DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE. TOTAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. BENEFÍCIO. DEVIDO. TERMO INICIAL. I - Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão que incapacitou o segurado total e permanentemente para o trabalho, impõe-se a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. II - O termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária é a data da comprovação inequívoca da incapacidade permanente e total do autor que, no caso, em respeito à coisa julgada, é a data da realização da perícia médica judicial. III - Deu-se parcial provimento ao recurso e à remessa oficial.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE. TOTAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. BENEFÍCIO. DEVIDO. TERMO INICIAL. I - Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão que incapacitou o segurado total e permanentemente para o trabalho, impõe-se a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. II - O termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária é a data da comprovação inequívoca da incapacidade permanente e total do autor que, no caso, em respeito à coisa julgada, é a data da realização...
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. EXCLUSÃO DE RISCO. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO. COSSEGURO. IMPOSSIBILIDADE. I. Tanto o segurado como o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato a mais estrita boa-fé e veracidade (art. 765 do CC/2002). II. A invalidez deve ser aferida conforme a atividade profissional do segurado, não sendo aceitável o entendimento de ser devida a indenização somente na hipótese de inaptidão para toda e qualquer atividade. III. No sistema do CDC fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra todos ou apenas contra alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e/ou conveniência. IV. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. EXCLUSÃO DE RISCO. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO. COSSEGURO. IMPOSSIBILIDADE. I. Tanto o segurado como o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato a mais estrita boa-fé e veracidade (art. 765 do CC/2002). II. A invalidez deve ser aferida conforme a atividade profissional do segurado, não sendo aceitável o entendimento de ser devida a indenização somente na hipótese de inaptidão para toda e qualquer atividade. III. No sistema do CDC fica a critério do consumidor a es...
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vendedor, tornando devida a restituição integral dos valores pagos e a multa compensatória contratualmente ajustada, a qual, contudo, deve ser reduzida, nos termos do art. 413 do Código Civil. II - O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. III - Deu-se parcial provimento ao recurso da ré. Negou-se provimento ao recurso do autor.
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CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vendedor, tornando devida a restituição integral dos valores pagos e a multa compensatória contratualmente ajustada, a qual, contudo, deve ser reduzida, nos termos do art. 413 do Código Civil. II - O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. IMPOSSIBILIDADE. I. A maioridade civil do alimentado, por si só, não implica em exoneração da pensão alimentícia, cuja obrigação permanece com fundamento na relação de parentesco (Código Civil, art. 1.694). II. A redução, exoneração ou majoração do encargo alimentício depende da comprovação de que houve modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe (art. 1.699 do Código Civil). III. Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. IMPOSSIBILIDADE. I. A maioridade civil do alimentado, por si só, não implica em exoneração da pensão alimentícia, cuja obrigação permanece com fundamento na relação de parentesco (Código Civil, art. 1.694). II. A redução, exoneração ou majoração do encargo alimentício depende da comprovação de que houve modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe (art. 1.699 do Código Civil). III. Deu-se provimento ao recurso.
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o deverda construtora de pagar a indenização estipulada contratualmente. II - A multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíbrio contratual. III - A contratação do INCC como indexador de correção monetária até a entrega do imóvel é legal e adequada, uma vez que reflete as variações dos custos da matéria prima. IV - O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. V - Deu-se parcial provimento aos recursos.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o deverda construtora de pagar a indenização estipulada contratualmente. II - A multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíbrio contratual. III - A contratação do INCC como indexador de correção monetária...
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. INTERESSE DE AGIR AGIR. NECESSIDADE. AUSENTE. 1. Para constatação do interesse processual, deve-se verificar a relação jurídica de direito material deduzida nos autos e levada à apreciação judicial, dela extraindo, de um lado, a pertinência subjetiva da ação e, de outro, a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional postulado à tutela do direito invocado. 2. No caso, constata-se ausente a necessidade da cautelar, pois as medidas postuladas pela parte autora de abstenção das requeridas em praticar atos de cobrança e/ou expropriatórios podem ser postuladas como efeito da descaracterização da mora no processo principal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. INTERESSE DE AGIR AGIR. NECESSIDADE. AUSENTE. 1. Para constatação do interesse processual, deve-se verificar a relação jurídica de direito material deduzida nos autos e levada à apreciação judicial, dela extraindo, de um lado, a pertinência subjetiva da ação e, de outro, a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional postulado à tutela do direito invocado. 2. No caso, constata-se ausente a necessidade da cautelar, pois as medidas postuladas pela parte autora de abstenção das requeridas em praticar atos de cobrança e/ou expropriatórios podem ser postuladas com...
