DIREITO ADMINISTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. I. Compreende-se no poder de polícia de que está investido a Administração Pública a demolição de construção irregular em área pública que não é precedida das providências exigidas legalmente. II. Uma vez promovida a edificação sem o respaldo legal primário e elementar do licenciamento, a demolição desponta como penalidade adequada que não pode ser repudiada judicialmente. Inteligência dos artigos 17, 163, inciso V, e 178 do Código de Edificações do Distrito Federal. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. I. Compreende-se no poder de polícia de que está investido a Administração Pública a demolição de construção irregular em área pública que não é precedida das providências exigidas legalmente. II. Uma vez promovida a edificação sem o respaldo legal primário e elementar do licenciamento, a demolição desponta como penalidade adequada que não pode ser repudiada judicialmente. Inteligência...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROTOCOLO VIA FAC-SIMILE. PRAZO. EXTRAPOLAÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 172, § 3º, do Código de Processo Civil, quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. II. No caso específico de atos processuais praticados por meio de fac-simile, devem ser rigorosamente observados os prazos processuais, na esteira do que prescreve o artigo 2º da Lei 9.800/99. III. Não pode ser considerado tempestivo, seja qual for a forma de interposição, o recurso que ingressa no protocolo ou no sistema operacional do Tribunal depois das 19 horas. IV. Eventual atraso provocado pelo número de páginas do recurso, por versar sobre fato perfeitamente conhecido e previsível, não pode justificar a intempestividade constatada, mesmo porque o horário que deve prevalecer para esse fim é aquele do sistema de recebimento do Tribunal. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROTOCOLO VIA FAC-SIMILE. PRAZO. EXTRAPOLAÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 172, § 3º, do Código de Processo Civil, quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. II. No caso específico de atos processuais praticados por meio de fac-simile, devem ser rigorosamente observados os prazos processuais, na esteira do que prescreve o artigo 2º da Lei 9.800...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. I. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 beneficia todos os consumidores que, na data-base a que se refere, mantinham depósitos em caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S.A. II. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, devem ser prestigiadas as decisões do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentaram a incidência de expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão e estabeleceram a citação na ação de conhecimento como termo a quo para o cálculo dos juros de mora. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. I. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 beneficia todos os consumidores que, na data-base a que se refere, mantinham depósitos em caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S.A. II. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, devem ser prestigiadas as decisões do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentaram...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a existência de prova inequívoca hábil a emprestar verossimilhança às alegações contidas na petição inicial. II. Inexistindo prova conclusiva acerca da nulidade do auto de infração tributária, não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de obstar o prosseguimento da execução fiscal e a exigibilidade do crédito tributário. III. A requisição de dados feita pela autoridade fiscal com base na Lei Complementar Distrital 772/2008 a princípio não envolve quebra de sigilo protegido legalmente. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a existência de prova inequívoca hábil a emprestar verossimilhança às alegações contidas na petição inicial. II. Inexistindo prova conclusiva acerca da nulidade do auto de infração tributária, não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de obstar o prosseguimento da execução fiscal e a exigibilidade do c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DO PRÓ-DF. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a comprovação da verossimilhança das alegações do autor por meio de prova inequívoca. II. Inexistindo prova conclusiva acerca da nulidade do Auto de Infração, não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para suspender o ato de exclusão do Programa PRÓ-DF II ou para afastar a exigibilidade do crédito tributário. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DO PRÓ-DF. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a comprovação da verossimilhança das alegações do autor por meio de prova inequívoca. II. Inexistindo prova conclusiva acerca da nulidade do Auto de Infração, não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para suspender o ato de exclusão do Programa PRÓ-DF II ou p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. A desconsideração da personalidade jurídica é processualmente viável na execução ou no cumprimento de sentença quando há prova de que as sociedades empresárias integram o mesmo grupo econômico, de fato ou de direito, e atuam sem delimitação patrimonial ou com abuso de direito. II. O reconhecimento da solidariedade ou a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a existência de grupo econômico - cuja demonstração depende de prova direta ou de indícios concordantes sobre a relação de controle ou de coligação das sociedades empresárias ou, pelo menos, a respeito da sua atuação coordenada - e da confusão ou abuso patrimonial. III. A simples existência do grupo econômico de fato, ainda que demonstrada, não anula a individualidade jurídica das sociedades empresárias nem estabelece solidariedade quanto às dívidas de cada uma delas, salvo quando presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica ou quando evidenciada a prática de atos reveladores de confusão