CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO. CHEQUE. CONTA ENCERRADA. PROCEDIMENTO REGULAR. INSCRIÇÃO. CADASTRO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Toda a matéria fática e jurídica que sustenta a pretensão da parte deve ser arguida oportunamente, salvo tratar-se de matéria de ordem pública, sob pena de violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, por supressão de instância. 2. Não configurada nos autos a existência de fraude no preenchimento do título ou de anterior pedido de sustação da cártula por motivo que impeça sua compensação e posterior inclusão em cadastro de emitentes de cheques sem fundo, afasta-se a alegada falha na prestação de serviço. 3. A devolução de cheque emitido após o encerramento da conta (motivo 13) não impede sua inclusão no Cadastro de Cheque sem Fundo - CCF. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO. CHEQUE. CONTA ENCERRADA. PROCEDIMENTO REGULAR. INSCRIÇÃO. CADASTRO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Toda a matéria fática e jurídica que sustenta a pretensão da parte deve ser arguida oportunamente, salvo tratar-se de matéria de ordem pública, sob pena de violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, por supressão de instância. 2. Não configurada nos autos a existência de fraude no preenchimento do título ou de anterior pedido de sustaç...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 284, § ÚNICO E 267, I, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, razão pela qual é imprescindível a juntada do título original. A apresentação de cópia autenticada, nesse caso específico, não supre a juntada do original, tendo em vista que por endosso o crédito poderá ser transferido a terceiros. 2. Descumprida a determinação de emenda à petição inicial, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 284, parágrafo único, e 267, inciso I, ambos do CPC. 3. A inclusão de novos argumentos configura inovação recursal, sendo vedado ao Tribunal analisá-los em sede de apelação, porquanto não apreciados na sentença, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao se restar caracterizada a supressão de instância. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 284, § ÚNICO E 267, I, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, razão pela qual é imprescindível a juntada do título original. A apresentação de cópia autenticada, nesse caso específico, não supre a juntada do original, tendo em vista que por endosso o crédito poderá ser transferido a terceiros. 2. Descumpri...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. VIA INADEQUADA. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. DECRETO LEI 911/69. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PURGA DA MORA. NECESSIDADE. 1. Exige-se o manejo do instrumento processual adequado, previsto na Lei n. 1.060/1950, a impugnação postulada em sede de contrarrazões, constitui-se em via inadequada. 2. Embora seja possível a discussão de cláusulas contratuais em sede de Ação de Busca e Apreensão, posteriormente convertida em Ação de Depósito nos termos do Decreto-Lei 911/69, alterado pela 10.931/04, faz-se necessária a purga da mora. 3. Preliminar rejeitada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. VIA INADEQUADA. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. DECRETO LEI 911/69. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PURGA DA MORA. NECESSIDADE. 1. Exige-se o manejo do instrumento processual adequado, previsto na Lei n. 1.060/1950, a impugnação postulada em sede de contrarrazões, constitui-se em via inadequada. 2. Embora seja possível a discussão de cláusulas contratuais em sede de Ação de Busca e Apreensão, posteriormente convertida em Ação de Depósito nos termos do Decreto-Lei 911/69, alterado pela 10.93...
CIVIL E PROCESSO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CESSÃO DE DIREITOS. OUTORGA UXORIA. NULIDADE RELATIVA. 1. Constitui negativa de prestação jurisdicional deixar de apreciar os pedidos de produção de prova formulados pela parte tempestivamente, bem como viola o direito de produção de provas, os princípios da motivação das decisões judiciais e do duplo grau de jurisdição. 2. A ausência de outorga uxória na cessão de direitos é nulidade relativa e pode ser ilidida mediante outras provas. 3. Recurso conhecido. Preliminar acolhida.
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CIVIL E PROCESSO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CESSÃO DE DIREITOS. OUTORGA UXORIA. NULIDADE RELATIVA. 1. Constitui negativa de prestação jurisdicional deixar de apreciar os pedidos de produção de prova formulados pela parte tempestivamente, bem como viola o direito de produção de provas, os princípios da motivação das decisões judiciais e do duplo grau de jurisdição. 2. A ausência de outorga uxória na cessão de direitos é nulidade relativa e pode ser ilidida mediante outras provas. 3. Recurso conhecido. Prel...
