AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RESGUARDADO DIREITO DE TRANSFERÊNCIA DE SALVADOS. PROVIMENTO NEGADO 1. Diante do depósito judicial da integralidade do débito e da quitação do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, em conformidade com o previsto na sentença transitada em julgado, não merece reparo a decisão agravada, a qual admitiu a expedição de alvará da quantia depositada em juízo. 2. Embora a sentença tenha consignado que, após o pagamento da indenização, ficaria resguardado o direito de transferência dos salvados em favor da ré, não houve condenação expressa neste sentido, razão pela qual não é possível a ampliação dos limites objetivos da lide em sede de cumprimento de sentença. 3. Ateor do previsto nos artigos 467 e 468 do CPC, a sentença constitui força de lei nos limites da lide e das questões nela decididas, tornando-se imutável e indiscutível após o trânsito em julgado. 4. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RESGUARDADO DIREITO DE TRANSFERÊNCIA DE SALVADOS. PROVIMENTO NEGADO 1. Diante do depósito judicial da integralidade do débito e da quitação do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, em conformidade com o previsto na sentença transitada em julgado, não merece reparo a decisão agravada, a qual admitiu a expedição de alvará da quantia depositada em juízo. 2. Embora a sentença tenha consignado que, após o pagamento da indenização, ficaria resguardado o direito de transferência dos...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO APRESENTADO ESPONTANEAMENTE PELA CONTRAPARTE EM FASE ANTECEDENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. 1. É ônus do autor/agravante impugnar especificamente os cálculos apresentados pela contraparte, não sendo suficientes meras alegações. Precedentes desta corte de Justiça. Assim, por manifestamente inadmissível, por intempestivo, foi negado seguimento ao agravo, com apoio no art. 557, do CPC, em decisão que deve ser prestigiada, por não restar abalada a sua fundamentação. 2. Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO APRESENTADO ESPONTANEAMENTE PELA CONTRAPARTE EM FASE ANTECEDENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. 1. É ônus do autor/agravante impugnar especificamente os cálculos apresentados pela contraparte, não sendo suficientes meras alegações. Precedentes desta corte de Justiça. Assim, por manifestamente inadmissível, por intempestivo, foi negado seguimento ao agravo, com apoio no art. 557, do CPC, em decisão que deve ser prestigiada, por não restar abalada a sua fundamentação. 2....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO BACENJUD. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. ARRESTO ELETRÔNICO. ART. 655-A, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Amedida instituída pelo art. 655-A não se confunde com a penhora, mas é providência que objetiva assegurar sua futura efetivação, a fim de salvaguardar a satisfação do crédito exeqüendo, sendo, portanto, viável a sua realização por meio eletrônico, nos exatos termos do dispositivo legal referido. Sua realização independe da prévia citação do devedor ou do esgotamento de diligências no sentido de obter o seu endereço, bastando a presença dos requisitos previstos nos arts. 653 e 655-A, do CPC. 2. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO BACENJUD. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. ARRESTO ELETRÔNICO. ART. 655-A, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Amedida instituída pelo art. 655-A não se confunde com a penhora, mas é providência que objetiva assegurar sua futura efetivação, a fim de salvaguardar a satisfação do crédito exeqüendo, sendo, portanto, viável a sua realização por meio eletrônico, nos exatos termos do dispositivo legal referido. Sua realização independe da prévia citação do devedor ou do esgotamento de diligências no sentido de obter o s...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIRO. ABUSIVIDADE.TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A pretensão de revisão de cláusulas de contrato é sujeito ao prazo geral de dez anos, previsto no art. 205, do CC. 2. A cobrança a título de serviço de terceiros somente será permitida quando constar especificada no contrato, conforme exigido pelo art. 1º, parágrafo único, inciso III, da Resolução CMN nº 3518/2007, ou juntado recibo de pagamento ou documento de cobrança a este título, hábil a comprovar que o serviço foi prestado à instituição bancária por terceira pessoa. 3. As cobranças das tarifas administrativas são lícitas, desde que pactuadas e exigidas com observância das regulamentações expedidas pelo CMN/BACEN, órgãos competentes para disciplinar a matéria, e não configurem obrigações consideradas iníquas, abusivas, e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC. 4. As tarifas denominadas Registro de Contrato; Seguro de Proteção do Arrendatário, Seguro de Veículo, Serviço de Terceiros, Gravame Eletrônico, R$ 46,88 (quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), por não estarem previstas nas Resoluções e Circulares do CMN/BACEN, são ilegais. 5. A devolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples, tendo em vista que a má-fé da instituição financeira não restou configurada. 6.Se, em virtude do provimento parcial do recurso da parte autora, esta passou a ser vencedora em proporção maior do que aquela que havido sido estabelecida na sentença, impõe-se nova distribuição dos ônus da sucumbência, 7. Apelo do réu não provido. Apelo da autora parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIRO. ABUSIVIDADE.TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A pretensão de revisão de cláusulas de contrato é sujeito ao prazo geral de dez anos, previsto no art. 2...
PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PELO CERTAME. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. 1. A certidão de conclusão do curso superior é documento hábil à comprovação da escolaridade exigida pelo edital de regência do certame, sendo a expedição e registro do diploma mero exaurimento administrativo do ato. 2. Fere o princípio da razoabilidade a previsão do edital de que apenas o diploma é prova hábil à comprovação da escolaridade exigida no concurso, mormente se considerada a demora habitual do seu registro pelo Ministério da Educação. 3. Remessa oficial não provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PELO CERTAME. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. 1. A certidão de conclusão do curso superior é documento hábil à comprovação da escolaridade exigida pelo edital de regência do certame, sendo a expedição e registro do diploma mero exaurimento administrativo do ato. 2. Fere o princípio da razoabilidade a previsão do edital de que apenas o diploma é prova hábil à comprovação da escolaridad...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA JULGADA. 1. Se parte embargante figurou no polo passivo da demanda de reintegração de posse e foi regularmente citada naqueles autos, foi parte no feito principal e, por isso, não se qualifica como terceiro e não é legitimada para propor embargos de terceiro. 2. Não pode ser rediscutida em sede de embargos de terceiros a matéria que já foi apreciada definitivamente em sede de reintegração de posse, sob pena de violação a coisa julgada material, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 3. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA JULGADA. 1. Se parte embargante figurou no polo passivo da demanda de reintegração de posse e foi regularmente citada naqueles autos, foi parte no feito principal e, por isso, não se qualifica como terceiro e não é legitimada para propor embargos de terceiro. 2. Não pode ser rediscutida em sede de embargos de terceiros a matéria que já foi apreciada definitivamente em sede de reintegração de posse, sob pena de violação a coisa julgada material, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 3. Apelo...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola públi...
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A SEIS MESES, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 106, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a execução extrajudicial é aparelhada por cheque, o prazo prescricional da pretensão executiva é de seis (06) meses, contados da expiração do prazo de apresentação das cártulas que, para o título emitido no lugar do pagamento, é de trinta (30) dias, nos termos dos arts. 33 e 59, da Lei nº 7.357/85. 2. O art. 202, inciso I, do CC, deve ser interpretado em conjunto com a exigência de que o autor promova a citação no prazo e na forma da lei processual civil para que o ato citatório tenha o efeito interruptivo. 3. Não se aplica o Enunciado nº 106, da Súmula do STJ, se a falta de citação não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A SEIS MESES, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 106, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a execução extrajudicial é aparelhada por cheque, o prazo prescricional da pretensão executiva é de seis (06) meses, contados da expiração do prazo de apresentação das cár...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ENTREGA DE VÍDEO EDUCATIVO.PROGRAMA SESI COZINHA BRASIL.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. ART 476, DO CC. LEGALIDADE. 1. Se o vídeo contratado foi rejeitado após minucioso relatório acerca dos defeitos encontrados, conforme expressa previsão contratual, não subsiste ao contratante o dever de pagamento pelo serviço prestado de forma insatisfatória. Ademais, se o contrato estabeleceu, de modo equilibrado, os direitos e as obrigações recíprocas, não se afigura abusiva a cláusula resolutiva expressa, vez que amparada no art. 474, do CC. 2. Apelo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ENTREGA DE VÍDEO EDUCATIVO.PROGRAMA SESI COZINHA BRASIL.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. ART 476, DO CC. LEGALIDADE. 1. Se o vídeo contratado foi rejeitado após minucioso relatório acerca dos defeitos encontrados, conforme expressa previsão contratual, não subsiste ao contratante o dever de pagamento pelo serviço prestado de forma insatisfatória. Ademais, se o contrato estabeleceu, de modo equilibrado, os direitos e as obrigações recíprocas, não se afigura abusiva a cláusula resolutiva expressa...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 206, § 5º, INCISO I, E ART. 2.028, CC/2002. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE PARCELA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO. 1. O prazo para o ajuizamento de ação monitória, para cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta corrente, que era de vinte (20) anos (CC/1916, art. 177), foi reduzido para cinco (05) anos (CC/2002, art. 206, 5º, inciso I). 2. Transcorrido menos da metade do prazo prescricional do Código anterior, antes do início da vigência do Código atual, o prazo é o previsto neste, iniciando-se a contagem a partir de sua entrada em vigor (CC/2002, art. 2.208). 3. Constatando-se que entre a entrada em vigor do Novo Código Civil e o ajuizamento da presente ação monitória houve o decurso de prazo superior a cinco (5) anos, incumbe reconhecer que a pretensão resta irremediavelmente prescrita. 4. O pagamento de parcela do contrato após o transcurso do prazo prescricional não é apto a interromper a prescrição. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 206, § 5º, INCISO I, E ART. 2.028, CC/2002. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE PARCELA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO. 1. O prazo para o ajuizamento de ação monitória, para cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta corrente, que era de vinte (20) anos (CC/1916, art. 177), foi reduzido para cinco (05) anos (CC/2002, art. 206, 5º, inciso I). 2. Transcorrido menos da metade do prazo prescricional do Código anterior, antes do início da vigênc...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO VEÍCULO AO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA POR MEIOS MENOS GRAVOSOS QUE A BUSCA E APREENSÃO. 1. Segundo a nova redação do §1º, do art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, compatível com a Constituição da República, o credor-fiduciante tem direito à consolidação da propriedade e posse do veículo alienado fiduciariamente, quando comprove mora ou o inadimplemento do devedor-fiduciário e desde que, transcorrido o prazo de cinco dias, contados da liminar de busca e apreensão, este não se valha da faculdade de purgar a mora (§2º, do art. 3º, do mesmo diploma legal). 2. No caso em análise, o agravado pagou cinquenta e duas (52) das sessenta (60) prestações contratadas, ou seja, oitenta e seis vírgula sessenta e seis por cento (86,66%) da avença, não sendo razoável a determinação extrema de busca e apreensão do bem quando o credor pode obter por outros meios menos gravosos a cobrança da dívida restante. 3. Agravo não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO VEÍCULO AO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA POR MEIOS MENOS GRAVOSOS QUE A BUSCA E APREENSÃO. 1. Segundo a nova redação do §1º, do art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, compatível com a Constituição da República, o credor-fiduciante tem direito à consolidação da propriedade e posse do veículo alienado fiduciariamente, quando comprove mora ou o inadimplemento do devedor-fiduciário...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR DISTRITAL. COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO ILÍQUIDO. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR AO TETO LEGAL. 1. Ilíquido o valor pleiteado pelo autor, podendo superar o teto de sessenta (60) salários mínimos, a competência para julgar o feito é da Vara de Fazenda Pública, ainda que o valor da causa, aposto na petição inicial, seja inferior ao teto legal, tendo em vista que a competência deve ser examinada à luz do valor do proveito econômico perseguido, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei n.º 12.153/09. 2. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR DISTRITAL. COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO ILÍQUIDO. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR AO TETO LEGAL. 1. Ilíquido o valor pleiteado pelo autor, podendo superar o teto de sessenta (60) salários mínimos, a competência para julgar o feito é da Vara de Fazenda Pública, ainda que o valor da causa, aposto na petição inicial, seja inferior ao teto legal, tendo em vista que a competência deve ser examinada à luz do valor do proveito econômico perseguido, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei n.º 12.153/09. 2. Ag...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. 1. Presentes o periculum in mora - que emerge da necessidade da mãe trabalhar para garantir o sustento da família - e a verossimilhança das alegações - decorrente do fato de que impossibilidade de acesso ao ensino pré-escolar prejudica o desenvolvimento psicológico, educacional e social da criançadevendo o Estado criar condições que promovam o acesso à educação pública e gratuita-, afigura-se cabível a concessão de antecipação de tutela para que se garanta a matrícula em estabelecimento de educação infantil próximo à residência do recorrente. 2. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. 1. Presentes o periculum in mora - que emerge da necessidade da mãe trabalhar para garantir o sustento da família - e a verossimilhança das alegações - decorrente do fato de que impossibilidade de acesso ao ensino pré-escolar prejudica o desenvolvimento psicológico, educacional e social da criançadevendo o Estado criar condições que promovam o acesso à educação pública e gratuita-, afigura-se cabível...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º, e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º, e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à crian...