AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO INCLUÍDO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 49 da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005), estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Não se exige, portanto, que os créditos estejam vencidos ou representados por títulos executivos, mas apenas que tenham se formados anteriormente ao pedido de recuperação judicial. 2. Está sujeito ao plano de recuperação o crédito que, não obstante tenha sido constituído em título judicial (ação monitória) posterior à homologação do Plano de Recuperação Judicial, refere-se à débito anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial. 3. Suspende-se o cumprimento de sentença cujo objeto é crédito anterior ao plano de recuperação e cujo montante já foi, inclusive, incluído no quadro geral de credores da recuperação judicial. 4. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO INCLUÍDO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 49 da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005), estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Não se exige, portanto, que os créditos estejam vencidos ou representados por títulos executivos, mas apenas que tenham se formados anteriormente ao pedido de recuperação judicial. 2. Está sujeito ao plano de recuperação o crédito que, não ob...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENETENÇA. ART. 475-B do CPC. APRESENTAÇÃO DE CONTAS TELEFÔNICAS. ÚLTIMOS CINCO ANOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 10, inciso XXII da Resolução 477 da ANATEL, as operadoras de telefonia móvel estão obrigadas a manter, à disposição da Anatel e demais interessados, os documentos de natureza fiscal, os quais englobam os dados das ligações efetuadas e recebidas, data, horário de duração e valor da chamada, bem como os dados cadastrais do assinante, por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos. 2. Na fase de cumprimento de sentença, facultado à devedora apresentar os documentos necessários (extratos de ligações telefônicas) e aduzindo esta impossibilidade inexistente e com base em disposição normativa inaplicável ao caso, porquanto refere-se a pedido do próprio consumidor diretamente à operadora de telefonia (art. 7º, § 2º da Resolução 477 da Anatel), impõe-se a aplicação das disposições do art. 475-B, § 2º do CPC, reputando-se corretos os cálculos apresentados pelo credor, mormente quando lastreados em documentação não impugnada pela devedora. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENETENÇA. ART. 475-B do CPC. APRESENTAÇÃO DE CONTAS TELEFÔNICAS. ÚLTIMOS CINCO ANOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 10, inciso XXII da Resolução 477 da ANATEL, as operadoras de telefonia móvel estão obrigadas a manter, à disposição da Anatel e demais interessados, os documentos de natureza fiscal, os quais englobam os dados das ligações efetuadas e recebidas, data, horário de duração e valor da chamada, bem como os dados cadastrais do assinante, por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos. 2. Na fase de cumprimento de sentença, facu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescentes de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescentes de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trabalho particular desenvolvido unilateralmente por profissional contratado pela parte interessada, que não foi designado nem compromissado pelo juízo, e no qual não houve a garantia do contraditório e da ampla defesa, não alcança o status de perícia, como previsto na legislação processual civil. Precedente deste eg. TJDFT. 2. Se o conjunto probatório for insuficiente à comprovação da dinâmica do acidente automobilístico, apresentando as partes versões diametralmente opostas, tendo sido o laudo pericial oficial inconclusivo, não se imputa as partes responsabilidades, devendo o pleito principal e contraposto serem julgados improcedentes. Precedentes da jurisprudência pátria. 3. Aimprocedência do pedido principal e do pedido contraposto, repelidas em igualdade de intensidade, invoca o ônus da sucumbência recíproca. 4. Apelo parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada para improcedência do pedido contraposto. Sucumbência recíproca.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trabalho particular desenvolvido unilateralmente por profissional contratado pela parte interessada, que não foi designado nem compromissado pelo juízo, e no qual não houve a garantia do contraditório e da ampla defesa, não alcança o status de perícia, como previsto na legislação processual civil. Precedente deste eg. TJDFT. 2. Se o conjunto probatório fo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO 1. A caracterização da fraude à execução exige ação fundada em direito real, a alienação de bem possa reduzir o devedor a insolvência, hipótese não evidenciada nos autos e, ainda, a comprovação do concilium fraudis, hipóteses não verificadas no caso em apreço. 2. Para a incidência da multa do art. 601 do CPC, em decorrência de ato atentatório à dignidade da justiça é imprescindível a comprovação de uma das circunstâncias indicadas nos incisos do art. 600 do referido Diploma Processual. 3, A renovação de diligência em local onde anterior tentativa de cumprimento de mandado já restou frustrada deve estar amparada em consistentes indícios de que houve modificação da situação fática descrita na certidão anterior, sob pena de repetições de tentativas inócuas. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO 1. A caracterização da fraude à execução exige ação fundada em direito real, a alienação de bem possa reduzir o devedor a insolvência, hipótese não evidenciada nos autos e, ainda, a comprovação do concilium fraudis, hipóteses não verificadas no caso em apreço. 2. Para a incidência da multa do art. 601 do CPC, em decorrência de ato atentatório à dignidade da justiça é imprescindível a comprovação de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O deferimento da antecipação de tutela deve estar lastreado nos requisitos do art. 273 da Lei Processual, isto é, devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão. 2. Diante da divergência dos laudos periciais, que acompanham a inicial da ação de conhecimento primária, não está, nessa fase processual, demonstrado que a patologia que acomete a requerente é suficiente para isentá-la de recolher o IR, sendo imprescindível melhor instrução processual para aferir todos os elementos que o caso requer. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O deferimento da antecipação de tutela deve estar lastreado nos requisitos do art. 273 da Lei Processual, isto é, devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão. 2. Diant...