CIVIL. CONSUMIDOR. DISTRATO. COOPERATIVA HABITACIONAL. ATRASO. OBRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO. TAXAS ADMINISTRATIVAS MENSAIS. DEVIDA. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIA INADEQUADA. 1. As condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. Da análise da inicial, constata-se a necessidade e utilidade no manejo da ação de revisão de proventos, assim como a legitimidade das partes para compor a demanda. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, oCódigo de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos havidos entre cooperado e cooperativa habitacional, a qual atua como verdadeira fornecedora de produtos e serviços que são postos à disposição dos cooperados na qualidade de destinatários finais. 3. Mostra-se abusiva a prorrogação da entrega do imóvel par prazo indeterminado, uma vez que este se apresenta como objeto único da avença entabulada entre as partes, o que exporia o consumidor a desvantagem extremamente desproporcional, fato que atrai a incidência do disposto no inciso IV, art. 51, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O atraso injustificado da cooperativa na entrega do imóvel nas datas pactuadas impõe a devolução integral e imediata dos valores pagos pela autora, com o fito de retornarem as partes ao status quo ante, descabida a retenção de qualquer percentual. 5. É devida a restituição da taxa mensal de administração da cooperativa quando esta não cumprir o prazo determinado em contrato para entrega do imóvel. 6. Não é a via adequada a apresentação de impugnação à gratuidade de justiça em sede de apelação, pois deve ser formalizada em incidente próprio. 7. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 8. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. DISTRATO. COOPERATIVA HABITACIONAL. ATRASO. OBRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO. TAXAS ADMINISTRATIVAS MENSAIS. DEVIDA. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIA INADEQUADA. 1. As condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. Da análise da inicial, constata-se a necessidade e utilidade no manejo da ação de revisão de proventos, assim como a legitimidade das partes para compor a...
CIVIL E PROCESSO. CESSÃO DE DIREITOS. CEDENTE. FALECIMENTO. TRANSFERÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CABIMENTO. 1. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito e estando a lide apta para o julgamento, aplica-se a teoria da causa madura (art. 515, §3º, do CPC). 2. Os artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil estabelecem que o promitente comprador possui direito real à aquisição do imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda público ou particular, sem cláusula de arrependimento, registrada no cartório competente, cuja outorga da escritura definitiva pode ser exigida do promitente vendedor, de terceiros ou de quem esse direito foi concedido, e, no caso de recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. 3. Na hipótese, o cedente faleceu antes da transferência definitiva do imóvel, situação excepcional, que autoriza a adjudicação do bem, ante a ausência de notícias sobre impugnação do negócio jurídico, sob pena de enriquecimento sem causa dos herdeiros. 4. Desnecessária a abertura de sobrepartilha, uma vez que o óbito ocorreu após a cessão de direitos, ou seja, o bem objeto da lide já não mais integrava a esfera patrimonial do falecido. 5. Recurso conhecido e provido. Ação de adjudicação compulsória julgada procedente.
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CIVIL E PROCESSO. CESSÃO DE DIREITOS. CEDENTE. FALECIMENTO. TRANSFERÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CABIMENTO. 1. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito e estando a lide apta para o julgamento, aplica-se a teoria da causa madura (art. 515, §3º, do CPC). 2. Os artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil estabelecem que o promitente comprador possui direito real à aquisição do imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda público ou particular, sem cláusula de arrependimento, registrada no cartório competente, cuja outorga da escritura definitiva...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ART. 37, §5º, CF. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANALOGIA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APLICÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. 1. O artigo 37, §5º, da Constituição Federal somente se aplica nas hipóteses de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ato ilícito (improbidade administrativa). 2.Tratando-se de ressarcimento de valores pagos indevidamente pela Administração Pública à servidora, sem que esta tenha cometido qualquer ilicitude, aplica-se, por analogia, o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que prevê a prescrição quinquenal, em homenagem ao princípio da isonomia. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ART. 37, §5º, CF. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANALOGIA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APLICÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. 1. O artigo 37, §5º, da Constituição Federal somente se aplica nas hipóteses de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ato ilícito (improbidade administrativa). 2.Tratando-se de ressarcimento de valores pagos indevidamente pela Administração Pública à servidora, sem que esta tenha cometi...
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DO CUSTO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo nº 982.133/RS e Súmula 389), o acolhimento de pedido de exibição de documentos deduzido contra sociedade anônima deve ser precedido de demonstração da ocorrência de prévio pedido administrativo e do pagamento do custo do serviço. 2. A inexistência de comprovação de requerimento prévio administrativo de contrato bancário e do pagamento do custo respectivo conduz a extinção do processo de exibição de documentos por carência de ação em razão da ausência de interesse processual. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DO CUSTO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo nº 982.133/RS e Súmula 389), o acolhimento de pedido de exibição de documentos deduzido contra sociedade anônima deve ser precedido de demonstração da ocorrência de prévio pedido administrativo e do pagamento do custo do serviço. 2. A inexistência de comprovação de requerimento prévio administrativo de contrato bancário e do pagamento do custo respectivo conduz a...