ADMINISTRATIVO. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. MURO DE CERCAMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LICENCIAMENTO. DISPENSA. ARTIGO 33, II, DA LEI N.º 2.105/98. EXCEÇÃO À REGRA DO ARTIGO 51 DA MESMA LEI. 1. A construção de muro de cercamento dispensa o administrado de proceder ao pedido e apresentação de licenciamento para realização da obra correspondente. Aplica-se ao caso o inciso II, do artigo 33, e não o artigo 51, ambos da Lei n.º 2.105/98. 2. Concretizada a demolição, ao arrepio da lei de regência, deve a Administração responder pelos danos materiais e morais. 3. A ausência de contestação específica quanto ao valor dos danos materiais apresentados, deve o Distrito Federal responder pelo pagamento da importância discriminada pelo administrado. 4. O valor da indenização por danos morais apurado, mediante prudente arbítrio do Juiz, deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, a gravidade e repercussão do dano, a intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo. 5. A finalidade compensatória tem caráter didático-pedagógico e seu objetivo é desestimular a conduta lesiva. Portanto, não pode ter valor excessivo ou ínfimo. 6. Apelação conhecida e provida.
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ADMINISTRATIVO. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. MURO DE CERCAMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LICENCIAMENTO. DISPENSA. ARTIGO 33, II, DA LEI N.º 2.105/98. EXCEÇÃO À REGRA DO ARTIGO 51 DA MESMA LEI. 1. A construção de muro de cercamento dispensa o administrado de proceder ao pedido e apresentação de licenciamento para realização da obra correspondente. Aplica-se ao caso o inciso II, do artigo 33, e não o artigo 51, ambos da Lei n.º 2.105/98. 2. Concretizada a demolição, ao arrepio da lei de regência, deve a Administração responder pelos danos materiais e morais. 3. A ausência de contestação específica quan...
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLETIVO. MENORIDADE. APROVAÇÃO. VESTIBULAR. LIMINAR SATISFATIVA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. UNIVERSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPOSSBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMAÇÃO. PROVIMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE. 1. A liminar satisfativa não implica perda de objeto do mandado de segurança, visto que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. 2. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e à teoria do fato consumador, haja vista a concessão de liminar que proporcionou o ingresso do apelante em curso supletivo, com a obtenção do respectivo certificado de conclusão e a matrícula na instituição de ensino superior, a decisão que antecipou os efeitos da tutela deve ser confirmada por sentença. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLETIVO. MENORIDADE. APROVAÇÃO. VESTIBULAR. LIMINAR SATISFATIVA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. UNIVERSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPOSSBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMAÇÃO. PROVIMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE. 1. A liminar satisfativa não implica perda de objeto do mandado de segurança, visto que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. 2. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e à teoria do fato...
DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. RESOLUÇÃO DECLARADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. APLICABILIDADE. VALORES VERTIDOS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. 1. Os imprevistos, como a escassez de mão de obra qualificada e inoperância das concessionárias, caracterizam fortuito interno, intrínsecos à própria atividade empresarial, imputáveis à construtora, segundo a Teoria do Risco do Empreendimento. Precedentes desta Corte. 2. A previsão, em contrato da aplicação de penalidade ao responsável pelo descumprimento contratual, afasta ilegalidade da aplicação de multa à construtora, se esta foi a responsável pela rescisão. 3. A restituição do valor pago pelo consumidor deve ser integral, se a causa do rompimento do ajuste decorrer de atos da construtora. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. RESOLUÇÃO DECLARADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. APLICABILIDADE. VALORES VERTIDOS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. 1. Os imprevistos, como a escassez de mão de obra qualificada e inoperância das concessionárias, caracterizam fortuito interno, intrínsecos à própria atividade empresarial, imputáveis à construtora, segundo a Teoria do Risco do Empreendimento. Precedentes desta Corte. 2. A previsão, em contrato da aplicação de penalidade ao responsável pelo descump...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. SUBJETIVA. CIRURGIA. HOSPITAL PÚBLICO. AMPUTAÇÃO DE DEDO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA. CONDUTA. PROVAS. 1. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil do Estado, nos casos de omissão, é subjetiva e, para surgir o dever de indenizar, a parte deverá provar o dolo ou culpa. 2. No caso, as provas amealhadas aos autos não possibilitam provar os elementos ensejadores da reparação por danos morais - o que exime o Estado do dever de indenizar. 3. Embora o paciente tenha passado por três unidades hospitalares, o procedimento no centro cirúrgico da rede pública foi realizado em menos de 12 (doze) horas do primeiro atendimento e não há provas de que a demora no atendimento acarretou o agravamento da lesão, fato que revela a ausência de nexo causal entre a conduta dos médicos e o dano. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. SUBJETIVA. CIRURGIA. HOSPITAL PÚBLICO. AMPUTAÇÃO DE DEDO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA. CONDUTA. PROVAS. 1. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil do Estado, nos casos de omissão, é subjetiva e, para surgir o dever de indenizar, a parte deverá provar o dolo ou culpa. 2. No caso, as provas amealhadas aos autos não possibilitam provar os elementos ensejadores da reparação por danos morais - o que exime o Estado do dever de indenizar. 3. Embora o paciente tenha passado por três unidades hospita...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, § 5º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, V do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. 2. A citação em demanda judicial anterior, ajuizada pela parte contrária, não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional. 3. Afastada a incidência da causa interruptiva prevista no artigo 202, I, do Código Civil, correta a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com base no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, § 5º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, V do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. 2. A citação em demanda judicial anterior, ajuizada pela parte contrária, não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional. 3. Afastada a incidência da causa interruptiva prevista no artigo 202, I, do Código Civil, correta a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o...
CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROVAS. OITIVA DE TESTEMUNHAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. VEDAÇÃO. ÁREA PÚBLICA. TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Nos casos em que a oitiva de testemunhas é desnecessária e o processo está instruído com farta documentação, que permite ao julgador, destinatário da prova, colher os elementos necessários para analisar a questão, é cabível o julgamento antecipado da lide. 2. O instituto do usucapião é inaplicável quando a área usucapienda for pública, exegese dos artigos 183, §3º e 191, parágrafo único, Constituição Federal; artigo 102 do Código Civil e súmula n. 390 do Supremo Tribunal Federal. 3. A área sob litígio pertence à TERRACAP, empresa pública distrital, criada com a finalidade de dar efetivo cumprimento à política fundiária do Distrito Federal e que atua em atividade típica voltada ao interesse público, razões pelas quais é vedada a usucapião de seus imóveis. 4. A aquisição de área pública por meio de usucapião é juridicamente impossível. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROVAS. OITIVA DE TESTEMUNHAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. VEDAÇÃO. ÁREA PÚBLICA. TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Nos casos em que a oitiva de testemunhas é desnecessária e o processo está instruído com farta documentação, que permite ao julgador, destinatário da prova, colher os elementos necessários para analisar a questão, é cabível o julgamento antecipado da lide. 2. O instituto do usucapião é inaplicável quando a área usucapienda for pública, exegese dos artigos 183, §3º e 191, parágrafo único, C...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o ECA, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente frequência à escola pública e gratuita próxima a sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico a educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 3. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 4. A disponibilização de vaga em creche pública ou privada, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 5. Recurso conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o ECA, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente frequência à escola pública e gratuita próxima a sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrize...
PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVAS. AUSÊNCIA. ÔNUS. AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelece o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Não havendo comprovação da matéria fática alegada na peça inaugural, não se mostra cabível a procedência do pedido inicial. 2. A ausência de provas sobre o erro da Administração Pública ao reposicionar o candidato no final da lista geral, quando deveria ser na listagem de portadores de necessidades especiais, denota o não atendimento aos requisitos para a concessão de indenização por danos morais e perda de uma chance. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVAS. AUSÊNCIA. ÔNUS. AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelece o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Não havendo comprovação da matéria fática alegada na peça inaugural, não se mostra cabível a procedência do pedido inicial. 2. A ausência de provas sobre o erro da Administração Pública ao reposicionar o candidato no final da lista geral, quando deveria ser na listagem de portadores de n...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO JUNTO À CEF. CESSÃO DE DIREITOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA E INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. 1. Para o ajuizamento de uma ação, faz-se necessário o preenchimento das condições da ação, balizadas pelo tripé possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade para a causa, ex vi dos artigos 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar em possibilidade jurídica do pedido nos casos em que a transferência da propriedade ou do mútuo bancário do bem objeto de cessão de direitos enquanto o imóvel estiver sub judice e pesar sobre ele garantia hipotecária em favor da Caixa Econômica Federal, fazendo-se necessário o consentimento desta instituição financeira para sua validade e eficácia. 3. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam dos atuais possuidores do imóvel, se for firmado contrato de compra e venda com a Caixa Econômica Federal e, via contrato de cessão de direitos, há transferência do bem a terceiro, que não é parte no processo e que, posteriormente, também via cessão de direitos, o transfere a outrem. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO JUNTO À CEF. CESSÃO DE DIREITOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA E INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. 1. Para o ajuizamento de uma ação, faz-se necessário o preenchimento das condições da ação, balizadas pelo tripé possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade para a causa, ex vi dos artigos 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar em possibilidade jurídica do pedido nos casos em que a transferência da propriedade ou do mútuo bancário do bem objeto de cessão de direitos enquanto o imóvel estiver sub judice e pesa...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS. MP. Nº 2170-36/2001. RECURSO REPETITIVO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS. CADASTRO. REGISTRO. GRAVAME. SERVIÇOS DE TERCEIRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA EM ABERTO. ABUSIVIDADE. 1. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 2. O Col. Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, diante da necessidade de se remunerar um serviço específico, a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, em um primeiro contato do consumidor com a instituição financeira. 3. Embora a cobrança dos juros moratórios estipulados no contrato seja cumulada apenas com a multa moratória de 2% (dois por cento) e juros remuneratórios, a fixação destes em taxa aberta mostra-se abusiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. A cobrança da tarifa registro de gravame é ilegal, pela ausência de previsão em ato normativo expedido pelo Banco Central do Brasil e por sua abusividade frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, portanto é indevida a exigência do encargo. 5. A ausência de informação sobre a finalidade do encargo torna abusiva a cobrança de despesas com serviços de terceiros, porque não demonstra a contraprestação por atividade supostamente prestada ao consumidor. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS. MP. Nº 2170-36/2001. RECURSO REPETITIVO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS. CADASTRO. REGISTRO. GRAVAME. SERVIÇOS DE TERCEIRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA EM ABERTO. ABUSIVIDADE. 1. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma R...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. FRAUDE. CHEQUE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. 1. O interesse de agir, como condição da ação, segundo a teoria da asserção, é aferido pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. 2. O contrato de prestação de serviços bancários configura relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor sob a responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14, §3º do CDC). É inafastável o dever de restituir as quantias indevidamente subtraídas do consumidor, por meio de movimentação bancária fraudulenta, se não infirmado que o dano derivou de falha da prestação do serviço e ausente configuração de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor. 3. A segurança dos serviços postos à disposição dos clientes de instituições financeiras insere-se nos riscos inerentes às atividades desenvolvidas, pelas quais responderá. Inteligência da Súmula nº 479/STJ. 4. O dano moral, ao contrário do material, não exige comprovação, caracterizando-se quando há violação a direito da personalidade, em vista da angústia causada pela conduta do réu, que ultrapassou o mero aborrecimento e feriu a dignidade da pessoa, impondo-se o dever de indenizar. 5. O valor da compensação por danos morais deve ser razoável e proporcional à ofensa, mediante exame das condições pessoais e econômicas das partes, de modo a servir como compensação pela apreensão padecida e inibição à conduta lesiva praticada. In casu, razoável a fixação da r. sentença devido à falha na prestação do serviço bancário. 6. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. FRAUDE. CHEQUE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. 1. O interesse de agir, como condição da ação, segundo a teoria da asserção, é aferido pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. 2. O contrato de prestação de serviços bancários configura relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor sob a responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14, §3º do CD...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CONJUNTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA. CRÉDITOS. AUSÊNCIA. 1. O art. 649, IV, do Código de Processo Civil, impõe a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2. Ausente a prova de que os valores bloqueados são efetivamente provenientes de proventos de aposentadoria, não há se falar em impenhorabilidade. 3. Tendo em vista a natureza conjunta da conta corrente, não constando o cotitular no polo passivo da demanda e inexistindo prova da exclusiva titularidade dos valores bloqueados em nome do agravante, presume-se que cada titular detém metade da quantia depositada, razão pela qual, só é possível a constrição de 50% (cinquenta por cento) desses valores. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CONJUNTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA. CRÉDITOS. AUSÊNCIA. 1. O art. 649, IV, do Código de Processo Civil, impõe a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2. Ausente a prova de que os valores bloquea...