PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias...
CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. QUEBRA. SIGILO BANCÁRIO. FISCAL. GENITORA. ALIMENTANDO. CABIMENTO. REVISÃO. ALIMENTOS. CONDIÇÃO ECONÔMICA. ATIVIDADE REMUNERADA AUTÔNOMA. 1. Mantém-se a decisão que admite a quebra de sigilo bancário e fiscal, em sede de ação de revisão de alimentos, tanto do alimentante como da genitora do alimentando (§1º do art. 1.694 e 1.703 do CC e art. 5º, incisos X e XII, da CF/88), na circunstância de necessidade de levantamento de informações, para subsidiar o convencimento do juiz a quo, sobre a real condição econômica dos afetos à relação jurídica posta em juízo e de inviável obtenção por outros meios (como exercício de atividade remunerada autônoma). 2. Ausente omissão no acórdão, resta incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. QUEBRA. SIGILO BANCÁRIO. FISCAL. GENITORA. ALIMENTANDO. CABIMENTO. REVISÃO. ALIMENTOS. CONDIÇÃO ECONÔMICA. ATIVIDADE REMUNERADA AUTÔNOMA. 1. Mantém-se a decisão que admite a quebra de sigilo bancário e fiscal, em sede de ação de revisão de alimentos, tanto do alimentante como da genitora do alimentando (§1º do art. 1.694 e 1.703 do CC e art. 5º, incisos X e XII, da CF/88), na circunstância de necessidade de levantamento de informações, para subsidiar o convencimento do juiz a quo, sobre a real condição econômica dos afetos à relação jurídi...
CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. LIBERAÇÃO. PARCIAL. CONSTRIÇÃO. CAUÇÃO. REAL. EVITAR. PREJUÍZO. 1. Contradição, nos estritos termos do art. 535 do CPC, significa proposições inconciliáveis dentro do próprio julgado que o torne o raciocínio incongruente. 2. O acolhimento parcial da pretensão deduzida em juízo não configura o vício da contradição do art. 535 do CPC, quando evidenciado constituir a adoção de uma solução salomônica, para promover a composição do atual estado das partes, com estipulação de liberação parcial do valor, mediante caução real, como forma de evitar prejuízo à parte contrária, o que é perfeitamente admissível uma vez que quem pode o mais, pode o menos (a maiori, ad minus). 3. Ausente qualquer vício do art. 535 do CPC, resta incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. LIBERAÇÃO. PARCIAL. CONSTRIÇÃO. CAUÇÃO. REAL. EVITAR. PREJUÍZO. 1. Contradição, nos estritos termos do art. 535 do CPC, significa proposições inconciliáveis dentro do próprio julgado que o torne o raciocínio incongruente. 2. O acolhimento parcial da pretensão deduzida em juízo não configura o vício da contradição do art. 535 do CPC, quando evidenciado constituir a adoção de uma solução salomônica, para promover a composição do atual estado das partes, com estipulação de liberação parcial do valor, mediante caução real, como forma de evi...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 2. Cabe ao julgador analisar e resolver as questões de fato e de direito que sejam relevantes à causa, mas não está obrigado a apreciar todas as considerações e argumentos sustentados pelas partes. 3. Desnecessária a menção específica dos dispositivos legais para o prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 2. Cabe ao julgador analisar e resolver as questões de fato e de direito que sejam relevantes à causa, mas não está obrigado a apreciar todas as considerações e argumentos sustentados pelas partes. 3. Desnecessária a menção específica dos dispositivos legais para o prequestionamento, basta que a questão seja efe...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INCABÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DÍVIDA. CAESB. IMÓVEL SUBLOCADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉCONSTITUIDA.INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. 1. Não cabe a concessão da antecipação da tutela recursal em sede de apelação. Inteligência do art. 527, III, do Código de Processo Civil. 2. Ao impetrar o mandado de segurança é necessária a evidente e inequívoca demonstração do direito líquido e certo, a fácil aferição da extensão do direito alegado e o exercício imediato deste, o que se comprova pela juntada de documentos. 3. Descabido indeferimento da petição inicial com fulcro no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, o mandado de segurança deve ter seu regular processamento. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INCABÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DÍVIDA. CAESB. IMÓVEL SUBLOCADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉCONSTITUIDA.INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. 1. Não cabe a concessão da antecipação da tutela recursal em sede de apelação. Inteligência do art. 527, III, do Código de Processo Civil. 2. Ao impetrar o mandado de segurança é necessária a evidente e inequívoca demonstração do direito líquido e certo, a fácil aferição da extensão do direito alegado e o exercício imediato deste, o que se comprova pela juntada de do...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp n.º 1.255.573/RS, definiu ser legal a cobrança da tarifa de cadastro, em face da necessidade de se remunerar um serviço específico, consistente na realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, num primeiro contato do consumidor com a instituição financeira. 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, pela ausência de previsão normativa, afigura-se ilegal a cobrança da taxa de registro de contrato, 3. Não é devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, posto que para impor tal sanção, indispensável a comprovação da má-fé, o que não se verificou nos autos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp n.