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DO CUSTO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo nº 982.133/RS e Súmula 389), o acolhimento de pedido de exibição de documentos deduzido contra sociedade anônima deve ser precedido de demonstração da ocorrência de prévio pedido administrativo e do pagamento do custo do serviço. 2. A inexistência de comprovação de requerimento prévio administrativo de contrato bancário e do pagamento do custo respectivo conduz a extinção do processo de exibição de documentos por carência de ação em razão da ausência de interesse processual. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DO CUSTO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo nº 982.133/RS e Súmula 389), o acolhimento de pedido de exibição de documentos deduzido contra sociedade anônima deve ser precedido de demonstração da ocorrência de prévio pedido administrativo e do pagamento do custo do serviço. 2. A inexistência de comprovação de requerimento prévio administrativo de contrato bancário e do pagamento do custo respectivo conduz a...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRACAP. LOTE IRREGULAR. LEI N. 9.262/1996. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VENDA DIRETA. POSSIBILIDADE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. 1. De acordo com o art. 3º da Lei n. 9.262/96, as áreas públicas ocupadas localizadas nos limites da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, que sofreram processo de parcelamento reconhecido pela autoridade pública, poderão ser, no todo ou em parte, vendidas individualmente, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade da Lei 9.262/96 no julgamento da ADI 2.990, reconheceu a idoneidade da dispensa de processo licitatório para venda direta aos ocupantes dos lotes situados no Jardim Botânico, sem fazer qualquer distinção entre lote residencial e lote comercial. 3. Ante ao atendimento dos requisitos previstos na Lei n. 9.262/96, mostra-se possível a venda direta de lote componente de imóvel público em processo de regularização. 4. O Termo de Ajustamento de Conduta não pode criar situações não contempladas em lei. 5. A venda do imóvel deve observar o critério da terra nua, que nada mais é o preço de mercado, deduzindo-se a valorização das obras de infraestrutura do parcelamento, nos termos da Lei n. 9.262/96 e da Lei distrital n. 954/95. 6. Recurso do réu conhecido e desprovido. 7. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRACAP. LOTE IRREGULAR. LEI N. 9.262/1996. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VENDA DIRETA. POSSIBILIDADE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. 1. De acordo com o art. 3º da Lei n. 9.262/96, as áreas públicas ocupadas localizadas nos limites da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, que sofreram processo de parcelamento reconhecido pela autoridade pública, poderão ser, no todo ou em parte, vendidas individualmente, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decl...
DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. RESPONSABILIDADE. OPERADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, respondendo pelo eventual dano causado, independentemente da existência de culpa. 2. Configurada a responsabilidade do réu/apelante, além da indenização pelo prejuízo material decorrente, a compensação pelo dano moral suportado. 3. A valoração dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano e à conduta lesiva praticada. 4. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. RESPONSABILIDADE. OPERADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, respondendo pelo eventual dano causado, independentemente da existência de culpa. 2. Configurada a responsabilidade do réu/apelante, além da indenização pelo prejuízo material decorrente, a compensação pelo dano moral suportado. 3. A valoração dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se as condições econômicas das pa...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA TOTAL. SALDO DEVEDOR. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, II, DO CPC. COBRANÇA DIRETA DO PACIENTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSOS ADESIVOS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA RESPOSTA. ARTIGO 500, I, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. RECURSOS ADESIVOS NÃO CONHECIDOS. MERO ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 463, I, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA DENUNCIAÇÃO À LIDE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. CABÍVEL. 1. Inexistem indicações de limitação por cláusulas contratuais ou justificativas fáticas específicas que apontem para um limite máximo de reembolso pelo plano de saúde ou para embasar a sua recusa na cobertura integral do tratamento médico no caso concreto, não restando demonstrado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333, II, do Código de Processo Civil) a amparar sua irresignação quanto aos valores cobrados na ação monitória. 2. É válida a cláusula que reputa cabível a cobrança decorrente do contrato de prestação de serviços em face do paciente quando as despesas médicas são pagas apenas em parte pelo plano de saúde. A despeito da possibilidade de cobrança direta, o caso revela que não há elementos que configurem qualquer motivo específico e expresso para a recusa do plano de saúde em realizar a cobertura integral do tratamento médico cobrado, o que enseja, em face da procedência da denunciação à lide, a responsabilização solidária do plano de saúde litisdenunciado pelo saldo devedor relativo ao serviço médico prestado. 