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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111996410APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110810004685APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020250796AGI
Ementa
CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. QUEBRA. SIGILO BANCÁRIO. FISCAL. GENITORA. ALIMENTANDO. CABIMENTO. REVISÃO. ALIMENTOS. CONDIÇÃO ECONÔMICA. ATIVIDADE REMUNERADA AUTÔNOMA. 1. Mantém-se a decisão que admite a quebra de sigilo bancário e fiscal, em sede de ação de revisão de alimentos, tanto do alimentante como da genitora do alimentando (§1º do art. 1.694 e 1.703 do CC e art. 5º, incisos X e XII, da CF/88), na circunstância de necessidade de levantamento de informações, para subsidiar o convencimento do juiz a quo, sobre a real condição econômica dos afetos à relação jurídi...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020201729AGI
Ementa
CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. LIBERAÇÃO. PARCIAL. CONSTRIÇÃO. CAUÇÃO. REAL. EVITAR. PREJUÍZO. 1. Contradição, nos estritos termos do art. 535 do CPC, significa proposições inconciliáveis dentro do próprio julgado que o torne o raciocínio incongruente. 2. O acolhimento parcial da pretensão deduzida em juízo não configura o vício da contradição do art. 535 do CPC, quando evidenciado constituir a adoção de uma solução salomônica, para promover a composição do atual estado das partes, com estipulação de liberação parcial do valor, mediante caução real, como forma de evi...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110581356APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 2. Cabe ao julgador analisar e resolver as questões de fato e de direito que sejam relevantes à causa, mas não está obrigado a apreciar todas as considerações e argumentos sustentados pelas partes. 3. Desnecessária a menção específica dos dispositivos legais para o prequestionamento, basta que a questão seja efe...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932573-20150110531180APC
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932572-20150111013025APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INCABÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DÍVIDA. CAESB. IMÓVEL SUBLOCADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉCONSTITUIDA.INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. 1. Não cabe a concessão da antecipação da tutela recursal em sede de apelação. Inteligência do art. 527, III, do Código de Processo Civil. 2. Ao impetrar o mandado de segurança é necessária a evidente e inequívoca demonstração do direito líquido e certo, a fácil aferição da extensão do direito alegado e o exercício imediato deste, o que se comprova pela juntada de do...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932571-20150110734887APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp n.º 1.255.573/RS, definiu ser legal a cobrança da tarifa de cadastro, em face da necessidade de se remunerar um serviço específico, consistente na realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, num primeiro contato do consumidor com a instituição financeira. 2. Com a vigência da R...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932570-20140110666295APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. CORREÇÃO PELO INCC ANTES DO HABITE-SE. CORREÇÃO PELO IGPM APÓS. LEGALIDADE E CLAREZA DOS ÍNDICES ADOTADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. As regras sobre os encargos cobrados estão claras e não há qualquer abusividade, pelo que é lícita a incidência do Índice de Custo da Construção Civil (INCC) antes do habite-se e do Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) após, conforme disposição contratual expressa, o que afasta a tese de excesso de execução. 2. A tese de mora recíproca não se sustenta, pois a e...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932569-20150310024293APC
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932568-20150110602332APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ART. 150, VI, C, DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREENCHIMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Consoante preconiza o art. 150, VI, c, da Constituição Federal, a imunidade tributária das instituições de educação está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional. 2. A mera indicação no estatuto da entidade impetrante de que não distribui lucro e de que aplica de forma integral seus...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932566-20150610150915APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. EDITAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição. 3. Extingue-se o processo, com resolução de mérito, quando o juiz pronuncia a decadência ou a prescrição. (art. 269, IV, CPC). 4. Recurso con...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932565-20150110552828APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE. CIRURGIA. URGÊNCIA. NEOPLASIA MALÍGNA. AUSÊNCIA. PROFISSIONAL CREDENCIADO. NEGATIVA. REEMBOLSO TOTAL. ABUSIVIDADE. 1. Os contratos de seguro de saúde submetem-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. Aplicação reflexa da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça 2. Revela-se abusiva a negativa de reembolso de cirurgia de emergência conduzida por médico não conveniado, quando ausente profissional disponível na rede conveniada. 3. É nula a cláusula contratual que determina, de forma genérica,...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932564-20070110576199APC
Ementa
CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO. FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. DESPACHO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. O despacho inicial será marco interruptivo da prescrição, desde que o autor promova a citação do réu no prazo fixado nos parágrafos segundo e terceiro do artigo 219 do Código de Processo Civil. 3. É inaplicável a da Súmula 106 do STJ se o insucesso na citação do devedor não pode ser atribuído ao Poder Judiciário, sobretudo por...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932563-20150110504685APC
Ementa
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. INCABÍVEL. MP. Nº 2170-36/2001. RECURSO REPETITIVO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 1. Não cabe a concessão da antecipação da tutela recursal em sede de apelação. Inteligência do art. 527, III, do Código de Processo Civil. 2. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiç...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932562-20150310240032APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSENTE. EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911/69, a mora deve ser demonstrada com a notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. O envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, sem que ninguém a tenha recebido, não atende o disposto no artigo 2º, §2º, do decreto-lei n. 911/69. 3. O parágrafo único do ar...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932561-20150110026094APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. 1. A ação de execução de título extrajudicial fundamentada na cártula de cheque prescreve em 6 (seis) meses, contados após o término do prazo de apresentação ou da recusa do pagamento, conforme os artigos 47 e 59 da lei n. 7.357/91 (lei do cheque). 2. A citação é o ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do Código de Processo Civil, e dev...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932560-20140710413710APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 26, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. 1. Procedente a medida cautelar de exibição de documento, a verba honorária é arbitrada mediante apreciação equitativa do julgador, consoante disposição do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, em observância aos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo artigo. 2. Apresentada a contestação na cautelar de exibição de documentos e, simultaneamente, a parte requerida apresenta os documentos indicados pelo autor, impõe-...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932559-20150910179504APC
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 932558-20140111394799APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURADO. APLICAÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICADOS À POUPANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A correção monetária incidente sobre as condenações impostas à Fazenda Pública por sentença judicial transitada em julgado deve ser calculada com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09), até que sobrevenha decisão modulando os efeitos dos acórdãos proferidos pelo STF no julga...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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