º 1.255.573/RS, definiu ser legal a cobrança da tarifa de cadastro, em face da necessidade de se remunerar um serviço específico, consistente na realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, num primeiro contato do consumidor com a instituição financeira. 2. Com a vigência da R...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. CORREÇÃO PELO INCC ANTES DO HABITE-SE. CORREÇÃO PELO IGPM APÓS. LEGALIDADE E CLAREZA DOS ÍNDICES ADOTADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. As regras sobre os encargos cobrados estão claras e não há qualquer abusividade, pelo que é lícita a incidência do Índice de Custo da Construção Civil (INCC) antes do habite-se e do Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) após, conforme disposição contratual expressa, o que afasta a tese de excesso de execução. 2. A tese de mora recíproca não se sustenta, pois a embargada teria se negado a receber os valores referentes à venda do imóvel. Entretanto, da análise dos autos não se vislumbram provas capazes de embasar tal alegação, haja vista a existência de meios judiciais aptos a afastar a dívida, como a consignação em pagamento. 3. Inexiste litigância de má-fé diante da ausência de dolo que pudesse prejudicar o andamento do feito. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. CORREÇÃO PELO INCC ANTES DO HABITE-SE. CORREÇÃO PELO IGPM APÓS. LEGALIDADE E CLAREZA DOS ÍNDICES ADOTADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. As regras sobre os encargos cobrados estão claras e não há qualquer abusividade, pelo que é lícita a incidência do Índice de Custo da Construção Civil (INCC) antes do habite-se e do Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) após, conforme disposição contratual expressa, o que afasta a tese de excesso de execução. 2. A tese de mora recíproca não se sustenta, pois a e...
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ART. 150, VI, C, DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREENCHIMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Consoante preconiza o art. 150, VI, c, da Constituição Federal, a imunidade tributária das instituições de educação está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional. 2. A mera indicação no estatuto da entidade impetrante de que não distribui lucro e de que aplica de forma integral seus recursos na manutenção de suas finalidades institucionais não é suficiente para a comprovação dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional. 3. Carecendo o mandado de segurança de prova pré-constituída do direito alegado e verificando-se a ausência de prova documental hábil a evidenciar a veracidade dos fatos, a necessidade de dilação probatória torna o mandamus meio processual inadequado, ressalvando-se ao contribuinte as vias ordinárias para discussão de sua pretensa imunidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ART. 150, VI, C, DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREENCHIMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Consoante preconiza o art. 150, VI, c, da Constituição Federal, a imunidade tributária das instituições de educação está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional. 2. A mera indicação no estatuto da entidade impetrante de que não distribui lucro e de que aplica de forma integral seus...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. EDITAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição. 3. Extingue-se o processo, com resolução de mérito, quando o juiz pronuncia a decadência ou a prescrição. (art. 269, IV, CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. EDITAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição. 3. Extingue-se o processo, com resolução de mérito, quando o juiz pronuncia a decadência ou a prescrição. (art. 269, IV, CPC). 4. Recurso con...
CIVIL. CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE. CIRURGIA. URGÊNCIA. NEOPLASIA MALÍGNA. AUSÊNCIA. PROFISSIONAL CREDENCIADO. NEGATIVA. REEMBOLSO TOTAL. ABUSIVIDADE. 1. Os contratos de seguro de saúde submetem-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. Aplicação reflexa da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça 2. Revela-se abusiva a negativa de reembolso de cirurgia de emergência conduzida por médico não conveniado, quando ausente profissional disponível na rede conveniada. 3. É nula a cláusula contratual que determina, de forma genérica, a limitação de cobertura com remissão à tabela de procedimentos elaborada pela seguradora, porquanto tal expediente, além de desobedecer ao requisito de clareza imposto pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, possibilita a restrição de cobertura por parte do fornecedor a qualquer tempo, sem a anuência do consumidor. 4. A negativa de autorização causa danos morais, por relegar ao desamparo o segurado já debilitado física e emocionalmente pela doença e caracteriza mais que um mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional à ofensa, mediante exame das condições pessoais e econômicas das partes, de modo a servir como compensação pela preocupação sentida e inibição à conduta lesiva praticada. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE. CIRURGIA. URGÊNCIA. NEOPLASIA MALÍGNA. AUSÊNCIA. PROFISSIONAL CREDENCIADO. NEGATIVA. REEMBOLSO TOTAL. ABUSIVIDADE. 1. Os contratos de seguro de saúde submetem-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. Aplicação reflexa da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça 2. Revela-se abusiva a negativa de reembolso de cirurgia de emergência conduzida por médico não conveniado, quando ausente profissional disponível na rede conveniada. 3. É nula a cláusula contratual que determina, de forma genérica,...
CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO. FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. DESPACHO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. O despacho inicial será marco interruptivo da prescrição, desde que o autor promova a citação do réu no prazo fixado nos parágrafos segundo e terceiro do artigo 219 do Código de Processo Civil. 3. É inaplicável a da Súmula 106 do STJ se o insucesso na citação do devedor não pode ser atribuído ao Poder Judiciário, sobretudo porque todas as diligências requeridas pelo credor foram prontamente atendidas. 4. Não ocorrida a citação válida antes dos três anos previstos na Lei nº 5.474/68, mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO. FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. DESPACHO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. O despacho inicial será marco interruptivo da prescrição, desde que o autor promova a citação do réu no prazo fixado nos parágrafos segundo e terceiro do artigo 219 do Código de Processo Civil. 3. É inaplicável a da Súmula 106 do STJ se o insucesso na citação do devedor não pode ser atribuído ao Poder Judiciário, sobretudo por...
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. INCABÍVEL. MP. Nº 2170-36/2001. RECURSO REPETITIVO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 1. Não cabe a concessão da antecipação da tutela recursal em sede de apelação. Inteligência do art. 527, III, do Código de Processo Civil. 2. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. INCABÍVEL. MP. Nº 2170-36/2001. RECURSO REPETITIVO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 1. Não cabe a concessão da antecipação da tutela recursal em sede de apelação. Inteligência do art. 527, III, do Código de Processo Civil. 2. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiç...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSENTE. EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911/69, a mora deve ser demonstrada com a notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. O envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, sem que ninguém a tenha recebido, não atende o disposto no artigo 2º, §2º, do decreto-lei n. 911/69. 3. O parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil dispõe que, não cumprida a determinação de emenda, o juiz indeferirá a inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSENTE. EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911/69, a mora deve ser demonstrada com a notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. O envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, sem que ninguém a tenha recebido, não atende o disposto no artigo 2º, §2º, do decreto-lei n. 911/69. 3. O parágrafo único do ar...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. 1. A ação de execução de título extrajudicial fundamentada na cártula de cheque prescreve em 6 (seis) meses, contados após o término do prazo de apresentação ou da recusa do pagamento, conforme os artigos 47 e 59 da lei n. 7.357/91 (lei do cheque). 2. A citação é o ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do Código de Processo Civil, e deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, prorrogável por até noventa dias. Inteligência dos §§ 2º e 3º do artigo 219 do mesmo diploma legal. 3. Aplica-se o teor da súmula 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando a demora na citação ocorre em razão dos mecanismos da justiça. 4. É prematura a sentença que extingue o feito e declara a prescrição da ação, após uma única tentativa de citação, diante da demora do Judiciário em promover os atos que lhe competem. 5. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. 1. A ação de execução de título extrajudicial fundamentada na cártula de cheque prescreve em 6 (seis) meses, contados após o término do prazo de apresentação ou da recusa do pagamento, conforme os artigos 47 e 59 da lei n. 7.357/91 (lei do cheque). 2. A citação é o ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do Código de Processo Civil, e dev...
PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 26, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. 1. Procedente a medida cautelar de exibição de documento, a verba honorária é arbitrada mediante apreciação equitativa do julgador, consoante disposição do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, em observância aos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo artigo. 2. Apresentada a contestação na cautelar de exibição de documentos e, simultaneamente, a parte requerida apresenta os documentos indicados pelo autor, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito e a condenação do réu, com espeque no art. 26 do Código de Processo Civil. 3. A medida cautelar de exibição de documentos, por possuir natureza de ação, e não de mero incidente processual, enseja a condenação da parte vencida ao pagamento da verba honorária, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. (STJ, AgRg no Ag 1351571/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 15/02/2011). 4. Os ônus sucumbências deverão ser impostos à parte ré em observância ao princípio da causalidade. 5. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 26, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. 1. Procedente a medida cautelar de exibição de documento, a verba honorária é arbitrada mediante apreciação equitativa do julgador, consoante disposição do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, em observância aos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo artigo. 2. Apresentada a contestação na cautelar de exibição de documentos e, simultaneamente, a parte requerida apresenta os documentos indicados pelo autor, impõe-...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURADO. APLICAÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICADOS À POUPANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A correção monetária incidente sobre as condenações impostas à Fazenda Pública por sentença judicial transitada em julgado deve ser calculada com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09), até que sobrevenha decisão modulando os efeitos dos acórdãos proferidos pelo STF no julgamento das ADIns 4.357 e 4.425/DF. 2. Recurso conhecido provido.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURADO. APLICAÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICADOS À POUPANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A correção monetária incidente sobre as condenações impostas à Fazenda Pública por sentença judicial transitada em julgado deve ser calculada com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09), até que sobrevenha decisão modulando os efeitos dos acórdãos proferidos pelo STF no julga...