PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA CERTIFICADA DIGITALMENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I E IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 217 do Código Civil e artigos 365, incisos II, IV e §2º, e 384, ambos do Código de Processo Civil, preveem que os documentos registrados e autenticados possuem a mesma força probante do que os documentos originais. 2. Em que pese a cédula de crédito bancário ser regida pelo sistema cambiário, ela somente é passível de circulação por endosso em preto, nos termos do artigo 29, §1º, da Lei 10.931/2004. 3. Não estando revestida da livre-circulação, atributo genérico dos títulos cambias, podendo circular somente sob a forma de endosso em preto, a jurisprudência, inclusive desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, vem mitigando as regras do direito cambiário, para admitir a execução de cédula de crédito bancário representada por cópia autenticada. 4. A exigência de apresentação do original do título para o processamento da ação de execução representa excesso de rigor e formalismo, porquanto não se verifica nos autos qualquer indício de que a apelante, detentora do crédito, tenha colocado o título em circulação. 5. Assim, a cópia da cédula de crédito bancário, até prova em contrário, constitui documento hábil a aparelhar o feito executivo. Portanto, se a emenda à inicial era desnecessária, impõe-se a cassação da sentença que indeferiu a inicial e o retorno do feito à origem para regular processamento. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA CERTIFICADA DIGITALMENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I E IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 217 do Código Civil e artigos 365, incisos II, IV e §2º, e 384, ambos do Código de Processo Civil, preveem que os documentos registrados e autenticados possuem a mesma força probante do que os documentos originais. 2. Em que pese a cédula de crédito bancár...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL EM DECISÃO ANTERIOR. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXECUÇÃO GARANTIDA POR PENHORA. REFORMA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E OFERTA DE PAGAMENTO PARCELADO DA OBRIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 600 E 601 DO CPC. INDEFERIMENTO. DECISÃO QUE DEFERE O PAGAMENTO PARCELADO DA OBRIGAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 745-A, DO CPC. PEDIDO FORMULADO FORA DO PRAZO LEGAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE JÁ FOI JULGADA IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO SEM A CONCORDÂNCIA DO CREDOR. ILICITUDE. DECISÃO REFORMADA. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DE PENHORA DE MÓVEL. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO EXEQÜENDA. NÃO SATISFEITA. MERA PROMESSA DE PAGAMENTO PELO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. MEDIDA ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 473 do CPC: É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 1.1. Aferido que as razões recursais expostas pelos agravantes, quanto ao valor da execução, tempestividade da impugnação ofertada pela agravada e sobre o mérito dessa peça defensiva, não atacam os fundamentos da decisão efetivamente agravada por ele dentro do prazo legal mas decisão pretérita preclusa que acolheu, em parte, a impugnação oposta elo agravado, resta obstado o conhecimento dessas insurgências. 2. Dispõe o art. 50 do Código Civil em vigor que, quando restar configurado que a pessoa jurídica se desviou dos fins que estabeleceram sua constituição, em decorrência dos sócios ou administradores a utilizarem para alcançarem o escopo distinto do objetivo societário com o intento de prejudicar outrem ou mesmo fazer uso indevido da finalidade social, ou quando houver confusão patrimonial, ou seja, mistura do patrimônio social com o particular do sócio, que tem o condão de causar dano a terceiro, em razão de abuso da personalidade jurídica, o magistrado, a pedido do interessado ou do Ministério Público, está autorizado, com base na prova material do dano, a desconsiderar, episodicamente, a personalidade jurídica, com o intuito de coibir fraudes e abusos dos sócios que dela se valeram como defesa, sem que essa medida se desdobre numa dissolução da pessoa jurídica. 2.1. Extraindo-se dos autos que a execução originária já foi garantida por penhora de imóvel muito superior ao valor do débito, que a própria associação executada se prontificou a promover o pagamento parcelado da obrigação, e considerando que a parte exequente/agravante sequer indicou ato que pudesse ser considerado fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, resta inviável o deferimento do pedido de desconsideração pleiteado pelos recorrentes. 3. A incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC, passível de ser aplicada inclusive de ofício, é condicionado à verificação de situação mencionada no artigo 600 do estatuto processual, praticada de modo intencional, com o fito de frustrar ou impedir a efetividade do processo executivo, de forma que, para que se possa falar na aplicação da referida penalidade, deve-se constatar que a parte devedora, de forma intencional, frauda a execução; se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; resiste injustificadamente às ordens judiciais; intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 3.1. Não se verifica na hipótese em apreço a ocorrência de fato passível de ser imputado como atentatório à dignidade da justiça, pois, com efeito, tendo a agravada/executada comparecido aos autos para impugnar o cumprimento de sentença depois de aperfeiçoada a penhora de imóvel que integra seu patrimônio, e tendo se proposto ao pagamento voluntário da obrigação, que restou substancialmente reduzida depois de acolhida a referida impugnação, não lhe pode ser imputada a prática de nenhum ato atentatório, tendente a obstar a satisfação da pretensão executória da agravante. 