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Jurisprudência

TJDF APR - 928923-20150410005118APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, ao abordar a vítima, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e em concurso...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 928922-20120710085579APR
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 928921-20110710099213APR
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 928920-20140111896509APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 171, CAPUT, POR CINCO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, E ARTIGO 155, CAPUT, NOS DITAMES DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RÉ CONFESSA QUANTO AOS CRIMES DE ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA NO TOCANTE AO DELITO DE FURTO. MESMO CONTEXTO FÁTICO DA SUBTRAÇÃO DAS CÁRTULAS DE CHEQUE - JÓIAS FURTADAS QUE FORAM INDIVIDUALIZADAS NA OCORRÊNCIA POLICIAL - PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Restando demonstrado, mediante um contexto hígido, que a acusada, que trabalhava como faxineira no interior do...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 928919-20150510037850APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, ao abordar a vítima, mediante grave ameaça exercida por meio de simulação de porte de arma e em concurso de agentes, subtraindo-lhe os bens. As penas foram fixadas no...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 928918-20160020029334RAG
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 928917-20151010037512APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL - REGIME INICIAL ABERTO - MODIFICAÇÃO DO REGIME - RÉU REINCIDENTE - POSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E PLEITO MINISTERIAL PROVIDO. Se o vidro da porta do ônibus, que fora quebrado pelo sentenciado, teve que ser substituído, fazendo com que o coletivo tenha ficado ao menos um dia útil parado na oficina, gerando ainda mais prejuízos à empresa concessionária e à população, não há que se falar...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF AGI - 928897-20150020319700AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 928896-20140310295622APC
Ementa
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PARA AÇÃO EXECUTIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, CONFORME ARTIGO 284, CAPUT, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. 1. Mesmo sendo a cópia da cédula de crédito bancário autenticada por tabelião com fé pública, faz-se necessário instruir a inicial da ação de execução com o original do título, em razão da possibilidade de transferência do crédito a terceiro, conforme estabelece o artigo 28, §...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 928895-20150110519802APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MULTA DO ARTIGO 740 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABÍVEIS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. 1. Não incide a multa do artigo 740, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por má-fé, quando a conduta processual do embargante não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 17 do mesmo diploma legal. 2. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando ocorre o indeferimento da petição inicial dos embargos à execução nos termos nos termos dos artigos 739, II, e 739-A, § 5º, ambos do...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 928894-20150310211320APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 928893-20150310240588APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 928892-20150020309733AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA. EFETIVAÇÃO DE PENHORA. SEGURO O JUÍZO. DESNECESSIDADE DE OUTRAS MEDIDAS GARANTIDORAS. INDEFERIMENTO PESQUISA INFOJUD. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Com a efetivação da penhora, encontra-se seguro o Juízo. Não cabe ao Poder Judiciário autorizar a busca de outros dados, apenas como reforço da penhora já assegurada. 2. A autorização para consulta ao sistema INFOJUD deve ser operada em caráter excepcional, esgotados todas as diligencias necessárias. Nesse...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 928891-20150020248124AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMINIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. DECISÃO QUE ATESTA A LOCALIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO/BRASÍLIA - RA XXVII. NÃO PERTENCE A REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PARANOÁ/DF - RA VII. CERTIFICAÇÃO NO OFICIO Nº 449/2015 PELO ADMINISTRADOR REGIONAL DO PARANOÁ/DF. RESOLUÇÃO Nº 04 DO TJDFT. PORTARIA CONJUNTA Nº 04 DE 23/06/2015 DO SINJ/DF. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Uma vez verificado que o Condomínio Estância Quintas da Alvorada se encontra inserido na região administrativa do Jardim Botânico em Brasília/DF (RA XXVII) e...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 928890-20150020315756AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 928889-20150020320333AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 928888-20150020237973AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar inequivocamente que o ato de constrição judicial tenha recaído sobre sua verba salarial. Portanto, conforme precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça - STJ, Constitui ônus do assalariado comprovar que os recursos penhorados de sua conta corrente são oriundos exclusivamente de remuneração percebida em período imediatamente anterior ao d...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 928887-20150020252342AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO DE PENHORA. ÚNICO IMÓVEL. IMÓVEL COMERCIAL UTILIZADO PARA FINS DE MORADIA. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CERTIDÕES DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEL DO DF. DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÕES DE CARTÓRIOS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão, que, nos autos da ação de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade, para indeferir a penhora sobre o imóvel da executada/agravada....
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 928886-20160020006308AGI
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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 28 DO CDC. INCIDÊNCIA. EXCESSO DE VALOR EXECUTADO. NÃO SUSCITAÇÂO NO JUÍZO A QUO. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. VALOR PENHORADO EM OUTRA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÂO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nesse sentido, nada a reparar quanto à decisão de desconsideração da responsabilidade jurídica da pessoa executada. Aplicável, pois, ao caso, o disposto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, eis que comprovado que a sociedade devedora está criando obstáculos à satisfação do crédito executado. Procede, portanto, a desconsideração da personali...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 928884-20160020008676AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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