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Jurisprudência

TJDF APC - 928946-20130310021022APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140910134683APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Trata-se de inovação recursal a alegação, nos embargos de declaração, de teses não arguidas na apelação e que não constam no acórdão embargado. 3. O vício de contradição impugnável pela via dos embargos de declara...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110856745APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111363752APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. 3. Desnecessária a menção específica dos dispositivos legais para o prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originária...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 928940-20120310206580APC
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CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. 1. Configurado o inadimplemento da promitente vendedora no cumprimento do prazo avençado para entrega do imóvel, é cabível a sua condenação ao pagamento de lucros cessantes, os quais são devidos pela simples mora contratual da construtora em entregar a obra. 2. A entrega de imóveis adquiridos na planta aperfeiçoa-se somente com o recebimento das chaves pelo promitente comprador, sendo insuficiente a obtenção de Carta de Ha...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 928939-20090110496688APC
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CIVIL E PROCESSO. AGRAVO RETIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. CONTRATO. CESSÃO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CLAUSULA RESOLUTIVA. APLICAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O conjunto probatório amealhado aos autos é suficiente para esclarecer as questões alegadas e debatidas no feito, sendo prescindível o reenvio de ofício a Secretaria de Fazenda porquanto a matéria controvertida nos autos foi amplamente discutida. 2. Nas relações contratuais, a má-fé deve ser demonstrada por meio de forte conjunto probatório nos autos apto a ilidir a presunção da boa-fé i...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF MSG - 928938-20150020187737MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. PRELIMINARES REJEITADAS. IRREGULARIDADE DO ATO, FRENTE AO ART. 199, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI 8080/90. PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO EM SERVIÇOS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE, NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE ROL EXAUSTIVO. SEGURANÇA DENEGADA. Se o edital do certame estabelece que ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal compete a homologação do certame, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Demonstrado o benefício concreto perseguido pela impetrante, não prospera a alegação de que se tra...
Data do Julgamento : 01/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 928937-20160020025725HBC
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 928936-20160020031924HBC
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HABEAS CORPUS. ARTS. 129, § 9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º, III DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o paciente ameaça a integridade física da vítima, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal, máxime se o acusado é reincidente.
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 928935-20150410012096APR
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PENAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CP, C/C O ART. 5º, INC. I E II E ART. 7, INC. II, AMBOS DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA - AGRAVAMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ADEQUAÇÃO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INC. III, C, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se restou demonstrado nos autos, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no art. 147 do CP, mormente pelo depoimento da vítima, impossível o acolhimento da tese absol...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG - 928934-20150020259819MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO - ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009 - SEGURANÇA DENEGADA. O ato de provimento de cargo público no Poder Executivo local compete privativamente ao Governador do Distrito Federal, conforme estabelecem os artigos 100, XXVII, da LODF e 10, I, da Lei Complementar 840/2011. Se o mandado de segurança tem por objeto a nomeação do impetrante para ocupar cargo no Poder Executivo, contudo a impetração foi dirigida contra o Secretário de Estado de Administração Pública do Distrito Feder...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 928933-20160020043457HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA DO ENCARGO - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM COM A SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. Se a fiança foi arbitrada em valor abaixo do mínimo previsto no art. 325, I, do CPP, mas, decorridos 46 (quarenta e seis) dias desde a data a prisão, o paciente permanece encarcerado, tem-se com demonstrada a hipossuficiência do acusado. Ordem parcialmente concedida para substituir a fiança por uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 928932-20160020041396HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 33,CAPUT DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA - INDÍCIO DE TRAFICÂNCIA E DE PERICULOSIDADE DO INFRATOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS.WRIT DENEGADO. Se a operação policial incluiu o monitoramento de região conhecida como ponto de venda de drogas, onde o autuado foi visto em movimentações típicas de traficância e, após a abordagem de um usuário que trazia consigo maconha adquirida do paciente, os policiais efetuaram a prisão em flagrante e encontraram...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 928931-20101110035856APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INVIABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ou de desclassificação para o crime de lesão corporal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que os acusados derrubaram a vítima com socos e chutes,...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 928930-20150110490007APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 158, §§ 1º e 3º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que os réus incorreram na prática do tipo penal previsto no artigo 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal, impossível o acolhimento do pleito de absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Se mantidas as circunstâncias que autorizaram a segregação cautelar dos réus, a decisão que nega o direito de apelarem em lib...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 928928-20120110456355APR
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PENAL E PROCESSUAL. ARTS. 228 E 229 DO CÓDIGO PENAL. FACILITAÇÃO À PROSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À HABITUALIDADE DO COMÉRCIO SEXUAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA. MANUTENÇÃO DE ESTABELECIMENTO EM QUE OCORRA EXPLORAÇÃO SEXUAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A prostituição reclama habitualidade e configura elemento necessário à demonstração do crime do art. 228, do CP, na modalidade de lenocínio acessório. Assim, se o órgão acusador não se desincumbiu do ônus de demonstrar tal habitualidade, sem provas de prostituição, não é possível imputar aos...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 928927-20110112049932APR
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 928926-20110610238025APR
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PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INC. I E IV DO CP. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUIZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A pena pecuniária imposta ao acusado decorre do preceito secundário da norma insculpida no dispositivo legal em que foi incurso, que prevê o estabelecimento de pena de reclusão e multa àquele que praticar a conduta abstratamente prevista no preceito primário. Inviável, assim, o pleito de exclusão da pena de multa. O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa em razã...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 928925-20131110007798APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REQUISITOS LEGAIS NÃO IMPLEMENTADOS - NULIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O sursis processual somente é possível a partir de proposta do representante do Ministério Público ou, havendo recusa e dela dissentindo o Juiz, do Procurador-Geral, nos termos da Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal. Se o acusado não preenche os requisitos subjetivos necessários para o oferecimento de suspensão condicional do processo, a ausência da proposta desse benefício...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 928924-20110310310462APR
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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