EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Trata-se de inovação recursal a alegação, nos embargos de declaração, de teses não arguidas na apelação e que não constam no acórdão embargado. 3. O vício de contradição impugnável pela via dos embargos de declaração deve ser interno ao julgado, resultante de desconexão entre a fundamentação e a parte dispositiva. 4. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 5. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 6. Embargos conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Trata-se de inovação recursal a alegação, nos embargos de declaração, de teses não arguidas na apelação e que não constam no acórdão embargado. 3. O vício de contradição impugnável pela via dos embargos de declara...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. 3. Desnecessária a menção específica dos dispositivos legais para o prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. 3. Desnecessária a menção específica dos dispositivos legais para o prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originária...
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. 1. Configurado o inadimplemento da promitente vendedora no cumprimento do prazo avençado para entrega do imóvel, é cabível a sua condenação ao pagamento de lucros cessantes, os quais são devidos pela simples mora contratual da construtora em entregar a obra. 2. A entrega de imóveis adquiridos na planta aperfeiçoa-se somente com o recebimento das chaves pelo promitente comprador, sendo insuficiente a obtenção de Carta de Habite-se. 3. A multa penal moratória, devida pelo atraso na entrega do imóvel, possui natureza jurídica coercitiva e decorre do cumprimento tardio da obrigação. 4. Os lucros cessantes possuem natureza indenizatória e visam a reparar o dano material sofrido pela parte que deixou de lucrar, como consequência do ilícito civil perpetrado pela parte contrária. 5. Por serem institutos de origem e natureza jurídica diversas, a multa penal moratória é plenamente cumulável com os lucros cessantes e não há que se falar em bis in idem ou em enriquecimento sem causa do consumidor. 6. A frustração experimentada pela consumidora quanto à expectativa de iminente conquista da casa própria a preço e prazo combinados e a angústia de receber o imóvel em condições diferentes do que foi avençado, extrapolam o parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos. 7. O valor da indenização por danos morais deve ser apurado mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observadas a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, mas objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 8. Recurso da apelante/ré conhecido e desprovido. 9. Recurso da apelante/autora conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. 1. Configurado o inadimplemento da promitente vendedora no cumprimento do prazo avençado para entrega do imóvel, é cabível a sua condenação ao pagamento de lucros cessantes, os quais são devidos pela simples mora contratual da construtora em entregar a obra. 2. A entrega de imóveis adquiridos na planta aperfeiçoa-se somente com o recebimento das chaves pelo promitente comprador, sendo insuficiente a obtenção de Carta de Ha...
CIVIL E PROCESSO. AGRAVO RETIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. CONTRATO. CESSÃO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CLAUSULA RESOLUTIVA. APLICAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O conjunto probatório amealhado aos autos é suficiente para esclarecer as questões alegadas e debatidas no feito, sendo prescindível o reenvio de ofício a Secretaria de Fazenda porquanto a matéria controvertida nos autos foi amplamente discutida. 2. Nas relações contratuais, a má-fé deve ser demonstrada por meio de forte conjunto probatório nos autos apto a ilidir a presunção da boa-fé inerente aos negócios jurídicos. 3. Aplica-se a cláusula resolutiva do contrato, quando ocorrer o evento nela descrito, que não se confunde com a responsabilidade civil e a presença de seus requisitos, visto que sua incidência decorre meramente do ajuste entabulado entre as partes (pacta sunt servanda). 4. Quando houver condenação, os honorários advocatícios deverão ser fixados com base no artigo 20 do Código de Processo Civil. Todavia, o ônus sucumbencial será dividido proporcionalmente entre as partes quando ambas forem vencido e vencedor, conforme artigo 21 do mesmo diploma. 5. Agravo retido conhecido e desprovido. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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CIVIL E PROCESSO. AGRAVO RETIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. CONTRATO. CESSÃO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CLAUSULA RESOLUTIVA. APLICAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O conjunto probatório amealhado aos autos é suficiente para esclarecer as questões alegadas e debatidas no feito, sendo prescindível o reenvio de ofício a Secretaria de Fazenda porquanto a matéria controvertida nos autos foi amplamente discutida. 2. Nas relações contratuais, a má-fé deve ser demonstrada por meio de forte conjunto probatório nos autos apto a ilidir a presunção da boa-fé i...
MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. PRELIMINARES REJEITADAS. IRREGULARIDADE DO ATO, FRENTE AO ART. 199, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI 8080/90. PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO EM SERVIÇOS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE, NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE ROL EXAUSTIVO. SEGURANÇA DENEGADA. Se o edital do certame estabelece que ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal compete a homologação do certame, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Demonstrado o benefício concreto perseguido pela impetrante, não prospera a alegação de que se trata de mandado de segurança com feição de ação popular. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. A ausência de direito líquido e certo é matéria afeta ao mérito do mandamus. A superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica na perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório.(precedentes do STJ) O legislador constituinte, ao vedar a participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, ressalvou os casos previstos em lei (art. 199, § 3º, da CF). O art. 23 da Lei 8.080/1990, na redação atribuída pela Lei 13.097/2015, permite a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nas hipóteses que indica, cujo rol não é exaustivo, porquanto prevê a incidência da norma nos demais casos previstos em legislação específica. Ademais, o art. 53-A da Lei 8.080/90 estabelece que as atividades de apoio à assistência à saúde - entre elas a produção e fornecimento de medicamentos e produtos para saúde - são livres à participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros.