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. HONORÁRIOS. MULTA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do banco agravante, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título executivo para todos os credores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 2.As associações têm legitimidade, com fulcro nos artigos 81 e 82 do CPC para propor Ação Civil Pública em matéria consumerista desde que incluída no âmbito de suas finalidades estatutárias, com eficácia subjetiva erga omnes, não restrita aos seus associados. 3. O STJ também pacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferenças de correção monetária decorrentes de caderneta de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora devem ser contados a partir da citação do depositário-devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza mora, salvo a configuração da mora em momento anterior a teor dos artigos 405 do Código Civil, e 219 do Código de Processo Civil. 4. No caso, não se verifica a necessidade de liquidação por arbitramento, tendo em vista que a apuração do valor da condenação depende apenas da realização de cálculos aritméticos. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. HONORÁRIOS. MULTA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do banco agravante, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do títul...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. 1. Cediço o entendimento de que a correção monetária não é um plus, mas sim simples correção do valor do débito, devendo ser aplicada independentemente do pedido expresso do credor ou de determinação expressa na sentença condenatória. 2. Ausente índice fixado na própria sentença, bem como tratando-se de correção das parcelas já reajustadas com os expurgos inflacionários posteriores, cabível a utilização do índice oficial adotado na Tabela Prática deste Tribunal de Justiça para atualização dos débitos judiciais, para atualização monetária do débito exequendo, a teor do disposto na Lei nº 6.899, de 08/04/1981, regulamentada pelo Decreto nº 86.649/81. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. 1. Cediço o entendimento de que a correção monetária não é um plus, mas sim simples correção do valor do débito, devendo ser aplicada independentemente do pedido expresso do credor ou de determinação expressa na sentença condenatória. 2. Ausente índice fixado na própria sentença, bem como tratando-se de correção das parcelas já reajustadas com os expurgos inflacionários posteriores, cabível a utilização do índice oficial adotado na Tabela Prática deste Tribunal de Justiça p...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE localização do bem. IMPRESCINDIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. IMTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2 - Cabe ao autor a localização do bem para que o processo tenha, pois, utilidade, ou, caso não seja possível, o pedido de conversão do feito em ação executiva. 3 - A não localização do bem ou o seu perecimento enseja a superveniente perda do interesse de agir do credor o que torna o provimento judicial pleiteado inútil. 4 - A intimação pessoal da parte não é exigida no caso, porquanto a hipótese não se enquadra no § 1º do art. 267, do CPC. 5 - Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE localização do bem. IMPRESCINDIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. IMTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2 - Cabe ao autor a localização do bem p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO -OMISSÃO - NÃO CONFIGURADA - PRONUNCIAMENTO EXPRESSO - REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os pontos relevantes do apelo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO -OMISSÃO - NÃO CONFIGURADA - PRONUNCIAMENTO EXPRESSO - REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Constatado de plano a ausência dos pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela, impõe-se a negativa de seguimento do agravo de instrumento contra decisão do magistrado que a indeferiu. 3. Ausente a verossimilhança do direito invocado, bem como a existência de questões fáticas que reclamam a observância do contraditório e da ampla defesa, inviável o deferimento de medida antecipatória de tutela. 4. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Constatado de plano a ausência dos pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação de t...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO PERITO. INADEQUAÇÃO DA VIA. EXECUÇÃO. AGRAVANTE CARECEDOR DE INTERESSE PROCESSUAL. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A impugnação ao perito deve ser procedida nos termos da legislação pertinente (art. 138, § 1º, do CPC), não se admitindo a simples irresignação por via de agravo de instrumento. 3. Carece a agravante de interesse processual quanto à imputação dos ônus dos honorários periciais quando a decisão recorrida foi explicita em imputá-la à agravada. 4. A remessa dos autos à Contadoria Judicial se presta a aferição do valor do débito, sendo, contudo, prescindível a sua atualização em todas as fases do processo. 5. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO PERITO. INADEQUAÇÃO DA VIA. EXECUÇÃO. AGRAVANTE CARECEDOR DE INTERESSE PROCESSUAL. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A impugnação ao perito deve ser proced...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO. NÃO SE ADMITE. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A ausência da cópia integral da decisão agravada impede o regular processamento do agravo, não suprindo a exigência legal a simples transcrição do seu conteúdo. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO. NÃO SE ADMITE. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A ausência da cópia integral da decisão agra...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A Lei nº 1.060/50 - dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça - deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma posterior e hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade, daqueles que pleitearem o benefício. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A Lei nº 1.060/50 - dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça - deve ser interpr...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS. NÃO AUTORIZADO POR PLANO DE SAÚDE. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. O juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão. 3. Caracterizada a injusta recusa do plano de saúde e que a medicação prescrita não é experimental e possui indicação para situações análogas, possível o deferimento da antecipação da tutela para determinar o respectivo procedimento, mormente considerando o risco de demora ante o risco decorrente da própria patologia (perda da visão). 4. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS. NÃO AUTORIZADO POR PLANO DE SAÚDE. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. O juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tut...