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Jurisprudência

TJDF APO - 928967-20150110134835APO
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE. TOTAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. BENEFÍCIO. DEVIDO. TERMO INICIAL. I - Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão que incapacitou o segurado total e permanentemente para o trabalho, impõe-se a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. II - O termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária é a data da comprovação inequívoca da incapacidade permanente e total do autor que, no caso, em respeito à coisa julgada, é a data da realização...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 928966-20140111382985APC
Ementa
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. EXCLUSÃO DE RISCO. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO. COSSEGURO. IMPOSSIBILIDADE. I. Tanto o segurado como o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato a mais estrita boa-fé e veracidade (art. 765 do CC/2002). II. A invalidez deve ser aferida conforme a atividade profissional do segurado, não sendo aceitável o entendimento de ser devida a indenização somente na hipótese de inaptidão para toda e qualquer atividade. III. No sistema do CDC fica a critério do consumidor a es...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 928965-20140110469560APC
Ementa
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vendedor, tornando devida a restituição integral dos valores pagos e a multa compensatória contratualmente ajustada, a qual, contudo, deve ser reduzida, nos termos do art. 413 do Código Civil. II - O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 928964-20140310315727APC
Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. IMPOSSIBILIDADE. I. A maioridade civil do alimentado, por si só, não implica em exoneração da pensão alimentícia, cuja obrigação permanece com fundamento na relação de parentesco (Código Civil, art. 1.694). II. A redução, exoneração ou majoração do encargo alimentício depende da comprovação de que houve modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe (art. 1.699 do Código Civil). III. Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 928963-20140111442378APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o deverda construtora de pagar a indenização estipulada contratualmente. II - A multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíbrio contratual. III - A contratação do INCC como indexador de correção monetária...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 928962-20140111621804APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. INTERESSE DE AGIR AGIR. NECESSIDADE. AUSENTE. 1. Para constatação do interesse processual, deve-se verificar a relação jurídica de direito material deduzida nos autos e levada à apreciação judicial, dela extraindo, de um lado, a pertinência subjetiva da ação e, de outro, a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional postulado à tutela do direito invocado. 2. No caso, constata-se ausente a necessidade da cautelar, pois as medidas postuladas pela parte autora de abstenção das requeridas em praticar atos de cobrança e/ou expropriatórios podem ser postuladas com...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 928961-20120111118976APC
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ADMINISTRATIVO. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. MURO DE CERCAMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LICENCIAMENTO. DISPENSA. ARTIGO 33, II, DA LEI N.º 2.105/98. EXCEÇÃO À REGRA DO ARTIGO 51 DA MESMA LEI. 1. A construção de muro de cercamento dispensa o administrado de proceder ao pedido e apresentação de licenciamento para realização da obra correspondente. Aplica-se ao caso o inciso II, do artigo 33, e não o artigo 51, ambos da Lei n.º 2.105/98. 2. Concretizada a demolição, ao arrepio da lei de regência, deve a Administração responder pelos danos materiais e morais. 3. A ausência de contestação específica quan...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 928960-20140110823827APC
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PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLETIVO. MENORIDADE. APROVAÇÃO. VESTIBULAR. LIMINAR SATISFATIVA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. UNIVERSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPOSSBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMAÇÃO. PROVIMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE. 1. A liminar satisfativa não implica perda de objeto do mandado de segurança, visto que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. 2. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e à teoria do fato...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 928959-20150310038762APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. RESOLUÇÃO DECLARADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. APLICABILIDADE. VALORES VERTIDOS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. 1. Os imprevistos, como a escassez de mão de obra qualificada e inoperância das concessionárias, caracterizam fortuito interno, intrínsecos à própria atividade empresarial, imputáveis à construtora, segundo a Teoria do Risco do Empreendimento. Precedentes desta Corte. 2. A previsão, em contrato da aplicação de penalidade ao responsável pelo descump...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 928958-20110112079646APC
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. SUBJETIVA. CIRURGIA. HOSPITAL PÚBLICO. AMPUTAÇÃO DE DEDO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA. CONDUTA. PROVAS. 1. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil do Estado, nos casos de omissão, é subjetiva e, para surgir o dever de indenizar, a parte deverá provar o dolo ou culpa. 2. No caso, as provas amealhadas aos autos não possibilitam provar os elementos ensejadores da reparação por danos morais - o que exime o Estado do dever de indenizar. 3. Embora o paciente tenha passado por três unidades hospita...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 928957-20140111374980APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, § 5º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, V do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. 2. A citação em demanda judicial anterior, ajuizada pela parte contrária, não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional. 3. Afastada a incidência da causa interruptiva prevista no artigo 202, I, do Código Civil, correta a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 928955-20130111451915APC
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CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROVAS. OITIVA DE TESTEMUNHAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. VEDAÇÃO. ÁREA PÚBLICA. TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Nos casos em que a oitiva de testemunhas é desnecessária e o processo está instruído com farta documentação, que permite ao julgador, destinatário da prova, colher os elementos necessários para analisar a questão, é cabível o julgamento antecipado da lide. 2. O instituto do usucapião é inaplicável quando a área usucapienda for pública, exegese dos artigos 183, §3º e 191, parágrafo único, C...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 928954-20150110950579APC
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o ECA, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente frequência à escola pública e gratuita próxima a sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrize...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 928953-20140111546685APC
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PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVAS. AUSÊNCIA. ÔNUS. AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelece o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Não havendo comprovação da matéria fática alegada na peça inaugural, não se mostra cabível a procedência do pedido inicial. 2. A ausência de provas sobre o erro da Administração Pública ao reposicionar o candidato no final da lista geral, quando deveria ser na listagem de portadores de n...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 928952-20140110370852APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO JUNTO À CEF. CESSÃO DE DIREITOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA E INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. 1. Para o ajuizamento de uma ação, faz-se necessário o preenchimento das condições da ação, balizadas pelo tripé possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade para a causa, ex vi dos artigos 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar em possibilidade jurídica do pedido nos casos em que a transferência da propriedade ou do mútuo bancário do bem objeto de cessão de direitos enquanto o imóvel estiver sub judice e pesa...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 928951-20140310078108APC
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS. MP. Nº 2170-36/2001. RECURSO REPETITIVO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS. CADASTRO. REGISTRO. GRAVAME. SERVIÇOS DE TERCEIRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA EM ABERTO. ABUSIVIDADE. 1. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma R...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 928950-20130210068189APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. FRAUDE. CHEQUE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. 1. O interesse de agir, como condição da ação, segundo a teoria da asserção, é aferido pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. 2. O contrato de prestação de serviços bancários configura relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor sob a responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14, §3º do CD...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 928949-20150020312233AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 928948-20150020300268AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CONJUNTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA. CRÉDITOS. AUSÊNCIA. 1. O art. 649, IV, do Código de Processo Civil, impõe a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2. Ausente a prova de que os valores bloquea...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 928947-20140111048968APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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