DIREITO CIVIL, FAMÍLIA, PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO. ALIMENTOS. QUANTUM. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão da gratuidade de justiça somente é cabível à parte que declarar e comprovar sua condição de hipossuficiência. 2. A fixação dos alimentos decorre da análise do binômio necessidade-possibilidade e, ainda, da proporcionalidade (arts. 1694 e 1695 do Código Civil). 3. In casu, considerando os rendimentos auferidos pelo alimentante, aliado aos ditames da teoria da aparência, impõe-se a manutenção da sentença vergastada. 4. Negou-se provimento aos recursos.
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DIREITO CIVIL, FAMÍLIA, PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO. ALIMENTOS. QUANTUM. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão da gratuidade de justiça somente é cabível à parte que declarar e comprovar sua condição de hipossuficiência. 2. A fixação dos alimentos decorre da análise do binômio necessidade-possibilidade e, ainda, da proporcionalidade (arts. 1694 e 1695 do Código Civil). 3. In casu, considerando os rendimentos auferidos pelo alimentante, aliado aos ditames da teoria da aparência, impõe-se a manutenção da se...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. MAIORIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. FUGA ESCOLAR. ALIMENTOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. O alcance da maioridade civil não é capaz de, por si só, afastar a obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, uma vez que o dever de prestar alimentos, antes fundado no poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco, consoante o disposto no art. 1.694 do Código Civil. 2. A maioridade do alimentado, aliada à fuga escolar e iniciativa de constituir família, exige tratamento diferenciado, não podendo o ônus alimentar recair somente sobre o genitor. 3. A tramitação do processo, prestes a completar 2 (dois) anos, militou em favor do alimentado, não sendo razoável aguardar o trânsito em julgado da demanda para retomar os estudos. 4. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. MAIORIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. FUGA ESCOLAR. ALIMENTOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. O alcance da maioridade civil não é capaz de, por si só, afastar a obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, uma vez que o dever de prestar alimentos, antes fundado no poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco, consoante o disposto no art. 1.694 do Código Civil. 2. A maioridade do alimentado, aliada à fuga escolar e iniciativa de constituir família, exige tratamento...
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. PROVA DESPICIENDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. PROVIDÊNCIA NÃO OBRIGATÓRIA. DOCUMENTO ESSENCIAL. PRECLUSÃO. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. PAGAMENTO DE FRANQUIA. PRESUNÇÃO DE CULPA. VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO DA AUTORA DO COTEJO DAS PROVAS DOS AUTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. O juiz é o destinatário da prova, motivo pelo qual pode indeferir a realização de outras provas quando observar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá indeferir as provas reputadas impertinentes e conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. Aapresentação de memoriais não é fase obrigatória da sistemática processual, daí porque poderia ser dispensada pelo juízo a quo, sem que o ato importasse a mácula da sentença. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Não se conhece de discussão acerca da juntada extemporânea de documentação essencial à petição inicial porquanto o pleito foi objeto de decisão contra a qual não foi aviado o recurso cabível, tendo-se operado a preclusão. 5. Aversão da autora, de que a condutora do veículo segurado, após abertura de semáforo, ingressou na via principal e foi atingida por veículo conduzido pelo réu, que inadvertidamente não respeitou o semáforo que o obrigava a parar, é verossímil, porquanto o réu, a teor da documentação acostada aos autos, pagou a franquia do seguro da envolvida no acidente, numa clara alusão de culpa pelo acidente ocorrido. Precedentes deste eg. TJDFT. 6. Outrossim, outras provas carreadas aos autos corroboram a versão da autora acerca da culpa do réu pela ocorrência do sinistro. 7. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. PROVA DESPICIENDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. PROVIDÊNCIA NÃO OBRIGATÓRIA. DOCUMENTO ESSENCIAL. PRECLUSÃO. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. PAGAMENTO DE FRANQUIA. PRESUNÇÃO DE CULPA. VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO DA AUTORA DO COTEJO DAS PROVAS DOS AUTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste T...
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUÇÃO SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO RETIDO. DOENÇA INCAPACITANTE. MILITAR. ACIDENTE DE TRABALHO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. VALOR INDENIZATÓRIO. ACERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. O juiz é o destinatário da prova, motivo pelo qual pode indeferir a realização de outras provas quando observar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá indeferir as provas reputadas impertinentes e conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. Comprovada a existência de doença incapacitante para a atividade militar e tendo o exercício das Forças Armadas contribuído para o agravamento do quadro clínico, tem-se por configurado o acidente de trabalho indenizável. 4. A cláusula que proíbe a cobertura securitária em casos de hérnia de disco se mostra abusiva, passível de anulação de pleno direito, aplicável ao caso o CDC. Precedentes deste eg. TJDFT. 5. O valor correspondente à cobertura para Invalidez Funcional Permanente Total por Doença se encontra fixado de acordo com as cláusulas contratuais, não merecendo censura. 6. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUÇÃO SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO RETIDO. DOENÇA INCAPACITANTE. MILITAR. ACIDENTE DE TRABALHO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. VALOR INDENIZATÓRIO. ACERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do S...