4. O art. 745-A, do CPC, que tem aplicabilidade ao cumprimento de sentença enquanto espécie de execução, permite que o credor, sem a anuência do devedor, promova o pagamento parcelado da obrigação, acrescida dos consectários legais e honorários advocatícios, desde que atendidos os requisitos e percentuais elencados no referido dispositivo legal. 4.1. É requisito objetivo para a fruição do benefício que o devedor ofereça o pagamento parcelado e promova o depósito de valor equivalente a 30% do montante devido no prazo para a apresentação de embargados do devedor, de forma que, em se cuidando de cumprimento de sentença, essa providência deve ser adotada até o fim do prazo para oferecimento de impugnação. 4.2. Na hipótese, afere-se que mesmo depois de oposta e julgada a impugnação ao cumprimento de sentença aviada pela agravada, e de já estar a execução garantida por penhora de bem imóvel, a decisão interlocutória ora recorrida, acolheu a pedido do executado para que a execução seja realizada na forma parcelada do artigo 745-A do Código de Processo Civil, ignorando a oposição do credor quanto ao parcelamento, o que é inadmissível. 5. Os exeqüentes fazem jus à prestação jurisdicional célere, que assegura a efetividade da execução, mediante adoção dos meios necessários à ao cumprimento integral e imediato da obrigação, já que ostenta título executivo consubstanciado em sentença judicial. 5.1. Na hipótese, sem que tenha sido efetivado o pagamento integral do débito, e frente a mero pedido ilegítimo de parcelamento, que representa mera promessa de pagamento por devedor há muito inadimplente, não há fundamento legal que autorize a suspensão do processo e o cancelamento da penhora efetivada no seu bojo, devendo o processo seguir com estrita observância à legislação pertinente, para se promover o pleno exauri mento obrigação executada, com a alienação do bem regularmente penhorado. 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL EM DECISÃO ANTERIOR. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXECUÇÃO GARANTIDA POR PENHORA. REFORMA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E OFERTA DE PAGAMENTO PARCELADO DA OBRIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 600 E 601 DO CPC. INDEFERIME...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APARTAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESCRITURA PÚBLICA. VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. DIVERGÊNCIA. RETIFICAÇÃO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA. ENCARGOS CONTRATUAIS. MULTA, JUROS COMPENSATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ICC ATÉ HABITE-SE. IGPM + JUROS APÓS HABITE-SE. TRIBUTOS. ITBI. IMPOSTO DE RENDA. RETIFICAÇÃO. REFLEXOS. INTEGRAÇÃO DA LIDE. ENTES TRIBUTANTES. GDF. UNIÃO. NECESSIDADE. COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO. PREJUÍZO AOS COFRES DO GDF. RECOLHIMENTO A MENOR DE ITBI. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE TABELA PRÓPRIA. VALOR VENAL. OBSERVÂNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR. VALOR PROJETADO. MÊS POSTERIOR AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CULPA. CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO. DOBRA (ART. 42, PAR. ÚNICO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). NÃO CABIMENTO. VÍNCULO CONTRATUAL. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. MÁ-FÉ. PROVA. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO SIMPLES. NECESSIDADE. APELOS DA PARTE AUTORA E RÉ CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apurado que a diferença entre o valor constante originalmente no contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, na respectiva escritura pública lavrada e registrada em cartório, e o que foi efetivamente pago pelo consumidor são divergentes, sendo este maior do que aqueles, mas decorrente de multa, a correção (ICC, IGPM) e juros compensatórios estipulados no contrato, não há falar em retificação do valor da escritura, pois acréscimos decorrentes de encargos previstos no contrato para incidência ao longo da construção do imóvel não são computados para efeito de alteração do valor originário. 2. Entendimento diverso implicaria alteração de valor com repercussão no imposto de renda futuro (ganho de capital) e ITBI, o que, por sua vez, demandaria a participação dos respectivos entes tributantes na composição da lide, inclusive, com reflexos na modificação do foro de competência. 3. Não se confirma a alegação dos consumidores no sentido de que houve prejuízo no recolhimento de ITBI aos cofres do Distrito Federal, uma vez que a base de cálculo desse imposto tem por referência tabela própria utilizada pela Fazenda Local, cujo valor, inclusive, não coincide, nem com aquele originário constante do contrato de promessa de compra e venda (R$ 867.462,40), nem com aquele pretendido pelos adquirentes (1.073.862,43), tendo sido adotado para tal fim o valor venal estimado em R$ 946.310,48. 