patrimonial. IV. A desconsideração da personalidade jurídica, que permite a afetação do patrimônio de outras empresas de um mesmo grupo, pressupõe fatos concretos reveladores de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. A desconsideração da personalidade jurídica é processualmente viável na execução ou no cumprimento de sentença quando há prova de que as sociedades empresárias integram o mesmo grupo econômico, de fato ou de direito, e atuam sem delimitação patrimonial ou com abuso de direito. II. O reconhecimento da solidariedade ou a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a existência de grupo econômico - cuja de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. OPÇÃO DO AUTOR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. I. A cláusula de eleição de foro, por vincular apenas os contratantes, não retira do autor da demanda a possibilidade de escolha contida no artigo 94, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de litisconsórcio passivo. II. A propositura da ação no foro do domicílio dos réus a princípio descaracteriza qualquer interesse jurídico no deslocamento da competência para o foro de eleição, máxime quando a excipiente não aponta qualquer prejuízo ou desvantagem de ser demandada no foro de domicílio do seu representante legal. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. OPÇÃO DO AUTOR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. I. A cláusula de eleição de foro, por vincular apenas os contratantes, não retira do autor da demanda a possibilidade de escolha contida no artigo 94, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de litisconsórcio passivo. II. A propositura da ação no foro do domicílio dos réus a princípio descaracteriza qualquer interesse jurídico no deslocamento da competência para o foro de eleição, máxime quando a excipiente não aponta qualquer pr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. I. O atraso na entrega do imóvel e a existência de cláusula contratual que autoriza o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento das prestações evidenciam a verossimilhança das alegações do promitente comprador que postula a resolução da promessa de compra e venda. II. Dentro do cenário indicativo do descumprimento da obrigação do promissário vendedor e da possibilidade da cobrança das prestações vincendas, é cabível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para impedir a inclusão do nome do promitente comprador em órgãos de proteção ao crédito até a solução do litígio. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. I. O atraso na entrega do imóvel e a existência de cláusula contratual que autoriza o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento das prestações evidenciam a verossimilhança das alegações do promitente comprador que postula a resolução da promessa de compra e venda...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO.. DECISÃO MANTIDA. I. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 beneficia todos os consumidores que, na data-base a que se refere, mantinham depósitos em caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S.A. II. A dualidade - liquidação e execução - pode ser mitigada quando a prova da titularidade do crédito pode ser demonstrada por meio de simples extrato bancário e a apuração do quantum debeatur depende de mero cálculo aritmético. III. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, devem ser prestigiadas as decisões do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentaram a incidência de expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão e estabeleceram a citação na ação de conhecimento como termo a quo para o cálculo dos juros de mora. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO.. DECISÃO MANTIDA. I. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 beneficia todos os consumidores que, na data-base a que se refere, mantinham depósitos em caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S.A. II. A dualidade - liquidação e execução - pode ser mitigada quando a prova da titularidade do crédito pode ser demonst...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. A Lei 11.232/2005 suprimiu o processo de execução de títulos judiciais e instituiu o cumprimento da sentença como mera fase ou módulo do mesmo processo que, na fase ou módulo cognitivo, culminou com a prolação da sentença condenatória. II. Conforme prescrevem os artigos 475-B e 475-J do Estatuto Processual Civil, a fase de cumprimento de sentença só se inicia após requerimento do credor instruído com memória discriminada e atualizada do débito, ao qual deve se seguir intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para o cumprimento voluntário da obrigação. III. Uma vez realizada a intimação e escoado o prazo de quinze dias sem o pagamento da quantia certa retratada no título judicial, não há como afastar a incidência da multa de 10% (dez por cento) prescrita no artigo 475-J do Código de Processo Civil. IV. A nomeação de bens à penhora pelo devedor não interfere na aplicação da penalidade disposta no artigo 475-J da Lei Processual Civil, já que a intimação prevista neste preceito legal é direta e específica para pagamento e a incidência da multa de 10% está adstrita, única e exclusivamente, à falta do atendimento dessa intimação. V. De acordo com a jurisprudência predominante, o fim da dualidade conceitual e estrutural dos processos de conhecimento e de execução não suprimiu o suporte jurídico necessário à fixação de honorários advocatícios na execução de título judicial. VI. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. A Lei 11.232/2005 suprimiu o processo de execução de títulos judiciais e instituiu o cumprimento da sentença como mera fase ou módulo do mesmo processo que, na fase ou módulo cognitivo, culminou com a prolação da sentença condenatória. II. Conforme prescrevem os artigos 475-B e 475-J do Estatuto Processual Civil, a fase de cumprimento de sentença só...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que se encontravam unidos pela relação jurídica base consistente na existência de depósitos de poupança junto ao Banco do Brasil S.A. II. A dualidade - liquidação e execução - pode ser mitigada quando a prova da titularidade do crédito pode ser demonstrada por meio de simples extrato bancário e a apuração do quantum debeatur depende de mero cálculo aritmético. III. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, devem ser prestigiadas a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentaram a incidência de expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão e fixaram a citação na ação de conhecimento como termo a quo para o cálculo dos juros de mora. IV. Prevalece o entendimento no sentido de que a dicotomia procedimental - cognição e execução - justifica a fixação de honorários advocatícios em cada uma delas à luz da inteligência do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que se encontravam unidos pela relação jurídica base consistente na existência de depósitos de poupança junto ao Banco do Brasil...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO APÓS DETERMINADO LAPSO TEMPORAL. ABUSIVIDADE NÃO DETECTADA DE PLANO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. I. Somente pode ser considerada verossimilhante, para o fim de respaldar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a alegação revestida de sólida idoneidade persuasiva sobre todos os fatos constitutivos do direito do autor. II. A cláusula contratual que prevê coparticipação do contratante, após um determinado período de internação, não desponta, prima facie, como abusiva ou nula de pleno direito. III. O sistema de coparticipação atende às particularidades do plano de assistência à saúde e não pode ser considerado hostil às normas de proteção ao consumidor, salvo quando importar em restrição significativa à prestação do serviço. IV. Há vedação legal peremptória à imposição de financiamento integral do procedimento por parte do usuário, e não à coparticipação proporcional em patamar razoável, máxime em face de internações de caráter continuado e de duração indefinida. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO APÓS DETERMINADO LAPSO TEMPORAL. ABUSIVIDADE NÃO DETECTADA DE PLANO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. I. Somente pode ser considerada verossimilhante, para o fim de respaldar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a alegação revestida de sólida idoneidade persuasiva sobre todos os fatos constitutivos do direito do autor. II. A cláusula contratual que prevê coparticipação do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DO TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Com o julgamento do Recurso Especial 1.391.198/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, deixa de existir fundamento para a suspensão da execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9. II. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 beneficia todos os consumidores que, na data-base a que se refere, mantinham depósitos em caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S.A. III. A dualidade - liquidação e execução - pode ser mitigada quando a prova da titularidade do crédito pode ser demonstrada por meio de simples extrato bancário e a apuração do quantum debeatur depende de mero cálculo aritmético. IV. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, devem ser prestigiadas as decisões do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentaram o cômputo de expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão e estabeleceram a citação na ação de conhecimento como termo a quo para o cálculo dos juros de mora. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DO TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Com o julgamento do Recurso Especial 1.391.198/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, deixa de existir fundamento para a suspensão da execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9. II. A sentença proferida na Ação Civil Púb...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. À luz do princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente investir contra a decisão recorrida mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma. II. Não se conhece do agravo regimental cujas razões são completamente dissociadas da decisão que negou seguimento ao recurso de apelação. III. Agravo regimental não conhecido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. À luz do princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente investir contra a decisão recorrida mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma. II. Não se conhece do agravo regimental cujas razões são completamente dissociadas da decisão que negou seguimento ao recurso de apelação. III. Agravo regimental não conhecido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONTRA JUIZ SUBSTITUTO. JULGAMENTO DA CAUSA PELO JUIZ TITULAR. NULIDADE INEXISTENTE. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REPROPOSITURA DA DEMANDA. VÍCIOS NÃO SANADOS. COISA JULGADA FORMAL. ÓBICE NÃO SUPERADO. SENTENÇA MANTIDA. I. A oposição de exceção de suspeição em face de juiz de direito substituto não impede a prolação de sentença pelo juiz de direito titular. II. A parte que é considerada carecedora de ação por sentença transitada em julgado não pode renovar a demanda sem a superação da falha ou do impedimento detectado. III. A renovação da demanda, tal como autorizada pelo artigo 268 do Código de Processo Civil, pressupõe a eliminação da deficiência processual solucionada em caráter definitivo por sentença transitada em julgado. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONTRA JUIZ SUBSTITUTO. JULGAMENTO DA CAUSA PELO JUIZ TITULAR. NULIDADE INEXISTENTE. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REPROPOSITURA DA DEMANDA. VÍCIOS NÃO SANADOS. COISA JULGADA FORMAL. ÓBICE NÃO SUPERADO. SENTENÇA MANTIDA. I. A oposição de exceção de suspeição em face de juiz de direito substituto não impede a prolação de sentença pelo juiz de direito titular. II. A parte que é considerada carecedora de ação por sentença transitada em julgado não pode renovar a demanda sem a superação da falha ou do impedimento detectado. III. A renov...