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO-LEONINA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E COMPENSAÇÃO RECHAÇADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. Verificado o inadimplemento contratual, constituído o devedor de pleno direito em mora, faz-se possível a execução da cláusula penal a título de perdas e danos, como pactuado, presente a liquidez e a exigibilidade do título. 4. Acláusula que condiciona o pagamento do comprador à entrega total do produto pelo vendedor, não se revela leonina, porque não confere privilégio exacerbado a qualquer das partes, tendo sido livremente avençada pelos envolvidos na relação de direito privado. 5. Não tendo o comprador a obrigação de pagar parcialmente pelo produto contratado fora das especificações pactuadas, incabível a aplicação da excepcio non adimpleti contractus em favor do devedor que se encontra em mora. 6. Sob esse mesmo raciocínio, de que a parte apelada não tinha a obrigação de pagamento parcial, incabível falar em compensação, já que as partes não são credoras e devedoras uma da outra (art. 368 do Código Civil). 7. Não merece prosperar a alegação de violação ao princípio da colegialidade, porquanto a decisão denegatória está regularmente prevista no ordenamento processual. Nos termos do art. 577, caput, do CPC, para a negativa de seguimento ao recurso basta que o relator reconheça uma das seguintes situações: a) manifesta inadmissibilidade; OU b) manifesta improcedência; OU c) recurso prejudicado; OU d) pretensão em confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo tribunal, do STF ou Tribunal Superior. Somente no caso de provimento liminar do recurso (art. 557, § 1º-A, do CPC) é que se mostra imprescindível que a decisão/sentença recorrida esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior. 8. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO-LEONINA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E COMPENSAÇÃO RECHAÇADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar te...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. VIA ESTREITA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Relativamente ao uso dos embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento, a Súmula nº 98 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu que é legítima sua oposição para discussão de matérias pertinentes aos recursos especiais. Outrossim, é instrumento hábil ao reconhecimento de fato superveniente (art. 462 do CPC), supostamente influenciável na causa. Precedente do Colendo STJ. 3. No caso, sob as vestes de suposta omissão e/ou contradição, pretende a recorrente a rediscussão da causa, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. VIA ESTREITA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Relativamente ao uso dos embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento, a Súmula nº 98 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu que é legítima sua oposição para discussão de matérias pertinentes aos recur...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - VÍCIOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes para dirimir a lide. 4. A inexistência dos vícios apontados enseja a rejeição dos embargos de declaração. 5. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - VÍCIOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispos...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. PRESENTE. CORRIGÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os embargos devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios elencadas no art. 535 do Código de processo Civil e o embargante deve indicar o vício ao fundamentar o recurso. 3. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos pela parte, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Verificando a existência de erro material, a decisão pode corrigida, sem necessariamente gerar efeito modificativo. 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. PRESENTE. CORRIGÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os embargos devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios elencadas no art. 535 do Código de processo Civil e o embargante deve indicar o vício ao fundamentar o recurso. 3. Não se identificando no julg...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. PRESENTE. CORRIGÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os embargos devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios elencadas no art. 535 do Código de processo Civil e o embargante deve indicar o vício ao fundamentar o recurso. 3. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos pela parte, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Verificando a existência de erro material, a decisão pode corrigida, sem necessariamente gerar efeito modificativo. 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NATUREZA OBRIGACIONAL PESSOAL. TÍTULO DOMINIAL DESNECESSÁRIO. COISA JULGADA. RELAÇÃO COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ATO JUDICIAL NÃO É TERATOLÓGICO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 2. Quando impetrado contra ato judicial, este deve ser teratológico, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, suscetível de causar à parte danos irreparáveis ou de difícil reparação, desde que não haja recurso específico previsto no ordenamento jurídico. 3. A nulidade do contrato de permuta pelo qual o locador adquirira a propriedade do imóvel locado não afeita a relação obrigacional decorrente do contrato de locação, porquanto, consoante entendimento sufragado pela doutrina e pela jurisprudência, a natureza da obrigação locatícia é pessoa e não petitória. 4. Não obstante a coisa julgada não esteja restrita ao dispositivo da sentença ou do acórdão, essa somente irradia seus efeitos sobre os fundamentos esposados na decisão judicial que guardam relação direta com os elementos da ação, isto é, com as partes, com o pedido e a causa de pedir. 5. É descabida a pretensão de obstar cumprimento de mandado de despejo, lastreado na sentença e no acórdão condenatórios, com base em trecho dos votos prolatados em ação distinta que não guarda qualquer relação com o processo exequendo. 6. Constatado, ab initio, que o ato judicial impetrado não se configura teratológico, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção sem julgamento do mérito, é medida que se impõe. 7. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NATUREZA OBRIGACIONAL PESSOAL. TÍTULO DOMINIAL DESNECESSÁRIO. COISA JULGADA. RELAÇÃO COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ATO JUDICIAL NÃO É TERATOLÓGICO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. VEÍCULO. BATIDA FRONTAL. DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na dogmática do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, motivo pelo qual a ele incumbe o ônus de comprovar a prática de ato ilícito pelo réu. 2. A responsabilidade civil extracontratual encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil e depende da verificação dos seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva, b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa lato sensu. No caso concreto, as provas produzidas nos autos demonstram com clareza a prática do ato ilícito por parte do réu, todavia, sem nexo de causalidade com os prejuízos alegados pelos autores. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. VEÍCULO. BATIDA FRONTAL. DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na dogmática do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, motivo pelo qual a ele incumbe o ônus de comprovar a prática de ato ilícito pelo réu. 2. A responsabilidade civil extracontratual encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil e depende da verificação dos seguintes requisitos: a) conduta com...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FECHADURA E MAÇANETA DA PORTA SOCIAL DE ENTRADA DE UM DOS APARTAMENTOS. NORMAS LEGAIS E CONVENCIONAIS QUE VEDAM APENAS MODIFICAÇÃO DA FACHADA EXTERNA. MANUTENÇÃO DOS ASPECTOS EXTERNOS DO EDIFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A substituição de componentes da porta social de entrada dos apartamentos não implica em mudança de fachada (aspectos externos do prédio), uma vez que se trata de porta de unidade autônoma voltada para o corredor interno do andar. 2. Inaplicabilidade das limitações previstas no Código Civil, na Lei nº 4.594/64, e na Convenção do Condomínio. 3. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FECHADURA E MAÇANETA DA PORTA SOCIAL DE ENTRADA DE UM DOS APARTAMENTOS. NORMAS LEGAIS E CONVENCIONAIS QUE VEDAM APENAS MODIFICAÇÃO DA FACHADA EXTERNA. MANUTENÇÃO DOS ASPECTOS EXTERNOS DO EDIFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A substituição de componentes da porta social de entrada dos apartamentos não implica em mudança de fachada (aspectos externos do prédio), uma vez que se trata de porta de unidade autônoma voltada para o corredor interno do andar. 2. Inaplicabilidade das limitações previstas no Código Civil, na Lei nº...
PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO PARA REDUÇÃO. ACOLHIDA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, sem veiculação do pedido de cobrança, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante o critério do § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. 2 - In casu, não existindo previsão legal para que a verba honorária seja calculada sobre percentual do valor atribuído à causa, impõe-se a reforma parcial da sentença, para que referido valor seja fixado consoante apreciação equitativa, cujo montante deve se mostrar compatível com o trabalho realizado pelo patrono da parte. 3 - Apelo provido.
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PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO PARA REDUÇÃO. ACOLHIDA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, sem veiculação do pedido de cobrança, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante o critério do § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. 2 - In casu, não existindo previsão legal para que a verba honorária seja calculada sobre percentual do valor atribuído à causa, impõe-se a reforma parcial da sentença, para que referido valor seja fixado consoante apreciação equitativa, cujo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENTES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. RESTABELECIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. MEDIDA IMPOSITIVA. 1. A concessão de antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação, consoante dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil, está condicionada à presença da relevância da fundamentação e à possibilidade iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Na hipótese, em juízo de cognição sumária, verifica-se a verossimilhança do direito invocado, tendo em vista que a assinatura reproduzida na cédula de crédito bancário, em linha de princípio, não condiz com a do autor da ação. Ademais, o contracheque que amparou a produção do contrato de cédula de crédito, em tese, também não é igual ao original colacionado aos autos. 3. A cobrança de prestações derivadas de contrato fraudulento por si só é capaz de gerar dano grave ou de difícil reparação. 4. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para restabelecer a margem consignável do agravante, decotando as prestações do contrato discutido na origem, e determinar a instituição financeira que suspenda a exigibilidade de toda e qualquer cobrança derivada do contrato sub judice.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENTES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. RESTABELECIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. MEDIDA IMPOSITIVA. 1. A concessão de antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação, consoante dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil, está condicionada à presença da relevância da fundamentação e à possibilidade iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Na hipótese, em juízo d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRAZO DE 180 DIAS. IMPRORROGABILIDADE. ART. 6º, §4º DA LEI Nº 11.101/2005. NECESSIDADE. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A suspensão da execução promovida em face do devedor em recuperação judicial tem o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, de modo que, decorrido o referido prazo, o direito dos credores de continuar suas execuções deve ser restabelecido, independentemente de pronunciamento judicial. 2. Uma nova suspensão é situação excepcional, não sendo razoável supor que a execução permaneça até a conclusão do processo de recuperação judicial, quando a intenção do legislador caminha em sentido contrário. 3. A aplicação de multa por litigância de má-fé caracterizada pela alteração da verdade dos fatos ou da adoção de conduta temerária pressupõe o reconhecimento que a parte autora agiu com dolo e deslealdade processual, pois a incidência do instituto não decorre do exercício regular do direito de ação. 4. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRAZO DE 180 DIAS. IMPRORROGABILIDADE. ART. 6º, §4º DA LEI Nº 11.101/2005. NECESSIDADE. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A suspensão da execução promovida em face do devedor em recuperação judicial tem o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, de modo que, decorrido o referido prazo, o direito dos credores de continuar suas execuções deve ser restabelecido, independentemente de pronunciamento judicial. 2. Uma nova suspensão é situação excepci...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescentes de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescentes de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (...