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Jurisprudência

TJDF APC - 932557-20150110616393APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO. CHEQUE. CONTA ENCERRADA. PROCEDIMENTO REGULAR. INSCRIÇÃO. CADASTRO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Toda a matéria fática e jurídica que sustenta a pretensão da parte deve ser arguida oportunamente, salvo tratar-se de matéria de ordem pública, sob pena de violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, por supressão de instância. 2. Não configurada nos autos a existência de fraude no preenchimento do título ou de anterior pedido de sustaç...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932556-20130310151112APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 284, § ÚNICO E 267, I, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, razão pela qual é imprescindível a juntada do título original. A apresentação de cópia autenticada, nesse caso específico, não supre a juntada do original, tendo em vista que por endosso o crédito poderá ser transferido a terceiros. 2. Descumpri...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932555-20120810022173APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. VIA INADEQUADA. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. DECRETO LEI 911/69. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PURGA DA MORA. NECESSIDADE. 1. Exige-se o manejo do instrumento processual adequado, previsto na Lei n. 1.060/1950, a impugnação postulada em sede de contrarrazões, constitui-se em via inadequada. 2. Embora seja possível a discussão de cláusulas contratuais em sede de Ação de Busca e Apreensão, posteriormente convertida em Ação de Depósito nos termos do Decreto-Lei 911/69, alterado pela 10.93...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932553-20100111883275APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CESSÃO DE DIREITOS. OUTORGA UXORIA. NULIDADE RELATIVA. 1. Constitui negativa de prestação jurisdicional deixar de apreciar os pedidos de produção de prova formulados pela parte tempestivamente, bem como viola o direito de produção de provas, os princípios da motivação das decisões judiciais e do duplo grau de jurisdição. 2. A ausência de outorga uxória na cessão de direitos é nulidade relativa e pode ser ilidida mediante outras provas. 3. Recurso conhecido. Prel...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932552-20140111257216APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. DISTRATO. COOPERATIVA HABITACIONAL. ATRASO. OBRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO. TAXAS ADMINISTRATIVAS MENSAIS. DEVIDA. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIA INADEQUADA. 1. As condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. Da análise da inicial, constata-se a necessidade e utilidade no manejo da ação de revisão de proventos, assim como a legitimidade das partes para compor a...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932551-20140310081090APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO. CESSÃO DE DIREITOS. CEDENTE. FALECIMENTO. TRANSFERÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CABIMENTO. 1. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito e estando a lide apta para o julgamento, aplica-se a teoria da causa madura (art. 515, §3º, do CPC). 2. Os artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil estabelecem que o promitente comprador possui direito real à aquisição do imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda público ou particular, sem cláusula de arrependimento, registrada no cartório competente, cuja outorga da escritura definitiva...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932550-20140111565258APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ART. 37, §5º, CF. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANALOGIA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APLICÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. 1. O artigo 37, §5º, da Constituição Federal somente se aplica nas hipóteses de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ato ilícito (improbidade administrativa). 2.Tratando-se de ressarcimento de valores pagos indevidamente pela Administração Pública à servidora, sem que esta tenha cometi...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932549-20150710246626APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DO CUSTO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo nº 982.133/RS e Súmula 389), o acolhimento de pedido de exibição de documentos deduzido contra sociedade anônima deve ser precedido de demonstração da ocorrência de prévio pedido administrativo e do pagamento do custo do serviço. 2. A inexistência de comprovação de requerimento prévio administrativo de contrato bancário e do pagamento do custo respectivo conduz a...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932548-20150610121048APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DO CUSTO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo nº 982.133/RS e Súmula 389), o acolhimento de pedido de exibição de documentos deduzido contra sociedade anônima deve ser precedido de demonstração da ocorrência de prévio pedido administrativo e do pagamento do custo do serviço. 2. A inexistência de comprovação de requerimento prévio administrativo de contrato bancário e do pagamento do custo respectivo conduz a...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932547-20140710276340APC
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932546-20140111782098APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRACAP. LOTE IRREGULAR. LEI N. 9.262/1996. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VENDA DIRETA. POSSIBILIDADE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. 1. De acordo com o art. 3º da Lei n. 9.262/96, as áreas públicas ocupadas localizadas nos limites da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, que sofreram processo de parcelamento reconhecido pela autoridade pública, poderão ser, no todo ou em parte, vendidas individualmente, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decl...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932545-20150910251408APC
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932544-20140710074483APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. RESPONSABILIDADE. OPERADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, respondendo pelo eventual dano causado, independentemente da existência de culpa. 2. Configurada a responsabilidade do réu/apelante, além da indenização pelo prejuízo material decorrente, a compensação pelo dano moral suportado. 3. A valoração dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se as condições econômicas das pa...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932543-20130110203777APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA TOTAL. SALDO DEVEDOR. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, II, DO CPC. COBRANÇA DIRETA DO PACIENTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSOS ADESIVOS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA RESPOSTA. ARTIGO 500, I, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. RECURSOS ADESIVOS NÃO CONHECIDOS. MERO ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 463, I, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA DENUNCIAÇÃO À LIDE. CONDENAÇÃO...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 932542-20150110316033APO
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. 1. Para a concessão de auxílio-doença acidentário, necessário que o segurado fique incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, de forma parcial e permanente, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 2. Comprovado efetivamente que o segurado encontra-se incapacitado para a sua atividade habitual em razão de acidente de trabalho, é devido o restabelecimento do benefício auxílio-doença. 3. O termo inicial para o restabelecimento do pagamento do benefíc...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RMO - 932540-20140111369246RMO
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. RELATÓRIO MÉDICO. NECESSIDADE DE CONSULTA MÉDICA NA ESPECIALIDADE ORTOPEDIA. QUADRO DE ARTRITE REUMATÓIDE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vida (artigo 5º, caput, da CF) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CF). 2. Mantém-se a sentença que julgou procedente a pretensão inicial, uma vez demonstrada a necessidade de acompanhamento médico para tratamento de artrite reu...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RMO - 932539-20140111850675RMO
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. INTERNAÇÃO. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RELATÓRIO MÉDICO. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vida (artigo 5º, caput, da CF) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CF). 2. Mantém-se a sentença que julgou procedente a pretensão inicial, uma vez demonstrada a necessidade de internação do autor na unidade de terapia intensiva. 3. Remessa necessária...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RMO - 932538-20150110588043RMO
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RMO - 932537-20150110242508RMO
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RMO - 932536-20150110221175RMO
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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