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MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. PRELIMINARES REJEITADAS. IRREGULARIDADE DO ATO, FRENTE AO ART. 199, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI 8080/90. PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO EM SERVIÇOS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE, NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE ROL EXAUSTIVO. SEGURANÇA DENEGADA. Se o edital do certame estabelece que ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal compete a homologação do certame, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Demonstrado o benefício concreto perseguido pela impetrante, não prospera a alegação de que se tra...
HABEAS CORPUS. ARTS. 129, § 9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º, III DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o paciente ameaça a integridade física da vítima, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal, máxime se o acusado é reincidente.
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HABEAS CORPUS. ARTS. 129, § 9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º, III DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o paciente ameaça a integridade física da vítima, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal, máxime se o acusado é reincidente.
PENAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CP, C/C O ART. 5º, INC. I E II E ART. 7, INC. II, AMBOS DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA - AGRAVAMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ADEQUAÇÃO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INC. III, C, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se restou demonstrado nos autos, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no art. 147 do CP, mormente pelo depoimento da vítima, impossível o acolhimento da tese absolutória. O agravamento da pena pela reincidência deve se limitar a 1/6 (um sexto) da pena-base ora fixada, se não houve fundamentação idônea que justifique a utilização de fração maior. Inviável a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inc. III, c, do Código Penal, se não há qualquer prova nos autos de que o réu tenha agido sob violenta emoção.
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PENAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CP, C/C O ART. 5º, INC. I E II E ART. 7, INC. II, AMBOS DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA - AGRAVAMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ADEQUAÇÃO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INC. III, C, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se restou demonstrado nos autos, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no art. 147 do CP, mormente pelo depoimento da vítima, impossível o acolhimento da tese absol...
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO - ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009 - SEGURANÇA DENEGADA. O ato de provimento de cargo público no Poder Executivo local compete privativamente ao Governador do Distrito Federal, conforme estabelecem os artigos 100, XXVII, da LODF e 10, I, da Lei Complementar 840/2011. Se o mandado de segurança tem por objeto a nomeação do impetrante para ocupar cargo no Poder Executivo, contudo a impetração foi dirigida contra o Secretário de Estado de Administração Pública do Distrito Federal deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo-se o processo sem exame de mérito.
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO - ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009 - SEGURANÇA DENEGADA. O ato de provimento de cargo público no Poder Executivo local compete privativamente ao Governador do Distrito Federal, conforme estabelecem os artigos 100, XXVII, da LODF e 10, I, da Lei Complementar 840/2011. Se o mandado de segurança tem por objeto a nomeação do impetrante para ocupar cargo no Poder Executivo, contudo a impetração foi dirigida contra o Secretário de Estado de Administração Pública do Distrito Feder...
HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA DO ENCARGO - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM COM A SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. Se a fiança foi arbitrada em valor abaixo do mínimo previsto no art. 325, I, do CPP, mas, decorridos 46 (quarenta e seis) dias desde a data a prisão, o paciente permanece encarcerado, tem-se com demonstrada a hipossuficiência do acusado. Ordem parcialmente concedida para substituir a fiança por uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juiz da causa.
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HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA DO ENCARGO - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM COM A SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. Se a fiança foi arbitrada em valor abaixo do mínimo previsto no art. 325, I, do CPP, mas, decorridos 46 (quarenta e seis) dias desde a data a prisão, o paciente permanece encarcerado, tem-se com demonstrada a hipossuficiência do acusado. Ordem parcialmente concedida para substituir a fiança por uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a...
HABEAS CORPUS. ART. 33,CAPUT DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA - INDÍCIO DE TRAFICÂNCIA E DE PERICULOSIDADE DO INFRATOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS.WRIT DENEGADO. Se a operação policial incluiu o monitoramento de região conhecida como ponto de venda de drogas, onde o autuado foi visto em movimentações típicas de traficância e, após a abordagem de um usuário que trazia consigo maconha adquirida do paciente, os policiais efetuaram a prisão em flagrante e encontraram em seu poder importância em dinheiro a indicar a traficância em maior escala, tem-se como demonstrada a necessidade da segregação como garantia da ordem pública.
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HABEAS CORPUS. ART. 33,CAPUT DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA - INDÍCIO DE TRAFICÂNCIA E DE PERICULOSIDADE DO INFRATOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS.WRIT DENEGADO. Se a operação policial incluiu o monitoramento de região conhecida como ponto de venda de drogas, onde o autuado foi visto em movimentações típicas de traficância e, após a abordagem de um usuário que trazia consigo maconha adquirida do paciente, os policiais efetuaram a prisão em flagrante e encontraram...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INVIABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ou de desclassificação para o crime de lesão corporal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que os acusados derrubaram a vítima com socos e chutes, para em seguida subtraírem os bens pessoais do ofendido. Desta forma, os agentes incorreram na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Constatada a ocorrência de erro de cálculo quanto à pena privativa de liberdade, quando da fixação da dosimetria pelo magistrado de primeiro grau, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida relação com a fundamentação expendida na sentença. O valor da multa deve ser fixado atendendo principalmente à situação econômica do réu, conforme disposto no art. 60 do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INVIABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ou de desclassificação para o crime de lesão corporal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que os acusados derrubaram a vítima com socos e chutes,...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 158, §§ 1º e 3º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que os réus incorreram na prática do tipo penal previsto no artigo 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal, impossível o acolhimento do pleito de absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Se mantidas as circunstâncias que autorizaram a segregação cautelar dos réus, a decisão que nega o direito de apelarem em liberdade não constitui medida mais gravosa que a pena que lhes fora imputada.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 158, §§ 1º e 3º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que os réus incorreram na prática do tipo penal previsto no artigo 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal, impossível o acolhimento do pleito de absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Se mantidas as circunstâncias que autorizaram a segregação cautelar dos réus, a decisão que nega o direito de apelarem em lib...
PENAL E PROCESSUAL. ARTS. 228 E 229 DO CÓDIGO PENAL. FACILITAÇÃO À PROSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À HABITUALIDADE DO COMÉRCIO SEXUAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA. MANUTENÇÃO DE ESTABELECIMENTO EM QUE OCORRA EXPLORAÇÃO SEXUAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A prostituição reclama habitualidade e configura elemento necessário à demonstração do crime do art. 228, do CP, na modalidade de lenocínio acessório. Assim, se o órgão acusador não se desincumbiu do ônus de demonstrar tal habitualidade, sem provas de prostituição, não é possível imputar aos réus a prática do crime descrito no art. 228 do Código Penal. Mantém-se a absolvição pela prática do crime descrito no art. 229 do CP se não vieram para os autos provas de que o estabelecimento comercial de propriedade dos réus destinava-se à exploração sexual.
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PENAL E PROCESSUAL. ARTS. 228 E 229 DO CÓDIGO PENAL. FACILITAÇÃO À PROSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À HABITUALIDADE DO COMÉRCIO SEXUAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA. MANUTENÇÃO DE ESTABELECIMENTO EM QUE OCORRA EXPLORAÇÃO SEXUAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A prostituição reclama habitualidade e configura elemento necessário à demonstração do crime do art. 228, do CP, na modalidade de lenocínio acessório. Assim, se o órgão acusador não se desincumbiu do ônus de demonstrar tal habitualidade, sem provas de prostituição, não é possível imputar aos...
PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INC. I E IV DO CP. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUIZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A pena pecuniária imposta ao acusado decorre do preceito secundário da norma insculpida no dispositivo legal em que foi incurso, que prevê o estabelecimento de pena de reclusão e multa àquele que praticar a conduta abstratamente prevista no preceito primário. Inviável, assim, o pleito de exclusão da pena de multa. O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa em razão da situação econômica do acusado, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação do valor de cada dia-multa (Precendentes). A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (art. 804 do CPP), sendo certo que a impossibilidade do seu pagamento, em face da condição de pobreza do sentenciado, há de ser aferida pelo juízo das execuções.
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PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INC. I E IV DO CP. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUIZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A pena pecuniária imposta ao acusado decorre do preceito secundário da norma insculpida no dispositivo legal em que foi incurso, que prevê o estabelecimento de pena de reclusão e multa àquele que praticar a conduta abstratamente prevista no preceito primário. Inviável, assim, o pleito de exclusão da pena de multa. O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa em razã...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REQUISITOS LEGAIS NÃO IMPLEMENTADOS - NULIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O sursis processual somente é possível a partir de proposta do representante do Ministério Público ou, havendo recusa e dela dissentindo o Juiz, do Procurador-Geral, nos termos da Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal. Se o acusado não preenche os requisitos subjetivos necessários para o oferecimento de suspensão condicional do processo, a ausência da proposta desse benefício não acarreta a nulidade do feito, porquanto o sursis não traduz direito subjetivo do acusado, mas sim faculdade processual ínsita ao Ministério Público (precedentes do STF).
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REQUISITOS LEGAIS NÃO IMPLEMENTADOS - NULIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O sursis processual somente é possível a partir de proposta do representante do Ministério Público ou, havendo recusa e dela dissentindo o Juiz, do Procurador-Geral, nos termos da Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal. Se o acusado não preenche os requisitos subjetivos necessários para o oferecimento de suspensão condicional do processo, a ausência da proposta desse benefício...