4. No caso concreto, a construtora ré indicou como saldo remanescente para pagamento ou financiamento bancário até 30 de setembro de 2013 o valor de R$ 553.311,40. Contudo, exigiu, para o mesmo fim, o pagamento de R$ 595.376,93, referente ao saldo corrigido e projetado para outubro de 2013, alegando eventual demora nos trâmites cartorários e junto à instituição financeira responsável pelo financiamento. 5. Nos autos, não houve qualquer demonstração de que os consumidores deram causa à alteração do saldo pela passagem de setembro para outubro, mas, ao contrário, ficou evidente que já se desincumbiram da obrigação pertinente ao financiamento no início de setembro. Assim, ficou evidente que a cobrança da diferença correspondente a R$ 42.065,53 foi indevida, razão por que deve ser-lhes restituída, porém na forma simples, haja vista que o lastro contratual a conferir boa-fé da fornecedora não foi afastado por prova nos autos. 6. Reforça a conclusão acima a possibilidade que os autores tinham de lançar mão de eventual demanda antes de realizar o pagamento a maior, evitando-se, a um só tempo, o desembolso da quantia indevidamente cobrada e a demora para reaver o valor em juízo. 7. Recursos de apelação da parte autora e ré conhecidos e desprovidos. Sentença mantida intacta.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APARTAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESCRITURA PÚBLICA. VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. DIVERGÊNCIA. RETIFICAÇÃO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA. ENCARGOS CONTRATUAIS. MULTA, JUROS COMPENSATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ICC ATÉ HABITE-SE. IGPM + JUROS APÓS HABITE-SE. TRIBUTOS. ITBI. IMPOSTO DE RENDA. RETIFICAÇÃO. REFLEXOS. INTEGRAÇÃO DA LIDE. ENTES TRIBUTANTES. GDF. UNIÃO. NECESSIDADE. COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO. PREJUÍZO AOS COFRES DO GDF. RECOLHIMENTO A MENOR...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APARTAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. PROMITENTE(S) VENDEDORA(S)-INCORPORADORA(S)-CONSTRUTORA(S)- INTERMEDIADORA(S). MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA RÉ. REVELIA. PROCURADOR NOS AUTOS ATÉ SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO EM CARTÓRIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. ART. 322, CAPUT, CPC. INCIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. SALDO DEVEDOR. PERÍODO DE MORA DA CONSTRUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONGELAMENTO. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA. NATUREZA JURÍDICA. CONDENATÓRIA. ART. 20, §4º, CPC. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 20, §3º, ALÍNEAS A, B E C. APLICAÇÃO. 1. O prazo para o revel apelar, quando ausente procurador nos autos até a sentença, tem início com a publicação desta na Secretaria da Vara ou, ainda, em audiência, quando for o caso, independentemente de intimação que, se efetuada, não modifica o termo inicial. Inobservada essa peculiaridade, prevista no caput do art. 322 do CPC/73, extrapolando-se o prazo legal de 15 dias para o recurso, impõe-se o seu não conhecimento por manifesta intempestividade. Preliminar de não conhecimento do apelo da ré, suscitada em contrarrazões, acolhida. 2. A mora da construtora na entrega da obra não autoriza, em regra, o congelamento do saldo devedor, com a suspensão da correção monetária, pois esta se traduz em mera recomposição do valor da moeda, sem importar ganho pecuniário em favor da promitente vendedora. 3. Tratando-se de sentença de natureza condenatória, tem lugar, para efeito de fixação da verba honorária, a incidência do art. 20, §3º, alíneas a, b e c do Código de Processo Civil, que prevê a sua fixação entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, razão pela qual merece reforma a sentença que aplicou, para tanto, o §4º do referido dispositivo. 4. Preliminar de não conhecimento do recurso da ré suscitada em contrarrazões da parte autora acolhida, apelo da ré NÃO CONHECIDO (intempestivo). Apelo da parte autora CONHECIDO e parcialmente PROVIDO. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APARTAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. PROMITENTE(S) VENDEDORA(S)-INCORPORADORA(S)-CONSTRUTORA(S)- INTERMEDIADORA(S). MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA RÉ. REVELIA. PROCURADOR NOS AUTOS ATÉ SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO EM CARTÓRIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. ART. 322, CAPUT, CPC. INCIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. PRELIMINAR ACOLHIDA....
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541, STJ. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ILEGALIDADE. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA FACULTATIVO. LICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil, é cabível a citação editalícia nos casos em que o demandado estiver em local ignorado, incerto ou inacessível. 2. Para constatação do esgotamento dos meios de localização dos demandados, não é necessário que se expeça ofícios para todos os órgãos públicos e empresas detentoras de banco de dados, bastando que o demandante adote medidas efetivas visando a localização da parte adversassem obter êxito. 3.In casu,foram realizadas diversas diligências infrutíferas a fim de promover a citação do réu, o qual, de fato, se encontra em local desconhecido. Assim, restou claro que se esgotaram os meios pra tentativa de localização do executado, sendo a citação por edital o único meio eficaz para efetivação da tutela jurisdicional pleiteada pelo banco exequente. Preliminar de nulidade da citação por edital rejeitada. 4. Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano (Sumula 541 STJ). 5. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa (Súmula 539 STJ). 6. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é admitida, também com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, que também exige pactuação específica. 7. No caso dos autos, expressa na Cédula de Crédito Bancário impugnada a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não havendo irregularidade na sua cobrança. 8. É lícita a cobrança da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à soma dos encargos previstos no contrato, sendo nula a disposição contratual que estipula a aplicação do encargo em patamar elevado, muito superior ao índice de juros remuneratórios contratados (Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça). 9. Nos termos das Súmulas 30 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos, tais como juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa contratual. 10. É nula a cláusula contratual que permite a cobrança de juros remuneratórios durante o período de inadimplência pela taxa fixada no contrato, afastando a limitação pela incidência do índice definido pelo Banco Central do Brasil, o que viola a inteligência da súmula 296 do e. STJ. 11. In casu, é nula a cláusula contratual (cláusula décima primeira) que prevê a cumulação da comissão de permanência com juros de mora e multa contratual. 12. Não há irregularidade na contratação de seguro de proteção financeira, quando livremente pactuado pelo consumidor, pois corresponde a um serviço efetivo e de seu próprio interesse. 13. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541, STJ. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ILEGALIDADE. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA FACULTATIVO. LICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil, é cabível a citação editalícia nos casos em qu...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, V, CPC. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO. ART. 20, §3º E §4° DO CPC. EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Caracteriza-se a coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (art. 301, §3º, CPC). 2. Nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, é caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, a existência de coisa julgada. Assim, é incabível a repropositura de ação idêntica (mesmas partes, causa de pedir e pedido) à outra que já foi julgada definitivamente por sentença de que não caiba recurso. 3. In casu,ajuizada a presente ação visando declaração de inexistência de débito, exclusão da inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito e reparação por danos morais com base nos mesmos fatos apresentados em ação anteriormente ajuizada em que houve acordo homologado por sentença transitada em julgado, correta a extinção com fundamento no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada. 4. No caso em análise, não há que se falar em reconhecimento de multa por descumprimento da decisão liminar que determinou a suspensão da publicidade da anotação do nome do autor no cadastro do SERASA, uma vez que expedido o ofício ao SERASA, o nome do apelante foi efetivamente retirado dos cadastros de proteção ao crédito consoante informação do próprio autor e posterior ofício do SERASA. 5. Nos termos do artigo 20, parágrafo 4°, do Código de Processo Civil, nos feitos em que não haja condenação, a valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o grau de zelo do profissional, o lugar, a natureza e a importância da causa, o tempo exigido, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação equitativa do quantum devido a título de honorários advocatícios. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados à luz de uma apreciação equitativa do juiz, tendo-se em conta um valor justo para a demanda, seja para estabelecê-la de maneira a não aviltar o trabalho dos patronos constituídos, seja para não o remunerar de maneira excessiva. Para tanto, cumpre ao julgador se lastrear pelos preceitos estabelecidos pela norma processual. 7. À luz desses critérios, observado o contexto em que a presente questão fora posta, considerando que a lide não se mostrou demasiadamente complexa, tendo o feito sido extinto sem resolução do mérito e sem necessidade de maior dilação probatória em razão da coisa julgada, os honorários advocatícios devem ser fixados em valor razoável que remunera com justiça o trabalho desenvolvido pelo patrono do apelado. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada somente para fixar os honorários advocatícios com base no artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, V, CPC. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO. ART. 20, §3º E §4° DO CPC. EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇ...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM APREENDIDO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECONHECIMENTO. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIMINUIÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. FIXAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. OBSERVÂNCIA DAS ALÍNEAS A, B E C DO §3º DO ART. 20 DO CPC. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDAS QUANTO À LEGALIDADE DO LEILÃO E QUANTO AO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS DE PERMANÊNCIA DO VEÍCULO EM DEPÓSITO E IMPROVIDAS NO TOCANTE À DIMINUIÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Pelo princípio da dialeticidade, que norteia o recebimento e o conhecimento dos recursos, a parte se utiliza do referido instrumento processual para, além de manifestar seu descontentamento com a decisão prolatada, impugnar todos os fundamentos externados na decisão combatida, demonstrando a sua insustentabilidade e, por consectário, oportunizar um novo julgamento da matéria posta em debate. 1.1 - As formulações genéricas, tanto afirmativas quanto negativas, a transcrição da petição inicial ou da defesa, ou a omissão quanto à demonstração dos pontos da decisão que estariam eivados de erro de julgamento, ante a dissonância com a lei ou com provas dos autos, evidenciam a ausência de interesse recursal apta a impor o não conhecimento do recurso. 1.2 - 2. Na apelação, as razões recursais devem guardar relação direta com os fundamentos da sentença, devolvendo, ao Tribunal, o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de não conhecimento do apelo, à luz do princípio da dialeticidade. 2.1. Segundo o referido princípio, cabe ao recorrente contradizer, de maneira objetiva e clara, os fundamentos de fato e de direito que deram amparo à decisão recorrida, apresentando de forma cristalina as razões pelas quais a parte se insurge contra a decisão. 2.2. Um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a impugnação específica da decisão recorrida, com a exposição dos fundamentos de fato e de direito, conforme o disposto no artigo 514, inciso II do atual Código de Processo Civil, regra esta observada no NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2015, onde esta previsto que incumbirá ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III NCPC). (Acórdão n.883169, 20110610083862APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/07/2015, Publicado no DJE: 27/07/2015. Pág.: 177) 1.3 - Na falta de impugnação específica ou de demonstração do desacerto da decisão, o recurso não deve ser conhecido, por ausência de regularidade formal. (Acórdão n.874834, 20130610088405APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/06/2015, Publicado no DJE: 22/06/2015. Pág.: 182) 1.4 - In casu, foram reiterados na apelação exatamente os mesmos termos anteriormente expostos na contestação quanto à legalidade do leilão em razão da escorreita notificação da apelada e quanto ao pagamento das diárias correspondentes à estadia do veículo em depósito, restando notório que, quanto às matérias mencionadas, o apelante limitou-se a reproduzir os fatos já narrados no curso do processo, sem, contudo, impugnar efetivamente os pontos da fundamentação da r. sentença de forma que pudesse ensejar sua reforma, o que se mostra em dissonância ao disposto no art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual merece acolhimento a preliminar de ausência de impugnação específica. 2 - Dispõe o §4º do art. 20 do Código de Processo Civil que, nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do §3º do mesmo dispositivo legal. 2.1 - Na espécie, a sentença prolatada atrai a incidência da regra disposta no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que foi vencida a Fazenda Pública, devendo a fixação de honorários obedecer à apreciação equitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico. 2.2 - Verificados, pelo Juízo sentenciante, os parâmetros legalmente previstos consubstanciadosno grau de zelo do profissional, no lugar de prestação do serviço e na natureza e importância da causa, no trabalho realizado pelo advogado e no tempo exigido para o seu serviço, não há justificativa para a sua diminuição. 3 - Reexame necessário e apelação não conhecidos quanto à legalidade do leilão e ao pagamento das diárias pela permanência do veículo em depósito pelo prazo de 90 dias em razão da ausência de interesse recursal, ante a falta de impugnação específica, e improvidos no tocante ao pedido de diminuição do valor dos honorários sucumbenciais arbitrados.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM APREENDIDO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECONHECIMENTO. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIMINUIÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. FIXAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. OBSERVÂNCIA DAS ALÍNEAS A, B...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA Nos termos dos arts. 370 e 371, do Código de Processo Civil de 2015, ao Magistrado é facultada a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. O Magistrado pode, nestes casos, proferir julgamento antecipado do feito quando considerar desnecessária a realização de outras provas. A inversão do ônus da prova a favor do consumidor não é automática e somente é possível nos casos em que o magistrado se convença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ausentes esses requisitos, a parte autora deve comprovar os fatos constitutivos do seu direito, de acordo com o art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015. Não há justificativa para redução dos honorários advocatícios quando arbitrados equitativamente pelo d. Juízo de Primeiro Grau, em atenção ao disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973. Agravo retido e apelação desprovidos.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA Nos termos dos arts. 370 e 371, do Código de Processo Civil de 2015, ao Magistrado é facultada a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. O Magistrado pode, nestes casos, proferir julgamento antecipado do feito quando considerar desnecessária...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TURBAÇÃO DA POSSE. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. ERRO DO CARTÓRIO NA INDICAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL. PROTEÇÃO À LEGÍTIMA CONFIANÇA. RELEVAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO E DE MÁ FÉ. O erro cometido pelo Cartório ao intimar a parte para cumprimento de ato processual pode, a depender do caso concreto, configurar justa causa para devolução do prazo processual, quando gerar a legítima confiança no jurisdicionado de que age em atendimento a comando judicial, desde que não estejam presentes a figura do erro grosseiro e da má fé. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça. Apelação provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TURBAÇÃO DA POSSE. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. ERRO DO CARTÓRIO NA INDICAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL. PROTEÇÃO À LEGÍTIMA CONFIANÇA. RELEVAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO E DE MÁ FÉ. O erro cometido pelo Cartório ao intimar a parte para cumprimento de ato processual pode, a depender do caso concreto, configurar justa causa para devolução do prazo processual, quando gerar a legítima confiança no jurisdicionado de que age em atendimento a comando judicial, desde que não estejam presentes a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSABILIDADE DE MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. O Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da r. sentença e da interposição do recurso, considerava inepta a petição inicial quando Ihe faltasse pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorresse logicamente a conclusão; o pedido fosse juridicamente impossível; ou quando ela contivesse pedidos incompatíveis entre si. As questões trazidas pelo apelo não se enquadram na previsão legal. É dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente. Enunciado n. 531, da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Apelação desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSABILIDADE DE MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. O Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da r. sentença e da interposição do recurso, considerava inepta a petição inicial quando Ihe faltasse pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorresse logicamente a conclusão; o pedido fosse juridicamente impossível; ou quando ela contivesse pedidos incompatíveis entre si. As questões trazidas pelo apelo não se en...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Conforme o art. 265, II do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 313, II do Código de Processo Civil de 2015) a suspensão do processo, por convenção das partes, é direito subjetivo destas. Não se justifica a extinção do feito, o qual deverá ter a tramitação suspensa até que haja o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, inclusive como forma de compelir a parte devedora ao adimplemento da obrigação, haja vista que, em caso de não pagamento, o processo retomará seu curso normal. Apelação provida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Conforme o art. 265, II do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 313, II do Código de Processo Civil de 2015) a suspensão do processo, por convenção das partes, é direito subjetivo destas. Não se justifica a extinção do feito, o qual deverá ter a tramitação suspensa até que haja o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, inclusive como forma de compelir a parte de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. FILIAÇÃO À ENTIDADE DE CLASSE POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ainda que os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detenham legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629 do STF, se a tutela jurisdicional for conferida restritivamente aos filiados, essa condição deve ser demonstrada à época da propositura da execução do título proveniente da ação coletiva. 2. Alegitimidade da parte exequente deve ser demonstrada ao tempo da propositura da demanda (CPC/1973, art. 3º - atual art. 17 do CPC/2015), sob pena de carência de ação. 3. Em respeito à coisa julgada, não pode a execução transbordar os limites subjetivos consagrados no título exequendo. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. FILIAÇÃO À ENTIDADE DE CLASSE POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ainda que os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detenham legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629 do STF, se a tutela ju...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.153/2009 E LEI DISTRITAL 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1.O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que são consideradas como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 3. Não há falar em aplicação das normas insculpidas na Lei federal 12.153/2009 e na Lei distrital 5.475/2015 às ações que, por sua natureza complexa, foram expressamente afastadas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como o mandado de segurança coletivo do qual decorre o título exequendo. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.153/2009 E LEI DISTRITAL 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1.O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Est...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. INFRINGÊNCIA AO ART. 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSE TARDIA. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REMUNERAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por fundamentação frágil ou ausência de fundamentação quando o Juiz a quo lança considerações suficientes para a conclusão alcançada em sentença, encerrando o enfrentamento adequado e suficiente das teses trazidas pelas partes, com plena obediência ao princípio constitucional da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. Preliminar rejeitada. 2 - De acordo com o disposto no art. 40 da Lei 8.112/90, Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e, assim, para que o servidor faça jus à percepção do respectivo vencimento, é imprescindível o exercício do cargo. 3 - Em face da disposição legal, o candidato aprovado em concurso público que tenha tomado posse tardiamente no cargo, ainda que em decorrência de falha praticada pela própria Administração Pública, não faz jus à remuneração pelo período em que esteve privado do exercício do cargo, nem mesmo a título de indenização, haja vista a ausência da necessária contraprestação. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. INFRINGÊNCIA AO ART. 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSE TARDIA. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REMUNERAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por fundamentação frágil ou ausência de fundamentação quando o Juiz a quo lança considerações suficientes para a conclusão alcançada em sentença, encerrando o enfrentamento adequado e suficiente das teses trazidas pelas partes, com plena obediência...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA POLICIAL MILITAR. GRAVIDEZ. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE EXAME RADIOLÓGICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em que pese o Administrador ter discricionariedade na formulação das regras do edital do concurso público, deve interpretá-las à luz da razoabilidade, a fim de evitar decisões ilegais. 2 - Justifica-se o atraso na entrega de exame radiológico (radiografia da coluna vertebral), em se tratando de candidata que, na data designada para realização do exame, encontrava-se grávida, sobretudo se respaldado em relatório médico nesse sentido. 3 - A anulação do ato que excluiu a Impetrante do certame não fere o princípio da isonomia; na verdade, o assegura, uma vez que, como estava grávida no dia da realização dos exames radiológicos, sua condição a colocou em situação de desvantagem em relação a todos os demais participantes que puderam se submeter, em tempo hábil, aos exames. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA POLICIAL MILITAR. GRAVIDEZ. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE EXAME RADIOLÓGICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em que pese o Administrador ter discricionariedade na formulação das regras do edital do concurso público, deve interpretá-las à luz da razoabilidade, a fim de evitar decisões ilegais. 2 - Justifica-se o atraso na entrega de exame radiológico (radiografia da coluna vertebral), em se tratando de candidata que, na data designada para realização do exame, e...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIO DO SERVIÇO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 26 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, bem como de vícios ocultos, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC. 2 - Obsta a decadência a reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor até a resposta negativa correspondente. In casu,tratando-se de alegação de vício na prestação do serviço, verifica-se que houve reclamação da parte Autora em 19/02/2011 e que, embora não haja prova inequívoca da resposta negativa, se existente, ela teria ocorrido entre a referida data e 16/03/2011, quando houve a entrega do veículo e o devido pagamento do valor cobrado pela parte Autora. A presente Ação, todavia, somente foi ajuizada em 12/12/2013, razão pela qual se apresenta escorreita a pronúncia da decadência, nos termos do art. 26 do CDC. Apelação Cível desprovida.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIO DO SERVIÇO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 26 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, bem como de vícios ocultos, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC. 2 - Obsta a decadência a reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor até a resposta negativa correspondente. In casu,tratando-se de alegação de vício na prestação do serviço, verifica-se que houve reclamação da parte Autora em 19/02/2011 e que, embora não haja prova i...