main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 928409-20150020315080AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RESGUARDADO DIREITO DE TRANSFERÊNCIA DE SALVADOS. PROVIMENTO NEGADO 1. Diante do depósito judicial da integralidade do débito e da quitação do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, em conformidade com o previsto na sentença transitada em julgado, não merece reparo a decisão agravada, a qual admitiu a expedição de alvará da quantia depositada em juízo. 2. Embora a sentença tenha consignado que, após o pagamento da indenização, ficaria resguardado o direito de transferência dos...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020093543AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO APRESENTADO ESPONTANEAMENTE PELA CONTRAPARTE EM FASE ANTECEDENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. 1. É ônus do autor/agravante impugnar especificamente os cálculos apresentados pela contraparte, não sendo suficientes meras alegações. Precedentes desta corte de Justiça. Assim, por manifestamente inadmissível, por intempestivo, foi negado seguimento ao agravo, com apoio no art. 557, do CPC, em decisão que deve ser prestigiada, por não restar abalada a sua fundamentação. 2....
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020303934AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 928406-20140020243032AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 928405-20150020116342AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 928404-20150020119672AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO BACENJUD. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. ARRESTO ELETRÔNICO. ART. 655-A, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Amedida instituída pelo art. 655-A não se confunde com a penhora, mas é providência que objetiva assegurar sua futura efetivação, a fim de salvaguardar a satisfação do crédito exeqüendo, sendo, portanto, viável a sua realização por meio eletrônico, nos exatos termos do dispositivo legal referido. Sua realização independe da prévia citação do devedor ou do esgotamento de diligências no sentido de obter o s...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 928403-20150110857285APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIRO. ABUSIVIDADE.TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A pretensão de revisão de cláusulas de contrato é sujeito ao prazo geral de dez anos, previsto no art. 2...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF RMO - 928402-20140111118064RMO
Ementa
PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PELO CERTAME. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. 1. A certidão de conclusão do curso superior é documento hábil à comprovação da escolaridade exigida pelo edital de regência do certame, sendo a expedição e registro do diploma mero exaurimento administrativo do ato. 2. Fere o princípio da razoabilidade a previsão do edital de que apenas o diploma é prova hábil à comprovação da escolaridad...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF RMO - 928401-20140111265790RMO
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 928400-20130710325510APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 928399-20150111209248APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA JULGADA. 1. Se parte embargante figurou no polo passivo da demanda de reintegração de posse e foi regularmente citada naqueles autos, foi parte no feito principal e, por isso, não se qualifica como terceiro e não é legitimada para propor embargos de terceiro. 2. Não pode ser rediscutida em sede de embargos de terceiros a matéria que já foi apreciada definitivamente em sede de reintegração de posse, sob pena de violação a coisa julgada material, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 3. Apelo...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 928397-20140111462195APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola públi...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 928396-20150110311815APC
Ementa
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A SEIS MESES, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 106, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a execução extrajudicial é aparelhada por cheque, o prazo prescricional da pretensão executiva é de seis (06) meses, contados da expiração do prazo de apresentação das cár...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 928395-20140111363912APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ENTREGA DE VÍDEO EDUCATIVO.PROGRAMA SESI COZINHA BRASIL.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. ART 476, DO CC. LEGALIDADE. 1. Se o vídeo contratado foi rejeitado após minucioso relatório acerca dos defeitos encontrados, conforme expressa previsão contratual, não subsiste ao contratante o dever de pagamento pelo serviço prestado de forma insatisfatória. Ademais, se o contrato estabeleceu, de modo equilibrado, os direitos e as obrigações recíprocas, não se afigura abusiva a cláusula resolutiva expressa...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 928394-20080111567372APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 206, § 5º, INCISO I, E ART. 2.028, CC/2002. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE PARCELA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO. 1. O prazo para o ajuizamento de ação monitória, para cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta corrente, que era de vinte (20) anos (CC/1916, art. 177), foi reduzido para cinco (05) anos (CC/2002, art. 206, 5º, inciso I). 2. Transcorrido menos da metade do prazo prescricional do Código anterior, antes do início da vigênc...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 928393-20150020313509AGI
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO VEÍCULO AO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA POR MEIOS MENOS GRAVOSOS QUE A BUSCA E APREENSÃO. 1. Segundo a nova redação do §1º, do art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, compatível com a Constituição da República, o credor-fiduciante tem direito à consolidação da propriedade e posse do veículo alienado fiduciariamente, quando comprove mora ou o inadimplemento do devedor-fiduciário...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 928392-20150020330060AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR DISTRITAL. COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO ILÍQUIDO. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR AO TETO LEGAL. 1. Ilíquido o valor pleiteado pelo autor, podendo superar o teto de sessenta (60) salários mínimos, a competência para julgar o feito é da Vara de Fazenda Pública, ainda que o valor da causa, aposto na petição inicial, seja inferior ao teto legal, tendo em vista que a competência deve ser examinada à luz do valor do proveito econômico perseguido, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei n.º 12.153/09. 2. Ag...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 928391-20150020276765AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 928390-20150020215025AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. 1. Presentes o periculum in mora - que emerge da necessidade da mãe trabalhar para garantir o sustento da família­­ - e a verossimilhança das alegações - decorrente do fato de que impossibilidade de acesso ao ensino pré-escolar prejudica o desenvolvimento psicológico, educacional e social da criançadevendo o Estado criar condições que promovam o acesso à educação pública e gratuita-, afigura-se cabível...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 928389-20150020134427AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º, e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à crian...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão