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Jurisprudência

TJDF APC - 932712-20160310027636APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA CERTIFICADA DIGITALMENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I E IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 217 do Código Civil e artigos 365, incisos II, IV e §2º, e 384, ambos do Código de Processo Civil, preveem que os documentos registrados e autenticados possuem a mesma força probante do que os documentos originais. 2. Em que pese a cédula de crédito bancár...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 932711-20150020295684AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL EM DECISÃO ANTERIOR. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXECUÇÃO GARANTIDA POR PENHORA. REFORMA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E OFERTA DE PAGAMENTO PARCELADO DA OBRIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 600 E 601 DO CPC. INDEFERIME...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 932710-20140110569376APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APARTAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESCRITURA PÚBLICA. VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. DIVERGÊNCIA. RETIFICAÇÃO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA. ENCARGOS CONTRATUAIS. MULTA, JUROS COMPENSATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ICC ATÉ HABITE-SE. IGPM + JUROS APÓS HABITE-SE. TRIBUTOS. ITBI. IMPOSTO DE RENDA. RETIFICAÇÃO. REFLEXOS. INTEGRAÇÃO DA LIDE. ENTES TRIBUTANTES. GDF. UNIÃO. NECESSIDADE. COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO. PREJUÍZO AOS COFRES DO GDF. RECOLHIMENTO A MENOR...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 932708-20140111220034APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APARTAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. PROMITENTE(S) VENDEDORA(S)-INCORPORADORA(S)-CONSTRUTORA(S)- INTERMEDIADORA(S). MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA RÉ. REVELIA. PROCURADOR NOS AUTOS ATÉ SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO EM CARTÓRIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. ART. 322, CAPUT, CPC. INCIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. PRELIMINAR ACOLHIDA....
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 932707-20150110783010APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541, STJ. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ILEGALIDADE. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA FACULTATIVO. LICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil, é cabível a citação editalícia nos casos em qu...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 932706-20140111910662APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, V, CPC. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO. ART. 20, §3º E §4° DO CPC. EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇ...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO - 932705-20140111172060APO
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM APREENDIDO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECONHECIMENTO. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIMINUIÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. FIXAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. OBSERVÂNCIA DAS ALÍNEAS A, B...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 932698-20140111681988APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA Nos termos dos arts. 370 e 371, do Código de Processo Civil de 2015, ao Magistrado é facultada a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. O Magistrado pode, nestes casos, proferir julgamento antecipado do feito quando considerar desnecessária...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 932697-20150111109642APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TURBAÇÃO DA POSSE. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. ERRO DO CARTÓRIO NA INDICAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL. PROTEÇÃO À LEGÍTIMA CONFIANÇA. RELEVAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO E DE MÁ FÉ. O erro cometido pelo Cartório ao intimar a parte para cumprimento de ato processual pode, a depender do caso concreto, configurar justa causa para devolução do prazo processual, quando gerar a legítima confiança no jurisdicionado de que age em atendimento a comando judicial, desde que não estejam presentes a...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 932696-20140111952077APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSABILIDADE DE MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. O Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da r. sentença e da interposição do recurso, considerava inepta a petição inicial quando Ihe faltasse pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorresse logicamente a conclusão; o pedido fosse juridicamente impossível; ou quando ela contivesse pedidos incompatíveis entre si. As questões trazidas pelo apelo não se en...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 932695-20150111190843APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Conforme o art. 265, II do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 313, II do Código de Processo Civil de 2015) a suspensão do processo, por convenção das partes, é direito subjetivo destas. Não se justifica a extinção do feito, o qual deverá ter a tramitação suspensa até que haja o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, inclusive como forma de compelir a parte de...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF EXE / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20070020083753EXE
Data do Julgamento : 05/04/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EXE / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20070020076740EXE
Data do Julgamento : 05/04/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20090020015027EME
Data do Julgamento : 05/04/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20080020045382EXE
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. FILIAÇÃO À ENTIDADE DE CLASSE POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ainda que os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detenham legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629 do STF, se a tutela ju...
Data do Julgamento : 05/04/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20070020078861EXE
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.153/2009 E LEI DISTRITAL 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1.O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Est...
Data do Julgamento : 05/04/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 932686-20130110252625APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. INFRINGÊNCIA AO ART. 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSE TARDIA. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REMUNERAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por fundamentação frágil ou ausência de fundamentação quando o Juiz a quo lança considerações suficientes para a conclusão alcançada em sentença, encerrando o enfrentamento adequado e suficiente das teses trazidas pelas partes, com plena obediência...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APO - 932685-20140110032220APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA POLICIAL MILITAR. GRAVIDEZ. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE EXAME RADIOLÓGICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em que pese o Administrador ter discricionariedade na formulação das regras do edital do concurso público, deve interpretá-las à luz da razoabilidade, a fim de evitar decisões ilegais. 2 - Justifica-se o atraso na entrega de exame radiológico (radiografia da coluna vertebral), em se tratando de candidata que, na data designada para realização do exame, e...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 932684-20110112278256APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 932683-20130610167063APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIO DO SERVIÇO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 26 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, bem como de vícios ocultos, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC. 2 - Obsta a decadência a reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor até a resposta negativa correspondente. In casu,tratando-se de alegação de vício na prestação do serviço, verifica-se que houve reclamação da parte Autora em 19/02/2011 e que, embora não haja prova i...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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