PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, ao abordar a vítima, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, subtraindo-lhe os bens. A apreensão e a perícia da arma empregada para o cometimento do roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, ao abordar a vítima, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e em concurso...
PENAL. ARTIGO 171, CAPUT, POR CINCO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, E ARTIGO 155, CAPUT, NOS DITAMES DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RÉ CONFESSA QUANTO AOS CRIMES DE ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA NO TOCANTE AO DELITO DE FURTO. MESMO CONTEXTO FÁTICO DA SUBTRAÇÃO DAS CÁRTULAS DE CHEQUE - JÓIAS FURTADAS QUE FORAM INDIVIDUALIZADAS NA OCORRÊNCIA POLICIAL - PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Restando demonstrado, mediante um contexto hígido, que a acusada, que trabalhava como faxineira no interior do apartamento das vítimas, subtraiu diversas cártulas de cheque e as utilizou em proveito próprio, o que foi confessado por ela na segunda oportunidade em que foi ouvida na delegacia e confirmado em juízo - após se verificar que havia o nome dela no verso dos cheques subtraídos e compensados, deve ser mantida a condenação pelo crime de estelionato, por cinco vezes. E, em havendo notícia da subtração de diversas jóias da vítima, as quais foram individualizadas por esta na ocasião em que fez o boletim de ocorrência, no mesmo contexto fático, deve ser mantida a condenação da ré como incursa, além dos delitos de estelionato, também pelo crime de furto simples, com respaldo no raciocínio existente no artigo 239 do Código de Processo Penal.
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PENAL. ARTIGO 171, CAPUT, POR CINCO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, E ARTIGO 155, CAPUT, NOS DITAMES DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RÉ CONFESSA QUANTO AOS CRIMES DE ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA NO TOCANTE AO DELITO DE FURTO. MESMO CONTEXTO FÁTICO DA SUBTRAÇÃO DAS CÁRTULAS DE CHEQUE - JÓIAS FURTADAS QUE FORAM INDIVIDUALIZADAS NA OCORRÊNCIA POLICIAL - PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Restando demonstrado, mediante um contexto hígido, que a acusada, que trabalhava como faxineira no interior do...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, ao abordar a vítima, mediante grave ameaça exercida por meio de simulação de porte de arma e em concurso de agentes, subtraindo-lhe os bens. As penas foram fixadas no mínimo legal, portanto nenhum reparo a fazer.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, ao abordar a vítima, mediante grave ameaça exercida por meio de simulação de porte de arma e em concurso de agentes, subtraindo-lhe os bens. As penas foram fixadas no...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL - REGIME INICIAL ABERTO - MODIFICAÇÃO DO REGIME - RÉU REINCIDENTE - POSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E PLEITO MINISTERIAL PROVIDO. Se o vidro da porta do ônibus, que fora quebrado pelo sentenciado, teve que ser substituído, fazendo com que o coletivo tenha ficado ao menos um dia útil parado na oficina, gerando ainda mais prejuízos à empresa concessionária e à população, não há que se falar em atipicidade da conduta, seja pela mínima ofensividade da conduta, seja pela inexpressidade da lesão jurídica causada. A fixação do regime inicial aberto para indivíduo reincidente se mostra incompatível com a redação do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Eventual preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime ou detração penal serão melhor apreciados no juízo das execuções, especialmente porque há notícia de regressão de regime, no ano de 2015, no cumprimento de sanção por outro delito.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL - REGIME INICIAL ABERTO - MODIFICAÇÃO DO REGIME - RÉU REINCIDENTE - POSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E PLEITO MINISTERIAL PROVIDO. Se o vidro da porta do ônibus, que fora quebrado pelo sentenciado, teve que ser substituído, fazendo com que o coletivo tenha ficado ao menos um dia útil parado na oficina, gerando ainda mais prejuízos à empresa concessionária e à população, não há que se falar...
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PARA AÇÃO EXECUTIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, CONFORME ARTIGO 284, CAPUT, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. 1. Mesmo sendo a cópia da cédula de crédito bancário autenticada por tabelião com fé pública, faz-se necessário instruir a inicial da ação de execução com o original do título, em razão da possibilidade de transferência do crédito a terceiro, conforme estabelece o artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/04. 2. Oportunizado a parte autora emendar a inicial, a fim de instruir o feito e regularizar a execução do título, havendo inércia da parte em atender a determinação de emenda, induz à extinção do feito com base nos artigos 295, inciso VI, e 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e não provido.
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COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PARA AÇÃO EXECUTIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, CONFORME ARTIGO 284, CAPUT, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. 1. Mesmo sendo a cópia da cédula de crédito bancário autenticada por tabelião com fé pública, faz-se necessário instruir a inicial da ação de execução com o original do título, em razão da possibilidade de transferência do crédito a terceiro, conforme estabelece o artigo 28, §...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MULTA DO ARTIGO 740 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABÍVEIS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. 1. Não incide a multa do artigo 740, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por má-fé, quando a conduta processual do embargante não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 17 do mesmo diploma legal. 2. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando ocorre o indeferimento da petição inicial dos embargos à execução nos termos nos termos dos artigos 739, II, e 739-A, § 5º, ambos do Código de Processo Civil, posto que ausente o contraditório. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MULTA DO ARTIGO 740 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABÍVEIS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. 1. Não incide a multa do artigo 740, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por má-fé, quando a conduta processual do embargante não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 17 do mesmo diploma legal. 2. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando ocorre o indeferimento da petição inicial dos embargos à execução nos termos nos termos dos artigos 739, II, e 739-A, § 5º, ambos do...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA. EFETIVAÇÃO DE PENHORA. SEGURO O JUÍZO. DESNECESSIDADE DE OUTRAS MEDIDAS GARANTIDORAS. INDEFERIMENTO PESQUISA INFOJUD. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Com a efetivação da penhora, encontra-se seguro o Juízo. Não cabe ao Poder Judiciário autorizar a busca de outros dados, apenas como reforço da penhora já assegurada. 2. A autorização para consulta ao sistema INFOJUD deve ser operada em caráter excepcional, esgotados todas as diligencias necessárias. Nesse sentido: A solicitação de informações ao Sistema Infojud deve ser feita em caráter extraordinário, porquanto se trata de instrumento que implica a quebra de sigilo fiscal. Assim, tal medida, de caráter gravoso à parte executada, só pode ser deferida quando verificado o esgotamento dos meios à disposição do exequente para localização de bens passíveis de penhora (Acórdão n. 888115, 20140020249844AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/08/2015). 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA. EFETIVAÇÃO DE PENHORA. SEGURO O JUÍZO. DESNECESSIDADE DE OUTRAS MEDIDAS GARANTIDORAS. INDEFERIMENTO PESQUISA INFOJUD. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Com a efetivação da penhora, encontra-se seguro o Juízo. Não cabe ao Poder Judiciário autorizar a busca de outros dados, apenas como reforço da penhora já assegurada. 2. A autorização para consulta ao sistema INFOJUD deve ser operada em caráter excepcional, esgotados todas as diligencias necessárias. Nesse...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMINIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. DECISÃO QUE ATESTA A LOCALIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO/BRASÍLIA - RA XXVII. NÃO PERTENCE A REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PARANOÁ/DF - RA VII. CERTIFICAÇÃO NO OFICIO Nº 449/2015 PELO ADMINISTRADOR REGIONAL DO PARANOÁ/DF. RESOLUÇÃO Nº 04 DO TJDFT. PORTARIA CONJUNTA Nº 04 DE 23/06/2015 DO SINJ/DF. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Uma vez verificado que o Condomínio Estância Quintas da Alvorada se encontra inserido na região administrativa do Jardim Botânico em Brasília/DF (RA XXVII) e não na região administrativa do Paranoá/DF (RA VII), compete ao Juízo de Brasília processar e julgar a demanda respectiva. 2. A Portaria Conjunta nº 04/2015, de 23/06//2015, expedida pelo SINJ-DF - Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal - confirma que o Condomínio Estância Quintas da Alvorada se situa no Setor Habitacional São Bartolomeu, local onde se encontra inserido o respectivo condomínio, e integra a Região Administrativa do Jardim Botânico - Brasília/DF (RA XXVII). 3. Sendo a demanda fundada em direito real sobre imóveis, o foro competente é o da situação da coisa. Certificado nos autos que o Condomínio Estância Quintas da Alvorada se encontra inserido na região administrativa do Jardim Botânico em Brasília/DF (RA XXVII) e não integra a Região Administrativa do Paranoá/DF (RA VII). 4. Agravo de Instrumento conhecido não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMINIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. DECISÃO QUE ATESTA A LOCALIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO/BRASÍLIA - RA XXVII. NÃO PERTENCE A REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PARANOÁ/DF - RA VII. CERTIFICAÇÃO NO OFICIO Nº 449/2015 PELO ADMINISTRADOR REGIONAL DO PARANOÁ/DF. RESOLUÇÃO Nº 04 DO TJDFT. PORTARIA CONJUNTA Nº 04 DE 23/06/2015 DO SINJ/DF. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Uma vez verificado que o Condomínio Estância Quintas da Alvorada se encontra inserido na região administrativa do Jardim Botânico em Brasília/DF (RA XXVII) e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar inequivocamente que o ato de constrição judicial tenha recaído sobre sua verba salarial. Portanto, conforme precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça - STJ, Constitui ônus do assalariado comprovar que os recursos penhorados de sua conta corrente são oriundos exclusivamente de remuneração percebida em período imediatamente anterior ao da penhora (CPC 655-A § 2º e Precedentes do STJ). (Acórdão n.910200, 20150020244685AGI, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/12/2015, Publicado no DJE: 02/02/2016. Pág.: 210) 2. Embora o agravante tenha juntado comprovantes de rendimentos, os mesmos não guardam pertinência com o salário do agravante e desvirtuam a natureza dos valores recebidos a esse título. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar inequivocamente que o ato de constrição judicial tenha recaído sobre sua verba salarial. Portanto, conforme precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça - STJ, Constitui ônus do assalariado comprovar que os recursos penhorados de sua conta corrente são oriundos exclusivamente de remuneração percebida em período imediatamente anterior ao d...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO DE PENHORA. ÚNICO IMÓVEL. IMÓVEL COMERCIAL UTILIZADO PARA FINS DE MORADIA. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CERTIDÕES DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEL DO DF. DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÕES DE CARTÓRIOS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão, que, nos autos da ação de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade, para indeferir a penhora sobre o imóvel da executada/agravada. 2. Restou comprovado nos autos que o bem que o exeqüente/agravante queria ver penhorado, se trata do único imóvel da executada/agravada, utilizado para fins de moradia, e, embora se trate de imóvel comercial (sala), ficou caracterizada tal moradia como bem de família. 3. A comprovação pela executada/agravada de que só possui um bem, o qual se destina à sua moradia, foi efetivada por meio de certidões emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Distrito Federal, não sendo necessária a emissão de certidões por cartórios de outras unidades da federação. 4. Agravo conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO DE PENHORA. ÚNICO IMÓVEL. IMÓVEL COMERCIAL UTILIZADO PARA FINS DE MORADIA. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CERTIDÕES DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEL DO DF. DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÕES DE CARTÓRIOS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão, que, nos autos da ação de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade, para indeferir a penhora sobre o imóvel da executada/agravada....
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 28 DO CDC. INCIDÊNCIA. EXCESSO DE VALOR EXECUTADO. NÃO SUSCITAÇÂO NO JUÍZO A QUO. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. VALOR PENHORADO EM OUTRA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÂO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nesse sentido, nada a reparar quanto à decisão de desconsideração da responsabilidade jurídica da pessoa executada. Aplicável, pois, ao caso, o disposto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, eis que comprovado que a sociedade devedora está criando obstáculos à satisfação do crédito executado. Procede, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica, como bem explicitado pelo d. Juízo, na decisão de fls. 64/65. 2. Quanto ao pedido de limitação do valor penhorado à quota-parte da sociedade executada, descontando-se valor penhorado em outro processo, tenho por bem que resta prejudicado tal pedido, eis que, como asseverado pelo juízo da causa, não há prova nos autos da devida constrição. 3. Quanto à alegação de excesso no valor da execução, o agravo de instrumento deve se limitar ao exame da matéria versada na decisão agravada. Se a referida decisão não cuidou de apreciar a questão de excesso nos cálculos apresentados pela exequente, é defeso ao Tribunal apreciar tal questão, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 4. Recurso desprovido.
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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 28 DO CDC. INCIDÊNCIA. EXCESSO DE VALOR EXECUTADO. NÃO SUSCITAÇÂO NO JUÍZO A QUO. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. VALOR PENHORADO EM OUTRA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÂO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nesse sentido, nada a reparar quanto à decisão de desconsideração da responsabilidade jurídica da pessoa executada. Aplicável, pois, ao caso, o disposto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, eis que comprovado que a sociedade devedora está criando obstáculos à satisfação do crédito executado. Procede, portanto, a desconsideração da personali...