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Jurisprudência

TJDF APC - 932643-20130110521594APC
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONVENÇÃO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Nos termos previstos no artigo 265, inciso II e §3° do Código de Processo Civil,para suspensão do processo por convenção das partes é imprescindível o prévio aperfeiçoamento da relação processual, com a citação válida do réu. 2. Celebrado acordo extrajudicial pelas partes, dispondo novas formas e prazos para pagamento do débito antes da citação no feito, ocorrerá a perda sup...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932642-20140111988352APC
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA DE CORRETAGEM. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. PRAZOS CONTRATUAIS. CURSO REGULAR. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO. DISTRATO NÃO FORMALIZADO. 1. A rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, com a concretização de intermediação a tanto correspondente, não exige a presença da empresa de corretagem no pólo passivo por ausência de pertinência subjetiva. Inteligência do art. 725 do Código de Processo Civil. 2. O lento progresso da construção do imóvel que não extrapola as prorrogações...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932641-20130111915364APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. JUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DETRAN. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. CULPA RECÍPROCA. EXCLUSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. EMISSÃO. SEGUNDA VIA CRV. IMPRESCINDIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. 1. Incabível o ressarcimento de honorários contratuais pagos pela parte ao seu advogado, porque é vedado impor a terceiro o desdobramento de relação da qual não participou. 2. O prazo prescricional pa...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932640-20110810004669APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. INSTRUMENTO PRÓPRIO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. CRITÉRIOS. VALIDADE. AGRAVO RETIDO. CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. INTERESSE. AUSÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. 1. Em sede de apelação, é vedada a análise de alegação não arguida pela parte na instância a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Conforme dispõem o art. 4º, §2º, e o art. 7º, parágrafo único, c/co art. 6º, parte final, todos da Lei n.º 1.060/50, a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser feita por instrumento próp...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932639-20140110098975APC
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PROCESSO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PLANILHA. DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS. DEVOLUÇÃO VRG. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. VALOR. AUSÊNCIA PROVA. PARÂMETRO. TABELA FIBE. POSSIBILIDADE. 1. A parte deverá apresentar as contas na forma mercantil, ou seja, com a especificação das receitas e da aplicação das despesas, com a indicação de eventual saldo, bem como instruí-las com os documentos justificativos, nos termos do artigo 917 do CPC. 2. Nos contratos de arrendamento mercantil a restituição de valores referentes ao Valor Residual Garantido (VRG) será possível após a v...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932638-20150111242110APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ART. 206, § 5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 106/STJ. QUANTUM DA DÍVIDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Por se tratar de contratos de financiamento, aplica-se o disposto no art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Conforme súmula 106/STJ, não há prescrição se a ação foi proposta dentro do prazo de seu exercício e a demora na citação se deu por moti...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 932637-20150020307246AGI
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CIVIL E PROCESSO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCELAS. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO. DESPACHO. CONTAGEM. PRAZO. 1. Manifestado pelo adquirente a vontade de rescindir, o contrato de compra e venda de unidade imobiliária, é devida a suspensão do pagamento das parcelas do contrato, sob pena de configurar-se nítido desequilíbrio econômico-financeiro e violação da função social do ajuste firmado. 2. A suspensão do pagamento das prestações relativas ao contrato de compra e venda de unidade imobiliária inicia-se a partir do despacho liminar positivo ('cite-se'). 3. Recurso conheci...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 932636-20150020289934AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento: inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. Não há norma que disponha sobre a...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020248180AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INVIABILIDADE. ERRO MATERIAL SANÁVEL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, orientada pelos critérios de conveniência e oportunidade, constitui mera faculdade do órgão julgador. 2. Verificada a ocorrência de erro material sanável, é possível corrigir-se a falha apontada através dos embargos declaratórios, notadamente quando ausentes efeitos infringentes. 3. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932634-20150111381659APC
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRESSUPOSTO. AUSÊNCIA. CORRETORA DE VALORES. CRÉDITO INDEVIDO. APLICAÇÃO. BOLSA. PREJUÍZO. DANO MATERIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSENTE. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 500 do Código de Processo Civil, a sucumbência recíproca é pressuposto de admissibilidade do recurso adesivo. 2. A improcedência total dos pedidos autorais afasta a sucumbência da parte requerida. O valor fixado para verba honorária pode ser reformado por meio da interposição de recurso autônomo, tendo em vista que não se confundem o...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932633-20140710416592APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. RELATÓRIO ATESTADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NECESSIDADE E URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É dever do plano de saúde fornecer medicamentos, se demonstrada sua necessidade para o tratamento do paciente que não possa adquiri-los, e cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal. 2. A verba honorária será arbitrada mediante apreciação equitativa do julgador, consoante disposição do § 4º do artigo 20, do Código de Processo Civil, conforme os parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo art...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932631-20130111673342APC
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CONSUMIDOR. DISTRATO. REVISIONAL. POSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. CONFIGURADO. RETENÇÃO. MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO. TOTALIDADE DA QUANTIA PAGA. 1. Aplica-se oCódigo de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de imóveis em que as incorporadoras se obrigam à construção de unidades imobiliárias. 2. Sob a ótica da legislação consumerista, revela-se juridicamente possível o pleito revisional, cujo objetivo é questionar a abusividade de cláusula constante de instrumento de distrato, ao passo que inexiste vedação legal em sentido contrário. 3. Demonstrada a...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932630-20150110734740APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. 1. É lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor. 2. Carece a parte de interesse recursal quando postula a reforma de parte da sentença, em relação à qual não foi sucumbente. 3. Não é devida a restituição em dobro dos valores pagos, indevidamente, posto que para impor tal sanção é indispensável a comprovaç...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 932629-20160020001118AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS METROVIÁRIOS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRORROGAÇÃO. INDEVIDA. EDITAL. SUBDIVISÃO EM LOTES. PROIBIÇÃO DE CONSÓRIOS. PRINCÍPIOS. CONSTITUCIONAIS. ADMINISTRAÇÃO. PÚBLICA. 1. Os princípios constitucionais da Administração Pública, dentre eles o da moralidade administrativa, da legalidade, da publicidade, da eficiência e da exigência ao procedimento licitatório devem orientar a licitação para contratação de serviço público de transporte indispensável à locomoção dos moradores do Distrito Federal, como é o caso...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 932628-20150020294536AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 932627-20150020289758AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À MORADIA. IGUALDADE SUBSTANCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. ÁREA EM REGULARIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. POSSE. POSSIBILIDADE. 1. É prudente que se mantenha no imóvel seu ocupante se existe discussão sobre a regularidade do solo distrital, pendente de critérios a serem utilizados para a ocupação de todas as áreas públicas e em respeito ao princípio da igualdade substancial entre indivíduos em situações assemelhadas. 2. Retirar do imóvel quem tem legitima expectativa de regularizar sua propriedade, afeta diretamente o direito à moradia...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 932626-20150020328113AGI
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CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA REQUERIDA PELAS PARTES. AUTORA BENEFICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS CUSTEADOS PELO PRÓPRIO TRIBUNAL. INDICAÇÃO. MÉDICO DO DISTRITO FEDERAL. INVIABILIDADE. 1. A remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes, ou determinado de ofício pelo juiz. Inteligência do artigo 33 do Código de Processo Civil. 2. Não é razoável incumbir o Distrito Federal a um ônus que não lhe pertence, em razão da prova pericial ter sido requerida por ambas as partes, além de compeli-lo a indicar um...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 932625-20150020285513AGI
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EXECUÇÃO. QUANTIA CERTA. ARQUIVAMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1. À semelhança da hipótese prevista no inciso III do art. 791 do CPC, na ausência de bens penhoráveis, reconhece-se a possibilidade de arquivamento provisório do processo e, ainda, a extinção da execução com a expedição de certidão de crédito, nos termos da Portaria 73/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 2. Segundo o disposto no artigo 674 do CPC, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que lhe correspo...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 932624-20150020289598AGI
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DOS AUTOS. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. Exige-se a comprovação da intimação pessoal do advogado e a ausência da devolução espontânea do processo antes do cumprimento de qualquer diligência determinada pelo juízo, para a aplicação da penalidade de proibição de retirada dos autos do cartório. 2. Comprovada a má-fé na retenção dos autos, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, aplica-se a multa prevista no artigo 601 do Có...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 932623-20150020300990AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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