DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. DEVIDA. TAXA CONDOMINIAL E IPTU. I - A previsão de que a unidade pode ser entregue até vinte e seis meses após a assinatura do contrato de financiamento mostra-se abusiva porque provoca verdadeiro desequilíbrio contratual, na medida em que torna indefinido o prazo para a entrega do bem (art. 39, XII, do CDC). II - O superaquecimento do mercado imobiliário, a eventual escassez de mão de obra e a suposta demora no fornecimento de matéria prima e equipamentos não configuram caso fortuito ou força maior, pois plenamente previsíveis, estando inseridos no risco inerente à atividade exercida pelas construtoras e incorporadoras. III - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da vendedora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves. IV - A multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíbrio contratual. V - As obrigações condominiais e o IPTU possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade da unidade que se insere no imóvel (art. 1345 do CC). Assim, o pagamento dos respectivos valores somente é devido pelo adquirente a partir da disponibilização do imóvel. VI - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. DEVIDA. TAXA CONDOMINIAL E IPTU. I - A previsão de que a unidade pode ser entregue até vinte e seis meses após a assinatura do contrato de financiamento mostra-se abusiva porque provoca verdadeiro desequilíbrio contratual, na medida em que torna indefinido o prazo para a entrega do bem (art. 39, XII, do CDC). II - O superaquecimento do mercado imobiliário, a eventual escassez de mão de obra e a suposta demora no fornecimento de matéria prima e equip...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. CONFIGURADO. I - Os possuidores têm direito a ser reintegrados na posse em caso de esbulho, desde que provada sua posse, o esbulho praticado pela ré, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos dos artigos 926 e 927, ambos do CPC. II - Ambas as partes trouxeram aos autos comprovantes emitidos pela CODHAB autorizando a ocupação do imóvel, objeto da demanda. III - A edificação de construção além dos limites do lote, invadindo terreno de terceiros e obstruíndo o acesso do lote invadido à praça configura-se esbulho possessório. Logo, a determinação de reintegração de posse e a determinação de desobstrução do lote, ainda que implique em demolição, é medida que se impõe. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. CONFIGURADO. I - Os possuidores têm direito a ser reintegrados na posse em caso de esbulho, desde que provada sua posse, o esbulho praticado pela ré, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos dos artigos 926 e 927, ambos do CPC. II - Ambas as partes trouxeram aos autos comprovantes emitidos pela CODHAB autorizando a ocupação do imóvel, objeto da demanda. III - A edificação de construção além dos limites do lote, invadindo terreno de terceiros e obstruíndo o acesso do lote invadido à praça configura-se esbulho possessório....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. RETIRADA. RESPONSABILIDADE. CONTA CORRENTE. POUPANÇA. PENHORA ELETRÔNICA. BACENJUD. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIOS/PROVENTOS. VALORES SUPERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. I - São absolutamente impenhoráveis os valores de natureza alimentar, até 40 salários mínimos, depositados em poupança ou conta corrente, nos termos do art. 649, X, do CPC. II - A impenhorabilidade absoluta do art. 649, IV do CPC refere-se à última remuneração percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. III - Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica por dissolução irregular, não é possível aplicar os prazos dos artigos 1.003 e 1032 do Código Civil para limitar a responsabilidade do sócio aos débitos anteriores a sua retirada da sociedade, pois esses dispositivos legais referem-se às obrigações sociais ordinárias, restrita à participação societária do sócio retirante. IV - Deu-se provimento ao recurso de Antônio Domingues Neto. Negou-se provimento ao recurso de José Ribamar Mafra.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. RETIRADA. RESPONSABILIDADE. CONTA CORRENTE. POUPANÇA. PENHORA ELETRÔNICA. BACENJUD. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIOS/PROVENTOS. VALORES SUPERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. I - São absolutamente impenhoráveis os valores de natureza alimentar, até 40 salários mínimos, depositados em poupança ou conta corrente, nos termos do art. 649, X, do CPC. II - A impenhorabilidade absoluta do art. 649, IV do CPC refere-se à última remuneração percebida, no lim...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. RETIRADA. RESPONSABILIDADE. CONTA CORRENTE. POUPANÇA. PENHORA ELETRÔNICA. BACENJUD. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIOS/PROVENTOS. VALORES SUPERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. I - São absolutamente impenhoráveis os valores de natureza alimentar, até 40 salários mínimos, depositados em poupança ou conta corrente, nos termos do art. 649, X, do CPC. II - A impenhorabilidade absoluta do art. 649, IV do CPC refere-se à última remuneração percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. III - Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica por dissolução irregular, não é possível aplicar os prazos dos artigos 1.003 e 1032 do Código Civil para limitar a responsabilidade do sócio aos débitos anteriores a sua retirada da sociedade, pois esses dispositivos legais referem-se às obrigações sociais ordinárias, restrita à participação societária do sócio retirante. IV - Deu-se provimento ao recurso de Antônio Domingues Neto. Negou-se provimento ao recurso de José Ribamar Mafra.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. RETIRADA. RESPONSABILIDADE. CONTA CORRENTE. POUPANÇA. PENHORA ELETRÔNICA. BACENJUD. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIOS/PROVENTOS. VALORES SUPERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. I - São absolutamente impenhoráveis os valores de natureza alimentar, até 40 salários mínimos, depositados em poupança ou conta corrente, nos termos do art. 649, X, do CPC. II - A impenhorabilidade absoluta do art. 649, IV do CPC refere-se à última remuneração percebida, no lim...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. PROVIMENTO N.º 9/2010 DA CORREGEDORIA. I - A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta n.º 73/2010 e no Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria desta Corte é admissível quando a execução ou o cumprimento de sentença estiver paralisado há mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis. II - Entretanto, para a extinção faz-se necessária a intimação do credor para promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, conforme previsto no Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. PROVIMENTO N.º 9/2010 DA CORREGEDORIA. I - A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta n.º 73/2010 e no Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria desta Corte é admissível quando a execução ou o cumprimento de sentença estiver paralisado há mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis. II - Entretanto, para a extinção faz-se necessária a intimação do credor para promover o andame...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DE SEU ADVOGADO. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. I - Não ocorrendo ainércia do credor, não se admite a extinção do processo, mormente quando o exequente demonstra interesse em se manifestar acerca de medida que visava dar efetividade à execução. II - Ao Judiciário não é dado penalizar a parte que, diligentemente, tenha buscado a satisfação do seu direito, tal como se verifica no caso em exame, sob pena de dar guarida ao devedor que oculta seus bens, eximindo-se de cumprir as disposições que livremente pactuou. III - Deu-se provimento à apelação.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DE SEU ADVOGADO. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. I - Não ocorrendo ainércia do credor, não se admite a extinção do processo, mormente quando o exequente demonstra interesse em se manifestar acerca de medida que visava dar efetividade à execução. II - Ao Judiciário não é dado penalizar a parte que, diligentemente, tenha buscado a satisfação do seu direito, tal como se verifica no caso em exame, sob pena de dar guarida ao devedor que oculta seus bens, eximindo-se de cumprir as disposições que livremente pactuou. III - De...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. VALOR. RAZOÁVEL. LIMITE MÁXIMO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. I - A fixação de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer encontra respaldo no art. 461, § 5º, do CPC/73 e objetiva conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, para inibir o intento do devedor da obrigação de descumprir a ordem judicial. II - Demonstrado que ovalor da multa diária revela-se razoável e proporcional, diante do bem da vida tutelado na obrigação imposta, não há razões para reduzi-la. III - Por outro lado, faz-se necessária a fixação de um limite máximo da multa diária, para que eventual descumprimento não implique em enriquecimento indevido da parte beneficiária ou se torne desproporcional à situação narrada. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. VALOR. RAZOÁVEL. LIMITE MÁXIMO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. I - A fixação de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer encontra respaldo no art. 461, § 5º, do CPC/73 e objetiva conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, para inibir o intento do devedor da obrigação de descumprir a ordem judicial. II - Demonstrado que ovalor da multa diária revela-se razoável e proporcional, diante do bem da vida tutelado na obrigação imposta, não há razões para reduzi-la. III - Por outro lado, faz-se necessária a fixação de um limi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS POSTERIORES. HONORÁRIOS. MULTA I - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, sob o rito dos recursos representativos, os seguintes entendimentos: (a) o título executivo firmado na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9 aplica-se a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal; (b) todos os poupadores e seus sucessores são partes legítimas para deduzir a demanda executiva, ainda que não filiados ao IDEC; (c) os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública; (d) não se admite a inclusão de juros remuneratórios na cobrança, pois não contemplados na decisão exequenda; (e) cabe a inclusão de expurgos inflacionários a título de atualização monetária plena, quando a sentença não tenha se pronunciado a respeito; (e)são devidos ao exequente honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário (art. 475-J do CPC). II - Também constitui entendimento pacificado de que o depósito judicial do débito exequendo, com finalidade de permitir a oferecimento de impugnação, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre a totalidade da dívida. III - Por fim, é desnecessária a realização de liquidação prévia, pois a apuração do valor da dívida pode ser realizada por simples cálculos aritméticos. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS POSTERIORES. HONORÁRIOS. MULTA I - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, sob o rito dos recursos representativos, os seguintes entendimentos: (a) o título executivo firmado na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9 aplica-se a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal; (b) todos os poupadores e seus...
DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SÁUDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). II - É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, se indispensáveis ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. III - Assim, recai sobre o ente estatal a obrigação de viabilizar o fornecimento dos medicamentos de que a autora necessita, salvaguardando o princípio da dignidade da pessoa humana e, também, o da isonomia. IV - Negou-se provimento ao recurso e à remessa oficial.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SÁUDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). II - É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, se indispensáveis ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. III - Assim, recai sobre o ente estatal a obrigação d...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Pela teoria da asserção, a análise da presença ou não das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial. Dessa forma, o que importa é afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria caso de improcedência do pedido e não de carência da ação. II - Assim, de acordo com a mencionada teoria, a simples afirmação na inicial de que a segunda ré também residiria no imóvel em que se pretendia a reintegração de posse evidencia sua legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação. III - Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com o pagamento das despesas daí decorrentes. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Pela teoria da asserção, a análise da presença ou não das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial. Dessa forma, o que importa é afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria caso de improcedência do pedido e não de carência da ação. II - Assim, de acordo com a mencionada teoria, a simples afirmação na inicial de que a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO INVÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A teor do disposto no art. 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, constitui ônus da parte autora promover a citação. II - Embora tenha havido o reconhecimento da nulidade do ato citatório por meio de edital, verifica-se que houve a atuação da curadoria especial por intermédio da Defensoria Pública, sendo devido o pagamento de honorários advocatícios. IV - Negou-se provimento ao recurso do autor. Deu-se provimento ao recurso da Defensoria Pública.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO INVÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A teor do disposto no art. 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, constitui ônus da parte autora promover a citação. II - Embora tenha havido o reconhecimento da nulidade do ato citatório por meio de edital, verifica-se que houve a atuação da curadoria especial por intermédio da Defensoria Pública, sendo devido o pagamento de honorários advocatícios. IV - Negou-se provimento ao recurso d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMENDA A INICIAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA. I. O ato judicial que ordena a emenda a inicial, para retificar o polo passivo da demanda, constitui despacho de mero expediente, que não causa qualquer lesividade a parte, não sendo, portanto, recorrível, conforme art. 504 do CPC. II. Alcançado o termo fixado no contrato administrativo sem o pagamento da dívida pelo ente federativo, devem incidir os juros de mora, pois, tratando-se de obrigação positiva, certa e líquida, o inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor, a teor do art. 397, caput, do Código Civil. III. Decaindo a autora tão somente quanto aos consectários legais do pedido condenatório, deve o réu arcar com a integralidade dos ônus da sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC. IV. Deu-se provimento ao recurso e negou-se provimento à remessa oficial.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMENDA A INICIAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA. I. O ato judicial que ordena a emenda a inicial, para retificar o polo passivo da demanda, constitui despacho de mero expediente, que não causa qualquer lesividade a parte, não sendo, portanto, recorrível, conforme art. 504 do CPC. II. Alcançado o termo fixado no contrato administrativo sem o pagamento da dívida pelo ente federativo, devem incidir os juros de mora, pois, tratando-se de obrigação positiva, c...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. CLÁSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. I - Se entende como prazo para conclusão da obra a data da efetiva entrega das chaves e não a data de conclusão física da obra ou de expedição de habite-se. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pelo pagamento de multa moratória e pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos, devendo ser considerado como prazo inicial para o pagamento de ambos a data do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato e como prazo final a data da efetiva entrega das chaves. III - As obrigações referentes ao pagamento de taxas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade da unidade que se insere no imóvel (art. 1345 do CC). IV - Em respeito ao princípio da reparação integral, a correção monetária deve incidir desde a data do efetivo prejuízo, uma vez que representa simples recomposição do valor da moeda. V - Deu-se provimento ao recurso dos autores e negou-se provimento ao recurso das rés.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. CLÁSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. I - Se entende como prazo para conclusão da obra a data da efetiva entrega das chaves e não a data de conclusão física da obra ou de expedição de habite-se. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pelo pagamento de multa moratória e pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos,...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. MULTA PENAL RESOLUTÓRIA. RETENÇÃO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. DISTRITUIÇÃO. I - É cabível a rescisão contratual por parte do promitente comprador da unidade imobiliária. Nessa hipótese, é devida a retenção pela promitente vendedora de parte das parcelas pagas a título compensatório, devendo seu valor ser reduzido equitativamente pelo juiz quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo. II - O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. III - Em face da sucumbência recíproca e equivalente, cada parte deve arcar com o pagamento da metade das custas processuais e dos honorários de seus respectivos advogados, nos termos do art. 21, caput, do CPC. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso do autor. Negou-se provimento ao recurso das rés.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. MULTA PENAL RESOLUTÓRIA. RETENÇÃO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. DISTRITUIÇÃO. I - É cabível a rescisão contratual por parte do promitente comprador da unidade imobiliária. Nessa hipótese, é devida a retenção pela promitente vendedora de parte das parcelas pagas a título compensatório, devendo seu valor ser reduzido equitativamente pelo juiz quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo. II - O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento co...
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). II - É lícita a exigência da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos previstos no contrato, como juros de mora e multa, bem como observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade. III - A repetição em dobro tem lugar somente quando demonstrada a má fé na cobrança indevida. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). II - É lícita a exigência da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos previstos no contrato, como juros de mora e multa, bem como observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade. III - A repetição em dobro tem lugar som...
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LESÃO. MOBILIDADE DE UM DOS PÉS. PARCIAL. GRAU DE INVALIDEZ. MODERADA. PROPORCIONALIDADE. DESPESAS SUPLEMENTARES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - A Lei nº. 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº. 11.945/2009, estabelece que a indenização securitária deverá observar o grau de invalidez do segurado. II - Segundo a tabela anexa à Lei nº 11.945/2009, a perda da mobilidade completa de um dos pés importa em indenização equivalente a 50% do teto de R$13.500,00.Sendo a mobilidade incompleta, aplica-se, ainda, a redução proporcional da indenização correspondente a 50% para as perdas de repercussão moderada. III - Os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem despesas de assistência médica e suplementares. IV - Havendo sucumbência recíproca, mas não equivalente, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes (art. 21, caput, do CPC). V - Negou-se provimento ao recurso do autor. Deu-se parcial provimento ao recurso do réu.
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LESÃO. MOBILIDADE DE UM DOS PÉS. PARCIAL. GRAU DE INVALIDEZ. MODERADA. PROPORCIONALIDADE. DESPESAS SUPLEMENTARES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - A Lei nº. 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº. 11.945/2009, estabelece que a indenização securitária deverá observar o grau de invalidez do segurado. II - Segundo a tabela anexa à Lei nº 11.945/2009, a perda da mobilidade completa de um dos pés importa em indenização equivalente a 50% do teto de R$13.500,00.Sendo a mobilidade incompleta, aplica-se, ainda, a redução proporcional da indenização correspo...