3. O Código de Processo Civil exige que o recurso adesivo subsuma-se aos pressupostos de admissibilidade do recursal, entre eles, a interposição tempestiva, sendo necessário o seu manejo em idêntico prazo que a parte disporia para responder ao recurso principal (artigo 500, I, do Código de Processo Civil). Logo, não merece ser conhecido o recurso interposto pela parte ré fora do prazo legal. 4. O recurso adesivo tem como pressuposto específico a necessidade de sucumbência recíproca (artigo 500, caput, do Código de Processo Civil) afigurando-se desvirtuada a sua interposição pela parte autora quando têm os seus pedidos julgados procedentes na origem, o que enseja o seu não conhecimento pela instância recursal. 5. Verificado que o arbitramento dos ônus sucumbenciais da denunciação à lide reportam um mero erro material na sentença, exige-se que a instância revisora, de ofício, sane a distorção, nos estritos termos do artigo 463, I, do Código de Processo Civil. 6. Na denunciação à lide, exsurge uma relação jurídica autônoma àquela estabelecida na ação principal, de modo a gerar a isenção do litisdenunciado somente quanto aos ônus sucumbenciais da lide secundária, se não oferece resistência à intervenção e à nova relação formada pela provocação do litisdenunciante. Precedentes do STJ. 7. Contudo, em face da denunciação à lide e no que tange à relação principal, o litisdenunciado assume papel de litisconsorte da parte ré, reputando-se a obrigação decorrente da sentença condenatória como solidária entre eles, o que permite a condenação do plano de saúde denunciado ao pagamento dos ônus sucumbenciais na espécie. 8. Apelação conhecida e desprovida. 9. Recurso adesivo da ré/litisdenunciante não conhecido. 10. Recurso adesivo do litisdenunciado não conhecido. 11. Erro material contido na sentença corrigido de ofício.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA TOTAL. SALDO DEVEDOR. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, II, DO CPC. COBRANÇA DIRETA DO PACIENTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSOS ADESIVOS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA RESPOSTA. ARTIGO 500, I, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. RECURSOS ADESIVOS NÃO CONHECIDOS. MERO ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 463, I, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA DENUNCIAÇÃO À LIDE. CONDENAÇÃO...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. 1. Para a concessão de auxílio-doença acidentário, necessário que o segurado fique incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, de forma parcial e permanente, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 2. Comprovado efetivamente que o segurado encontra-se incapacitado para a sua atividade habitual em razão de acidente de trabalho, é devido o restabelecimento do benefício auxílio-doença. 3. O termo inicial para o restabelecimento do pagamento do benefício deve ser fixado na data da cessação do auxílio-doença concedido pela mesma causa. 4. Recurso voluntário conhecido e provido. 5. Remessa oficial conhecida e parcialmente provida.
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. 1. Para a concessão de auxílio-doença acidentário, necessário que o segurado fique incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, de forma parcial e permanente, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 2. Comprovado efetivamente que o segurado encontra-se incapacitado para a sua atividade habitual em razão de acidente de trabalho, é devido o restabelecimento do benefício auxílio-doença. 3. O termo inicial para o restabelecimento do pagamento do benefíc...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. RELATÓRIO MÉDICO. NECESSIDADE DE CONSULTA MÉDICA NA ESPECIALIDADE ORTOPEDIA. QUADRO DE ARTRITE REUMATÓIDE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vida (artigo 5º, caput, da CF) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CF). 2. Mantém-se a sentença que julgou procedente a pretensão inicial, uma vez demonstrada a necessidade de acompanhamento médico para tratamento de artrite reumatóide. 3. Remessa necessária desprovida.
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. RELATÓRIO MÉDICO. NECESSIDADE DE CONSULTA MÉDICA NA ESPECIALIDADE ORTOPEDIA. QUADRO DE ARTRITE REUMATÓIDE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vida (artigo 5º, caput, da CF) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CF). 2. Mantém-se a sentença que julgou procedente a pretensão inicial, uma vez demonstrada a necessidade de acompanhamento médico para tratamento de artrite reu...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. INTERNAÇÃO. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RELATÓRIO MÉDICO. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vida (artigo 5º, caput, da CF) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CF). 2. Mantém-se a sentença que julgou procedente a pretensão inicial, uma vez demonstrada a necessidade de internação do autor na unidade de terapia intensiva. 3. Remessa necessária desprovida.
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. INTERNAÇÃO. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RELATÓRIO MÉDICO. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vida (artigo 5º, caput, da CF) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CF). 2. Mantém-se a sentença que julgou procedente a pretensão inicial, uma vez demonstrada a necessidade de internação do autor na unidade de terapia intensiva. 3. Remessa necessária...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico a educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 3. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 4. A disponibilização de vaga em creche pública ou privada, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 5. Remessa necessária conhecida e desprovida.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei...