de distrato, ao passo que inexiste vedação legal em sentido contrário. 3. Demonstrada a existência de atraso na entrega do imóvel, fato determinante para o pedido de rescisão da avença entabulada entre as partes, impõe-se o retorno dos litigantes ao status quo ante, a partir da devolução à consumidora de todos os valores relacionados ao contrato. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. DISTRATO. REVISIONAL. POSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. CONFIGURADO. RETENÇÃO. MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO. TOTALIDADE DA QUANTIA PAGA. 1. Aplica-se oCódigo de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de imóveis em que as incorporadoras se obrigam à construção de unidades imobiliárias. 2. Sob a ótica da legislação consumerista, revela-se juridicamente possível o pleito revisional, cujo objetivo é questionar a abusividade de cláusula constante de instrumento de distrato, ao passo que inexiste vedação legal em sentido contrário. 3. Demonstrada a...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. 1. É lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor. 2. Carece a parte de interesse recursal quando postula a reforma de parte da sentença, em relação à qual não foi sucumbente. 3. Não é devida a restituição em dobro dos valores pagos, indevidamente, posto que para impor tal sanção é indispensável a comprovação da má-fé, o que não se verificou nos autos. 4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. 1. É lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor. 2. Carece a parte de interesse recursal quando postula a reforma de parte da sentença, em relação à qual não foi sucumbente. 3. Não é devida a restituição em dobro dos valores pagos, indevidamente, posto que para impor tal sanção é indispensável a comprovaç...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS METROVIÁRIOS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRORROGAÇÃO. INDEVIDA. EDITAL. SUBDIVISÃO EM LOTES. PROIBIÇÃO DE CONSÓRIOS. PRINCÍPIOS. CONSTITUCIONAIS. ADMINISTRAÇÃO. PÚBLICA. 1. Os princípios constitucionais da Administração Pública, dentre eles o da moralidade administrativa, da legalidade, da publicidade, da eficiência e da exigência ao procedimento licitatório devem orientar a licitação para contratação de serviço público de transporte indispensável à locomoção dos moradores do Distrito Federal, como é o caso do Metrô. 2. O serviço metroviário do Distrito Federal é prestado por intermédio de contratos emergenciais há anos, com dispensa de licitação, em total afronta aos artigos 37, inciso XXI da Constituição Federal e 24 da Lei n.° 8.666/93, que exigem licitação para a contratação de obras e de serviços públicos. 3. A subdivisão em lotes para contratação e a proibição de consórcios para aquisição de alguns desses lotes aumenta a competitividade do certame e evita a dominação do mercado por cartéis que atuam no mercado licitatório. 4. Tendo ocorrido ampla fiscalização do Tribunal de Contas do Distrito Federal, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, do Ministério Público de Contas do Distrito Federal e do Poder Judiciário sobre o edital de concorrência pública para contratação dos serviços metroviários, justifica-se o prosseguimento imediato da licitação pública suspensa. 5. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS METROVIÁRIOS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRORROGAÇÃO. INDEVIDA. EDITAL. SUBDIVISÃO EM LOTES. PROIBIÇÃO DE CONSÓRIOS. PRINCÍPIOS. CONSTITUCIONAIS. ADMINISTRAÇÃO. PÚBLICA. 1. Os princípios constitucionais da Administração Pública, dentre eles o da moralidade administrativa, da legalidade, da publicidade, da eficiência e da exigência ao procedimento licitatório devem orientar a licitação para contratação de serviço público de transporte indispensável à locomoção dos moradores do Distrito Federal, como é o caso...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À MORADIA. IGUALDADE SUBSTANCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. ÁREA EM REGULARIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. POSSE. POSSIBILIDADE. 1. É prudente que se mantenha no imóvel seu ocupante se existe discussão sobre a regularidade do solo distrital, pendente de critérios a serem utilizados para a ocupação de todas as áreas públicas e em respeito ao princípio da igualdade substancial entre indivíduos em situações assemelhadas. 2. Retirar do imóvel quem tem legitima expectativa de regularizar sua propriedade, afeta diretamente o direito à moradia. O cumprimento do mandado de reintegração de posse do imóvel público deve aguardar a regular instrução processual do feito e a conclusão do processo de regularização da área. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À MORADIA. IGUALDADE SUBSTANCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. ÁREA EM REGULARIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. POSSE. POSSIBILIDADE. 1. É prudente que se mantenha no imóvel seu ocupante se existe discussão sobre a regularidade do solo distrital, pendente de critérios a serem utilizados para a ocupação de todas as áreas públicas e em respeito ao princípio da igualdade substancial entre indivíduos em situações assemelhadas. 2. Retirar do imóvel quem tem legitima expectativa de regularizar sua propriedade, afeta diretamente o direito à moradia...
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA REQUERIDA PELAS PARTES. AUTORA BENEFICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS CUSTEADOS PELO PRÓPRIO TRIBUNAL. INDICAÇÃO. MÉDICO DO DISTRITO FEDERAL. INVIABILIDADE. 1. A remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes, ou determinado de ofício pelo juiz. Inteligência do artigo 33 do Código de Processo Civil. 2. Não é razoável incumbir o Distrito Federal a um ônus que não lhe pertence, em razão da prova pericial ter sido requerida por ambas as partes, além de compeli-lo a indicar um profissional da rede pública, desviando-o de sua função, para elaboração de laudo pericial. 3. Litigando a parte sob o pálio da gratuidade de justiça, nos termos do art. 1º da Resolução nº 127/11 do CNJ e arts. 2º e 5º da Portaria Conjunta nº 53/11 deste e. TJDFT, a prova pericial deverá ser realizada por perito particular designado pelo magistrado e os honorários pagos pelo próprio Tribunal. 4. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA REQUERIDA PELAS PARTES. AUTORA BENEFICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS CUSTEADOS PELO PRÓPRIO TRIBUNAL. INDICAÇÃO. MÉDICO DO DISTRITO FEDERAL. INVIABILIDADE. 1. A remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes, ou determinado de ofício pelo juiz. Inteligência do artigo 33 do Código de Processo Civil. 2. Não é razoável incumbir o Distrito Federal a um ônus que não lhe pertence, em razão da prova pericial ter sido requerida por ambas as partes, além de compeli-lo a indicar um...
EXECUÇÃO. QUANTIA CERTA. ARQUIVAMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1. À semelhança da hipótese prevista no inciso III do art. 791 do CPC, na ausência de bens penhoráveis, reconhece-se a possibilidade de arquivamento provisório do processo e, ainda, a extinção da execução com a expedição de certidão de crédito, nos termos da Portaria 73/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 2. Segundo o disposto no artigo 674 do CPC, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que lhe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor. 3. A penhora no rosto dos autos visa garantir ao credor a satisfação de sua dívida, mediante a destinação de quantia à disposição do devedor em outro processo. 4. Havendo, pois, essa possibilidade, deve o Juízo assim proceder na execução, o que se faz no interesse do credor, onde predomina a prática de atos expropriatórios de bens do devedor com o intuito de satisfação do crédito. 5. Recurso conhecido e provido.
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EXECUÇÃO. QUANTIA CERTA. ARQUIVAMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1. À semelhança da hipótese prevista no inciso III do art. 791 do CPC, na ausência de bens penhoráveis, reconhece-se a possibilidade de arquivamento provisório do processo e, ainda, a extinção da execução com a expedição de certidão de crédito, nos termos da Portaria 73/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 2. Segundo o disposto no artigo 674 do CPC, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que lhe correspo...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DOS AUTOS. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. Exige-se a comprovação da intimação pessoal do advogado e a ausência da devolução espontânea do processo antes do cumprimento de qualquer diligência determinada pelo juízo, para a aplicação da penalidade de proibição de retirada dos autos do cartório. 2. Comprovada a má-fé na retenção dos autos, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, aplica-se a multa prevista no artigo 601 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DOS AUTOS. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. Exige-se a comprovação da intimação pessoal do advogado e a ausência da devolução espontânea do processo antes do cumprimento de qualquer diligência determinada pelo juízo, para a aplicação da penalidade de proibição de retirada dos autos do cartório. 2. Comprovada a má-fé na retenção dos autos, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, aplica-se a multa prevista no artigo 601 do Có...